CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Empregados no COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E…
Recife/PE, junho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Federacao dos Empregados no Comercio, de Bens e de Servicos do Norte e do Nordeste (CNPJ 08.142.853/0001-70), de Recife/PE, para a categoria empregados no COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E AR-CONDICIONADO PARA VEÍCULOS, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000681/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 20/07/2026 · data-base em junho · solicitação MR042250/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 20/07/2026.

Categoria: dos empregados no COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E AR-CONDICIONADO PARA VEÍCULOS

Partes

  • FEDERACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO, DE BENS E DE SERVICOS DO NORTE E DO NORDESTESindicato dos trabalhadores · CNPJ 08.142.853/0001-70
  • SIND DOS TRAB NAS EMP DE COM VAREJ E ATAC DE BENS E SERV DOS MUNIC DE MORENO, CHA DE ALEGRIA, GLORIA DE GOITA, BELEM DE MARIA, JAQUEIRA, MARAIALSindicato dos trabalhadores · CNPJ 12.430.653/0001-90
  • SINDICATO DO COMERCIO DE PECAS E SERVICOS PARA VEICULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E AR-CONDICIONADO PARA VEICULO DO ESTADO DE PE - SINCOPECAS -PESindicato patronal · CNPJ 24.130.890/0001-14

Abrangência

Abrangência8 municípios de PE

Categoriados empregados no COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E AR-CONDICIONADO PARA VEÍCULOS

Ver os 8 municípios
  • Belém de Maria/PE
  • Chã de Alegria/PE
  • Glória do Goitá/PE
  • Jaqueira/PE
  • Maraial/PE
  • Moreno/PE
  • Quipapá/PE
  • Xexéu/PE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados no COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E AR-CONDICIONADO PARA VEÍCULOS , com abrangência territorial em Belém de Maria/PE, Chã de Alegria/PE, Glória do Goitá/PE, Jaqueira/PE, Maraial/PE, Moreno/PE, Quipapá/PE e Xexéu/PE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000681/2026 (solicitação MR042250/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 508.103
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“Fica assegurado a todo empregado no COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E AR-CONDICIONADO PARA VEICULOS, a partir de 1º de junho de 2026 o PISO SALARIAL, conforme tabela abaixo:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000681/2026 (solicitação MR042250/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO PISO SALARIAL 2026/2027” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 508.107
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Fica assegurado a todo empregado no COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E AR-CONDICIONADO PARA VEICULOS, a partir de 1º de junho de 2026 o PISO SALARIAL, conforme tabela abaixo:
Mecânico de Manut. Veículos e CICLOMOTORES
R$ 1.670,00
Vendedor de Autopeças
R$ 1.650,00
Demais Cargos
R$ 1.630,00
PARÁGRAFO PRIMEIRO: GARANTIA MÍNIMA - Fica assegurado que, durante a vigência desta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, os referido Pisos não poderão ser inferior ou igual ao Salário Mínimo estabelecido pelo Governo Federal. Na hipótese de alteração do valor do Salário Mínimo, durante o período de vigência da CCT, e sendo o valor dos pisos igualados ou superados por este, o valor do piso afetado será igual ao Salário Mínimo + 2% (dois cento), pago em forma de abono, até o final do período de vigência da CCT, e nova negociação seja registrada. Ressalta-se que o indicador para novas negociações, será o piso registrado neste instrumento.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregadores poderão efetuar o pagamento das diferenças salariais oriundas desta cláusula, referente aos meses de JUNHO e JULHO DE 2026, em FORMA DE ABONO SALARIAL , até o fechamento da FOLHA DE PAGAMENTO do mês de SETEMBRO/2026.

Reajuste salarial

“terão os salários REAJUSTADOS com base no percentual de 4 ,42% (quanto inteiros, quarenta e dois centesimos por cento), que vigorará a partir de 1º de JUNHO de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000681/2026 (solicitação MR042250/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO REAJUSTE E REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 508.109
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Os empregados em empresas estabelecidas na base territorial do SINDTECOMÉRCIO MATASUL, que perceberem salários, ACIMA DOS PISOS SALARIAL mencionados na cláusula CLÁUSULA TERCEIRA desta CCT, terão os salários REAJUSTADOS com base no percentual de 4 ,42% (quanto inteiros, quarenta e dois centesimos por cento), que vigorará a partir de 1º de JUNHO de 2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O REAJUSTE SALARIAL pactuado nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1º de JUNHO de 2025 , ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado), definidos no item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O presente reajuste tem caráter de transação livremente pactuada, baseada no permissivo constante do art. 10 da Lei n. 10.192/2001 e artigo 611 da CLT.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Assegura-se a aplicação de legislação específica superveniente mais benéfica não cumulativa.

