CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000442/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 21/05/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR027412/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 21/05/2026.
Categoria: DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO
Partes
- FEDERACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO, DE BENS E DE SERVICOS DO NORTE E DO NORDESTESindicato dos trabalhadores · CNPJ 08.142.853/0001-70
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ARCOVERDE E REGIAO (SINDECAR)Sindicato dos trabalhadores · CNPJ 12.661.161/0001-05
- SINDICATO DO COM VAREJISTA DE PROD FARMACEUTICO EST PESindicato patronal · CNPJ 24.392.409/0001-69
Abrangência
Abrangência58 municípios de PE
CategoriaDOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO
Ver os 58 municípios
- Afogados da Ingazeira/PE
- Alagoinha/PE
- Araripina/PE
- Arcoverde/PE
- Belém do São Francisco/PE
- Belo Jardim/PE
- Betânia/PE
- Bodocó/PE
- Brejinho/PE
- Buíque/PE
- Cabrobó/PE
- Calumbi/PE
- Carnaíba/PE
- Carnaubeira da Penha/PE
- Cedro/PE
- Custódia/PE
- Exu/PE
- Flores/PE
- Floresta/PE
- Granito/PE
- Ibimirim/PE
- Iguaracy/PE
- Inajá/PE
- Ingazeira/PE
- Ipubi/PE
- Itacuruba/PE
- Itaíba/PE
- Itapetim/PE
- Manari/PE
- Mirandiba/PE
- Moreilândia/PE
- Orocó/PE
- Ouricuri/PE
- Parnamirim/PE
- Pedra/PE
- Pesqueira/PE
- Petrolândia/PE
- Poção/PE
- Quixaba/PE
- Salgueiro/PE
- Sanharó/PE
- Santa Cruz da Baixa Verde/PE
- Santa Terezinha/PE
- São José do Belmonte/PE
- São José do Egito/PE
- Serra Talhada/PE
- Serrita/PE
- Sertânia/PE
- Solidão/PE
- Tabira/PE
- Tacaratu/PE
- Terra Nova/PE
- Trindade/PE
- Triunfo/PE
- Tupanatinga/PE
- Tuparetama/PE
- Venturosa/PE
- Verdejante/PE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO , com abrangência territorial em Afogados da Ingazeira/PE, Alagoinha/PE, Araripina/PE, Arcoverde/PE, Belém do São Francisco/PE, Belo Jardim/PE, Betânia/PE, Bodocó/PE, Brejinho/PE, Buíque/PE, Cabrobó/PE, Calumbi/PE, Carnaíba/PE, Carnaubeira da Penha/PE, Cedro/PE, Custódia/PE, Exu/PE, Flores/PE, Floresta/PE, Granito/PE, Ibimirim/PE, Iguaracy/PE, Inajá/PE, Ingazeira/PE, Ipubi/PE, Itacuruba/PE, Itaíba/PE, Itapetim/PE, Manari/PE, Mirandiba/PE, Moreilândia/PE, Orocó/PE, Ouricuri/PE, Parnamirim/PE, Pedra/PE, Pesqueira/PE, Petrolândia/PE, Poção/PE, Quixaba/PE, Salgueiro/PE, Sanharó/PE, Santa Cruz da Baixa Verde/PE, Santa Terezinha/PE, São José do Belmonte/PE, São José do Egito/PE, Serra Talhada/PE, Serrita/PE, Sertânia/PE, Solidão/PE, Tabira/PE, Tacaratu/PE, Terra Nova/PE, Trindade/PE, Triunfo/PE, Tupanatinga/PE, Tuparetama/PE, Venturosa/PE e Verdejante/PE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“A partir de 1º de FEVEREIRO de 2026, os empregados no Comércio de Farmácias de Manipulação e Drogarias das cidades de ARCOVERDE, SERRA TALHADA, BUIQUE, CUSTÓDIA, PESQUEIRA, IBIMIRIM E SERTÂNIA , representados pelo Sindicato Profissional e Patronal, terão direito à percepção do PISO SALARIAL no valor de R$1.683,00 (mil seiscentos e oitenta e três reais).”
