TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Empregados no Comércio de Bens e Serviços de Maquinismos, Ferragens, Tintas, Máquinas…
Recife/PE, junho de 2026

Termo aditivo de Federacao dos Empregados no Comercio, de Bens e de Servicos do Norte e do Nordeste (CNPJ 08.142.853/0001-70), de Recife/PE, para a categoria empregados no Comércio de Bens e Serviços de Maquinismos, Ferragens, Tintas, Máquinas, Bombas, Ferramentas, Equipamentos e Materiais de Construção, Materiais de Proteção, Material Hidráulico, Vidros e Artefatos, Madeiras e Artefatos, Revestimentos e Pedras Decorativas, Cal, Areia, Brita, Tijolos…, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO PE000923/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 09/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR053318/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 09/09/2026.

Categoria: dos empregados no Comércio de Bens e Serviços de Maquinismos, Ferragens, Tintas, Máquinas, Bombas, Ferramentas, Equipamentos e Materiais de Construção, Materiais de Proteção, Material Hidráulico, Vidros e Artefatos, Madeiras e Artefatos, Revestimentos e Pedras Decorativas, Cal, Areia, Brita, Tijolos, Cimento, Argamassas, Pré-Moldados, Produtos Metalúrgicos, Importação e Exportação

Partes

  • FEDERACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO, DE BENS E DE SERVICOS DO NORTE E DO NORDESTESindicato dos trabalhadores · CNPJ 08.142.853/0001-70
  • SIND DOS TRAB NAS EMP DE COM VAREJ E ATAC DE BENS E SERV DOS MUNIC DE MORENO, CHA DE ALEGRIA, GLORIA DE GOITA, BELEM DE MARIA, JAQUEIRA, MARAIALSindicato dos trabalhadores · CNPJ 12.430.653/0001-90
  • SIND DO COM DE BENS E SERV DE MAQ, FER, TIN, MAQUI, BOMB, FESindicato patronal · CNPJ 08.174.187/0001-51

Abrangência

Abrangência9 municípios de PE

Categoriados empregados no Comércio de Bens e Serviços de Maquinismos, Ferragens, Tintas, Máquinas, Bombas, Ferramentas, Equipamentos e Materiais de Construção, Materiais de Proteção, Material Hidráulico, Vidros e Artefatos, M…

Ver os 9 municípios
  • Belém de Maria/PE
  • Chã de Alegria/PE
  • Glória do Goitá/PE
  • Jaqueira/PE
  • Maraial/PE
  • Moreno/PE
  • Quipapá/PE
  • São Benedito do Sul/PE
  • Xexéu/PE
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados no Comércio de Bens e Serviços de Maquinismos, Ferragens, Tintas, Máquinas, Bombas, Ferramentas, Equipamentos e Materiais de Construção, Materiais de Proteção, Material Hidráulico, Vidros e Artefatos, Madeiras e Artefatos, Revestimentos e Pedras Decorativas, Cal, Areia, Brita, Tijolos, Cimento, Argamassas, Pré-Moldados, Produtos Metalúrgicos, Importação e Exportação , com abrangência territorial em Belém de Maria/PE, Chã de Alegria/PE, Glória do Goitá/PE, Jaqueira/PE, Maraial/PE, Moreno/PE, Quipapá/PE, São Benedito do Sul/PE e Xexéu/PE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Termo Aditivo · registro PE000923/2026 (solicitação MR053318/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053318/2026
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“que a partir de 1º de junho de 2026 o PISO SALARIAL da categoria profissional na importância de R$ 1.660,00 (mil seiscentos e sessenta reais).”
Documento
Termo Aditivo · registro PE000923/2026 (solicitação MR053318/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “DO PISO SALARIAL 2026” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053318/2026
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Fica assegurado a todo empregado em empresas estabelecidas na base territorial do SINDTECOMÉRCIO MATASUL/PE, que a partir de 1º de junho de 2026 o PISO SALARIAL da categoria profissional na importância de R$ 1.660,00 (mil seiscentos e sessenta reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O Piso Salarial Normativo da categoria para empresas que aderirem ao REPIS será no valor de R$1.630,00 (um mil seiscentos e trinta reais).

Reajuste salarial

“mediante a aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) , com vigência a partir de 1º de junho de 2026 , permanecendo referido percentual vigente até 31 de maio de 2027 .”
Documento
Termo Aditivo · registro PE000923/2026 (solicitação MR053318/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “DO REAJUSTE E REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS 2026” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053318/2026
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Os empregados das empresas estabelecidas na base territorial do SINDTECOMÉRCIO MATASUL/PE que percebam salários superiores ao piso salarial previsto neste instrumento coletivo de trabalho terão seus salários reajustados, tomando-se como base os salários vigentes em 1º de junho de 2026 , mediante a aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) , com vigência a partir de 1º de junho de 2026 , permanecendo referido percentual vigente até 31 de maio de 2027 .
I – Para os empregados que percebam o piso salarial previsto neste instrumento coletivo , será aplicado o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o salário vigente em 1º de junho de 2026 , com vigência de 1º de junho de 2026 a 31 de dezembro de 2026 ;
II – Exclusivamente para os empregados que percebam o piso salarial previsto neste instrumento coletivo , será aplicada, a partir de 1º de janeiro de 2027 , complementação de 2 (dois) pontos percentuais , de modo que o reajuste total corresponda a 7% (sete por cento) sobre os salários vigentes em 1º de junho de 2026 , com vigência até 31 de maio de 2027 .
PARÁGRAFO PRIMEIRO – DO REAJUSTE SALARIAL: O reajuste salarial pactuado nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios concedidos após 1º de junho de 2026 , ressalvadas as parcelas não compensáveis decorrentes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por decisão judicial transitada em julgado, as quais deverão ser integralmente preservadas.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O reajuste previsto nesta cláusula possui caráter de transação livremente pactuada, com fundamento no art. 10 da Lei nº 10.192/2001 e no art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT .
PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica assegurada a aplicação de legislação específica superveniente que estabeleça condição mais benéfica, vedada a cumulação de reajustes concedidos sob o mesmo fundamento.
PARÁGRAFO QUARTO: Os empregados que percebam salários superiores ao piso salarial previsto neste instrumento coletivo estarão sujeitos exclusivamente ao reajuste de 5% (cinco por cento) , não lhes sendo aplicável a complementação de 2 (dois) pontos percentuais prevista no inciso II desta cláusula.

Horas extras

“A jornada extraordinária de trabalho, cumprida de segunda a sábado, NÃO COMPENSADA, será remunerada na base de 60% (sessenta por cento), sobre a hora normal.”
Documento
Termo Aditivo · registro PE000923/2026 (solicitação MR053318/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “DAS HORAS EXTRAS/DOS SERVIÇOS NOTURNOS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053318/2026
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A jornada extraordinária de trabalho, cumprida de segunda a sábado, NÃO COMPENSADA, será remunerada na base de 60% (sessenta por cento), sobre a hora normal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A jornada extraordinária de trabalho, excepcionalmente, cumprida em dias de domingos e feriados civis e religiosos será remunerada com o acréscimo de 120% (cento e vinte por cento), sobre a hora normal .
PARÁGRAFO SEGUNDO: Aos empregados que realizaram horas extraordinárias em horário noturno, que ultrapassem as 22h do dia trabalhado, por motivo de balanço, organização de vitrine, auditoria interna, organização de estoque e/ou recebimento de mercadorias, havendo banco de horas implantado, deverá ser concedida a folga no dia seguinte, proporcional às horas trabalhadas, o empregado receberá 60% do valor da hora trabalhada acrescido de 30% de adicional noturno para os dias trabalhados de segunda a sábado e 100% do valor da hora trabalhada acrescido de 30% de adicional noturno para os dias trabalhados em domingos e feriados.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO , horário este compreendido entre 22h de um dia e às 05h do dia seguinte, serão remunerados com um Adicional Noturno na base de 20% (VINTE POR CENTO) sobre a hora normal, observado o enquadramento da empresa no REPIS.

Adicional noturno

“Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO , horário este compreendido entre 22h de um dia e às 05h do dia seguinte, serão remunerados com um Adicional Noturno na base de 20% (VINTE POR CENTO) sobre a hora normal, observado o enquadramento da empresa no REPIS.”
Documento
Termo Aditivo · registro PE000923/2026 (solicitação MR053318/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “DAS HORAS EXTRAS/DOS SERVIÇOS NOTURNOS” · PARÁGRAFO TERCEIRO
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053318/2026
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A jornada extraordinária de trabalho, cumprida de segunda a sábado, NÃO COMPENSADA, será remunerada na base de 60% (sessenta por cento), sobre a hora normal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A jornada extraordinária de trabalho, excepcionalmente, cumprida em dias de domingos e feriados civis e religiosos será remunerada com o acréscimo de 120% (cento e vinte por cento), sobre a hora normal .
PARÁGRAFO SEGUNDO: Aos empregados que realizaram horas extraordinárias em horário noturno, que ultrapassem as 22h do dia trabalhado, por motivo de balanço, organização de vitrine, auditoria interna, organização de estoque e/ou recebimento de mercadorias, havendo banco de horas implantado, deverá ser concedida a folga no dia seguinte, proporcional às horas trabalhadas, o empregado receberá 60% do valor da hora trabalhada acrescido de 30% de adicional noturno para os dias trabalhados de segunda a sábado e 100% do valor da hora trabalhada acrescido de 30% de adicional noturno para os dias trabalhados em domingos e feriados.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO , horário este compreendido entre 22h de um dia e às 05h do dia seguinte, serão remunerados com um Adicional Noturno na base de 20% (VINTE POR CENTO) sobre a hora normal, observado o enquadramento da empresa no REPIS.