Prazo para se adequar

“Os empregadores poderão efetuar o pagamento das diferenças salariais oriundas desta cláusula, referente aos meses de JUNHO e JULHO DE 2026, em FORMA DE ABONO SALARIAL , até o fechamento da FOLHA DE PAGAMENTO do mês de SETEMBRO/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000681/2026 (solicitação MR042250/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO PISO SALARIAL 2026/2027” · PARÁGRAFO SEGUNDO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 508.107
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Fica assegurado a todo empregado no COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E AR-CONDICIONADO PARA VEICULOS, a partir de 1º de junho de 2026 o PISO SALARIAL, conforme tabela abaixo:
Mecânico de Manut. Veículos e CICLOMOTORES
R$ 1.670,00
Vendedor de Autopeças
R$ 1.650,00
Demais Cargos
R$ 1.630,00
PARÁGRAFO PRIMEIRO: GARANTIA MÍNIMA - Fica assegurado que, durante a vigência desta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, os referido Pisos não poderão ser inferior ou igual ao Salário Mínimo estabelecido pelo Governo Federal. Na hipótese de alteração do valor do Salário Mínimo, durante o período de vigência da CCT, e sendo o valor dos pisos igualados ou superados por este, o valor do piso afetado será igual ao Salário Mínimo + 2% (dois cento), pago em forma de abono, até o final do período de vigência da CCT, e nova negociação seja registrada. Ressalta-se que o indicador para novas negociações, será o piso registrado neste instrumento.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregadores poderão efetuar o pagamento das diferenças salariais oriundas desta cláusula, referente aos meses de JUNHO e JULHO DE 2026, em FORMA DE ABONO SALARIAL , até o fechamento da FOLHA DE PAGAMENTO do mês de SETEMBRO/2026.

Horas extras

“A participação obrigatória dos empregados em reuniões, balanços e cursos convocados pela empresa, realizados fora da jornada normal de trabalho , será remunerada como hora extra, nos termos da Cláusula Décima segunda desta convenção.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000681/2026 (solicitação MR042250/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES, TREINAMENTOS E ATIVIDADES DE SEGURANÇA E SAÚDE OC” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 508.647
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A participação obrigatória dos empregados em reuniões, balanços e cursos convocados pela empresa, realizados fora da jornada normal de trabalho , será remunerada como hora extra, nos termos da Cláusula Décima segunda desta convenção.
Parágrafo Primeiro: excetuam-se:
a) Atividades de Segurança e Saúde Ocupacional exigidas por lei, incluindo:
Treinamentos obrigatórios conforme NR-1 (Disposições Gerais sobre Segurança e Saúde do Trabalho);
Exames ocupacionais, testes de aptidão e avaliações médicas conforme NR-7 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional — PCMSO), incluindo exames admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho, de mudança de função e demissionais;
Palestras, seminários e reuniões de segurança exigidas por normas regulamentadoras ou legislação trabalhista;
Participação em Semanas de Prevenção de Acidentes do Trabalho ( SIPAT ) e similares.
b) Cursos de capacitação técnica e profissional a convite da empresa, no total de até 40 (quarenta) horas anuais, fora da jornada normal de trabalho, que não serão remunerados como hora extra, bem como não haverá ônus para o trabalhador.
Parágrafo Segundo: As atividades mencionadas na alínea "a" do Parágrafo Primeiro são consideradas atividades de cumprimento de obrigações legais e regulamentares , não constituindo "trabalho extraordinário" e, portanto, não gerando direito a remuneração adicional ou compensação de jornada, sem prejuízo do cumprimento integral das exigências legais.
Parágrafo Terceiro: A empresa fornecerá, sem custo ao empregado:
Materiais, equipamentos e documentação necessários para participação nas atividades de segurança e saúde ocupacional;
Certificados de participação em treinamentos obrigatórios, quando exigido por lei ou norma regulamentadora;
Acesso a informações sobre riscos ocupacionais e medidas de prevenção.
Parágrafo Quarto : O empregado que não participar das atividades obrigatórias de segurança e saúde ocupacional (NR-1 e NR-7) estará sujeito às penalidades previstas em regulamento interno, podendo resultar em advertência, suspensão ou justa causa, conforme a gravidade da infração e reincidência.
Parágrafo Quinto: Cursos de capacitação técnica e profissional realizados dentro da jornada normal de trabalho serão considerados tempo de trabalho efetivo e não geram direito a remuneração adicional.
Parágrafo Sexto: A empresa se reserva o direito de convocar empregados para atividades de segurança e saúde ocupacional conforme necessário, observando as exigências legais e regulamentares, com necessidade de aviso prévio minimo de 48 (quarenta e oito) horas, salvo em casos de emergência ou risco iminente.