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A partir de 1º de FEVEREIRO de 2026, os empregados no Comércio de Farmácias de Manipulação e Drogarias das cidades de ARCOVERDE, SERRA TALHADA, BUIQUE, CUSTÓDIA, PESQUEIRA, IBIMIRIM E SERTÂNIA , representados pelo Sindicato Profissional e Patronal, terão direito à percepção do PISO SALARIAL no valor de R$1.683,00 (mil seiscentos e oitenta e três reais). PARAGRÁFO PRIMEIRO A partir de 1º de FEVEREIRO de 2026, os empregados no Comércio de Farmácias de Manipulação e Drogarias das cidades de AFOGADOS DA INGAZEIRA/PE, ALAGOINHA/PE, ARARIPINA/PE, BELÉM DO SÃO FRANCISCO/PE, BELO JARDIM/PE, BETÂNIA/PE, BODOCÓ/PE, BREJINHO/PE, CABROBÓ/PE, CALUMBI/PE, CARNAÍBA/PE, CARNAUBEIRA DA PENHA/PE, CEDRO/PE, EXU/PE, FLORES/PE, FLORESTA/PE, GRANITO/PE, IGUARACY/PE, INAJÁ/PE, INGAZEIRA/PE, IPUBI/PE, ITACURUBA/PE, ITAÍBA/PE, ITAPETIM/PE, MANARI/PE, MIRANDIBA/PE, MOREILÂNDIA/PE, OROCÓ/PE, OURICURI/PE, PARNAMIRIM/PE, PEDRA/PE, PETROLÂNDIA/PE, POÇÃO/PE, QUIXABA/PE, SALGUEIRO/PE, SANHARÓ/PE, SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE/PE, SANTA TEREZINHA/PE, SÃO JOSÉ DO BELMONTE/PE, SÃO JOSÉ DO EGITO/PE, SERRITA/PE, SOLIDÃO/PE, TABIRA/PE, TACARATU/PE, TERRA NOVA/PE, TRINDADE/PE, TRIUNFO/PE, TUPANATINGA/PE, TUPARETAMA/PE, VENTUROSA/PE E VERDEJANTE/PE , representados pelo Sindicato Profissional e Patronal, terão direito à percepção do PISO SALARIAL no valor de R$1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais). PARÁGRAFO SEGUNDO: Os acréscimos oriundos deste instrumento coletivo previstos nesta CLÁUSULA, com repercussão nos salários de FEVEREIRO a MAIO/26, DEVERÃO ser quitados em 02 (DUAS) PARCELAS , até o prazo máximo para pagamento das folhas de pessoal referente aos meses de JUNHO E JULHO/2026. PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica esclarecido que, se, durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, o salário-mínimo legal ultrapassar o salário normativo admissional previsto nesta cláusula, as empresas se obrigam a pagar aos empregados o salário-mínimo legal.
Reajuste salarial
“As empresas representadas pelo SINDICATO PATRONAL concederão um reajuste salarial, a partir de 1º (primeiro) de fevereiro de 2026, mediante a aplicação do percentual de 4,6% (quatro vírgula seis por cento), calculado sobre os salários vigentes em fevereiro de 2025.”
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As empresas representadas pelo SINDICATO PATRONAL concederão um reajuste salarial, a partir de 1º (primeiro) de fevereiro de 2026, mediante a aplicação do percentual de 4,6% (quatro vírgula seis por cento), calculado sobre os salários vigentes em fevereiro de 2025. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O presente reajuste tem o caráter de transação livremente pactuada, baseada no permissivo constante do artigo 10 da Lei nº 10.192, de 14.02.2001, estendendo-se tal transação aos beneficiários do salário normativo admissional previsto na cláusula seguinte. PARÁGRAFO SEGUNDO: A forma de reajuste pactuada nesta cláusula assegura compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1º de fevereiro de 2024 e até 31 de janeiro de 2025, ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado), definidos no item XII da Instrução nº 01/82 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, os quais deverão ser preservados. PARÁGRAFO TERCEIRO: Aos empregados admitidos após 15 de fevereiro de 2025, que não possuam paradigma e não recebam salário normativo admissional, será aplicável reajuste proporcional na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado, considerando-se mês a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, adotando-se como base de cálculo o percentual correspondente à diferença entre os salários de fevereiro/2025 e janeiro/2026 dos empregados com mais de 01(um) ano de cada empresa. Encontrado esse percentual, divide-se o mesmo por 12 (doze), obtendo-se a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos), a qual será aplicada de acordo com o número de meses trabalhados para o empregado novo sobre o seu salário de admissão. PARÁGRAFO QUARTO: Os acréscimos oriundos deste instrumento coletivo previstos nesta CLÁUSULA, com repercussão nos salários de FEVEREIRO a MAIO/26, DEVERÃO ser quitados em 02 (DUAS) PARCELAS , até o prazo máximo para pagamento das folhas de pessoal referente aos meses de JUNHO E JULHO/2026.