Banco de horas e compensação

“devendo essa compensação ser concretizada no prazo máximo de 01 (um) ano, a partir da data da sua realização.”
Documento
Termo Aditivo · registro PE000923/2026 (solicitação MR053318/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “DOS BENEFÍCIOS CONQUISTADOS PARA A CATEGORIA PATRONAL” · §2º
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053318/2026
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As empresas que integram a categoria patronal, classificadas como “Associadas e Representadas Contribuintes” terão direito aos benefícios adicionais previstos nesta cláusula, por se tratarem de conquistas negociadas concedidas aos representados que contribuem com as receitas sindicais, nos termos das Notas Técnicas nº 02/2018 e 03/2019 do CONALIS e Tema 935 do STF, o qual concede a possibilidade do direito de Oposição aqueles que não tenham interesse em aderir à norma coletiva, bem como, o princípio da Liberdade Sindical, da Autonomia Normativa e da Solidariedade que preveem a garantia de criação de condições e receitas para sustentabilidade sindical e, consequente, prestação de serviços.
DOS BENEFÍCIOS DO REPIS
PARÁGRAFO PRIMEIRO: DO REGIME ESPECIAL DE PISO SALARIAL (REPIS) PARA MEI (MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL), MICROEMPRESAS (ME) – EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP). Objetivando dar tratamento diferenciado e favorecendo o MEI (MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), conceituadas na Lei Complementar nº 128/2008, 123/2006 e 155/2016, enquadradas como “ASSOCIADAS OU REPRESENTADAS CONTRIBUINTES”, como também, para as “REPRESENTADAS NÃO CONTRIBUINTES” QUE TENHAM INTERESSE EM ADERIR A ESTE BENEFÍCIO COM O PAGAMENTO DO ENCARGO ASSISTENCIAL PATRONAL, fica instituído o REGIME ESPECIAL DE PISO SALARIAL – REPIS, que se regerá pelas normas e condições contidas neste instrumento.
I - As empresas poderão adotar na sua política salarial a forma de remuneração como comissionista puro e/ou mista, ou seja, piso salarial da função, acrescido de comissão, respeitando o piso salarial mínimo fixado nesta norma.
II –Para adesão ao REGIME ESPECIAL DE PISO SALARIAL – REPIS, as empresas enquadradas desta cláusula deverão requerer a expedição de CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS à sua entidade patronal - SINDICATO DO COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS DE MAQUINISMOS, FERRAGENS, TINTAS, MÁQUINAS, BOMBAS, FERRAMENTAS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, MATERIAIS DE PROTEÇÃO, MATERIAL HIDRÁULICO, VIDROS E ARTEFATOS, MADEIRAS E ARTEFATOS, REVESTIMENTOS E PEDRAS DECORATIVAS, CAL, AREIA, BRITA, TIJOLOS, CIMENTO, ARGAMASSAS, PRÉ-MOLDADOS, PRODUTOS METALÚRGICOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, DO ESTADO DE PERNAMBUCO – SINCOMEX-PE e, pelo Sindicato laboral – SINDTECOMÉRCIO MATASUL, com validade para atos homologatórios ou comprovações administrativas ou judiciais, cujo modelo será fornecido por meio eletrônico disponível na plataforma do E-SIND, www.e-sind.com.br/portal .
a) Razão Social: CNPJ para comprovação de enquadramento como MEI, ME ou EPP; endereço completo; identificação do representante legal; dados do contabilista responsável;
b) As empresas associadas e Representadas contribuintes, em dias com suas obrigações financeiras com o sindicato patronal SINCOMEX-PE, ficam isentas de pagar encargos assistenciais para a adesão do REPIS, as empresas representadas não contribuintes que realizarem oposição no prazo legal disposto nesta convenção, poderão aderir ao REPIS, com o pagamento da taxa operacional ao sindicato patronal, conforme descrito abaixo:
c) As empresas que tiverem mais de 50% dos seus empregados em situação de oposição, recolherão a título de taxa administrativa laboral ao sindicato profissional SINDTECOMÉRCIO MATASUL, o percentual de 50% da taxa única de cobrança REPIS, conforme tabela abaixo:
TAXA ÚNICA COBRANÇA REPIS - 2026
4 x Cartão ou no Pix
QTD DE FUNCIONÁRIO | TAXA
ATÉ 02 | R$ 384,00
03 A 05 | R$ 566,40
06 A 10 | R$ 949,40
11 A 30 | R$ 1.430,40
31 A 50 | R$ 1.890,00
ACIMA DE 51 | R$ 2.100,00
d) Para requerer a autorização, por meio da plataforma E-SIND ( www.e-sind.com.br/portal ), às empresas associadas e representadas contribuintes ou seus contadores deverão realizar o cadastro na opção de REPIS. Caso a empresa não esteja regularizada com o seu enquadramento de Representado, poderá solicitar sua associação ou quitar a sua taxa assistencial patronal se tornando empresa representada contribuinte, ou ainda, caso não queira se associar ou contribuir, poderá realizar o pagamento da taxa operacional do REPIS, se habilitando para a adesão. Em caso de dúvidas ou esclarecimentos pode entrar em contato por e-mail: [email protected] ou Cel/WhatsApp (081) 9 8946-7599.
III - A taxa OPERACIONAL do encargo assistencial para adesão ao REGIME ESPECIAL DE PISO SALARIAL (REPIS), poderá ser efetuada em parcela única (PIX ou boleto) ou em até 04 (quatro) parcelas iguais e sem juros no cartão de crédito, disponibilizada pela plataforma E-SIND ( www.e-sind.com.br/portal ).
IV - A falsidade de declaração, uma vez constatada, ocasionará o desenquadramento da empresa do REPIS, sendo imputada à empresa requerente o pagamento de diferenças salariais existentes.
V - Atendidos todos os requisitos, as empresas receberão da entidade sindical patronal SINCOMEX-PE e sindicato laboral SINDTECOMÉRCIO MATASUL, o certificado de enquadramento no regime especial de piso salarial, denominado CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS, que lhes facultado, a partir desta autorização e, dentro da vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, a prática de pisos salariais com valores diferenciados.
VI – O NOVO PISO SALARIAL tem caráter de transação livremente pactuada, baseada no permissivo constante do art. 10 da Lei n. 10.192/2001.
VII - As empresas que DESCUMPRIREM A PRESENTE CLÁUSULA, inclusive efetuando pagamento do PISO SALARIAL ESPECIAL aos seus empregados, SEM O CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS, pagarão o valor correspondente a respectiva Contribuição Administrativa ao SINCOMEX-PE, acrescido de MULTA referente a um piso salarial, juros de 1% ao mês e correção monetária, revertido ao sindicato patronal, além de honorários de 20% sobre o valor do débito, pelas medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis. A referida multa será cobrada sem prejuízo das multas devidas em outras cláusulas descumpridas, bem como, pelas multas devidas aos empregados e ao Sindicato Laboral pelo Descumprimento das Cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho, ficando cientes de assumirem o passivo trabalhista da diferença salarial a menor de forma irregular com todos os seus funcionários, que poderá ser cobrado em até 5 anos.
VIII - As empresas que não aderiram ao REPIS nos anos anteriores NÃO ESTÃO IMPEDIDAS de solicitar o enquadramento no Regime Especial de Piso Salarial – REPIS. Entretanto, o certificado emitido durante a vigência desta convenção, só é válido durante o período dela, devendo ser renovado quando nova convenção coletiva for homologada, sob pena de perda de benefício.
IX - As empresas que não aderirem ao REPIS e, portanto, não deterem o Certificado de Adesão ao REPIS, mas que por sua conta e risco se beneficiam deste dispositivo, terão que pagar a qualquer tempo ou quando reclamado na Justiça do Trabalho pelo empregado, as diferenças salariais pagas a menor, suas repercussões e multas constante neste instrumento normativo, constituindo desta forma um passivo trabalhista, que poderá ser cobrado dentro da forma da lei.
X- EMPRESAS QUE NÃO SE ENQUADRAM PARA O REPIS- As empresas abrangidas por esta norma que não estejam enquadradas como MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI), EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) e MICROEMPRESAS (ME) ou que, mesmo enquadradas nestes regimes, não ADERIRAM ao Regime Especial de Piso Salarial - REPIS deverão efetuar pagamento dos pisos salariais normativos, sem os benefícios do REPIS.
a) O presente piso salarial, fixado para as empresas não atingidas pelo REPIS, caso seja pago ao trabalhador, não pode ser reduzido pela empresa, sob a hipótese de requerimento posterior para enquadramento ao Regime Especial de Piso Salarial REPIS.
PARÁGRAFO SEGUNDO: DO CONTRATO A TEMPO PARCIAL (PART TIME )
As empresas poderão contratar empregados para prestarem seus SERVIÇOS EM TEMPO PARCIAL, nos termos do Art. 58-A e seguintes da CLT, entendendo-se como tal, aquele cuja duração não exceda até 26 (vinte e seis) horas semanais, com a possibilidade de acréscimo, de até 06 (seis) horas, suplementares semanais ou para os contratos com duração, de até 30 (trinta) horas semanais, sem a possibilidade de horas extraordinárias.
I - O salário a ser pago aos empregados sob o regime de TEMPO PARCIAL será proporcional à sua jornada.
II - A empresa interessada em ADERIR ao CONTRATO A TEMPO PARCIAL, deverá se manifestar, eletronicamente, pela Plataforma E-SIND, no prazo máximo de 15 (quinze) dias de antecedência da implantação da jornada especial, para recebimento do CERTIFICADO DE ADESÃO AO REGIME DE TEMPO PARCIAL, cabendo ao sindicato patronal encaminhar a entidade Laboral, a relação das empresas interessadas.
III - A ADESÃO ao Contrato por Tempo Parcial será válida durante a vigência desta norma. Em caso de descumprimento das condições estabelecidas nesta cláusula incidirá o prazo prescricional de cinco anos para cobrança dos direitos.
IV - As empresas associadas e Representadas contribuintes, em dias com suas obrigações financeiras com o sindicato patronal SINCOMEX-PE, ficam isentas de pagar encargos assistenciais para a adesão da jornada por tempo parcial, as empresas representadas não contribuintes que realizarem oposição no prazo legal disposto nesta convenção, poderão aderir a jornada por tempo parcial, com o pagamento da taxa operacional ADESÃO AO REGIME DE TEMPO PARCIAL ao sindicato patronal, conforme descrito abaixo:
V - As empresas que tiverem mais de 50% dos seus empregados em situação de oposição, recolherão a título de taxa administrativa laboral ao sindicato profissional SINDTECOMÉRCIO MATASUL, o percentual de 50% da taxa única de implantação do contrato de tempo parcial, conforme descrito abaixo:
TAXA ÚNICA IMPLANTAÇÃO CONTRATO TEMPO PARCIAL
02 x Cartão ou única no Pix
ANO 2026
QTD DE FUNCIONÁRIO | TAXA
ATÉ 05 | R$ 403,25
06 A 10 | R$ 430,80
11 A 30 | R$ 651,25
31 A 50 | R$ 818,20
51 A 150 | R$ 976,50
151 A 250 | R$ 1.252,35
ACIMA DE 250 | R$ 1.576,30
PARÁGRAFO TERCEIRO: DO SISTEMA DE COMPENSAÇÕES DE JORNADA – BANCO DE HORAS SUPERIOR A SEIS MESES - Fica estabelecida para as empresas associadas e representadas contribuintes abrangidas por esta norma coletiva a garantia de implantar o sistema de BANCO DE HORAS , com fundamento no artigo 59, §2º, da CLT, que estabelece que o excesso de horas de trabalho em um dia poderá ser compensado pela correspondente diminuição de horas de trabalho em outro dia qualquer, EXCETO, em DOMINGOS E FERIADOS , mediante as condições aqui pactuadas, devendo essa compensação ser concretizada no prazo máximo de 01 (um) ano, a partir da data da sua realização.
I - DO COMUNICADO - As empresas que OPTAREM PELA ADOÇÃO do Banco de Horas ou compensação das horas extraordinárias trabalhadas em determinado dia pela correspondente diminuição de horas trabalhadas em outro dia qualquer, nos termos do que dispõe art. 59, da CLT, deverão fazer a adesão, na plataforma E-SIND (www.e-sind.com.br/portal), onde terá a anuência dos sindicatos: Patronal SINCOMEX-PE e Laboral SINDTECOMÉRCIO MATASUL, no prazo máximo de 15 (quinze) dias de antecedência da implantação, do BANCO DE HORAS.
II - DA PRORROGAÇÃO - Fica estabelecido que as horas excedentes provenientes da prorrogação da jornada de trabalho de segunda a sábado, serão lançadas no BANCO DE HORAS, sendo considerada a proporção de 01h (uma hora) X 01h (uma hora), ou seja, para cada hora de labor extraordinário, uma hora de folga compensatória, exceto em domingos e feriados, nos quais se darão na proporção de 01h (uma hora) trabalhada por 02h (duas horas) compensadas.
III - DO PRAZO DE COMPENSAÇÃO - As horas em excesso que forem lançadas no BANCO DE HORAS serão compensadas, mediante concessão de folgas ou redução da jornada normal de trabalho, no prazo máximo de 12 (doze) meses, subsequentes a jornada extraordinária laborada, desde que possua autorização, respeitada a vigência da norma coletiva.
IV - DO LIMITE MÁXIMO DIÁRIO DE HORAS EXCEDENTES – Sabendo que a jornada normal de trabalho é de até 08h (oito horas) por dia e 44h (quarenta e quatro horas) semanais, fica proibido o labor excedente de 2h (duas horas) da jornada normal de trabalho.
V – DAS FUNÇÕES EXCLUÍDAS DO BANCO DE HORAS – Ficam excluídos da presente cláusula relativa ao BANCO DE HORAS, os empregados que se enquadrarem no disposto do artigo 62 da CLT.
VI – DO DESLIGAMENTO - Os empregados dispensados e/ou que pedirem demissão durante a vigência do referido BANCO DE HORAS e que tiverem saldo de horas a compensar, terão as referidas horas devidamente pagas, com o adicional de horas extras no percentual de 60% (sessenta por cento), por ocasião da quitação das verbas rescisórias, EXCETO, o saldo a compensar das horas extras dos DOMINGOS E FERIADOS , em que serão acrescidas no percentual de 100% (cem por cento), conforme condições pactuadas nesta norma coletiva de trabalho.
VII – DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO – A empresa adotará mecanismo de controle escrito que permita mensalmente o acompanhamento do BANCO DE HORAS, por parte do trabalhador.
VIII – DA NÃO COMPENSAÇÃO NO PRAZO – Na hipótese de impossibilidade de a empresa cumprir o prazo estabelecido no “PARÁGRAFO TERCEIRO”, para compensação mediante a concessão de folgas ou redução da jornada normal de trabalho, esta, se obriga ao pagamento das horas trabalhadas, acrescidas do adicional de horas extras no percentual de 60% (sessenta por cento), com EXCEÇÃO das horas trabalhadas nos dias de DOMINGOS E FERIADOS , que serão acrescidas no percentual de 100% (cem por cento), conforme condições pactuadas nesta norma coletiva de trabalho.
IX – DO ENCARGO OPERACIONAL PATRONAL PARA ADESÃO AO BANCO DE HORAS - As empresas associadas e Representadas contribuintes, em dias com suas obrigações financeiras com o sindicato patronal SINCOMEX-PE, e adimplentes com o recolhimento das Contribuições Negociais Profissionais, ficam isentas de pagar encargos e taxas administrativas para regulamentação do banco de horas. As empresas representadas não contribuintes que fizeram oposição no prazo legal disposto nesta convenção, poderão regulamentar o banco de horas, com o pagamento da taxa operacional ao sindicato patronal, conforme descrito abaixo:
X - As empresas que tiverem mais de 50% dos seus empregados em situação de oposição, recolherão a título de taxa administrativa laboral ao sindicato profissional SINDTECOMÉRCIO MATASUL, o percentual de 50% da taxa única de implantação do banco de horas, conforme descrito abaixo:
TAXA ÚNICA IMPLANTAÇÃO BANCO DE HORAS
02 x Cartão ou única no Pix
ANO 2026
QTD DE FUNCIONÁRIO | TAXA
ATÉ 05 | R$ 403,25
06 A 10 | R$ 430,80
11 A 30 | R$ 651,25
31 A 50 | R$ 818,20
51 A 150 | R$ 976,50
151 A 250 | R$ 1.252,35
ACIMA DE 250 | R$ 1.576,30
XI – DA VIGÊNCIA DO BANCO DE HORAS – A regulamentação do Banco de Horas poderá ser requerida pelas empresas durante a vigência da presente norma coletiva, devendo ser renovado, para compensação da jornada extraordinária, pelo prazo de até 12 (doze) meses após a autorização fornecida pelo SINCOMEX-PE pela plataforma E-SIND ( www.e-sind.com.br/portal ), e SINDTECOMÉRCIO MATASUL, sob pena da empresa arcar com o pagamento das horas extras aos empregados, independentemente das multas pelo descumprimento desta norma.
XII - Os empregadores comunicarão a seus empregados, por escrito, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, a realização do trabalho em horas excedentes da jornada normal, excetuadas as hipóteses de ocorrência de necessidade imperiosa de serviço, ficando consignado que as compensações dos excessos de jornada deverão, se possível, ser concentradas em dias inteiros de folga, sendo os trabalhadores informados por seus respectivos empregadores, por escrito, das compensações das horas trabalhadas, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, salvo acordo escrito entre o empregador e os seus trabalhadores.
XIII - O descumprimento das condições estabelecidas nesta cláusula impedirá, automaticamente, aqueles empregadores que a descumprirem, de renovar o sistema de compensação de jornadas ou de horas de trabalho na próxima negociação coletiva de trabalho.
XIV - A empresa abrangida por esta convenção coletiva, que descumprir as condições estabelecidas na presente cláusula, pagará multa referente a um piso salarial da categoria, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, revertido ao sindicato patronal, e igual valor ao sindicato profissional, sem prejuízos aos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento). A referida multa será cobrada sem prejuízo das multas previstas por descumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Jornada de trabalho

