CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000548/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 19/06/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR033884/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 19/06/2026.
Categoria: DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CALÇADOS
Partes
- FEDERACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO, DE BENS E DE SERVICOS DO NORTE E DO NORDESTESindicato dos trabalhadores · CNPJ 08.142.853/0001-70
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ARCOVERDE E REGIAO (SINDECAR)Sindicato dos trabalhadores · CNPJ 12.661.161/0001-05
- SINDICATO DO COMERCIO DE CALCADOS DE PERNAMBUCOSindicato patronal · CNPJ 24.568.081/0001-99
Abrangência
Abrangência58 municípios de PE
CategoriaDOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CALÇADOS
Ver os 58 municípios
- Afogados da Ingazeira/PE
- Alagoinha/PE
- Araripina/PE
- Arcoverde/PE
- Belém do São Francisco/PE
- Belo Jardim/PE
- Betânia/PE
- Bodocó/PE
- Brejinho/PE
- Buíque/PE
- Cabrobó/PE
- Calumbi/PE
- Carnaíba/PE
- Carnaubeira da Penha/PE
- Cedro/PE
- Custódia/PE
- Exu/PE
- Flores/PE
- Floresta/PE
- Granito/PE
- Ibimirim/PE
- Iguaracy/PE
- Inajá/PE
- Ingazeira/PE
- Ipubi/PE
- Itacuruba/PE
- Itaíba/PE
- Itapetim/PE
- Manari/PE
- Mirandiba/PE
- Moreilândia/PE
- Orobó/PE
- Ouricuri/PE
- Parnamirim/PE
- Pedra/PE
- Pesqueira/PE
- Petrolândia/PE
- Poção/PE
- Quixaba/PE
- Salgueiro/PE
- Sanharó/PE
- Santa Cruz da Baixa Verde/PE
- Santa Terezinha/PE
- São José do Belmonte/PE
- São José do Egito/PE
- Serra Talhada/PE
- Serrita/PE
- Sertânia/PE
- Solidão/PE
- Tabira/PE
- Tacaratu/PE
- Terra Nova/PE
- Trindade/PE
- Triunfo/PE
- Tupanatinga/PE
- Tuparetama/PE
- Venturosa/PE
- Verdejante/PE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CALÇADOS , com abrangência territorial em Afogados da Ingazeira/PE, Alagoinha/PE, Araripina/PE, Arcoverde/PE, Belém do São Francisco/PE, Belo Jardim/PE, Betânia/PE, Bodocó/PE, Brejinho/PE, Buíque/PE, Cabrobó/PE, Calumbi/PE, Carnaíba/PE, Carnaubeira da Penha/PE, Cedro/PE, Custódia/PE, Exu/PE, Flores/PE, Floresta/PE, Granito/PE, Ibimirim/PE, Iguaracy/PE, Inajá/PE, Ingazeira/PE, Ipubi/PE, Itacuruba/PE, Itaíba/PE, Itapetim/PE, Manari/PE, Mirandiba/PE, Moreilândia/PE, Orobó/PE, Ouricuri/PE, Parnamirim/PE, Pedra/PE, Pesqueira/PE, Petrolândia/PE, Poção/PE, Quixaba/PE, Salgueiro/PE, Sanharó/PE, Santa Cruz da Baixa Verde/PE, Santa Terezinha/PE, São José do Belmonte/PE, São José do Egito/PE, Serra Talhada/PE, Serrita/PE, Sertânia/PE, Solidão/PE, Tabira/PE, Tacaratu/PE, Terra Nova/PE, Trindade/PE, Triunfo/PE, Tupanatinga/PE, Tuparetama/PE, Venturosa/PE e Verdejante/PE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“Fica estabelecido, a partir de 1º de fevereiro de 2026, para a categoria profissional estabelecidas nos municípios de ARCOVERDE/PE, BUIQUE/PE, CUSTODIA/PE, IBIMIRIM/PE, PEQUEIRA/PE, SERTANIA/PE E SERRA TALHADA/PE, um salário normativo no valor de R$ 1.663,00 (mil seiscentos e sessenta e três reais), por mês.”