Prazo para se adequar
“As empresas terão prazo de até 90 (noventa) dias para se adequarem aos termos da presente Convenção Coletiva de Trabalho, contados a partir de 1º/02/2026.”
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Obrigam-se as empresas integrantes da categoria econômica a, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao vencido, fornecer a todos os seus empregados a título de ajuda-alimentação. Conforme especificado abaixo: Para as Micro Empresas (ME), a partir de 01/02/2026, será concedida a título de ajuda alimentação a importância de R$ 65,85 (sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), devendo esse valor perdurar durante a vigência dessa convenção coletiva, cujo pagamento será mensal e se efetuará através de cheque-alimentação, tickets alimentação, cartão-alimentação ou qualquer outra designação equivalente. Para as Empresas de Pequeno Porte (EPP) , a partir de 01/02/2026, será concedida a título de ajuda alimentação a importância de R$ 184,30 (cento e oitenta e quatro reais e trinta centavos) , devendo esse valor perdurar durante a vigência dessa convenção coletiva, cujo pagamento será mensal e se efetuará através de cheque-alimentação, tickets alimentação, cartão-alimentação ou qualquer outra designação equivalente. Para as Empresas consideradas de Grande Porte, sendo estas enquadradas com o porte DEMAIS ou consideradas Grandes Redes, assim, compreendidas Empresas que têm estabelecimento em mais de um estado, de um mesmo CNPJ ou que pertençam ao mesmo grupo econômico, a partir de 01/02/2026, será concedida a título de ajuda alimentação a importância R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) , devendo esse valor perdurar durante a vigência dessa convenção coletiva, cujo pagamento será mensal e se efetuará através de cheque-alimentação, tickets alimentação, cartão-alimentação ou qualquer outra designação equivalente. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A ajuda-alimentação, de que trata o caput desta cláusula, não possui natureza salarial, não podendo se integrar ao salário para qualquer fim; PARÁGRAFO SEGUNDO: A ajuda-alimentação acima referida poderá ser realizada através dos “Programas de Alimentação do Trabalhador – PAT”, previstos na Lei nº 6.321, de 14.04.1976, e no Decreto nº 5, de 14.01.1991. PARÁGRAFO TERCEIRO: Ficam isentas da obrigação prevista nesta cláusula as empresas integrantes da categoria econômica que já forneçam ou venham a fornecer a alimentação aos seus empregados em valor igual ou superior ao previsto no caput desta cláusula. PARÁGRAFO QUARTO: Ficam igualmente excluídas da obrigação prevista nesta cláusula as empresas integrantes da categoria econômica que forneçam cesta básica a seus empregados em valor igual ou superior ao fixado no caput desta cláusula. PARÁGRAFO QUINTO: A obrigação de que trata o caput desta cláusula, não será devida por ocasião das férias dos empregados, bem como nos períodos de licença-maternidade, mantida, porém, a obrigação do fornecimento da vantagem pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias para os empregados que estiverem em auxílio-doença. PARÁGRAFO SEXTO: Ressalvadas as empresas que já forneciam alimentação in natura até a entrada em vigor desta Convenção Coletiva, devidamente cadastradas no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, todas as empresas desta Convenção Coletiva deverão passar a fornecer o vale alimentação, através de empresas especializadas e devidamente credenciadas ao SINCOFARMA (Sindicato Patronal), devendo, para tanto, obter autorização escrita na sede do Sindicato, responsável pelo controle do cumprimento desta cláusula perante o SINDICATO PROFISSIONAL. PARÁGRAFO SÉTIMO : As empresas terão prazo de até 90 (noventa) dias para se adequarem aos termos da presente Convenção Coletiva de Trabalho, contados a partir de 1º/02/2026. PARÁGRAFO OITAVO : Todas as empresas, inclusive as que já fornecem vale-alimentação, deverão adequar-se ao sistema acima referido, no prazo de 90 (noventa) dias. PARÁGRAFO NONO: As empresas que não fornecerem vale-refeição através de empresas credenciadas no SINDICATO PATRONAL e utilizarem de dinheiro ou outro meio de custeio da refeição do trabalhador, salvo o fornecimento do alimento in natura acima referido, não terão cumprido a presente cláusula e estarão sujeitas as penalidades trazidas nesta Convenção Coletiva, além de multa revertida em favor do SINDICATO PROFISSIONAL E DOS TRABALHADORES ATINGIDOS, no valor de um piso salarial da categoria por mês de descumprimento, que será dividido em partes iguais. PARÁGRAFO DÉCIMO: Os acréscimos oriundos deste instrumento coletivo previstos nesta CLÁUSULA, com repercussão nos salários de FEVEREIRO a MAIO/26, DEVERÃO ser quitados em 02 (DUAS) PARCELAS, até o prazo máximo para pagamento das folhas de pessoal referente aos meses de JUNHO E JULHO/2026.