Adicional noturno

“Fica assegurado aos empregados atingidos por este Instrumento Coletivo, que trabalharem em locais insalubres ou que manipularem produtos e/ou substâncias nocivas à saúde, o Adicional de Insalubridade nos percentuais de 10% (dez por cento), nos casos considerados de grau mínimo, de 20% (vinte por cento), nos casos considerados de grau médio, e de 40% (quarenta por cento) nos casos considerados de grau máximo, nos termos da Súmula nº 228 do TST.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000681/2026 (solicitação MR042250/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 508.202
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Fica assegurado aos empregados atingidos por este Instrumento Coletivo, que trabalharem em locais insalubres ou que manipularem produtos e/ou substâncias nocivas à saúde, o Adicional de Insalubridade nos percentuais de 10% (dez por cento), nos casos considerados de grau mínimo, de 20% (vinte por cento), nos casos considerados de grau médio, e de 40% (quarenta por cento) nos casos considerados de grau máximo, nos termos da Súmula nº 228 do TST. Devendo ser o percentual apurado por Perícia Técnica, por profissional credenciado pela Superintendência Regional do Trabalho.
PARÁGRAFO ÚNICO: No caso do empregado que receba adicional de insalubridade, apurado por índices superiores aos indicados no caput desta cláusula, ficará garantido o DIREITO ADQUIRIDO, em face de inviolabilidade do salário.