“Fica permitida a determinação de jornada de trabalho aos DOMINGOS e FERIADOS , mediante solicitação de autorização na plataforma E-SIND ( www.e-sind.com.br/portal ), autorizada pelas duas entidades sindicais convenentes, em conformidade com o disposto na Lei nº 10.101/2000, com a redação dada pela Lei nº 11.603/2007, bem como nos termos dos incisos I e XI do art. 611-A da CLT, observadas as condições estabelecidas nesta cláusula.”
Documento
Termo Aditivo · registro PE000923/2026 (solicitação MR053318/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 32, “DA JORNADA DE TRABALHO NO COMÉRCIO EM DOMINGOS E FERIADOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053318/2026
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Fica permitida a determinação de jornada de trabalho aos DOMINGOS e FERIADOS , mediante solicitação de autorização na plataforma E-SIND ( www.e-sind.com.br/portal ), autorizada pelas duas entidades sindicais convenentes, em conformidade com o disposto na Lei nº 10.101/2000, com a redação dada pela Lei nº 11.603/2007, bem como nos termos dos incisos I e XI do art. 611-A da CLT, observadas as condições estabelecidas nesta cláusula.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica assegurada às empresas representadas pelo SINCOMEX-PE – Sindicato Patronal a faculdade de abrir seus estabelecimentos comerciais, com a utilização de seus empregados para a prática de vendas, aos DOMINGOS e nos seguintes FERIADOS , desde que previamente autorizadas na forma estabelecida nesta cláusula:
I – FERIADOS MÓVEIS:
a) Sexta-feira Santa (Paixão de Cristo) – sexta-feira anterior ao Domingo de Páscoa.
II – FERIADOS NACIONAIS: 21 DE ABRIL, 07 DE SETEMBRO, 12 DE OUTUBRO, 02 e 15 DE NOVEMBRO, instituídos pelas Leis nº 662, de 06/04/1949, nº 6.802, de 30/06/1980, e nº 10.607, de 19/12/2002, respectivamente, além do feriado do dia 20 DE NOVEMBRO (Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra), nos termos da Lei nº 14.759, de 21/12/2023.
III – FERIADO ESTADUAL: 06 DE MARÇO (Data Magna de Pernambuco), nos termos do art. 49 da Lei Estadual nº 16.241, de 14/12/2017.
IV – FERIADOS MUNICIPAIS:
1. Município de MORENO: 20 DE JANEIRO (Festa de São Sebastião – Co-padroeiro), previsto na Lei Municipal nº 539/16; 24 DE JUNHO (São João); 11 DE SETEMBRO (Emancipação do Município); e 08 DE DEZEMBRO (Festa da Padroeira – Nossa Senhora da Conceição), conforme estabelece a Lei Municipal nº 047/85.
2. Município de MARAIAL: 02 DE FEVEREIRO (Instalação Canônica da Paróquia); 11 DE SETEMBRO (Emancipação Política); e 15 DE SETEMBRO (Nossa Senhora das Dores, Padroeira da Cidade), conforme estabelece a Lei Municipal nº 2.203/21.
3. DEMAIS MUNICÍPIOS: Até a celebração desta Convenção Coletiva de Trabalho, não possuem lei reguladora sobre feriados municipais depositada para consulta pública.
V – FERIADOS NÃO AUTORIZADOS: Fica expressamente vedada a utilização da presente autorização para o trabalho nos seguintes feriados: 01 DE JANEIRO; 01 DE MAIO (Dia do Trabalhador); DIA DOS COMERCIÁRIOS – 3ª segunda-feira de outubro; e 25 DE DEZEMBRO (Natal) , para todas as empresas abrangidas por este instrumento coletivo.
PARÁGRAFO SEGUNDO – DO SISTEMA DE TRABALHO AOS DOMINGOS: Em relação à jornada de trabalho determinada aos domingos, poderá haver trabalho, desde que seja respeitada a jornada semanal de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas, prevista na Constituição Federal, bem como concedida uma folga semanal anterior ao domingo trabalhado.
PARÁGRAFO TERCEIRO – DA FOLGA COMPENSATÓRIA DOS FERIADOS: As EMPRESAS concederão aos seus empregados 01 (uma) FOLGA COMPENSATÓRIA por cada feriado trabalhado, a ser concedida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do dia seguinte ao feriado efetivamente trabalhado.
PARÁGRAFO QUARTO – DA FOLGA REFERENTE AO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO NOS DOMINGOS: Será OBRIGATÓRIO o repouso semanal remunerado, na forma prevista nas disposições legais, devendo o empregado que trabalhar no DOMINGO obter o respectivo descanso na mesma semana do DOMINGO TRABALHADO, no máximo 06 (seis) dias após, observada a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho.
O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos 01 (uma) vez, no período máximo de 03 (três) semanas, com o DOMINGO, respeitada a legislação aplicável ao trabalho aos domingos.
Caso a folga do empregado recaia em dia de feriado, ela será transferida para o dia útil imediatamente posterior ou outro dia, dentro da mesma semana, desde que por opção expressa e formal do empregado.
PARÁGRAFO QUINTO – DA JORNADA DE TRABALHO NOS DOMINGOS E FERIADOS: A jornada de trabalho dos empregados das empresas da categoria, na hipótese de funcionamento nos DOMINGOS e FERIADOS acima citados, será de até 08 (oito) horas diárias, garantindo-se, nesta hipótese, intervalo de até 02 (duas) horas para repouso e alimentação, ou jornada de 06 (seis) horas ininterruptas diárias, garantindo-se os 15 (quinze) minutos de repouso previstos em lei entre a quarta e a quinta hora, observadas as disposições legais aplicáveis, não podendo ultrapassar 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
PARÁGRAFO SEXTO – DA ESCALA DE TRABALHO: As EMPRESAS que optarem pelo funcionamento nos dias de DOMINGOS E FERIADOS deverão manter impressas em suas sedes as respectivas autorizações disponibilizadas através da plataforma digital E-SIND ( www.e-sind.com.br/portal ), acompanhadas da relação dos empregados que irão trabalhar, ficando tais documentos disponíveis para fiscalização do sindicato laboral e do Ministério do Trabalho e Emprego.
PARÁGRAFO SÉTIMO – DA AJUDA DE CUSTO DO DOMINGO: Sem prejuízo das demais vantagens asseguradas neste instrumento normativo, pelo trabalho realizado aos DOMINGOS, será paga pelo empregador uma AJUDA DE CUSTO aos empregados no valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) , ficando esclarecido que esta AJUDA DE CUSTO não constitui salário para nenhum fim de direito e deverá ser quitada até o fim do dia trabalhado.
PARÁGRAFO OITAVO – DA AJUDA DE CUSTO DO FERIADO: Sem prejuízo das demais vantagens asseguradas neste instrumento normativo, pelo trabalho realizado nos FERIADOS, será paga pelo empregador uma AJUDA DE CUSTO aos empregados no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) , para os empregados que percebem SALÁRIO FIXO, e no valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) para os empregados COMISSIONISTAS, ficando esclarecido que esta AJUDA DE CUSTO não constitui salário para nenhum fim de direito e deverá ser quitada na folha de pagamento do mês em que houver o feriado trabalhado.
PARÁGRAFO NONO: Ficam excluídos do pagamento do valor da ajuda de custo pelos domingos ou feriados trabalhados os empregados contratados, devidamente registrados, com remuneração fixada por hora ou dia que coincida com o domingo ou feriado e que não trabalhem a semana integralmente.
PARÁGRAFO DÉCIMO – DO PRAZO PARA AUTORIZAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO EM DOMINGOS E/OU FERIADOS: As empresas que pretenderem determinar jornada de trabalho nos dias de DOMINGOS e FERIADOS deverão fazer sua solicitação de autorização, unicamente, através da plataforma digital E-SIND ( www.e-sind.com.br/portal ).
I – As empresas que optarem por trabalhar nos domingos e feriados, que não sejam representadas associadas nem representadas contribuintes, deverão solicitar autorização e realizar o pagamento do encargo assistencial, unicamente através da plataforma digital E-SIND;
II – Todas as empresas representadas pelo SINCOMEX-PE terão o prazo de até 05 (cinco) dias úteis antes do DOMINGO trabalhado e até 02 (dois) dias úteis antes do FERIADO para solicitarem autorização para jornada nesses dias, unicamente através da plataforma digital E-SIND.
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO – DOS REQUISITOS PARA AUTORIZAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO EM DOMINGOS E/OU FERIADOS: As empresas que pretenderem determinar jornada de trabalho nos dias de DOMINGOS e FERIADOS deverão requerer às duas entidades sindicais, através da plataforma eletrônica E-SIND, a autorização correspondente, apresentando a listagem dos empregados que irão trabalhar, acompanhada das respectivas folgas, observados os seguintes requisitos:
I – O Requerimento para Autorização de Jornada em Domingos e Feriados deverá conter autorização das duas entidades sindicais, de forma eletrônica, por meio da plataforma E-SIND;
II – Pagamento do ENCARGO OPERACIONAL PATRONAL pelas empresas não ASSOCIADAS e NÃO CONTRIBUINTES, na forma estabelecida nesta Convenção;
III – Para requerer a autorização por meio da plataforma E-SIND, as empresas REPRESENTADAS ASSOCIADAS E CONTRIBUINTES e as empresas NÃO CONTRIBUINTES que efetuarem o pagamento da Taxa Operacional Patronal para Domingo ou Feriado autorizado, e/ou seus contadores, deverão realizar seu cadastro para acesso, localizar a aba “REQUERIMENTOS” e, em seguida, acessar a aba “DOMINGOS E FERIADOS”, devendo preencher a requisição com os nomes dos empregados que irão trabalhar, para análise e autorização pelas entidades sindicais;