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido, a partir de 1º de fevereiro de 2026, para a categoria profissional estabelecidas nos municípios de ARCOVERDE/PE, BUIQUE/PE, CUSTODIA/PE, IBIMIRIM/PE, PEQUEIRA/PE, SERTANIA/PE E SERRA TALHADA/PE, um salário normativo no valor de R$ 1.663,00 (mil seiscentos e sessenta e três reais), por mês. Fica estabelecido, a partir de 1° de fevereiro de 2026, para a categoria profissional estabelecidas nos municípios de Afogados da Ingazeira/PE, Alagoinha/PE, Araripina/PE, Belém do São Francisco/PE, Belo Jardim/PE,Betânia/PE, Bodocó/PE, Brejinho/PE, Cabrobó/PE, Calumbi/PE, Carnaíba/PE, Carnaubeira da Penha/PE,Cedro/PE, Exu/PE, Flores/PE, Floresta/PE, Granito/PE, Iguaracy/PE, Inajá/PE, Ingazeira/PE, Ipubi/PE,Itacuruba/PE, Itaíba/PE, Itapetim/PE, Manari/PE, Mirandiba/PE, Moreilândia/PE, Orocó/PE, Ouricuri/PE, Parnamirim/PE, Pedra/PE, Petrolândia/PE, Poção/PE, Quixaba/PE, Salgueiro/PE, Sanharó/PE, Santa Cruz daBaixa Verde/PE, Santa Terezinha/PE, São José do Belmonte/PE, São José do Egito/PE, Serrita/PE, Solidão/PE, Tabira/PE, Tacaratu/PE, Terra Nova/PE, Trindade/PE, Triunfo/PE, Tupanatinga/PE, Tuparetama/PE,Venturosa/PE e Verdejante/PE, um salário normativo no valor de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais),por mês. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os acréscimos oriundos deste instrumento coletivo previstos nesta CLÁUSULA, e suas repercussões, relativas aos meses de FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL, MAIO E JUNHO DE 2026, DEVERÃO ser quitadas até o encerramento das folhas de pagamento dos meses de JULHO/26 E AGOSTO DE 2026.
Reajuste salarial
“A partir de 1º de FEVEREIRO de 2026, os EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CALÇADOS, representados pelo Sindicato Profissional e FEDERAÇÃO, nos municípios atingidos por este instrumento coletivo, que perceberem remuneração superior ao PISO SALARIAL DA CATEGORIA, terão os seus salários corrigidos com base no percentual de 4,8% (quatro virgula oito por cento) , aplicados sobre os salários devidos referente ao mês de FEVEREIRO/2026.”
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de FEVEREIRO de 2026, os EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CALÇADOS, representados pelo Sindicato Profissional e FEDERAÇÃO, nos municípios atingidos por este instrumento coletivo, que perceberem remuneração superior ao PISO SALARIAL DA CATEGORIA, terão os seus salários corrigidos com base no percentual de 4,8% (quatro virgula oito por cento) , aplicados sobre os salários devidos referente ao mês de FEVEREIRO/2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os acréscimos oriundos deste instrumento coletivo previstos nesta CLÁUSULA, e suas repercussões, relativas aos meses de FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL, MAIO E JUNHO DE 2026, DEVERÃO ser quitadas até o encerramento das folhas de pagamento dos meses de JULHO E AGOSTO DE 2026. PARÁGRAFO SEGUNDO: O REAJUSTE SALARIAL pactuado nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após pagamento da folha salarial referente ao mês de fevereiro 2026, ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado), definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados.
Prazo para se adequar
“Os acréscimos oriundos deste instrumento coletivo previstos nesta CLÁUSULA, e suas repercussões, relativas aos meses de FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL, MAIO E JUNHO DE 2026, DEVERÃO ser quitadas até o encerramento das folhas de pagamento dos meses de JULHO/26 E AGOSTO DE 2026.”