Banco de horas e compensação

“O DIA DO COMERCIÁRIO será comemorado na 3ª segunda-feira do mês de outubro, sendo assegurado ao empregado comerciário, a não realização de quaisquer atividades laboral neste dia.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000681/2026 (solicitação MR042250/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO DIA DO COMERCIÁRIO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 508.589
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O DIA DO COMERCIÁRIO será comemorado na 3ª segunda-feira do mês de outubro, sendo assegurado ao empregado comerciário, a não realização de quaisquer atividades laboral neste dia.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Obriga(m) - se a(s) empresa(s) integrante(s) da categoria econômica que até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao vencido, fornecerá a todos os seus empregados a título de ajuda-alimentação, a importância conforme enquadramento do porte abaixo:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000681/2026 (solicitação MR042250/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA AJUDA ALIMENTAÇÃO NO PAT” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 508.249
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Obriga(m) - se a(s) empresa(s) integrante(s) da categoria econômica que até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao vencido, fornecerá a todos os seus empregados a título de ajuda-alimentação, a importância conforme enquadramento do porte abaixo:
a) Micro Empresas (ME) será concedida a título de ajuda alimentação a importância de R$ 80,00 (oitenta reais), devendo esse valor perdurar durante a vigência dessa convenção coletiva, cujo pagamento será mensal e se efetuará através de cheque-alimentação, tickets alimentação, cartão-alimentação ou qualquer outra designação equivalente.
b) Empresas de Pequeno Porte (EPP) e as Empresas enquadradas como SLU , será concedida a título de ajuda alimentação a importância de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) , devendo esse valor perdurar durante a vigência dessa convenção coletiva, cujo pagamento será mensal e se efetuará através de cheque-alimentação, tickets alimentação, cartão-alimentação ou qualquer outra designação equivalente.
c) Empresas de Grande Porte , enquadradas com o porte DEMAIS ou consideradas Grandes Redes, assim, compreendidas Empresas que têm estabelecimento em mais de um estado, de um mesmo CNPJ ou que pertençam ao mesmo grupo econômico, será concedida a título de ajuda alimentação a importância R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais), devendo esse valor perdurar durante a vigência dessa convenção coletiva, cujo pagamento será mensal e se efetuará através de cheque-alimentação, tickets alimentação, cartão-alimentação ou qualquer outra designação equivalente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A ajuda-alimentação, de que trata o caput desta cláusula, não possui natureza salarial, não podendo se integrar ao salário para qualquer fim;
PARÁGRAFO SEGUNDO: A ajuda-alimentação acima referida poderá ser realizada através dos “Programas de Alimentação do Trabalhador – PAT”, previstos na Lei nº 6.321, de 14.04.1976, e no Decreto nº 5, de 14.01.1991.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Ficam isentas da obrigação prevista nesta cláusula as empresas integrantes da categoria econômica que já forneçam ou venham a fornecer alimentação aos seus empregados em valor igual ou superior ao previsto no caput desta cláusula.
PARÁGRAFO QUARTO: Ficam igualmente excluídas da obrigação prevista nesta cláusula as empresas integrantes da categoria econômica que forneçam Cesta Básica a seus empregados em valor igual ou superior ao fixado no caput desta cláusula.
PARÁGRAFO QUINTO: A obrigação de que trata o caput desta cláusula, não será devida por ocasião das férias dos empregados, bem como nos períodos de licença-maternidade, mantida, porém, a obrigação do fornecimento da vantagem pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias para os empregados que estiverem em Auxílio-Doença .
PARÁGRAFO SEXTO: Ressalvadas as empresas que já forneciam alimentação in natura até a entrada em vigor desta Convenção Coletiva de Trabalho, devidamente cadastradas no Programa de Alimenta ç ão do Trabalhador - PAT , todas as empresas desta Convenção Coletiva de Trabalho deverão passar a fornecer o Vale-Alimentação através de empresas especializadas e devidamente credenciadas aos SINDICATOS , PROFISSIONAL e PATRONAL , ora convenente, devendo, para tanto, obter autorização escrita na sede dos respectivos SINDICATOS responsáveis pelo controle do cumprimento desta cláusula.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Todas as empresas, inclusive as que já fornecem Vale-Alimentação, deverão adequar-se ao sistema acima referido, no prazo de 90 (noventa) dias.
PARÁGRAFO OITAVO: As empresas que não fornecerem Vale-Alimentação através de empresas credenciadas nos SINDICATOS, PROFISSIONAL e PATRONAL, e , utilizarem de dinheiro ou outro meio de custeio da Alimentação do trabalhador, salvo o fornecimento do alimento in natura acima referido, não terão cumprido a presente cláusula e estarão sujeitas as penalidades trazidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, além de multa revertida em favor do SINDICATO PROFISSIONAL , no valor de um piso salarial da categoria por mês de descumprimento.

Vale-transporte

“Fica estabelecida a partir da celebração da presente convenção a obrigatoriedade por parte do empregador de conceder VALE TRANSPORTE a todos os empregados, na forma do artigo 9º do Decreto n.º 95.247, de17/11/1987.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000681/2026 (solicitação MR042250/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 508.251
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Fica estabelecida a partir da celebração da presente convenção a obrigatoriedade por parte do empregador de conceder VALE TRANSPORTE a todos os empregados, na forma do artigo 9º do Decreto n.º 95.247, de17/11/1987.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em não existindo na localidade serviço de transporte público regular, poderá ser fornecido outro meio de transporte ao empregado (exemplo: bicicleta) ou transporte próprio do empregador ou ajuda de custo em espécie, que não se incorporará a remuneração do empregado para quaisquer fins, visando a utilização de transporte alternativo, em face da ocorrência de deficiência/inexistência do transporte público em áreas do município abrangido por este instrumento coletivo e vizinhança do mesmo. Neste caso, o empregador não poderá proceder a desconto superior ao limite legal (6% - seis por cento do salário base do empregado).
PARÁGRAFO SEGUNDO: VALE-COMBUSTÍVEL / SALDO MOBILIDADE
As empresas poderão oferecer Vale-Combustível/Saldo Mobilidade em substituição ao Vale-Transporte legal (Lei nº 7.418/85), mediante opção voluntária do empregado , formalizada mediante termo individual. O valor será equivalente ao custo real do deslocamento residência-trabalho-residência , revisado semestralmente. Caso seja inferior, a empresa complementará a diferença. O desconto será limitado ao estipulado no PARÁGRAFO PRIMEIRO desta cláusula.
O empregado poderá retornar ao Vale-Transporte convencional a qualquer tempo, mediante aviso prévio de 30 dias, sem penalidades. O benefício não integrará salário para cálculo de férias, 13º, FGTS ou rescisão, ressalvada complementação de diferença.