IV – Caso a empresa seja representada não contribuinte no SINCOMEX-PE, poderá associar-se ou realizar a contribuição negocial patronal anual e, a partir do primeiro pagamento, usufruir dos benefícios previstos nesta norma coletiva ou, caso não queira associar-se ou contribuir, poderá recolher a Taxa Operacional Patronal para Domingo ou Feriado, habilitando-se para autorização na aba correspondente da plataforma E-SIND, incluindo os nomes dos empregados que irão trabalhar, para análise e autorização pelas entidades sindicais, sendo emitido o respectivo CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO;
V – A comprovação da AUTORIZAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO EM DOMINGOS E/OU FERIADOS é documento INDISPENSÁVEL para as empresas abrangidas por este instrumento que optarem pela jornada de trabalho dos empregados nesses dias, devendo permanecer disponível para exibição em caso de fiscalização das entidades sindicais e do Ministério do Trabalho e Emprego;
VI – As empresas que venham a funcionar nos domingos e feriados de que trata esta cláusula ficam obrigadas a fornecer o vale-transporte relativamente àqueles dias aos seus empregados.
PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO – DO ENCARGO OPERACIONAL PATRONAL – AUTORIZAÇÃO DA JORNADA EM DOMINGOS E FERIADOS: As empresas REPRESENTADAS ASSOCIADAS E CONTRIBUINTES, que estiverem adimplentes com suas obrigações financeiras perante o sindicato patronal, ficam isentas do pagamento de encargos operacionais para abertura aos DOMINGOS E FERIADOS.
As empresas representadas não contribuintes que tenham apresentado oposição no prazo legal disposto nesta Convenção poderão solicitar abertura aos DOMINGOS E FERIADOS mediante o pagamento da taxa operacional ao sindicato patronal, conforme os valores estabelecidos nesta cláusula, devendo a taxa ser recolhida no momento do requerimento ao SINCOMEX-PE, por estabelecimento comercial, através da plataforma E-SIND, sob pena de aplicação das penalidades previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho.
VII – As empresas que tiverem mais de 50% (cinquenta por cento) de seus empregados em situação de oposição recolherão, a título de taxa administrativa laboral, ao sindicato profissional SINDTECOMÉRCIO MATASUL , o valor de R$ 15,00 (quinze reais), por empregado e para cada domingo ou feriado trabalhado .
TAXA OPERACIONAL PATRONAL PARA OS DOMINGOS – ANO 2026
Pagamento em cada domingo autorizado
QTD. DE FUNCIONÁRIOS | TAXA
0 a 02 | R$ 42,90
03 a 05 | R$ 72,90
06 a 10 | R$ 104,90
11 a 30 | R$ 156,90
31 a 50 | R$ 208,90
51 a 150 | R$ 304,00
151 a 250 | R$ 374,00
Acima de 250 | R$ 488,90
TAXA OPERACIONAL PATRONAL PARA OS FERIADOS – ANO 2026
Pagamento em cada feriado autorizado
QTD. DE FUNCIONÁRIOS | TAXA
0 a 02 | R$ 60,00
03 a 05 | R$ 89,90
06 a 10 | R$ 149,00
11 a 30 | R$ 224,00
31 a 50 | R$ 298,00
51 a 150 | R$ 435,00
151 a 250 | R$ 535,00
Acima de 250 | R$ 698,00
a) Para fixação do ENCARGO OPERACIONAL PATRONAL, as empresas que desejarem determinar jornada de trabalho em domingos ou feriados aos seus empregados deverão apresentar ao SINCOMEX-PE documento comprobatório do número de empregados, mediante Extrato da Guia emitida do FGTS pelo E-Social, no ato do requerimento da autorização, referente ao mês da competência para a qual desejem receber a autorização, a fim de comprovar o enquadramento na tabela acima.
b) As empresas abrangidas por esta norma coletiva que descumprirem quaisquer das condições, requisitos ou obrigações estabelecidos na presente cláusula, inclusive quanto à ausência de autorização, descumprimento de prazo, ausência de comunicação, supressão dos benefícios assegurados aos trabalhadores, ausência de pagamento de valores ou encargos previstos, utilização de empregados sem a devida autorização ou qualquer outra irregularidade, ficarão sujeitas ao pagamento dos encargos eventualmente devidos, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, sem prejuízo da aplicação da multa convencional prevista na Cláusula de Multa por Descumprimento das Obrigações Convencionais, observados os critérios e valores nela estabelecidos , bem como das demais penalidades eventualmente previstas neste instrumento coletivo.
PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO – DA NÃO CUMULAÇÃO DE PENALIDADES: A multa prevista nesta cláusula ou na Cláusula de Multa por Descumprimento das Obrigações Convencionais não será cumulada com outra penalidade convencional estabelecida especificamente para o mesmo fato, prevalecendo, na hipótese de existência de penalidade específica, a multa prevista na cláusula correspondente, salvo quando constatado o descumprimento de obrigações distintas ou a ocorrência de fatos autônomos.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Obrigam-se as empresas integrantes da categoria econômica a fornecer a título de Ajuda-Alimentação , a importância de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por mês, para empregados contratados, por empresa, que NÃO SE ENQUADRAREM OU NÃO ADERIREM AO REPIS, e no valor mensal de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) por mês para empregados contratados, por empresa, que ADERIREM AO REPIS;”
Documento
Termo Aditivo · registro PE000923/2026 (solicitação MR053318/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053318/2026
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Obrigam-se as empresas integrantes da categoria econômica a fornecer a título de Ajuda-Alimentação , a importância de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por mês, para empregados contratados, por empresa, que NÃO SE ENQUADRAREM OU NÃO ADERIREM AO REPIS, e no valor mensal de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) por mês para empregados contratados, por empresa, que ADERIREM AO REPIS; a ajuda de custo, auxílio alimentação deverá ser fornecido juntamente com o recebimento dos salários, devendo constar na folha de pagamento de TODOS OS EMPREGADO, cujo pagamento se efetuará por meio de cheque-alimentação, tickets-alimentação, cartão-alimentação, pela WALLET DE BENEFÍCIOS da empresa ADAPTA BENEFÍCIOS (orientações no PARÁGRAFO QUINTO), ou qualquer outra designação.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A Ajuda-Alimentação , de que trata o caput desta cláusula, não possui natureza salarial, não podendo se integrar ao salário para qualquer fim;
PARÁGRAFO TERCEIRO: A ajuda alimentação não será pago por ocasião de férias, por motivo de licença-maternidade, durante o período em que o empregado estiver afastado por motivo de doença, por mais de 15 (quinze) dias, inclusive em razão de recebimento de auxílio-doença/auxílio-doença acidentário, pelo INSS, sendo normalizado o seu pagamento quando do retorno do empregado ao trabalho
PARÁGRAFO QUARTO: A ajuda-alimentação acima referida poderá ser realizada através dos “Programas de Alimentação do Trabalhador – PAT”, previstos na Lei nº 6.321, de 14.04.1976, e no Decreto nº 5, de 14.01.1991.
PARÁGRAFO QUINTO: As empresas que escolherem pagar o benefício da alimentação pelo WALLET DE BENEFÍCIOS da empresa ADAPTA BENEFÍCIOS, poderá fazê-lo através da plataforma E-SIND disponível no endereço eletrônico, aprovado desde já pelos sindicatos laboral e patronal seguindo as seguintes orientações
1 - DO WALLET DE BENEFÍCIOS DA EMPRESA ADAPTA BENEFÍCIOS - Terão direito à Wallet de Benefícios todos os colaboradores das empresas signatárias desta CCT, conforme regras definidas pela empresa empregadora e dentro dos planos contratados junto à Adapta Benefícios.
2 - Benefícios Disponíveis - A Adapta Benefícios disponibilizará aos colaboradores, de acordo com o plano contratado, as seguintes vantagens:
a) Vale-Alimentação e Vale-Refeição - O saldo desses benefícios será disponibilizado de forma LIVRE, permitindo o uso via PIX em qualquer estabelecimento.
b) Plano de Benefícios em Saúde - Inclui descontos em consultas, exames, farmácias e telemedicina.
c) Convênios e Descontos - Acesso a redes de parceiros em educação, lazer, cultura, academias, e-commerce e outros serviços.
d) Carteira Digital com Cashback - Possibilidade de acumular e utilizar valores de cashback em estabelecimentos credenciados.
e) Sorteios Mensais - Participação em sorteios mensais de prêmios e benefícios adicionais, conforme regulamento definido pela Adapta Benefícios.
3 - Regras de Utilização
a) A Wallet de Benefícios é de uso pessoal e intransferível do colaborador.
b) O saldo dos benefícios deve ser utilizado exclusivamente para os fins designados em cada categoria no que tange a alimentação.
c) A empresa empregadora poderá definir limites, condições e critérios adicionais para o uso dos benefícios, respeitando os termos da CCT.
d) O colaborador deverá seguir as regras da plataforma Adapta Benefícios para ativação e gerenciamento dos serviços disponíveis.
e) Os colaboradores terão direito a 30 transações via PIX gratuitas por mês. Transações excedentes serão tarifadas em R$1,00 por transação.
4 - Disposições Gerais
a) Os benefícios fornecidos através da Wallet não possuem natureza salarial, não se incorporam à remuneração do colaborador para qualquer fim, nem geram encargos trabalhistas, previdenciários ou fundiários, conforme disposto no artigo 457, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
b) O descumprimento das regras estabelecidas poderá acarretar a suspensão do acesso à Wallet de Benefícios, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação trabalhista.
c) Esta cláusula entra em vigor a partir da assinatura da presente CCT e se manterá válida enquanto vigente o contrato entre a empresa empregadora e a Adapta Benefícios.

