CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000653/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 13/07/2026 · data-base em março · solicitação MR026118/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 13/07/2026.
Categoria: DOS EMPREGADOS DO COMÉRCIO DE CALÇADOS
Partes
- FEDERACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO, DE BENS E DE SERVICOS DO NORTE E DO NORDESTESindicato dos trabalhadores · CNPJ 08.142.853/0001-70
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BENS E SERVICOS DOS MUNICIPIOS DE TORITAMA SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE E SURUBIM PESindicato dos trabalhadores · CNPJ 10.523.000/0001-20
- SINDICATO DO COMERCIO DE CALCADOS DE PERNAMBUCOSindicato patronal · CNPJ 24.568.081/0001-99
Abrangência
Abrangência15 municípios de PE
CategoriaDOS EMPREGADOS DO COMÉRCIO DE CALÇADOS
Ver os 15 municípios
- Bom Jardim/PE
- Brejo da Madre de Deus/PE
- Cumaru/PE
- Feira Nova/PE
- Jataúba/PE
- João Alfredo/PE
- Machados/PE
- Orobó/PE
- Passira/PE
- Santa Cruz do Capibaribe/PE
- São Vicente Férrer/PE
- Surubim/PE
- Taquaritinga do Norte/PE
- Toritama/PE
- Vertentes/PE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) DOS EMPREGADOS DO COMÉRCIO DE CALÇADOS , com abrangência territorial em Bom Jardim/PE, Brejo da Madre de Deus/PE, Cumaru/PE, Feira Nova/PE, Jataúba/PE, João Alfredo/PE, Machados/PE, Orobó/PE, Passira/PE, Santa Cruz do Capibaribe/PE, São Vicente Férrer/PE, Surubim/PE, Taquaritinga do Norte/PE, Toritama/PE e Vertentes/PE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Fica assegurado a todo empregado das empresas do COMÉRCIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE, SURUBIM/PE, TAQUARITINGA DO NORTE E TORITAMA/PE NÃO atingidas pelo REGIME ESPECIAL DO PISO SALARIAL – REPIS , aplicado a partir de 1º de MARÇO de 2026 o PISO SALARIAL da categoria profissional na importância de R$1.660,00 (Mil,seiscentos e sessenta reais”
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado a todo empregado das empresas do COMÉRCIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE, SURUBIM/PE, TAQUARITINGA DO NORTE E TORITAMA/PE NÃO atingidas pelo REGIME ESPECIAL DO PISO SALARIAL – REPIS , aplicado a partir de 1º de MARÇO de 2026 o PISO SALARIAL da categoria profissional na importância de R$1.660,00 (Mil,seiscentos e sessenta reais). Fica assegurado a todo empregado das empresas do COMÉRCIO DE Bom Jardim/PE, Brejo da Madre de Deus/PE, Cumaru/PE, Feira Nova/PE, Jataúba/PE, João Alfredo/PE, Machados/PE, Orobó/PE, Passira/PE,São Vicente Férrer/PE e Vertentes/PE NÃO atingidas pelo REGIME ESPECIAL DO PISO SALARIAL – REPIS, aplicado a partir de 1º de MARÇO de 2026 o PISO SALARIAL da categoria profissional na importância de R$1.645,00 (Mil,seiscentos e quarenta e cinco reais). PARÁGRAFO PRIMEIRO: O NOVO PISO SALARIAL tem caráter de transação livremente pactuada, baseada no permissivo constante do art. 10 da Lei n. 10.192/2001. PARÁGRAFO SEGUNDO: O NOVO PISO SALARIAL pactuado nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1 o de MARÇO de 2026, ressalvados os não compensáveis tais como: o término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado, definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados. PARÁGRAFO TERCEIRO: O empregado admitido para atuar como comerciário, que não tenha trabalhado no COMÉRCIO anteriormente, com registro na sua CTPS, somente fará jus ao PISO SALARIAL de que trata o “caput” desta cláusula, após 90 (noventa) dias de ingresso na categoria profissional. PARÁGRAFO QUARTO: As diferenças oriundas dos acréscimos previstos nesta CLÁUSULA, aplicadas a partir de 1º de Março de 2026, podem ser quitadas até o vencimento do prazo final para pagamento da folha dos meses de JULHO E AGOSTO DE 2026 em forma de abono.