Contribuições ao sindicato

“Os EMPREGADORES , mensalmente, descontarão, sob o título de mensalidade associativa, em favor do SINDICATO PROFISSIONAL de todos os seus empregados sindicalizados, o valor de R$ 30,00 (trinta reais) , mediante Associação prévia do empregado, atendendo os pré-requisitos e exigências do Estatuto Social da Entidade Sindical.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000681/2026 (solicitação MR042250/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA MENSALIDADE ASSOCIATIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 508.793
Ver a cláusula inteira
Os EMPREGADORES , mensalmente, descontarão, sob o título de mensalidade associativa, em favor do SINDICATO PROFISSIONAL de todos os seus empregados sindicalizados, o valor de R$ 30,00 (trinta reais) , mediante Associação prévia do empregado, atendendo os pré-requisitos e exigências do Estatuto Social da Entidade Sindical.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A Mensalidade Associativa a que se refere o ‘caput’ desta cláusula, deverá ser recolhida em benefício do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Comércio Varejista e Atacadista de Bens e Serviços dos Municípios de Moreno, Chã de Alegria, Glória do Goitá, Belém de Maria, Jaqueira, Maraial, Quipapá, São Benedito do Sul e Xexéu – SINDTECOMÉRCIO MATASUL , até o dia 30 (trinta) de cada mês, em guia bancária própria fornecida pela Entidade Sindical ao Empregador, que poderá ser retirada na sede do sindicato ou solicitada pelo Telefone/Whatsapp (81) 99522-1463 ou pelo endereço eletrônico, financeiro@comerciariosmatasul.org.br; . Após esta data, será cobrado 5% (cinco por cento) de multa e correrão juros de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao dia, sobre o valor principal. Incidirá Cobrança de Taxa Administrativa no valor de R$ 20,00 (vinte reais), no recálculo ou alteração de vencimento do boleto bancário.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A relação dos sócios deverá ser enviada pelo sindicato com antecedência mínima de 20 (vinte) dias com a devida autorização do empregado.