Vale-transporte

“Fica estabelecida a partir da celebração da presente convenção a obrigatoriedade por parte do empregador de conceder VALE TRANSPORTE a todos os empregados, na forma do Art. 114, do Decreto nº 10.854/2021.”
Documento
Termo Aditivo · registro PE000923/2026 (solicitação MR053318/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 16, “DO VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053318/2026
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida a partir da celebração da presente convenção a obrigatoriedade por parte do empregador de conceder VALE TRANSPORTE a todos os empregados, na forma do Art. 114, do Decreto nº 10.854/2021.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em não existindo na localidade serviço de transporte público regular, poderá ser fornecido outro meio de transporte ao empregado (exemplo: bicicleta) ou transporte próprio do empregador ou ajuda de custo em espécie, que não se incorpora à remuneração do empregado para quaisquer fins, visando à utilização de transporte alternativo, em face da ocorrência de deficiência/inexistência do transporte público no município abrangido por este instrumento coletivo. Neste caso, o empregador não poderá proceder a desconto superior ao limite legal de 6% (seis por cento) do piso salarial normativo.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso não seja viável, por razões operacionais ou por não existir na localidade o serviço de transporte público regular, a entrega do vale-transporte na forma prevista no parágrafo anterior, a EMPRESA poderá realizar o pagamento do benefício através da Plataforma E-SIND disponível no sítio: www.e-sind.com.br , sem que isso, altere sua natureza indenizatória, conforme precedentes do Tribunal Superior do Trabalho.
PARÁGRAFO TERCEIRO: A empresa que transferir o empregado, que anteriormente não fazia uso do vale transporte, para outra unidade comercial, onde venha fazer uso do mesmo, deverá garanti-lo nos termos do caput desta cláusula.