Reajuste salarial
“terão os salários REAJUSTADOS com base no percentual de 4 % (quatro por cento ), que vigorará a partir de 1º de MARÇO de 2026.”
Ver a cláusula inteira
Os empregados no COMÉRCIO DE CALÇADOS do municípios de Bom Jardim/PE, Brejo da Madre de Deus/PE, Cumaru/PE, Feira Nova/PE, Jataúba/PE, João Alfredo/PE, Machados/PE, Orobó/PE, Passira/PE,Santa Cruz do Capibaribe/PE, São Vicente Férrer/PE, Surubim/PE, Taquaritinga do Norte/PE,Toritama/PE e Vertentes/PE., representados pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BENS E SERVICOS DOS MUNICIPIOS DETORITAMA SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE E SURUBIM PE, que percebem acima do PISO SALARIAL da categoria, terão os salários REAJUSTADOS com base no percentual de 4 % (quatro por cento ), que vigorará a partir de 1º de MARÇO de 2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A forma de reajuste pactuada nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1º DE MARÇO DE 2026, ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implementode idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transita em julgado), definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados. PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica assegurado ao empregado demitido, SEM JUSTA CAUSA, no mês da DATA-BASE da categoria (MARÇO/2026), receber as diferenças nas parcelas rescisórias e indenizatórias, apuradas sobre o reajuste concedido. PARÁGRAFO TERCEIRO: As diferenças oriundas dos acréscimos previstos nesta CLÁUSULA, aplicadas a partir de 1º de MARÇO de 2026, podem ser quitados até o vencimento do prazo final da folha de pessoal dos meses de JULHO E AGOSTO de 2026 em forma de abono.
Prazo para se adequar
“As diferenças oriundas dos acréscimos previstos nesta CLÁUSULA, aplicadas a partir de 1º de MARÇO de 2026, podem ser quitados até o vencimento do prazo final da folha de pessoal dos meses de JULHO E AGOSTO de 2026 em forma de abono.”
Ver a cláusula inteira
Os empregados no COMÉRCIO DE CALÇADOS do municípios de Bom Jardim/PE, Brejo da Madre de Deus/PE, Cumaru/PE, Feira Nova/PE, Jataúba/PE, João Alfredo/PE, Machados/PE, Orobó/PE, Passira/PE,Santa Cruz do Capibaribe/PE, São Vicente Férrer/PE, Surubim/PE, Taquaritinga do Norte/PE,Toritama/PE e Vertentes/PE., representados pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BENS E SERVICOS DOS MUNICIPIOS DETORITAMA SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE E SURUBIM PE, que percebem acima do PISO SALARIAL da categoria, terão os salários REAJUSTADOS com base no percentual de 4 % (quatro por cento ), que vigorará a partir de 1º de MARÇO de 2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A forma de reajuste pactuada nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1º DE MARÇO DE 2026, ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implementode idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transita em julgado), definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados. PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica assegurado ao empregado demitido, SEM JUSTA CAUSA, no mês da DATA-BASE da categoria (MARÇO/2026), receber as diferenças nas parcelas rescisórias e indenizatórias, apuradas sobre o reajuste concedido. PARÁGRAFO TERCEIRO: As diferenças oriundas dos acréscimos previstos nesta CLÁUSULA, aplicadas a partir de 1º de MARÇO de 2026, podem ser quitados até o vencimento do prazo final da folha de pessoal dos meses de JULHO E AGOSTO de 2026 em forma de abono.