Horas extras
“As horas extraordinárias de todos os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho serão remuneradas com o adicional de 60% (sessenta por cento) para jornada extraordinária de trabalho, cumprida de segunda feira a sábado e 120% (cento e vinte por cento ) para jornada extraordinária de trabalho, excepcionalmente, cumprida em dias de domingos e feriados civis e religiosos, calculado sobre o salário da hora normal”
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PARÁGRAFO PRIMEIRO: As horas extraordinárias de todos os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho serão remuneradas com o adicional de 60% (sessenta por cento) para jornada extraordinária de trabalho, cumprida de segunda feira a sábado e 120% (cento e vinte por cento ) para jornada extraordinária de trabalho, excepcionalmente, cumprida em dias de domingos e feriados civis e religiosos, calculado sobre o salário da hora normal, sendo proibida a realização de horas extras após a 2ª (segunda) hora extra prestada após o horário normal de 08 (oito) horas no mesmo dia, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação trabalhista. PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica estabelecido pelas partes convenentes, de forma facultativa, o REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA, como previsto no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, e parágrafo 2º do artigo 59 e 413, ambos, da CLT, lei 9601/98, podendo ser dispensado o acréscimo de salário, se, o EXCESSO DE HORAS DE UM DIA, limitado à 02 (duas) horas, excetuando-se os domingos e feriados, for COMPENSADO PELA CORRESPONDENTE DIMINUIÇÃO EM OUTRO DIA, de maneira que as horas excedentes prestadas em um mês sejam compensadas até 01 (UM) ANO após a sua realização. Deverá sempre ser RESPEITADO o DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. A empresa interessada na implantação do supra citado BANCO DE HORAS nos termos previstos neste instrumento coletivo, deverá se manifestar por escrito em correspondência dirigida ao SINDICATO PROFISSIONAL, para qualquer tipo de compensação de jornada, de acordo como a LEI 12.790/2013.
Adicional noturno
“Quando ocorrer o fechamento dos estabelecimentos comerciais após as 23:00 horas, as empresas disponibilizarão transporte para os empregados que estiverem em serviços após aquele horário.”
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Quando ocorrer o fechamento dos estabelecimentos comerciais após as 23:00 horas, as empresas disponibilizarão transporte para os empregados que estiverem em serviços após aquele horário.
Banco de horas e compensação
“PARÁGRAFO PRIMEIRO: As horas extraordinárias de todos os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho serão remuneradas com o adicional de 60% (sessenta por cento) para jornada extraordinária de trabalho, cumprida de segunda feira a sábado e 120% (cento e vinte por cento ) para jornada extraordinária de trabalho, excepcionalmente, cumprida em dias de domingos e feriados civis e religiosos, calculado sobre o salário da hora normal, sendo proibida a realização de horas extras após a 2ª (segunda) hora extra prestada após o horário normal de 08 (oito) horas no mesmo dia, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação trabalhista.”