Seguro de vida

“Importância Segurada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000681/2026 (solicitação MR042250/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA ASSISTENCIA FAMILIAR – PAF” · parágrafo 28
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 508.253
Ver a cláusula inteira
As entidades sindicais convenentes instituem, neste ato, o PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR , doravante denominado simplesmente “ PAF ”, com intuito de proporcionar a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho o usufruto das benesses viabilizada pelo referido PAF.
A partir da vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho fica acordado que para viabilidade de implantação e manutenção dos benefícios contemplados no PAF, as empresas empregadoras atingidas por este instrumento coletivo, se obrigam a pagar mensalmente o valor de R$ 34,90 (trinta e quatro reais e noventa centavos) por trabalhador com contrato de trabalho ativo, valor este, revertido em completo benefício da classe trabalhadora representada pelo Sindicato Laboral.
Caso o empregado deseje acrescentar dependentes, poderá fazê-lo, arcando integralmente com os valores correspondentes, através do desconto em folha de pagamento, com direito ao Plano Odontológico e Telemedicina, mediante o pagamento mensal de R$ 22,90 (vinte e dois e noventa centavos) por cada um deles.
Fica estabelecido que os dependentes legais de até 5 (cinco) anos de idade serão cobertos pelo plano odontológico de forma gratuita. Após completarem 6 (seis) anos de idade, os dependentes passarão a ser cobrados, sendo os trabalhadores responsáveis por arcar integralmente com os custos correspondentes, através do desconto em folha de pagamento.
O PAF será implementado e gerido pelo Sindicato Laboral através de uma empresa especializada denominada “Gestora”, que conjuntamente com os demais fornecedores por ele contratados, garantirão o fiel cumprimento dos benefícios abaixo durante toda a vigência desta CCT.
BENEFÍCIOS: descrição, coberturas e características.
PLANO ODONTOLÓGICO*
• Cobertura conforme Rol de procedimentos previstos pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar: Urgência, emergências, restaurações, prevenções, limpezas (dentística), tratamento de gengiva, extração simples.
Características: Rede nacional, sem perícia, sem carências e atendimento com dentistas, via chat, 24 horas por dia, 7 dias por semana.
TELEMEDICINA
• Consulta médica, por vídeo chamada, agendada, com as especialidades descritas a seguir: Clínica geral, cardiologia, endocrinologia e dermatologia.
ACOLHIMENTO PSICOLÓGICO
• Consulta agendada com psicólogo, por vídeo chamada.
CONSULTORIA NUTRICIONAL
• Consulta agendada com nutricionista, por vídeo chamada.
ASSISTÊNCIA NATALIDADE
• Entrega à mãe parturiente, um cartão magnético com valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Quando do nascimento do filho do titular, ele deverá entrar em contato com a central de atendimento da Gestora em até 60 dias e deverá enviar a certidão de nascimento.
• Observações:• Limite de acionamento de 01 vez ao ano, por titular. • Em caso de nascimento de Gêmeos, será acrescido o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a partir do segundo univitelino.
ASSISTÊNCIA FUNERAL
• Todos os empregados regularmente contratados e enquadrados no âmbito desta Convenção Coletiva de Trabalho, que venham a falecer por morte natural ou acidental, serão elegíveis para receber a Assistência Funeral Individual nos termos descritos a seguir:
• O valor do benefício de Assistência Funeral Individual é de até R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), destinado a cobrir despesas diretamente relacionadas ao funeral do empregado falecido, tais como taxas, procedimentos, cerimônia, sepultamento, transporte do corpo e outras despesas correlatas.
• A família do empregado falecido deverá acionar o benefício de Assistência Funeral Individual à Gestora, em conjunto com o Departamento de Recursos Humanos das empresas empregadoras, dentro de um prazo de até 10 dias a contar do momento do falecimento.
• A solicitação do benefício deverá ser acompanhada da documentação necessária, incluindo atestado de óbito, comprovantes das despesas funerárias e demais documentos pertinentes.
• Após a análise da documentação e comprovação das despesas será realizado o reembolso, limitado ao valor máximo de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), mediante depósito bancário em conta indicada pelos beneficiários.
SEGURO DE VIDA**
Coberturas:
• Morte Natural ou Acidental
- Importância Segurada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
• Invalidez Permanente Total ou Parcial* por Acidente**
– Limite máximo de indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
• Invalidez Funcional Permanente Total por Doença
– Limite máximo de indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
* Em caso de invalidez parcial, a Seguradora pagará uma indenização de acordo com a tabela estabelecida nas condições gerais do seguro.
**Acidentes decorrentes de trabalho ou acidentes pessoais.
*Plano Odontológico registrado e regulamentado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. As condições de atendimento, abrangência, coberturas, carências etc. do produto estão em conformidade com agência reguladora e estabelecidas no contrato firmado entre a Operadora de Planos Odontológico e o Sindicato Laboral.
**Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas na Apólice estipulada/sub-estipulada pelo Sindicato Laboral com a Seguradora devidamente registrada na Susep.
***Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas em contrato com em presa de fornecedora do serviço.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A Gestora disponibilizará um sistema online através do site https://www.agiben.com.br/paf- comerciarios-matasul para que os empregadores realizem a inclusão de todos seus trabalhadores ativos e novos contratados no PAF, bem como, a exclusão dos que tiverem o seu contrato de trabalho reincidido;
PARÁGRAFO SEGUNDO: O pagamento mensal do PAF deverá ser realizado pelas empresas Empregadoras, por cada trabalhador ativo, independente dos benefícios já ofertados por ela, garantindo na íntegra o acesso a todos os benefícios previstos nesta cláusula;
PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica estabelecido que o valor a ser pago mensalmente por cada trabalhador e/ou dependente(s) referente ao PAF será realizado pelas empresas empregadoras através de boleto bancário, disponibilizado no sistema online pela empresa Gestora, com o vencimento no dia 10 (dez) de cada mês. A cobrança do PAF será realizada pela empresa Gestora por conta e ordem do Sindicato Laboral;
PARÁGRAFO QUARTO: As movimentações de inclusões e exclusões de trabalhadores e/ou dependentes deverão ser realizadas até o dia 20 (vinte) de cada mês através do sistema de movimentação online e terão processamento efetivado com vigência no dia 01 (primeiro) do mês subsequente;
PARÁGRAFO QUINTO: Em caso de aviso prévio indenizado ou cumprido, o empregador manterá o pagamento do PAF para manutenção dos benefícios convencionados nesta cláusula;
PARÁGRAFO SEXTO: As empresas empregadoras deverão fornecer no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho com o empregado, a comprovação de vinculação do empregado através de demonstrativo de fatura e quitação do boleto do PAF do mês vigente;
PARÁGRAFO SÉTIMO: A Gestora mantém a disposição dos Empregadores e Empregados, a Central de Relacionamento, com funcionamento em dias úteis, de segunda a sexta, das 8h às 18h, com números de contatos disponíveis pelo site https://www.agiben.com.br/paf-comerciarios-santacruz .
PARÁGRAFO OITAVO: A Gestora disponibilizará aos trabalhadores, acesso a todas as informações pertinentes ao funcionamento dos benefícios contemplados no PAF, através do site https://www.agiben.com.br/paf-comerciarios-santacruz .
PARÁGRAFO NONO: O não pagamento do boleto até o vencimento estabelecido nesta Convenção Coletiva implicará na incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, correção monetária pela variação positiva do IGP-M e multa de 2% (dois por cento) sobre os valores não pagos;
PARÁGRAFO DÉCIMO: O inadimplemento superior há 5 (cinco) dias, ocasionará a suspensão dos benefícios nos fornecedores contratados, estando à empresa empregadora sujeita a penalidades previstas nesta convenção, além da indenização e reembolso de serviços não cobertos ao trabalhador em detrimento da suspensão das coberturas;
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: O valor mensal do PAF previsto nesta clausula, tendo em vista o caráter assistencial e indenizatório, não têm natureza salarial e não se incorporam ao salário para qualquer fim;
PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: As empresas empregadoras terão até 15 (quinze) dias úteis a partir da assinatura desta convenção coletiva de trabalho para realizar a inclusão de todos seus trabalhadores através do Sistema Online disponibilizado pela Gestora, conforme parágrafo primeiro;
PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO: Visando a segurança e manutenção dos benefícios aos trabalhadores, fica pactuado que a validade, aplicabilidade e vigência desta cláusula perdurará durante toda a vigência desta convenção, bem como no período de negociação da Convenção Coletiva de Trabalho do ano seguinte, mesmo que sua assinatura e homologação ocorra em data posterior a sua data base. A suspensão e inaplicabilidade desta cláusula somente ocorrerá caso fique pactuado a sua exclusão na próxima Convenção Coletiva;
PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO: Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente de trabalho, o empregador manterá o recolhimento por até 6 (seis) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 6 (seis) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento;
PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO: O pagamento do PAF, desobriga as empresas empregadoras da contratação de outros benefícios com coberturas semelhantes para atender as disposições legais;
PARÁGRAFO DÉCIMO SEXTO: Na hipótese de violação desta cláusula, fica a parte infratora sujeita a penalidade de multa mensal de meio piso salarial normativo pago em favor do empregado e mais meio piso salarial normativo pago em favor do sindicato laboral.
PARÁGRAFO DÉCIMO SÉTIMO: Fica estabelecido que a execução da penalidade financeira, conforme especificado no Parágrafo Décimo Sexto desta Convenção, será efetuada pela empresa Gestora, atuando por conta e ordem do Sindicato Laboral. Este processo inclui a emissão de cobranças, seguindo os procedimentos previamente estabelecidos e assegurando a transparência e a conformidade com os termos e condições acordados;
PARÁGRAFO DÉCIMO OITAVO: Os valores e benefícios estabelecidos nesta cláusula vinculam-se ao local de lotação informado pela empresa contratante; é vedada a transferência de benefícios entre localidades distintas.