Horas extras
“A JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO, cumpridas por empregados <?xml:namespace prefix = st1 ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:smarttags" /> em EMPRESAS QUE NÃO IMPLANTAREM o acordo de compensação de jornada (BANCO DE HORAS), cumprida de segunda-feira a sábado, será paga a base de 50% (cinqüenta por cento), sobre a hora normal, até o limite de 02 (duas) horas diárias. Após esse limite, as horas extras, serão remuneradas a base de 70% (setenta por cento), sobre a hora normal.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
Ver a cláusula inteira
A JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO, cumpridas por empregados <?xml:namespace prefix = st1 ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:smarttags" /> em EMPRESAS QUE NÃO IMPLANTAREM o acordo de compensação de jornada (BANCO DE HORAS), cumprida de segunda-feira a sábado, será paga a base de 50% (cinqüenta por cento), sobre a hora normal, até o limite de 02 (duas) horas diárias. Após esse limite, as horas extras, serão remuneradas a base de 70% (setenta por cento), sobre a hora normal.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /> PARÁGRAFO 1º A JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO, excepcionalmente, cumprida por empregados em EMPRESAS QUE NÃO IMPLANTAREM o acordo de compensação de jornada (BANCO DE HORAS), cumprida em dias DOMINGOS e FERIADOS civis e religiosos, será remunerada com o acréscimo de 100% (cem por cento), conforme Súmula nº146, TST. PARÁGRAFO 2º As HORAS TRABALHADAS pelo empregado, DURANTE O SEU REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, NÃO COMPENSADAS, serão tidas como extraordinárias e deverão ser pagas com sobretaxa de 150% (cento e cinqüenta por cento), conforme Súmula nº146, TST. PARÁGRAFO 3º Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO, horário este compreendido entre 22:00 horas de um dia e as 05:00 horas do dia seguinte, serão remuneradas com um ADICIONAL de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal. PARÁGRAFO 4º As horas extras realizadas pelos empregados comissionistas terão seus cálculos incidindo pela média mensal das comissões referentes às vendas realizadas .
Adicional noturno
“Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO, horário este compreendido entre 22:00 horas de um dia e as 05:00 horas do dia seguinte, serão remuneradas com um ADICIONAL de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal.”
Ver a cláusula inteira
A JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO, cumpridas por empregados <?xml:namespace prefix = st1 ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:smarttags" /> em EMPRESAS QUE NÃO IMPLANTAREM o acordo de compensação de jornada (BANCO DE HORAS), cumprida de segunda-feira a sábado, será paga a base de 50% (cinqüenta por cento), sobre a hora normal, até o limite de 02 (duas) horas diárias. Após esse limite, as horas extras, serão remuneradas a base de 70% (setenta por cento), sobre a hora normal.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /> PARÁGRAFO 1º A JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO, excepcionalmente, cumprida por empregados em EMPRESAS QUE NÃO IMPLANTAREM o acordo de compensação de jornada (BANCO DE HORAS), cumprida em dias DOMINGOS e FERIADOS civis e religiosos, será remunerada com o acréscimo de 100% (cem por cento), conforme Súmula nº146, TST. PARÁGRAFO 2º As HORAS TRABALHADAS pelo empregado, DURANTE O SEU REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, NÃO COMPENSADAS, serão tidas como extraordinárias e deverão ser pagas com sobretaxa de 150% (cento e cinqüenta por cento), conforme Súmula nº146, TST. PARÁGRAFO 3º Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO, horário este compreendido entre 22:00 horas de um dia e as 05:00 horas do dia seguinte, serão remuneradas com um ADICIONAL de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal. PARÁGRAFO 4º As horas extras realizadas pelos empregados comissionistas terão seus cálculos incidindo pela média mensal das comissões referentes às vendas realizadas .
Banco de horas e compensação
“As empresas terão 01 (um) ANO , para apuração, compensação e/ou pagamento das horas em excesso que forem trabalhadas, a partir da data da sua realização.”