Contribuições ao sindicato

“Fundamentado no Art. 8º, inciso IV. Da Constituição Federal e no”
Documento
Termo Aditivo · registro PE000923/2026 (solicitação MR053318/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 50, “DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053318/2026
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Fundamentado no Art. 8º, inciso IV. Da Constituição Federal e no parágrafo 2º do Art. 114 da Constituição Federal – Emenda Constitucional nº 45/2004, será descontado de todos os empregados beneficiários e representados pela presente Convenção uma CONTRIBUIÇÃO MENSAL, a título de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL mensal em favor do SINDTECOMÉRCIO MATASUL, aprovada em ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA ESPECÍFICA, inclusive com item ESPECÍFICO, realizada no dia: 24/07/2025, conforme Edital de Convocação publicado no Jornal do Commercio® no Caderno de Economia, página 17 no dia 15/07/2025, com as seguintes destinações: custear as despesas da campanha salarial, tais como honorários advocatícios, divulgação e manutenção dos programas assistenciais do sindicato e etc., ficando resguardado o direito do trabalhador de apresentar no prazo máximo de 10 (dez) dias a partir da data do registro, arquivamento e publicidade da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2027, oposição individual ao referido desconto assistencial, que deverá ser apresentada exclusivamente pelo interessado perante o Sindicato Profissional, com sede do Sindicato Profissional na sito à Praça da Bandeira, 23 A, Centro, Moreno/PE.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : A título de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL, as empresas deverão proceder com o desconto na folha de pagamento de seus empregados, no quantum de R$ 20,00 (vinte reais) , mensalmente, com EXCEÇÃO do mês de AGOSTO, quando a contribuição será no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais).
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregados ASSOCIADOS ao Sindicato Profissional estarão ISENTOS do recolhimento da Contribuição Profissional, nos termos previsto nesta cláusula.
PARÁGRAFO TERCEIRO : A Contribuição assistencial Profissional a que se refere os termos inseridos nesta cláusula, deverá ser recolhida pelas empresas em benefício do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE BENS E SERVIÇOS NOS MUNICÍPIOS DE MORENO, CHÃ DE ALEGRIA, GLÓRIA DE GOITÁ, BELÉM DE MARIA, JAQUEIRA, MARAIAL, QUIPAPÁ, SÃO BENEDITO DO SUL E XEXÉU NO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDTECOMÉRCIO MATASUL, até o dia 30 (trinta) de cada mês, em boleto bancário próprio fornecido pela Entidade Sindical ao Empregador, que poderá ser retirada na sede do sindicato ou solicitada pelos Telefones/Whatsapp (81) 9 9522-1463 ou pelo endereço eletrônico, [email protected] ; Após esta data, será cobrado 5% (cinco por cento) de multa e correrão juros de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao dia, sobre o valor principal. Incidirá Cobrança de Taxa Administrativa no valor de R$ 20,00 (vinte reais) , no recálculo ou alteração de vencimento do boleto bancário.
PARÁGRAFO QUARTO: As empresas deverão encaminhar ao SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE BENS E SERVIÇOS NOS MUNICÍPIOS DE MORENO, CHÃ DE ALEGRIA, GLÓRIA DE GOITÁ, BELÉM DE MARIA, JAQUEIRA, MARAIAL, QUIPAPÁ, SÃO BENEDITO DO SUL E XEXÉU NO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDTECOMÉRCIO MATASUL, no prazo de 15 (quinze) dias antes do recolhimento, a relação contendo nome, função e os respectivos valores relativos aos descontos da Contribuição Profissional, em arquivo Formato Excel.
PARÁGRAFO QUINTO : A Contribuição Assistencial Profissional, mantida pelos trabalhadores representados, será destinada a implantação de plano de assistência jurídica e contábil conveniada, arcar com as despesas inerentes a funcionalidade e manutenção da Sede Social da Entidade Sindical, arcar com despesas de editais, publicidades, honorários advocatícios, honorários contábeis, recursos humanos, contratação de empresas e prestadores de serviços, ajuda de custo e gratificação por representação aos diretores, realização e manutenção dos programas sociais e assistenciais mantidos pelo sindicato, realizar e promover campanhas salariais, Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho.
PARÁGRAFO SEXTO: O(s) trabalhador(es) abrangido(s) pelo presente Instrumento Coletivo de Trabalho, poderá (ão) apresentar oposição e solicitar o cancelamento da Contribuição Negocial Profissional diretamente na sede do Sindicato Profissional, no prazo de até 10(dez) dias , computados a partir da data de registro da norma coletiva perante o Ministério do Trabalho - SERET/PE. Devendo o(s) trabalhador(es) interessado(s), no ato do requerimento, apresentar presencialmente, cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, CARTEIRA PROFISSIONAL (física ou digital) e comprovantes dos descontos das Contribuições Profissionais que serão atestados mediante análise dos TRÊS ÚLTIMOS CONTRACHEQUES.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Fica elucidado que ao assinar o Termo de Oposição e Renúncia à Contribuição Negocial Profissional, o(a) trabalhador(a) representado pelo Sindicato Profissional, igualmente, renúncia os benefícios negociados pela entidade de classe.
PARÁGRAFO OITAVO: O Termo de Oposição e Renúncia de que trata o presente dispositivo normativo, será assinado em 03 (três) vias e de igual teor pelo(a) trabalhador(a), sendo que: a 1ª Via ficará nos arquivos do sindicato laboral; a 2ª Via ficará na posse do(a) trabalhador(a), e, a 3ª Via será encaminhada à empresa empregadora em até 72 (setenta e duas) horas de sua assinatura para CONHECIMENTO.
PARÁGRAFO NONO: Decorridos 30 (trinta) dias do prazo para o(a) empregado(a) protocolar o Termo de Oposição e Renúncia à Contribuição Negocial Profissional perante o Sindicato Profissional, as empresas abrangidas pela presente norma coletiva de trabalho que não recolheram de seus empregados a Contribuição Negocial prevista no caput desta cláusula, assumirão a obrigação de pagar perante a entidade de classe, sem ônus ao(a) empregado(a), podendo o sindicato profissional promover meios administrativos de cobrança da obrigação em desfavor do empregador, com juros e multa, inclusive por meio de ação judicial, quando for o caso.
PARÁGRAFO DÉCIMO: Fica vedado o ato de o empregador ou de terceiros, de coagir, estimular, auxiliar e/ou induzir o trabalhador a se opor ou resistir ao desconto de contribuições sindicais legais, normativas ou negociadas, ou de qualquer outra espécie. Assim como, fica vedado o ato de o empregador ou de terceiros, exigir, impor e/ou condicionar a forma, tempo e/ou modo do exercício da oposição, a exemplo da distribuição de requerimentos e cartas modelos de oposição, coleta de assinatura, abaixo-assinado e apresentação perante o departamento de pessoal da empresa ou de modo virtual. Tais práticas, constitui-se em conduta antissindical, e que implicará ao empregador o pagamento de multa prevista neste instrumento coletivo e na CLT, bem como, os atos e fatos ocorridos, serão denunciados ao Ministério Público do Trabalho com vistas a efetiva atuação do órgão, em observância à Orientação nº 13 da CONALIS de 27 de abril de 2021.