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido, a partir de 1º de fevereiro de 2026, para a categoria profissional estabelecidas nos municípios de ARCOVERDE/PE, BUIQUE/PE, CUSTODIA/PE, IBIMIRIM/PE, PEQUEIRA/PE, SERTANIA/PE E SERRA TALHADA/PE, um salário normativo no valor de R$ 1.663,00 (mil seiscentos e sessenta e três reais), por mês. Fica estabelecido, a partir de 1° de fevereiro de 2026, para a categoria profissional estabelecidas nos municípios de Afogados da Ingazeira/PE, Alagoinha/PE, Araripina/PE, Belém do São Francisco/PE, Belo Jardim/PE,Betânia/PE, Bodocó/PE, Brejinho/PE, Cabrobó/PE, Calumbi/PE, Carnaíba/PE, Carnaubeira da Penha/PE,Cedro/PE, Exu/PE, Flores/PE, Floresta/PE, Granito/PE, Iguaracy/PE, Inajá/PE, Ingazeira/PE, Ipubi/PE,Itacuruba/PE, Itaíba/PE, Itapetim/PE, Manari/PE, Mirandiba/PE, Moreilândia/PE, Orocó/PE, Ouricuri/PE, Parnamirim/PE, Pedra/PE, Petrolândia/PE, Poção/PE, Quixaba/PE, Salgueiro/PE, Sanharó/PE, Santa Cruz daBaixa Verde/PE, Santa Terezinha/PE, São José do Belmonte/PE, São José do Egito/PE, Serrita/PE, Solidão/PE, Tabira/PE, Tacaratu/PE, Terra Nova/PE, Trindade/PE, Triunfo/PE, Tupanatinga/PE, Tuparetama/PE,Venturosa/PE e Verdejante/PE, um salário normativo no valor de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais),por mês. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os acréscimos oriundos deste instrumento coletivo previstos nesta CLÁUSULA, e suas repercussões, relativas aos meses de FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL, MAIO E JUNHO DE 2026, DEVERÃO ser quitadas até o encerramento das folhas de pagamento dos meses de JULHO/26 E AGOSTO DE 2026.
Horas extras
“A jornada extraordinária de trabalho, cumprida de segunda-feira a sábado , será paga a base de 60% (sessenta por cento), sobre a hora normal.”
Ver a cláusula inteira
A jornada extraordinária de trabalho, cumprida de segunda-feira a sábado , será paga a base de 60% (sessenta por cento), sobre a hora normal. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A jornada extraordinária de trabalho, excepcionalmente, cumprida em dias de domingos e feriados civis e religiosos , será remunerada com o acréscimo de 120% (cento e vinto por cento), sobre a hora normal.
Adicional noturno
“Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO , horário este compreendido entre 22h de um dia e às 5h do dia seguinte, serão remunerados com um adicional de 30% (trinta por cento) sobre a hora normal.”
Ver a cláusula inteira
Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO , horário este compreendido entre 22h de um dia e às 5h do dia seguinte, serão remunerados com um adicional de 30% (trinta por cento) sobre a hora normal.
Banco de horas e compensação
“podendo ser dispensado o acréscimo de salário, se, o EXCESSO DE HORAS DE UM DIA, limitado à 02 (duas) horas, excetuando-se os domingos e feriados, for COMPENSADO PELA CORRESPONDENTE DIMINUIÇÃO EM OUTRO DIA, de maneira que as horas excedentes prestadas em um mês sejam compensadas até 01 (UM) ANO após a sua realização.”
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido pelas partes convenentes, de forma facultativa, o REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA, como previsto no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, e parágrafo 2º do artigo 59 e 413, ambos, da CLT, lei 9601/98, podendo ser dispensado o acréscimo de salário, se, o EXCESSO DE HORAS DE UM DIA, limitado à 02 (duas) horas, excetuando-se os domingos e feriados, for COMPENSADO PELA CORRESPONDENTE DIMINUIÇÃO EM OUTRO DIA, de maneira que as horas excedentes prestadas em um mês sejam compensadas até 01 (UM) ANO após a sua realização. Deverá sempre ser RESPEITADO o DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A empresa interessada na implantação do supra citado BANCO DE HORAS nos termos previstos neste instrumento coletivo, deverá se manifestar por escrito em correspondência dirigida ao SINCOMCAPE (Fone/WhatsApp: 81-9.9161-8003 e 81989875639 ou alternativamente através do E-mail: atendimento@sincomcape.com.br , representante patronal, incumbindo-se esta, em seguida celebrar Acordo Coletivo de Trabalho, individualizado por empresa, com o Sindicato Profissional, devendo como pré-requisito essencial a empresa interessada neste ato comprovar junto as entidades supra citadas a quitação das Contribuições Negociais previstas neste instrumento. PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas que procedam à IMPLANTAÇÃO DO BANCO DE HORAS, sem o cumprimento das disposições desta cláusula, independentemente do cumprimento das demais disposições da presente Convenção Coletiva, arcarão com a multa de 01 (um) salário normativo por trabalhador que tenha sido abrangido por tal Banco de Horas Irregular, em benefício dele trabalhador, além de outra multa de igual valor, no mesmo número de trabalhadores prejudicados, em favor do SINDICATO PROFISSIONAL , isto sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais.