Ver a cláusula inteira
Convencionam as partes quando da necessidade da utilização do SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADAS DE TRABALHO, mediante a adoção de BANCO DE HORAS , nos termos do parágrafo segundo do artigo 59 da CLT e seguintes, que o mesmo poderá ser instituído quando a compensação ultrapassar o prazo de 06 meses, através de ACORDO COLETIVO DE TRABALHO por empresa, levando em conta as particularidades de suas atividades e de seus empregados, com participação OBRIGATÓRIA e assistência da Representação OBREIRA e PATRONAL convenentes, devendo as empresas interessadas se MANIFESTAREM por ESCRITO em correspondência dirigida ao , cabendo a este informar ao SINDICATO PROFISSIONAL, a relação das empresas interessadas. PARAGRAFO 1º - A compensação, através da concessão de folgas dos empregados, se dará considerando para cada hora em excesso, uma hora de folga. PARAGRAFO 2º - As horas laboradas a serem compensadas pelos empregados, serão registradas em cartões de ponto ou equivalente, bem como, serão fornecidos mensalmente controle de acompanhamento individual para os mesmos. PARAGRAFO 3º - As empresas terão 01 (um) ANO , para apuração, compensação e/ou pagamento das horas em excesso que forem trabalhadas, a partir da data da sua realização. PARÁGRAFO 4º - Poderão ser levadas a crédito da empresa e compensadas conforme os termos previstos no sistema de BANCO DE HORAS pactuado neste instrumento, as horas não laboradas pelos empregados, decorrentes da paralisação da atividade da empresa em virtude de força maior, notadamente de natureza sanitária ou de saúde pública , ausência de energia elétrica, bem como se a dita paralisação ocorrer por iniciativa da empresa em virtude de contingências locais, notadamente as de natureza cultural e religiosa e/ou grandes eventos, ficando ressalvado que na hipótese de tais ocorrências, paralisação em virtude de força maior ou por contingências de natureza cultural e religiosa, as empresas para virem a compensar tais horas, dispensarão formalmente os empregados de qualquer atividade laboral naquele período. PARAGRAFO 5º - Os empregadores se obrigam a comunicar por escrito e com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, salvo em situações excwpcionais, aos seus empregados a compensação da folga do BANCO DE HORAS, sendo que o trabalhador não poderá compensar menos de 06 (seis) horas. PARAGRAFO 6º - As folgas compensatórias do BANCO DE HORAS dar-se-ão nos dias úteis. PARAGRAFO 7º - N a hipótese de impossibilidade das empresas cumprirem nos prazos acima estabelecidos a compensação através das folgas, obriga-se ao pagamento das horas trabalhadas acrescidas do percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) para as horas extraordinárias. PARAGRAFO 8º - Deverão as empresas quando se manifestarem formalmente, junto ao SINDICATO DO COMÉRCIO DE CALÇADOS DE PERNAMBUCO - SINCOMCAPE (fone/Whatsapp: 81-989875639 E 81-991618003), e-mail: atendimento@sincomcape.com.br , pleiteando adoção do Sistema do BANCO DE HORAS , comprovarem a quitação do recolhimento das Contribuições Sindicais Patronal e Profissional, conforme legislação vigente, bem como, Contribuição Negocial Patronal e Profissional. PARAGRAFO 9º - As empresas que adotarem o sistema de Banco de Horas sem o devido cumprimento dos procedimentos de que trata a presente cláusula e artigo 59 da CLT para compensação acima de 06 (seis) meses limitado a 01 (um) ano, serão penalizadas com o pagamento do valor correspondente a R$1.000,00 (Hum mil reais) sendo 50% (cinquenta por cento) em favor do Sindicato Profissional e 50% (cinquenta por cento) em favor do Sindicato Patronal. PARAGRAFO 10º - Para cumprimento fiel dos procedimentos acima estabelecidos, a entidade receptora que não comunicar no prazo de 05 (cinco) dias úteis a outra entidade será penalizada com a MULTA ADMINISTRATIVA no valor de R$1.621,00 (Hum mil sescentos e vinte e um reais) por cada instrumento (ACT Banco de Horas) e na hipótese do mesmo vir a ser celebrado SEM a participação OBRIGATÓRIA e Assistência das representações profissional e patronal respectivas. Sob pena de nulidade. Multa esta devida pela entidade sindical convenente que causou o descumprimento dos procedimentos aqui estabelecidos em favor da outra prejudicada, apenas na hipótese