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PARÁGRAFO PRIMEIRO: As horas extraordinárias de todos os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho serão remuneradas com o adicional de 60% (sessenta por cento) para jornada extraordinária de trabalho, cumprida de segunda feira a sábado e 120% (cento e vinte por cento ) para jornada extraordinária de trabalho, excepcionalmente, cumprida em dias de domingos e feriados civis e religiosos, calculado sobre o salário da hora normal, sendo proibida a realização de horas extras após a 2ª (segunda) hora extra prestada após o horário normal de 08 (oito) horas no mesmo dia, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação trabalhista. PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica estabelecido pelas partes convenentes, de forma facultativa, o REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA, como previsto no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, e parágrafo 2º do artigo 59 e 413, ambos, da CLT, lei 9601/98, podendo ser dispensado o acréscimo de salário, se, o EXCESSO DE HORAS DE UM DIA, limitado à 02 (duas) horas, excetuando-se os domingos e feriados, for COMPENSADO PELA CORRESPONDENTE DIMINUIÇÃO EM OUTRO DIA, de maneira que as horas excedentes prestadas em um mês sejam compensadas até 01 (UM) ANO após a sua realização. Deverá sempre ser RESPEITADO o DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. A empresa interessada na implantação do supra citado BANCO DE HORAS nos termos previstos neste instrumento coletivo, deverá se manifestar por escrito em correspondência dirigida ao SINDICATO PROFISSIONAL, para qualquer tipo de compensação de jornada, de acordo como a LEI 12.790/2013.
Jornada de trabalho
“Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo individual escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.”
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Serão mantidas pelos EMPREGADORES , em seus estabelecimentos com mais de 50 (cinqüenta) empregados, instalações apropriadas para o trabalhador fazer suas refeições e usufruir do descanso diário regulamentar, sendo a dimensão de tal local proporcional ao número de empregados, a fim de propiciar o real cumprimento do ora disposto. PARÁGRAFO PRIMEIRO : Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo individual escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. PARÁGRAFO SEGUNDO : Se não exceder de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas. PARÁGRAFO TERCEIRO : Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Para as Micro Empresas (ME), a partir de 01/02/2026, será concedida a título de ajuda alimentação a importância de R$ 65,85 (sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos)”
Ver a cláusula inteira
Obrigam-se as empresas integrantes da categoria econômica a, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao vencido, fornecer a todos os seus empregados a título de ajuda-alimentação. Conforme especificado abaixo: Para as Micro Empresas (ME), a partir de 01/02/2026, será concedida a título de ajuda alimentação a importância de R$ 65,85 (sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), devendo esse valor perdurar durante a vigência dessa convenção coletiva, cujo pagamento será mensal e se efetuará através de cheque-alimentação, tickets alimentação, cartão-alimentação ou qualquer outra designação equivalente. Para as Empresas de Pequeno Porte (EPP) , a partir de 01/02/2026, será concedida a título de ajuda alimentação a importância de R$ 184,30 (cento e oitenta e quatro reais e trinta centavos) , devendo esse valor perdurar durante a vigência dessa convenção coletiva, cujo pagamento será mensal e se efetuará através de cheque-alimentação, tickets alimentação, cartão-alimentação ou qualquer outra designação equivalente. Para as Empresas consideradas de Grande Porte, sendo estas enquadradas com o porte DEMAIS ou consideradas Grandes Redes, assim, compreendidas Empresas que têm estabelecimento em mais de um estado, de um mesmo CNPJ ou que pertençam ao mesmo grupo econômico, a partir de 01/02/2026, será concedida a título de ajuda alimentação a importância R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) , devendo esse valor perdurar durante a vigência dessa convenção coletiva, cujo pagamento será mensal e se efetuará através de cheque-alimentação, tickets alimentação, cartão-alimentação ou qualquer outra designação equivalente. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A ajuda-alimentação, de que trata o caput desta cláusula, não possui natureza salarial, não podendo se integrar ao salário para qualquer fim; PARÁGRAFO SEGUNDO: A ajuda-alimentação acima referida poderá ser realizada através dos “Programas de Alimentação do Trabalhador – PAT”, previstos na Lei nº 6.321, de 14.04.1976, e no Decreto nº 5, de 14.01.1991. PARÁGRAFO TERCEIRO: Ficam isentas da obrigação prevista nesta cláusula as empresas integrantes da categoria econômica que já forneçam ou venham a fornecer a alimentação aos seus empregados em valor igual ou superior ao previsto no caput desta cláusula. PARÁGRAFO QUARTO: Ficam igualmente excluídas da obrigação prevista nesta cláusula as empresas integrantes da categoria econômica que forneçam cesta básica a seus empregados em valor igual ou superior ao fixado no caput desta cláusula. PARÁGRAFO QUINTO: A obrigação de que trata o caput desta cláusula, não será devida por ocasião das férias dos empregados, bem como nos períodos de licença-maternidade, mantida, porém, a obrigação do fornecimento da vantagem pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias para os empregados que estiverem em auxílio-doença. PARÁGRAFO SEXTO: Ressalvadas as empresas que já forneciam alimentação in natura até a entrada em vigor desta Convenção Coletiva, devidamente cadastradas no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, todas as empresas desta Convenção Coletiva deverão passar a fornecer o vale alimentação, através de empresas especializadas e devidamente credenciadas ao SINCOFARMA (Sindicato Patronal), devendo, para tanto, obter autorização escrita na sede do Sindicato, responsável pelo controle do cumprimento desta cláusula perante o SINDICATO PROFISSIONAL. PARÁGRAFO SÉTIMO : As empresas terão prazo de até 90 (noventa) dias para se adequarem aos termos da presente Convenção Coletiva de Trabalho, contados a partir de 1º/02/2026. PARÁGRAFO OITAVO : Todas as empresas, inclusive as que já fornecem vale-alimentação, deverão adequar-se ao sistema acima referido, no prazo de 90 (noventa) dias. PARÁGRAFO NONO: As empresas que não fornecerem vale-refeição através de empresas credenciadas no SINDICATO PATRONAL e utilizarem de dinheiro ou outro meio de custeio da refeição do trabalhador, salvo o fornecimento do alimento in natura acima referido, não terão cumprido a presente cláusula e estarão sujeitas as penalidades trazidas nesta Convenção Coletiva, além de multa revertida em favor do SINDICATO PROFISSIONAL E DOS TRABALHADORES ATINGIDOS, no valor de um piso salarial da categoria por mês de descumprimento, que será dividido em partes iguais. PARÁGRAFO DÉCIMO: Os acréscimos oriundos deste instrumento coletivo previstos nesta CLÁUSULA, com repercussão nos salários de FEVEREIRO a MAIO/26, DEVERÃO ser quitados em 02 (DUAS) PARCELAS, até o prazo máximo para pagamento das folhas de pessoal referente aos meses de JUNHO E JULHO/2026.
Vale-transporte
“Obriga-se o EMPREGADOR a fornecer aos comerciários os vales-transporte necessários e suficientes até o último dia útil da semana anterior ao da utilização, observando-se, quanto ao assunto, a regra prevista no artigo 9º do Decreto nº 95.247, de 17.11.1987.”
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Obriga-se o EMPREGADOR a fornecer aos comerciários os vales-transporte necessários e suficientes até o último dia útil da semana anterior ao da utilização, observando-se, quanto ao assunto, a regra prevista no artigo 9º do Decreto nº 95.247, de 17.11.1987.
Contribuições ao sindicato
“CONTRIBUIÇÃO esta correspondente a 10% (dez por cento) do SALÁRIO REAJUSTADO, até o limite de R$ 300,00 (trezentos reais), em valor único nos termos da presente CCT, valor a ser descontado na folha de pagamento referente ao salário do mês de MAIO/2026, e ser recolhido até o dia 10 de JUNHO de 2026, em guia própria fornecida pelo sindicato.”