Jornada de trabalho
“§2º do Artigo 74, da CLT, as empresas com mais de 10 empregados, ficam autorizadas a adotar sistemas eletrônicos alternativos de controle de jornada de trabalho, conforme disposto no inciso X, do art. 611-A, da CLT e na Portaria MTE 373/11.”
Ver a cláusula inteira
Na conformidade do §2º do Artigo 74, da CLT, as empresas com mais de 10 empregados, ficam autorizadas a adotar sistemas eletrônicos alternativos de controle de jornada de trabalho, conforme disposto no inciso X, do art. 611-A, da CLT e na Portaria MTE 373/11. PARÁGRAFO ÚNICO: A empresa interessada na implantação do Sistema de Controle Eletrônico Alternativo de Jornada de Trabalho, deverá se manifestar formalmente a um dos sindicatos convenentes para celebração de ACORDO COLETIVO ESPECÍFICO, com a PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA das entidades convenentes, devendo ainda, quando da solicitação, comprovar a certificação das regularidades sindicais de ambas as entidades.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Para as Micro Empresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) , dos municípios abrangidos por esta Convenção, a partir de 01/02/2026, será concedida a título de ajuda alimentação a importância de R$ 66,00 (sessenta e seis reais)”
Ver a cláusula inteira
Obrigam-se as empresas integrantes da categoria econômica a, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao vencido, fornecer a todos os seus empregados a título de ajuda-alimentação. Conforme especificado abaixo: Para as Micro Empresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) , dos municípios abrangidos por esta Convenção, a partir de 01/02/2026, será concedida a título de ajuda alimentação a importância de R$ 66,00 (sessenta e seis reais), devendo esse valor perdurar durante a vigência dessa convenção coletiva, cujo pagamento será mensal e se efetuará através de tickets refeição e/ou tickets alimentação ou qualquer outra designação equivalente. Para as Empresas com tributação em Lucro Presumido dos municípios de Arcoverde, Buíque, Custódia, ibimirim, Pesqueira, Sertânia e Serra Talhada, a partir de 01/02/2026, será concedida a título de ajuda alimentação a importância de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais), devendo esse valor perdurar durante a vigência dessa convenção coletiva, cujo pagamento será mensal e se efetuará através de tickets refeição e/ou tickets alimentação ou qualquer outra designação equivalente. Para as Empresas dos municípios de Arcoverde, Buíque, Custódia, Ibimirim, Pesqueira, Sertânia e Serra Talhada, consideradas de Grande Porte, sendo estas enquadradas com o porte DEMAIS, com tributação no Lucro Real o u consideradas Grandes Redes, assim, compreendidas Empresas que têm estabelecimento em mais de um estado, de um mesmo CNPJ ou que pertençam ao mesmo grupo econômico, a partir de 01/02/2026, será concedida a título de ajuda alimentação a importância R$ 200 ,00 (duzentos reais), devendo esse valor perdurar durante a vigência dessa convenção coletiva, cujo pagamento será mensal e se efetuará através de tickets refeição e/ou tickets alimentação ou qualquer outra designação equivalente. Para as Empresas com tributação em Lucro Presumido e Empresas c onsideradas de Grande Porte, sendo estas enquadradas com o porte DEMAIS, com tributação no Lucro Real o u consideradas Grandes Redes, assim, compreendidas Empresas que têm estabelecimento em mais de um estado, de um mesmo CNPJ ou que pertençam ao mesmo grupo econômico dos DEMAIS MUNICIPIOS , a partir de 01/02/2026, será concedida a título de ajuda alimentação a importância de R$ 95,00 (noventa e cinco reais), devendo esse valor perdurar durante a vigência dessa convenção coletiva, cujo pagamento será mensal e se efetuará através de tickets refeição e/ou tickets alimentação ou qualquer outra designação equivalente. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A ajuda-alimentação, de que trata o caput desta cláusula, não possui natureza salarial, não podendo se integrar ao salário para qualquer fim. PARÁGRAFO SEGUNDO: A ajuda-alimentação acima referida poderá ser realizada através dos “Programas de Alimentação do Trabalhador – PAT”, previstos na Lei nº 6.321, de 14.04.1976, e no Decreto nº 5, de 14.01.1991. PARÁGRAFO TERCEIRO: Ficam isentas da obrigação prevista nesta cláusula as empresas integrantes da categoria econômica que já forneçam ou venham a fornecer a alimentação aos seus empregados em valor igual ou superior ao previsto no caput desta cláusula. PARÁGRAFO QUARTO: Ficam igualmente excluídas da obrigação prevista nesta cláusula as empresas integrantes da categoria econômica que forneçam cesta básica a seus empregados em valor igual ou superior ao fixado no caput desta cláusula. PARÁGRAFO QUINTO: A obrigação de que trata o caput desta cláusula, não será devida por ocasião das férias dos empregados, bem como nos períodos de licença-maternidade, mantida, porém, a obrigação do fornecimento da vantagem pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias para os empregados que estiverem em auxílio-doença. PARÁGRAFO SEXTO: Ressalvadas as empresas que já forneciam alimentação in natura até a entrada em vigor desta Convenção Coletiva, devidamente cadastradas no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, todas as empresas desta Convenção Coletiva deverão passar a fornecer o vale alimentação, através de empresas especializadas e devidamente credenciadas aos SINDICATOS PATRONAIS, ora convenentes, devendo, para tanto, obter autorização escrita na sede dos aludidos SINDICATOS PATRONAIS, responsáveis pelo controle do cumprimento desta cláusula perante o SINDICATO PROFISSIONAL. PARÁGRAFO SÉTIMO : As empresas terão prazo de até 90 (noventa) dias para se adequarem aos termos da presente Convenção Coletiva de Trabalho, contados a partir do registro da presente CCT. PARÁGRAFO OITAVO : Todas as empresas, inclusive as que já fornecem vale-alimentação, deverão adequar-se ao sistema acima referido, no prazo de 90 (noventa) dias. PARÁGRAFO NONO: As empresas que não fornecerem vale-refeição através de empresas credenciadas no SINDICATO PATRONAL e utilizarem de dinheiro ou outro meio de custeio da refeição do trabalhador, salvo o fornecimento do alimento in natura acima referido, não terão cumprido a presente cláusula e estarão sujeitas as penalidades trazidas nesta Convenção Coletiva, além de multa revertida em favor do SINDICATO PROFISSIONAL E DOS TRABALHADORES ATINGIDOS, no valor de um piso salarial da categoria por mês de descumprimento, que será dividido em partes iguais.
Vale-transporte
“Os valores correspondentes ao fornecimento do vale transporte constante no objeto acima poderão ser efetuados em pecúnia (espécie) ou ticket vale combustível até o quinto dia útil de cada mês e contar o recibo de pagamento de salário, com desconto de 6% (seis por cento) previsto na legislação.”
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido a partir da celebração da presente convenção, a obrigatoriedade por parte empregador de conceder VALE TRANSPORTE a todos os empregados, na forma do artigo 9º, do Decreto n.º 95.247, de 17/11/1987. Os valores correspondentes ao fornecimento do vale transporte constante no objeto acima poderão ser efetuados em pecúnia (espécie) ou ticket vale combustível até o quinto dia útil de cada mês e contar o recibo de pagamento de salário, com desconto de 6% (seis por cento) previsto na legislação. Conforme legislação e convenção coletiva de trabalho, o vale transporte: - Não tem natureza salarial bem como não incorpora a remuneração para quaisquer efeitos; - Não se configura como rendimentos tributável do trabalhador; - Não constitui base de incidência de contribuição Previdenciária ou FGTS. PARÁGRAFO ÚNICO: Assim como ocorre no vale transporte, em caso de concessão de vale combustível, ainda que em dinheiro, fica autorizado o desconto de 6% (seis por cento) em holerite, tendo esta verba caráter indenizatório e não salarial. No mesmo sentido, em locais não servidos por transporte público, também fica autorizado o desconto de 6% em holerite dos funcionários que utilizarem transporte particular organizado e parcial ou totalmente subsidiado pela empresa.
Contribuições ao sindicato
“CONTRIBUIÇÃO esta correspondente a 10% (dez por cento) do SALÁRIO REAJUSTADO, até o limite de R$ 300,00 (trezentos reais), em valor único nos termos da presente CCT, valor a ser descontado na folha de pagamento referente ao salário do mês de JUNHO/2026, e ser recolhido até o dia 10 de JULHO de 2026, em guia própria fornecida pelo sindicato.”