Seguro de vida

“Importância Segurada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);”
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Termo Aditivo · registro PE000923/2026 (solicitação MR053318/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 17, “DO AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL” · parágrafo 42
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053318/2026
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Os SINDICATOS CONVENENTES instituem o PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO EMPREGADO (PAE) e o PLANO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR (PAF) , disponibilizados pelas gestoras ADAPTA e AGIBEN , com a finalidade de assegurar a todos os empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho o acesso aos benefícios, serviços e assistências previstos nos respectivos planos.
Para a operacionalização dos benefícios, os SINDICATOS CONVENENTES credenciaram empresas especializadas, denominadas GESTORAS , cabendo ao EMPREGADOR optar por uma das alternativas disponibilizadas, mediante a contratação do Programa de Assistência ao Empregado (PAE) ou do Plano de Assistência Familiar (PAF) , conforme os serviços, coberturas e valores discriminados nos parágrafos seguintes.
O valor correspondente ao plano escolhido será devido mensalmente por cada empregado que possua contrato de trabalho ativo, observadas as condições, responsabilidades e formas de custeio estabelecidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho.
Os planos serão operacionalizados pelas respectivas GESTORAS , em conjunto com os fornecedores por elas contratados, sob a supervisão do SINDICATO LABORAL e o acompanhamento do SINDICATO PATRONAL , competindo-lhes assegurar a prestação contínua e o fiel cumprimento dos benefícios durante toda a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL- AGIBEN/PAF
Caso o empregador opte pela AGIBEN, deverá contratar o Plano de Assistência Familiar (PAF) para todos os empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho que possuam contrato de trabalho ativo, observadas as condições estabelecidas neste parágrafo.
ADESÃO, DESCRIÇÃO E ACESSO AOS BENEFÍCIOS DA GESTORA AGIBEN/PAF
A partir da vigência desta CCT, fica acordado que para viabilidade de manutenção dos benefícios contemplados no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL, no caso das empresas empregadoras, optarem pela escolha da Gestora 1, fica o pagamento mensal no valor de R$ 34,99 (trinta e quatro reais e noventa e nove centavos) por trabalhador, com contrato de trabalho ativo, valor este, revertido em completo benefício da classe trabalhadora.
O PLANO será implementado e gerido através da empresa especializada denominada “Gestora 01” - AGIBEN/PAF, que conjuntamente com os demais fornecedores por ela contratadas, acompanhadas e fiscalizadas pelas entidades sindicais Laboral e Patronal, garantirão o fiel cumprimentos dos benefícios fornecidos por esta Gestora 1, durante toda a vigência desta CCT.
a) - Fica estabelecido que os dependentes legais de até 5 (cinco) anos de idade serão cobertos pelo plano odontológico de forma gratuita. Após completarem 6 (seis) anos de idade, os dependentes passarão a ser cobrados, sendo os trabalhadores responsáveis por arcar integralmente com os custos correspondentes, através do desconto em folha de pagamento.
BENEFÍCIOS: descrição, coberturas e características.
PLANO ODONTOLÓGICO*
Cobertura conforme Rol mínimo de procedimentos previstos pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar):
• Coberturas:
o Urgência 24h;
o Diagnóstico;
o Prevenção;
o Restauração;
o Tratamento de canal;
o Odontopediatria;
o Radiologia;
o Cirurgias;
o Tratamento de gengiva;
• Características:
o Cobertura Nacional;
o Sem Perícia;
o Isenção Total de Carências;
o Atendimento com dentistas, via chat, 24 horas por dia, 7 dias por semana.
TELEMEDICINA
Consulta médica, por vídeo chamada, agendada, com as especialidades descritas abaixo: • Clínica geral;
• Cardiologia;
• Endocrinologia;
• Dermatologia;
ACOLHIMENTO PSICOLÓGICO
Consulta agendada com psicólogo, por vídeo chamada.
CONSULTORIA NUTRICIONAL
Consulta agendada com nutricionista, por vídeo chamada.
CONSULTORIA ESPORTIVA
Consulta agendada com profissional de Educação Física, por vídeo chamada.
SEGURO DE VIDA**
• Coberturas:
o Morte Natural ou Acidental – Importância Segurada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
o Invalidez Permanente Total ou Parcial* por Acidente** – Limite máximo de indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
o Invalidez Funcional Permanente Total por Doença – Limite máximo de indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
*Em caso de invalidez parcial, a Seguradora pagará uma indenização de acordo com a tabela estabelecida nas condições gerais do seguro.
**Acidentes decorrentes de trabalho ou acidentes pessoais.
ASSISTÊNCIA NATALIDADE
Entrega de cartão magnético com valor de R$ 600,00 (seiscentos reais)
• Quando do nascimento do filho do titular, ele deverá entrar em contato com a central de atendimento da Gestora em até 60 dias e deverá enviar a certidão de nascimento.
*Limite de acionamento de 01 vez ao ano, por titular.
• Em caso de nascimento de gêmeos, será acrescido o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a partir do segundo univitelino.
ASSISTÊNCIA FUNERAL
Todos os empregados regularmente contratados e enquadrados no âmbito desta Convenção Coletiva de Trabalho, que venham a falecer por morte natural ou acidental, serão elegíveis para receber a Assistência Funeral Individual nos termos aqui estipulados.
• O valor do benefício de Assistência Funeral Individual é de até R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), destinado a cobrir despesas diretamente relacionadas ao funeral do empregado falecido, tais como taxas, procedimentos, cerimônia, sepultamento, transporte do corpo e outras despesas correlatas.
- A família do empregado falecido deverá acionar o benefício de Assistência Funeral Individual à Gestora, em conjunto com o Departamento de Recursos Humanos das empresas empregadoras, dentro de um prazo de até 72 horas a contar do momento do falecimento.
- A solicitação do benefício deverá ser acompanhada da documentação necessária, incluindo atestado de óbito, comprovantes das despesas funerárias e demais documentos pertinentes. o Após a análise da documentação e comprovação das despesas será realizado o reembolso, limitado ao valor máximo de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), mediante depósito bancário em conta indicada pelos beneficiários.
*Plano Odontológico registrado e regulamentado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. As condições de atendimento, abrangência, coberturas, carências etc. do produto estão em conformidade com a agência reguladora e estabelecidas no contrato firmado entre a Operadora de Planos Odontológicos e o Sindicato Laboral.
**Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas na Apólice estipulada/sub estipulada pelo Sindicato Laboral com a Seguradora devidamente registrada na Susep.
***Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas em contrato com empresa fornecedora do serviço.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A Gestora 1 disponibilizará um sistema online através do site: https://www.agiben.com.br/pafcomerciarios-matasul-sincomexpe para que os empregadores realizem a inclusão de todos seus trabalhadores ativos e novos contratados no PAF, bem como, a exclusão dos que tiverem o seu contrato de trabalho rescindido.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O pagamento mensal do PAF deverá ser realizado pelas empresas Empregadoras, por cada trabalhador ativo, independente dos benefícios já oferecidos por ela, garantindo na íntegra o acesso a todos os benefícios previstos nesta cláusula.
PARÁGRAFO QUARTO - Fica estabelecido que o valor a ser pago mensalmente por cada trabalhador e/ou dependente(s) referente ao PAF será realizado pelas empresas empregadoras através de boleto bancário, disponibilizado no sistema online pela empresa Gestora 1, com o vencimento no dia 10 (dez) de cada mês. A cobrança do PAF será realizada pela empresa Gestora 1 por conta e ordem do Sindicato Laboral e Patronal.
PARÁGRAFO QUINTO - As movimentações de inclusões e exclusões de trabalhadores e/ou dependentes deverão ser realizadas até o dia 20 (vinte) de cada mês através do sistema de movimentação online e terão processamento efetivado com vigência no dia 01 (primeiro) do mês subsequente.
PARÁGRAFO SEXTO - Em caso de aviso prévio indenizado ou cumprido, o empregador manterá o pagamento do PAF para manutenção dos benefícios convencionados nesta cláusula.
PARÁGRAFO SÉTIMO - As empresas empregadoras deverão fornecer no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho com o empregado, a comprovação de vinculação do empregado através de demonstrativo de fatura e quitação do boleto do PAF do mês vigente.
PARÁGRAFO OITAVO - A Gestora 1 mantém a disposição dos Empregadores e Empregados, a Central de Relacionamento, com funcionamento em dias úteis, de segunda a sexta, das 8h às 18h, com números de contatos disponíveis pelo site https://www.agiben.com.br/pafcomerciarios-matasul-sincomexpe.
PARÁGRAFO NONO - A Gestora 1 disponibilizará aos trabalhadores, acesso a todas as informações pertinentes ao funcionamento dos benefícios contemplados no PAF, através do site https://www.agiben.com.br/pafcomerciarios-matasul-sincomexpe.
PARÁGRAFO DÉCIMO - O não pagamento do boleto até o vencimento estabelecido nesta Convenção Coletiva implicará na incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, correção monetária pela variação positiva do IGP-M.
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - O inadimplemento superior a 5 (cinco) dias, ocasionará a suspensão dos benefícios nos fornecedores contratados, estando à empresa empregadora sujeita a penalidades previstas nesta convenção, além da indenização e reembolso de serviços não cobertos ao trabalhador em detrimento da suspensão das coberturas.
PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - O valor mensal do PAF previsto nesta cláusula, tendo em vista o caráter assistencial e indenizatório, não têm natureza salarial e não se incorporam ao salário para qualquer fim.
PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO - As empresas empregadoras terão até 15 (quinze) dias úteis a partir da assinatura desta convenção coletiva de trabalho para realizar a inclusão de todos seus trabalhadores através do Sistema Online disponibilizado pela Gestora 1, conforme parágrafo primeiro.
PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO - Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente de trabalho, o empregador manterá o recolhimento por até 6 (seis) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 6 (seis) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento.
PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO - O pagamento do PAF, desobriga as empresas empregadoras da contratação de outros benefícios com coberturas semelhantes para atender às disposições legais.
PARÁGRAFO DÉCIMO SEXTO: GESTORA 2 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO EMPREGADO (PAE) - ADAPTA BENEFICIOS
As empresas que optarem pela adesão ao PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO EMPREGADO (PAE), benefício negociado em favor dos trabalhadores, estarão obrigadas à contratação de um dos planos disponibilizados, podendo escolher entre o PLANO 1 ou o PLANO 2, sendo este último acrescido da solução NR-01 MentisPULSE, destinada a preparar e auxiliar as empresas no cumprimento das exigências da Norma Regulamentadora nº 01 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), conforme condições estabelecidas abaixo:
I - DA ADESÃO AO PAE
a) A empresa que optar pela contratação do PLANO 1 pagará o valor mensal de R$ 33,90 por empregado.
b) A empresa que optar pelo PLANO 2 pagará o valor mensal de R$ 38,90 por empregado.
c) A contratação e a cobrança serão realizadas por meio da plataforma E-SIND, disponível no endereço eletrônico www.e-sind.com.br .
d) Os colaboradores das empresas abrangidas pela CCT serão automaticamente elegíveis para os benefícios do PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO EMPREGADO (PAE), salvo manifestação contrária.
e) O colaborador fará a sua inclusão na WALLET BENEFÍCIOS, através do aplicativo disponibilizado pela Adapta Benefícios (IOS ou ANDROID) ou no site www.adaptabeneficios.com.br , onde realizará suas consultas e o gerenciamento dos seus benefícios, sem necessidade de intermediação da empresa ou do sindicato.
f) A partir da adesão da empresa ao PAE, os colaboradores passarão a usufruir dos benefícios do PAE 30 (trinta) dias após a adesão da empresa, sendo que alguns benefícios serão disponibilizados imediatamente após o cadastramento no aplicativo Adapta Benefícios.
II - DOS BENEFÍCIOS E DOS PLANOS DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO EMPREGADO (PAE) – PLANO 1 E PLANO 2
a) Os trabalhadores vinculados às empresas que optarem pelo PLANO 1 poderão ter acesso aos seguintes benefícios:
1 - Telemedicina individual (clínico geral)
2 - Seguro de vida por acidente – até R$ 10.000,00
3 - Assistência funeral individual – até R$ 5.000,00
4 - Assistência residencial
5 - Assistência natalidade – de R$ 600,00
6 - Descontos de até 70% em farmácias, clínicas e exames médicos na rede credenciada
7 - Acesso ao Clube de Benefícios, com mais de 28 mil estabelecimentos credenciados
8 - Conta Salário
9 - Sorteios mensais de prêmios
10 - Plano odontológico (Unidentis ou Clin Odonto)
b) Os trabalhadores vinculados às empresas que optarem pelo PLANO 2 poderão ter acesso aos seguintes benefícios:
1 - Telemedicina individual (clínico geral)
2 - Soluções para NR-01 psicossociais
3 - Seguro de vida por acidente – até R$ 10.000,00
4 - Assistência funeral individual – até R$ 5.000,00
5 - Assistência residencial
6 - Assistência natalidade – de R$ 600,00
7 - Descontos de até 70% em farmácias, clínicas e exames médicos na rede credenciada
8 - Acesso ao Clube de Benefícios, com mais de 28 mil estabelecimentos credenciados
10 - Conta Salário
11 - Sorteios mensais de prêmios
12 - Plano odontológico (Unidentis ou Clin Odonto)
13 - Plataforma Mentis ID para gestão da NR-01 psicossociais.
c) As empresas que optarem pelo PLANO 2 participarão da plataforma Mentis ID para a gestão e monitoramento dos fatores psicossociais relacionados à Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01), visando à promoção da saúde mental e do bem-estar dos colaboradores, conforme regras a seguir:
DO ACESSO À PLATAFORMA MENTIS ID – As empresas que aderirem ao PLANO 2 terão acesso à plataforma Mentis ID, disponível no site www.mentisid.com , solução especializada para a gestão dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho, conforme exigências da NR-01.
O acesso à plataforma www.mentisid.com será individual para cada empresa e ocorrerá de forma segregada, garantindo a total anonimização dos dados dos colaboradores, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
As informações coletadas e processadas na plataforma serão utilizadas exclusivamente para análise e gestão dos fatores psicossociais, sendo vedada qualquer forma de identificação direta dos colaboradores.
As empresas deverão designar responsáveis internos para o gerenciamento dos acessos e assegurar que os dados sejam utilizados estritamente para os fins previstos nesta cláusula, observando as diretrizes de privacidade e segurança da informação.
Esta cláusula entra em vigor na data da assinatura desta CCT e permanecerá válida enquanto houver contrato vigente entre a empresa e a Mentis ID, garantindo a conformidade regulatória e a proteção dos direitos dos colaboradores.
III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
a) Os benefícios do PAE não possuem natureza salarial, não se incorporam à remuneração do trabalhador para qualquer fim, nem geram encargos trabalhistas, previdenciários ou fundiários, conforme disposto no artigo 457, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
b) A adesão ao PAE é pessoal e intransferível por colaborador.
c) Esta cláusula entra em vigor na data da assinatura desta CCT e permanecerá válida enquanto houver contrato vigente entre a empresa e a Adapta Benefícios.
d) Caso o empregado decida incluir membros de sua família no PAE, a empresa fica obrigada a recepcionar esta adesão e descontar integralmente o valor correspondente em folha de pagamento.
e) Caso o empregado opte pela contratação de qualquer benefício adicional oferecido pela ADAPTA BENEFÍCIOS, deverá entrar em contato diretamente com a empresa responsável pela prestação do referido serviço, não cabendo à empresa contratante qualquer responsabilidade quanto à contratação, gestão ou eventual inadimplemento relacionado a tais benefícios, ficando, contudo, obrigada a proceder ao desconto em folha do valor correspondente à contratação.
f) As empresas abrangidas pelo presente instrumento coletivo de trabalho que optarem pela adesão ao PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO EMPREGADO (PAE) deverão habilitar os seus funcionários no prazo de até 30 (trinta) dias contados da assinatura do presente instrumento.