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Fundamentado no Art. 8º, inciso IV. da Constituição Federal e no parágrafo 2º do Art. 114 da Constituição Federal Emenda Constitucional nº. 45/2004 será descontado de todos os empregados sindicalizados e os beneficiários abrangidos por este instrumento coletivo, representados pela presente Convenção uma CONTRIBUIÇÃO, com direito de oposição, na forma prevista na orientação do CONALIS-MPT, para os não sindicalizados, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE ARCOVERDE E REGIÃO, aprovada em ASSEMBLÉIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS ESPECÍFICAS, inclusive com item ESPECÍFICO do desconto assistencial, realizada em 21/10/2024, na cidade de Arcoverde, na Praça Winston Araújo de Siqueira S/N Centro – Arcoverde-PE, em 2ª Convocação, conforme EDITAL DE CONVOCAÇÃO publicado no matutino Folha de Pernambuco no dia 17/10/2024, com as seguintes destinações: custear as despesas da campanha salarial, tais como honorários, publicação de Editais, divulgação, necessárias a celebração do presente instrumento, manutenção dos serviços prestados pelo sindicato e administração geral. CONTRIBUIÇÃO esta correspondente a 10% (dez por cento) do SALÁRIO REAJUSTADO, até o limite de R$ 300,00 (trezentos reais), em valor único nos termos da presente CCT, valor a ser descontado na folha de pagamento referente ao salário do mês de MAIO/2026, e ser recolhido até o dia 10 de JUNHO de 2026, em guia própria fornecida pelo sindicato. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica estipulado o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do registro e arquivamento da presente convenção coletiva de trabalho pela SRTb/PE/ME, para a veiculação em jornal de grande circulação de informativo contendo as condições de desconto, prazo para oposição ao referido desconto, que concederá aos interessados o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de oposição individual ao referido desconto assistencial, que deverá ser apresentada por escrito exclusivamente pelo interessado perante o Sindicato Profissional na sua Sede em ARCOVERDE. A Publicação que trata este parágrafo será promovida pelo Sindicato Profissional. PARÁGRAFO SEGUNDO : Para o fortalecimento da organização vertical dos trabalhadores no Comércio de Bens e Serviços de Pernambuco será repassado para a FECONESTE o percentual de 15% (quinze por cento) da referida taxa, dos trabalhadores das cidades da base da FECONESTE. PARÁGRAFO TERCEIRO: Nos casos de recusa por parte do empregador de efetuar o desconto, quando não havendo oposição pelo empregado e/ou conseqüente recolhimento do desconto assistencial à entidade profissional, SERÃO propostas as competentes ações de cumprimento perante a Justiça do Trabalho. Independentemente, de queixa criminal, nos casos em que o empregador efetuar o desconto dos empregados e não repassar à entidade profissional, por configurar apropriação indébita. PARÁGRAFO QUARTO: Os descontos assistenciais recolhidos serão de inteira e exclusiva responsabilidade da entidade profissional, que responderá por sua aplicação. PARÁGRAFO QUINTO: Na hipótese de haver questionamentos administrativos ou judiciais contra o desconto, caberá ao Sindicato Profissional responsabilizar-se pelas custas administrativas, processuais ou qualquer ônus resultado de condenação que venham a existir.
Férias
“O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.”
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O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias (artigo 145 da CLT). PARÁGRAFO SEGUNDO: É proibido que o início do gozo de férias ocorra em dias de domingos, feriados e folgas do empregado.
Estabilidades e garantias
“Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez, até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto.”
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Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez, até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Nas hipóteses de rescisões contratuais de empregadas em estado de gestação, a gestante deverá comunicar e comprovar, por escrito, o seu estado gravídico ao EMPREGADOR , no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data de rescisão do contrato, sob pena de preclusão do seu direito às repercussões pecuniárias resultantes da garantia constitucional prevista no artigo 10, inciso II, alínea B, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e da garantia prevista no "caput" desta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO: Na forma do §3º do artigo 294 da Instrução Normativa INSS/PRES. nº 45, de 06.08.2010, para fins do salário-maternidade, se considera parto o nascimento ocorrido a partir da 23ª (vigésima-terceira) semana de gestação, inclusive em caso de natimorto. PARÁGRAFO TERCEIRO: Para amamentar o próprio filho até que este complete 06 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 01 (um) descanso diário de 01 (uma) hora, podendo tal descanso ocorrer no início ou no final do expediente, sempre em combinação entre a empregada e seu empregador.
Multa por descumprimento
“A remuneração deverá ser paga até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, aplicando-se uma multa de 10% (dez por cento), em caso de descumprimento do prazo, em favor do empregado”
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A remuneração deverá ser paga até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, aplicando-se uma multa de 10% (dez por cento), em caso de descumprimento do prazo, em favor do empregado, sem prejuízo da aplicação da pena prevista na parte final do art. 467 da CLT, não cumulando com a Multa por descumprimento regulamentada na clásula 72ª.