prevista nesta cláusula, não cumulativa com outras penalidades deste instrumento coletivo. PARAGRAFO 11º - As empresas que venham a descumprir as obrigações decorrentes da cláusula de jornada de trabalho e/ou do pagamento das horas extraordinárias devidas aos trabalhadores, NÃO SERÃO CONTEMPLADAS com a celebração ou renovação do Acordo Coletivo de Trabalho de BANCO DE HORAS. PARÁGRAFO 12º - Fica instituída uma CONTRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA ANUAL, sendo o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da mesma revertida em favor do Sindicato Profissional (SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BENS E SERVICOS DOS MUNICIPIOS DE TORITAMA SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE E SURUBIM PE) e 50% (cinquenta por cento) do valor da mesma revertida para o SINDICATO DO COMÉRCIO DE CALÇADOS DE PERNAMBUCO - SINCOMCAPE , para quitação de honorários advocatícios em favor do profissional responsável pela elaboração das peças que será paga pelas empresas que optarem pela adoção do BANCO DE HORAS, conforme tabela abaixo: CONTRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA ANUAL - VALIDADE 2026/2027 Nº DE EMPREGADOS POR EMPRESA VALOR (R$) DE 01 A 05 500,00 DE 6 A 10 800,00 DE 11 A 30 1.500,00 DE 31 A 70 2.000,00 ACIMA DE 70 livre negociação entre a empresa e sindicatos
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“obrigam-se as empresas do comércio de calçados dos municipios de Santa Cruz do Capibaribe/PE, Surubim/PE, Taquaritinga do Norte/PE e Toritama/PE , à até dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido, fornecer a todos os seus empregados a título de ajuda-alimentação, a importância de R$ 50,00 (cinquenta reais);”
Ver a cláusula inteira
Objetivando dar tratamento diferenciado e favorecendo as empresas as Microempresas (ME) e as EmpresasdePequeno Porte (EPP) conceituadas na Lei Complementar nº 123/2006, que aderirem ao instituído do REGIME ESPECIAL DO PISO SALARIAL – REPIS , que será regidos pelas normas e condições contidas nesteinstrumento e aplicado a partir de 1º de MARÇO de 2026, obrigam-se as empresas do comércio de calçados dos municipios de Santa Cruz do Capibaribe/PE, Surubim/PE, Taquaritinga do Norte/PE e Toritama/PE , à até dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido, fornecer a todos os seus empregados a título de ajuda-alimentação, a importância de R$ 50,00 (cinquenta reais); cujo pagamento será mensal e se efetuará através de tickets-alimentação, tickets-refeição ou qualquer outra designação equivalente, sendo asseguradas as condições mais benéficas já praticadas pelas respectivas empresas. Fica assegurado a todo empregado das empresas do COMÉRCIO DE CALÇADOS de Santa Cruz do Capibaribe/PE, Surubim/PE, Taquaritinga do Norte/PE e Toritama/PE NÃO atingidas pelo REGIME ESPECIAL DO PISO SALARIAL – REPIS , aplicado a partir de 1º de MARÇO de 2026 a fornecer a todos os seus empregados a título de ajuda-alimentação, a importância de R$65,00 (sessenta e cinco reais), cujo pagamento será mensal e se efetuará através de tickets-alimentação, tickets-refeição ou qualquer outra designação equivalente., sendo asseguradas as condições mais benéficas já praticadas pelas respectivas empresas. Objetivando dar tratamento diferenciado e favorecendo as empresas as Microempresas (ME) e as EmpresasdePequeno Porte (EPP) conceituadas na Lei Complementar nº 123/2006, que aderirem ao instituído do REGIME ESPECIAL DO PISO SALARIAL – REPIS , que será regidos pelas normas e condições contidas nesteinstrumento e aplicado a partir de 1º de MARÇO de 2026, obrigam-se as empresas do comércio de calçados dos municipios de Bom Jardim/PE, Brejo da Madrede Deus/PE, Cumaru/PE, Feira Nova/PE, Jataúba/PE, João Alfredo/PE, Machados/PE, Orobó/PE, Passira/PE,São Vicente Férrer/PE e Vertentes/PE , à até dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido, fornecer a todos os seus empregados a título de ajuda-alimentação, a importância de R$ 35,00 (trinta e cinco reais); cujo pagamento será mensal e se efetuará através de tickets-alimentação, tickets-refeição ou qualquer outra designação equivalente, sendo asseguradas as condições mais benéficas já praticadas pelas respectivas empresas. Fica assegurado a todo empregado das empresas do COMÉRCIO DE CALÇADOS de Bom Jardim/PE, Brejo da Madrede Deus/PE, Cumaru/PE, Feira Nova/PE, Jataúba/PE, João Alfredo/PE, Machados/PE, Orobó/PE, Passira/PE,São Vicente Férrer/PE e Vertentes/PE NÃO atingidas pelo REGIME ESPECIAL DO PISO SALARIAL – REPIS , aplicado a partir de 1º de MARÇO de 2026 a fornecer a todos os seus empregados a título de ajuda-alimentação, a importância de R$50,00 (cinquenta reais), cujo pagamento será mensal e se efetuará através de tickets-alimentação, tickets-refeição ou qualquer outra designação equivalente., sendo asseguradas as condições mais benéficas já praticadas pelas respectivas empresas. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A ajuda alimentação, de que trata o caput desta cláusula, não possui natureza salarial, não podendo se integrar ao salário para qualquer fim, bem como possui validade a partir da publicação desta CCT, ou seja, não retroage para os meses anteriores a data da publicação. PARÁGRAFO SEGUNDO - A ajuda-alimentação acima referida poderá ser realizada através dos “Programas de Alimentação do Trabalhador – PAT”, previstos na Lei nº 6.321, de 14.04.1976, e no Decreto nº 5, de 14.01.1991. PARÁGRAFO TERCEIRO - Ficam isentas da obrigação prevista nesta cláusula as empresas integrantes da categoria econômica que já forneçam ou venham a fornecer alimentação aos seus empregados em valor igual ou superior ao previsto no caput desta cláusula. PARÁGRAFO QUARTO - Ficam igualmente excluídas da obrigação prevista nesta cláusula as empresas integrantes da categoria econômica que forneçam cesta básica a seus empregados em valor igual ou superior ao fixado no caput desta cláusula. PARÁGRAFO QUINTO - A obrigação de que trata o caput desta cláusula, não será devida por ocasião das férias dos empregados, bem como nos períodos de licença-maternidade, mantida, porém, a obrigação do fornecimento da vantagem pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias para os empregados que estiverem em auxílio-doença. PARÁGRAFO SEXTO - Ressalvadas as empresas que já forneciam alimentação in natura até a entrada em vigor desta Convenção Coletiva, devidamente cadastradas no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, todas as empresas desta Convenção Coletiva deverão passar a fornecer o vale-refeição através de empresas especializadas e devidamente credenciadas aos SINDICATOS, PROFISSIONAL e PATRONAL, ora convenente, devendo, para tanto, obter autorização escrita na sede dos respectivos SINDICATOS responsáveis pelo controle do cumprimento desta cláusula. PARÁGRAFO SÉTIMO - As empresas terão prazo de até 90 (noventa) dias para se adequarem aos termos da presente Convenção Coletiva de Trabalho, contados a partir da publicação da mesma. PARÁGRAFO OITAVO - Todas as empresas, inclusive as que já fornecem vale-refeição, deverão adequar-se ao sistema acima referido, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta CCT. PARÁGRAFO NONO - As empresas que não fornecerem vale-refeição através de empresas credenciadas nos SINDICATOS, PROFISSIONAL e PATRONAL, e, utilizarem de dinheiro ou outro meio de custeio da refeição do trabalhador, salvo o fornecimento do alimento in natura acima referido, não terão cumprido a presente cláusula e estarão sujeitas as penalidades trazidas nesta Convenção Coletiva, além de multa revertida em favor do SINDICATO PROFISSIONAL, no valor de um piso salarial da categoria por mês de descumprimento.
Vale-transporte
“9º, do Decreto n.º 95.247, de 17/11/1987.”
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido a partir da celebração da presente convenção, a obrigatoriedade por parte empregador de conceder VALE TRANSPORTE a todos os empregados, na forma do artigo 9º, do Decreto n.º 95.247, de 17/11/1987. Os valores correspondentes ao fornecimento do vale transporte constante no objeto acima poderão ser efetuados em pecúnia (espécie) até o quinto dia útil de cada mês e contar o recibo de pagamento de salário, com desconto de 6% (seis por cento) previsto na legislação. Conforme legislação e convenção coletiva de trabalho, o vale transporte: - Não tem natureza salarial bem como não incorpora a remuneração para quaisquer efeitos; - Não se configura como rendimentos tributável do trabalhador; - Não constitui base de incidência de contribuição Previdenciária ou FGTS.