Férias

“O cálculo das verbas rescisórias do empregado comissionista inclusive das verbas relativas à 13º salário, férias e aviso prévio, terá como base a média aritmética das comissões percebidas pelo empregado nos 12 (doze) últimos meses, respeitando-se o Piso Salarial assegurado neste instrumento coletivo e o disposto no Decreto nº 10.854.2021. Tendo o empregado tempo inferior a 12 (doze) meses na empresa, sua média será o valor de todas as comissões, proporcionais ao número de meses trabalhados.”
Documento
Termo Aditivo · registro PE000923/2026 (solicitação MR053318/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 21, “DA RESCISÃO DO COMISSIONISTA, CÁLCULO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053318/2026
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O cálculo das verbas rescisórias do empregado comissionista inclusive das verbas relativas à 13º salário, férias e aviso prévio, terá como base a média aritmética das comissões percebidas pelo empregado nos 12 (doze) últimos meses, respeitando-se o Piso Salarial assegurado neste instrumento coletivo e o disposto no Decreto nº 10.854.2021. Tendo o empregado tempo inferior a 12 (doze) meses na empresa, sua média será o valor de todas as comissões, proporcionais ao número de meses trabalhados.
PARÁGRAFO ÚNICO: O cálculo do 13º salário do comissionista terá como base a média dos meses trabalhados no ano em curso.

Estabilidades e garantias

“Fica vedada a dispensa da GESTANTE, desde a confirmação da GRAVIDEZ, até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto.”
Documento
Termo Aditivo · registro PE000923/2026 (solicitação MR053318/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 27, “DAS GARANTIAS DA EMPREGADA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053318/2026
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Fica vedada a dispensa da GESTANTE, desde a confirmação da GRAVIDEZ, até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto. Incluindo neste período, o auxílio maternidade e estabilidade provisória, nos termos do art. 10 da ACDT da Constituição Federal.

Multa por descumprimento

“sujeitará a empresa infratora ao pagamento de multa equivalente a 01 (um) piso normativo da categoria em favor do sindicato laboral SINDTECOMERCIO MATASUL/PE e 01 (um) piso normativo da categoria em favor do sindicato patronal – SINCOMEX-PE, por empregado atingido ou prejudicado pela obrigação descumprida e por estabelecimento infrator”
Documento
Termo Aditivo · registro PE000923/2026 (solicitação MR053318/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 59, “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053318/2026
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Ressalvadas as cláusulas que estabeleçam penalidade específica, a inobservância de qualquer obrigação prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho, inclusive obrigações de fazer, não fazer, dar, pagar, apresentar documentos, prestar informações, realizar cadastramentos, solicitar autorizações ou observar procedimentos convencionais, sujeitará a empresa infratora ao pagamento de multa equivalente a 01 (um) piso normativo da categoria em favor do sindicato laboral SINDTECOMERCIO MATASUL/PE e 01 (um) piso normativo da categoria em favor do sindicato patronal – SINCOMEX-PE, por empregado atingido ou prejudicado pela obrigação descumprida e por estabelecimento infrator, sem prejuízo do integral cumprimento da obrigação principal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – DA MULTA POR JORNADA IRREGULAR EM DOMINGOS E FERIADOS: As empresas integrantes da categoria econômica representada pelo SINCOMEX-PE que utilizarem mão de obra comerciária aos domingos e/ou feriados sem observar os requisitos, condições e procedimentos estabelecidos neste instrumento coletivo ficarão sujeitas ao pagamento de multa por estabelecimento, por cada empregado submetido à jornada irregular e por cada domingo ou feriado trabalhado irregularmente, observados os seguintes valores, conforme o enquadramento empresarial:
I – Microempreendedor Individual – MEI: 50% (cinquenta por cento) do piso normativo da categoria em favor do sindicato laboral SINDTECOMERCIO MATASUL/PE e 50% (cinquenta por cento) do piso normativo da categoria em favor do sindicato patronal – SINCOMEX-PE , por empregado e por domingo ou feriado trabalhado irregularmente;
II – Microempresa – ME: 01 (um) piso normativo da categoria em favor do sindicato laboral SINDTECOMERCIO MATASUL/PE e 01 (um) piso normativo da categoria em favor do sindicato patronal – SINCOMEX-PE , por empregado e por domingo ou feriado trabalhado irregularmente;
III – Empresa de Pequeno Porte – EPP: 01 (um) piso normativo da categoria em favor do sindicato laboral e 01 (um) piso normativo da categoria em favor do sindicato patronal – SINCOMEX-PE , por empregado e por domingo ou feriado trabalhado irregularmente;
IV – Demais empresas: 02 (dois) pisos normativos da categoria em favor do sindicato laboral SINDTECOMERCIO MATASUL/PE e 02 (dois) pisos normativos da categoria em favor do sindicato patronal – SINCOMEX-PE , por empregado e por domingo ou feriado trabalhado irregularmente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Ressalvadas as hipóteses de reincidência, a multa será devida após a notificação da empresa infratora, à qual será concedido prazo para cumprimento da obrigação ou regularização da conduta. A penalidade incidirá caso a empresa:
I – não cumpra a obrigação no prazo assinalado;
II – não regularize integralmente a irregularidade constatada; ou
III – deixe de responder à notificação no prazo concedido.
A concessão de prazo para regularização não implicará renúncia, novação ou afastamento da obrigação principal.
PARÁGRAFO TERCEIRO: A entidade sindical que notificar empresa abrangida por esta Convenção deverá comunicar o fato à outra entidade convenente, encaminhando cópia da notificação, comprovante de recebimento e documentos que demonstrem a irregularidade. As comunicações destinadas ao SINCOMEX-PE deverão ser realizadas pelo e-mail [email protected] ou pelo WhatsApp (81) 98946-7599 .
PARÁGRAFO QUARTO: Caracterizada a reincidência no descumprimento da mesma obrigação convencional, ficará dispensada nova notificação para regularização, tornando-se a multa imediatamente exigível, sem prejuízo da aplicação das demais medidas convencionais, administrativas e judiciais cabíveis.
PARÁGRAFO QUINTO: O pagamento da multa não substitui, não compensa nem afasta o dever de cumprimento da obrigação principal, podendo as entidades sindicais exigir, cumulativamente, a regularização da conduta, a apresentação de documentos, o pagamento dos valores devidos e a multa convencional.
PARÁGRAFO SEXTO: A multa prevista nesta cláusula não será cumulada com outra penalidade convencional estabelecida especificamente para o mesmo fato, prevalecendo a penalidade específica, salvo quando forem constatadas infrações decorrentes de obrigações distintas.
PARÁGRAFO SÉTIMO: O inadimplemento da multa autorizará cada entidade sindical beneficiária a adotar, de forma autônoma, as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis para a cobrança da parcela que lhe for devida, inclusive protesto, desde que constituído documento de dívida líquido, certo e exigível e observados os requisitos legais aplicáveis.
PARÁGRAFO OITAVO: As entidades sindicais convenentes poderão exigir o cumprimento das obrigações previstas nesta norma coletiva e cobrar as multas correspondentes por meio de notificação extrajudicial, negociação direta ou ação de cumprimento, observados os prazos prescricionais legalmente aplicáveis.

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