Férias

“A(s) empresa(s) se compromete(m) a realizar o pagamento da remuneração das férias, ou o abono nos termos do Art. 143 da CLT, impreterivelmente, 2 (dois) dias antes do início do gozo de férias pelo(a) empregado(a).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000681/2026 (solicitação MR042250/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO PAGAMENTO DAS FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 508.649
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A(s) empresa(s) se compromete(m) a realizar o pagamento da remuneração das férias, ou o abono nos termos do Art. 143 da CLT, impreterivelmente, 2 (dois) dias antes do início do gozo de férias pelo(a) empregado(a).
PARÁGRAFO ÚNICO: A inobservância do disposto no caput da presente cláusula, incorrerá em descumprimento do presente instrumento coletivo de trabalho, sendo devido ao empregado(a) a percepção remuneratória das férias em dobro, que será acrescida da multa prevista nesse dispositivo normativo.

Estabilidades e garantias

“Fica vedada a dispensa da GESTANTE, desde a confirmação da GRAVIDEZ, até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000681/2026 (solicitação MR042250/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS GARANTIAS DA EMPREGADA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 508.541
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Fica vedada a dispensa da GESTANTE, desde a confirmação da GRAVIDEZ, até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto. Incluindo neste período, o auxílio maternidade e estabilidade provisória, nos termos do art. 10 da ACDT da Constituição Federal.

Multa por descumprimento

“As empresas ficarão sujeitas a uma multa correspondente ao valor de 02 (dois) PISOS SALARIAIS em caso de DESCUMPRIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO DE FAZER constantes das cláusulas deste instrumento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000681/2026 (solicitação MR042250/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 508.948
Ver a cláusula inteira
As empresas ficarão sujeitas a multas em caso de descumprimento desse instrumento coletivo de trabalho.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DA CONVENÇÃO COLETIVA
As empresas ficarão sujeitas a uma multa correspondente ao valor de 02 (dois) PISOS SALARIAIS em caso de DESCUMPRIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO DE FAZER constantes das cláusulas deste instrumento. Do total da multa arrecadada, o valor reverterá em partes iguais em favor do sindicato profissional (50%) e em favor do sindicato patronal (50%), ficando cada sindicato com a responsabilidade de proceder com a cobrança e aplicação da parte que lhe cabe.
PARÁGRAFO SEGUNDO: MULTA POR FUNCIONAMENTO IRREGULAR - As empresas atingidas por esta convenção coletiva, ficarão sujeitas a multas em caso de descumprimento de qualquer cláusula expressa neste instrumento coletivo.
PARÁGRAFO TERCEIRO: As empresas ficarão sujeitas a uma multa de 20% (vinte por cento) do PISO SALARIAL da categoria em favor de cada trabalhador prejudicado. Também será atribuído a empresa multa no valor de 02 (dois) PISOS SALARIAIS , em caso de DESCUMPRIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO DE FAZER das cláusulas deste instrumento, valor este deverá ser revertido em partes iguais em favor do sindicato profissional (50%) e em favor do sindicato patronal (50%), ficando cada entidade com a responsabilidade de proceder a cobrança e aplicação da parte que lhe cabe.
PARÁGRAFO QUARTO: MULTA POR FUNCIONAMENTO IRREGULAR - As empresas atingidas por este instrumento coletivo que funcionarem com utilização de mão-de-obra comerciária nos dias de domingos e/ou feriados, sem observar os requisitos previstos neste instrumento, arcarão com os valores previsto abaixo por cada dia que vier a FUNCIONAR IRREGULARMENTE . Do total da multa arrecadada, o valor reverterá em partes iguais em favor do sindicato profissional (50%) e em favor do sindicato patronal (50%), ficando cada sindicato com a responsabilidade de proceder com a cobrança e aplicação da parte que lhe cabe.
Micro Empreendedor Individual - R$ 1.000,00
Microempresa – ME - R$ 3.000,00
Empresa de Pequeno Porte – EPP - R$ 4.000,00
Demais Empresas - R$ 5.000,00
PARAGRÁFO QUINTO: Serão devidas as multas, prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho, após a NOTIFICAÇÃO da empresa, a qual terá oportunidade de cumprir/enquadrar-se nas condições previstas no instrumento coletivo, dentro prazo ajustado com o sindicato. Incidindo a multa em caso de NÃO CUMPRIMENTO das condições ajustadas entre as partes e na hipótese de AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA NOTIFICAÇÃO .
PARÁGRAFO SEXTO: A Representação Patronal - SINCOPEÇAS deverá ser comunicada através do e-mail: regularizacao@sincopecas-pe.com.br ,pelo Sindicato Laboral, comprovadamente, NOTIFICAÇÃO/CONVITE de sua representada e da data de realização de audiência de conciliação perante a SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO - SRT/PE ou GRTE – Gerência Regional do Trabalho e Emprego.
PARÁGRAFO SÉTIMO: No caso de REINCIDÊNCIA, não haverá a OBRIGATORIEDADE da NOTIFICAÇÃO para cumprimento/enquadramento nas condições previstas neste instrumento coletivo acarretando AUTOMATICAMENTE a aplicação da MULTA .
PARÁGRAFO OITAVO: O não pagamento da MULTA devida, prevista nesta cláusula, autorizará a diretoria da entidade a protestar a título no cartório competente, bem como, adotar as medidas administrativas e judiciais para cobrança.

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