Contribuições ao sindicato
“A titulo de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL , aprovada em Assembleia Geral Extraordinária Específica, em conformidade com o edital publicado e com a ata da citada AGE, lavrada em livro próprio, os comerciários representados pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, SURUBIM E TORITAMA, abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, autorizaram o desconto em seus salários, da importância correspondente a R$14,00 (catorze reais) mensais. Contribuição esta, destinada a arcar com as despesas com editais e propaganda, publicações e honorários advocatícios e patrocinar a promoção de curso de capacitação técnica profissional, devendo ser descontada da seguinte forma:”
Ver a cláusula inteira
A titulo de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL , aprovada em Assembleia Geral Extraordinária Específica, em conformidade com o edital publicado e com a ata da citada AGE, lavrada em livro próprio, os comerciários representados pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, SURUBIM E TORITAMA, abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, autorizaram o desconto em seus salários, da importância correspondente a R$14,00 (catorze reais) mensais. Contribuição esta, destinada a arcar com as despesas com editais e propaganda, publicações e honorários advocatícios e patrocinar a promoção de curso de capacitação técnica profissional, devendo ser descontada da seguinte forma: I - O equivalente a R$14,00 (catorze reais), devendo ser descontado mensalmente retroativo ao mês de MARÇO/2026, encerrando-se dito desconto no mês de FEVEREIRO/2027 , devendo a cobrança de tais valores ser precedida de ampla divulgação junto a categoria e o seu recolhimento ser efetuado no prazo até o dia 05(cinco) do mês subseqüente ao desconto. PARÁGRAFO 1º - Fica estipulado o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do registro e arquivamento da presente convenção coletiva de trabalho pela SERAT/SRT/PE/MTE, para oposição ao referido desconto, perante a entidade profissional, que deverá ser entregue individualmente e por escrito na sede da entidade no endereço: Avenida João Pereira, 128 Bairro Dona Dom, Santa Cruz do Capibaribe. PARÁGRAFO 2º - Os descontos assistenciais recolhidos serão de inteira e exclusiva responsabilidade da entidade profissional, que responderá por sua aplicação. PARÁGRAFO 3º - O desconto da Contribuição Negocial Profissional é extensivo aos empregados que forem contratados durante a Vigência desta Convenção Coletiva. PARÁGRAFO 4º - Os empregados do comércio associados ao Sindicato Profissional estarão isentos do recolhimento da Contribuição Profissional no valor correspondente a R$ 12,00 (doze reais) que será recolhido mensalmente, descontado em folha de pagamento nos termos do “caput” desta cláusula. Tudo em conformidade com a OS. Nº 1 – MTE. PARÁGRAFO 5º - A Contribuição Profissional a que se refere o ‘caput’ desta cláusula, deverá ser recolhida em beneficio do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BENS E SERVICOS DOS MUNICIPIOS DE TORITAMA SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE E SURUBIM PE, até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao do desconto, em guia bancária própria fornecida pela Entidade Sindical, que poderá ser retirada na sede do sindicato ou solicitada pelos telefones 3731-3347/98188-2220 ou pelo endereço eletrônico, sindecomcomercio@gmail.com . Após esta data será cobrado 5% (cinco por cento) de multa e correrão juros de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao dia, sobre o valor principal. PARÁGRAFO 6º - As empresas deverão encaminhar ao SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BENS E SERVICOS DOS MUNICIPIOS DE TORITAMA SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE E SURUBIM PE, no prazo de 5 (cinco) dias após o recolhimento, uma relação contendo nome, função e os respectivos valores relativos aos descontos da Contribuição Profissional, em arquivo formato Excel, objetivando a comprovação dos recolhimentos devidos. PARÁGRAFO 7º - Na hipótese de haver questionamentos administrativos ou judiciais contra o desconto, caberá exclusivamente ao Sindicato Profissional responsabilizar-se pelas custas administrativas, processuais ou qualquer ônus resultado de condenação que venham a existir.
Férias
“O cálculo das verbas rescisórias do empregado comissionista bem como das verbas relativas ao 13º salário, férias e aviso prévio, terá como base à média das comissões percebidas pelo empregado nos últimos 12 (doze) meses, respeitando-se o disposto no decreto no 57.155 de 03/11/65, tendo o empregado tempo inferior a 12 (doze) meses na empresa, sua média será extraída da soma de todas as comissões dividida pelo número de meses trabalhados.”
Ver a cláusula inteira
O cálculo das verbas rescisórias do empregado comissionista bem como das verbas relativas ao 13º salário, férias e aviso prévio, terá como base à média das comissões percebidas pelo empregado nos últimos 12 (doze) meses, respeitando-se o disposto no decreto no 57.155 de 03/11/65, tendo o empregado tempo inferior a 12 (doze) meses na empresa, sua média será extraída da soma de todas as comissões dividida pelo número de meses trabalhados. PARÁGRAFO ÚNICO: O cálculo do 13° salário do comissionista terá como base a média dos meses trabalhados no ano em curso.
Estabilidades e garantias
“Fica vedada a dispensa da GESTANTE, desde a confirmação da GRAVIDEZ, até 150 (cento e cinqüenta) dias após o parto.”
Ver a cláusula inteira
Fica vedada a dispensa da GESTANTE, desde a confirmação da GRAVIDEZ, até 150 (cento e cinqüenta) dias após o parto. Incluindo neste período, o auxílio maternidade e estabilidade provisória, nos termos do art. 10 da ACDT da Constituição Federal.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Multa por descumprimento
“As empresas ficarão sujeitas a uma multa correspondente ao valor de 01 (um) PISO SALARIAL por empregado prejudicado , em caso de descumprimento das obrigações de fazer constantes das cláusulas deste instrumento”
Ver a cláusula inteira
As empresas ficarão sujeitas a uma multa correspondente ao valor de 01 (um) PISO SALARIAL por empregado prejudicado , em caso de descumprimento das obrigações de fazer constantes das cláusulas deste instrumento, independentemente das penalidades pertinentes a legislações específicas. Devendo o recolhimento do valor da multa reverter na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o EMPREGADO e de 50% (cinquenta por cento) para o SINDICATO PROFISSIONAL. PARÁGRAFO 1º - As empresas que funcionarem nos dias de domingo e/ou feriados sem cumprimento dos requisitos previstos neste instrumento firmado entre as entidades Profissional e Econômica no segmento do Comércio e/ou Serviços, serão penalizadas com o pagamento da multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais), por dia que funcionar irregularmente por cada empregado que laborar neste dia, sendo a mesma revertida em favor do empregado prejudicado e do Sindicato Profissional em valores iguais para cada parte. PARÁGRAFO 2º - Será devida a multa, prevista no caput desta cláusula, após AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO que poderá ocorrer no Núcleo de Resolução de Conflitos ou Comissão de Conciliação Prévia quando implantados, quando as empresas terão a oportunidade de buscar cumprimento/ enquadramento nas condições previstas neste instrumento coletivo, que deverão fazê-lo no prazo ajustado quando da realização da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO , incidindo a multa na hipótese de ausência na dita audiência ou não cumprimento do enquadramento nas condições previstas neste instrumento no prazo ajustado. Caso a empresa cumpra no prazo, o ajustado na AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, ficará dispensada da multa prevista no caput desta cláusula. Ressaltando-se, porém, que quando da NOTIFICAÇÃO/CONVITE para a EMPRESA comparecer à dita AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, OBRIGATORIAMENTE a Representação Patronal deverá ser comunicada nos endereços: Rua do Riachuelo, 105 Sala 425, Boa Vista, Recife/PE, e-mail: atendimento@sincomcape.com.br, whatsapp: (81) 989875639 E (81) 991618003 comprovadamente, das razões da NOTIFICAÇÃO/CONVITE de sua representada e da data de realização da mesma perante a SRT/PE (Recife, Gerência de Caruaru ou qualquer Gerência próxima ao município onde se encontra estabelecida a empresa notificada) ou na Comissão de Conciliação Prévia se implantada. PARÁGRAFO 3° - Os conflitos remanescentes entre as partes convenentes na aplicação dos dispositivos da presente Convenção Coletiva de Trabalho, após AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, serão julgados pela Justiça do Trabalho, no âmbito da competência de uma das Varas do Trabalho, adstritas aos municípios onde houver prestado o empregado se labor, ou onde se encontrar estabelecido o empregador, nos casos de Ações de Cumprimento ou através do Núcleo de Resolução de Conflitos e da Comissão de Conciliação Prévia quando a implantação dos mesmos.