Ver a cláusula inteira
Fundamentado no Art. 8º, inciso IV. da Constituição Federal e no parágrafo 2º do Art. 114 da Constituição Federal Emenda Constitucional nº. 45/2004 será descontado de todos os empregados sindicalizados e os beneficiários abrangidos por este instrumento coletivo, representados pela presente Convenção uma CONTRIBUIÇÃO, com direito de oposição, na forma prevista na orientação do CONALIS-MPT, para os não sindicalizados, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE ARCOVERDE E REGIÃO, aprovada em ASSEMBLÉIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS ESPECÍFICAS, inclusive com item ESPECÍFICO do desconto assistencial, realizada em 21/10/2024, na cidade de Arcoverde, na Praça Winston Araújo de Siqueira S/N Centro – Arcoverde-PE, em 2ª Convocação, conforme EDITAL DE CONVOCAÇÃO publicado no matutino Folha de Pernambuco no dia 17/10/2024, com as seguintes destinações: custear as despesas da campanha salarial, tais como honorários, publicação de Editais, divulgação, necessárias a celebração do presente instrumento, manutenção dos serviços prestados pelo sindicato e administração geral. CONTRIBUIÇÃO esta correspondente a 10% (dez por cento) do SALÁRIO REAJUSTADO, até o limite de R$ 300,00 (trezentos reais), em valor único nos termos da presente CCT, valor a ser descontado na folha de pagamento referente ao salário do mês de JUNHO/2026, e ser recolhido até o dia 10 de JULHO de 2026, em guia própria fornecida pelo sindicato. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica estipulado o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do registro e arquivamento da presente convenção coletiva de trabalho pela SRTb/PE/ME, para a veiculação em jornal de grande circulação de informativo contendo as condições de desconto, prazo para oposição ao referido desconto, que concederá aos interessados o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de oposição individual ao referido desconto assistencial, que deverá ser apresentada por escrito exclusivamente pelo interessado perante o Sindicato Profissional na sua Sede em ARCOVERDE. A Publicação que trata este parágrafo será promovida pelo Sindicato Profissional. PARÁGRAFO SEGUNDO : Para o fortalecimento da organização vertical dos trabalhadores no Comércio de Bens e Serviços de Pernambuco será repassado para a FECONESTE o percentual de 15% (quinze por cento) da referida taxa, dos trabalhadores das cidades da base da FECONESTE. PARÁGRAFO TERCEIRO: Nos casos de recusa por parte do empregador de efetuar o desconto, quando não havendo oposição pelo empregado e/ou conseqüente recolhimento do desconto assistencial à entidade profissional, SERÃO propostas as competentes ações de cumprimento perante a Justiça do Trabalho. Independentemente, de queixa criminal, nos casos em que o empregador efetuar o desconto dos empregados e não repassar à entidade profissional, por configurar apropriação indébita. PARÁGRAFO QUARTO: Os descontos assistenciais recolhidos serão de inteira e exclusiva responsabilidade da entidade profissional, que responderá por sua aplicação. PARÁGRAFO QUINTO: Na hipótese de haver questionamentos administrativos ou judiciais contra o desconto, caberá ao Sindicato Profissional responsabilizar-se pelas custas administrativas, processuais ou qualquer ônus resultado de condenação que venham a existir.
Seguro de vida
“A partir da vigência desta CCT, fica acordado que para viabilidade de manutenção dos benefícios contemplados no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL , caberá as empresas empregadoras o pagamento mensal do AUXÍLIO no valor de R$ 34,90 (trinta e quatro reais e noventa centavos) por trabalhador com contrato de trabalho ativo, valor este, revertido em completo benefício da classe trabalhadora representada pelo Sindicato Laboral.”
Ver a cláusula inteira
As entidades sindicais convenentes instituem, o Auxílio Plano de Assistência e Cuidado Pessoal , doravante denominado simplesmente “ PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL ”, com intuito de proporcionar a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho o usufruto das benesses viabilizada pelo referido AUXÍLIO. A partir da vigência desta CCT, fica acordado que para viabilidade de manutenção dos benefícios contemplados no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL , caberá as empresas empregadoras o pagamento mensal do AUXÍLIO no valor de R$ 34,90 (trinta e quatro reais e noventa centavos) por trabalhador com contrato de trabalho ativo, valor este, revertido em completo benefício da classe trabalhadora representada pelo Sindicato Laboral. O PLANO será implementado e gerido pelo Sindicato Laboral através de uma empresa especializada denominada “ Gestora” , que conjuntamente com os demais fornecedores por ele contratados, garantirão o fiel cumprimento dos benefícios abaixo durante toda a vigência desta CCT. BENEFÍCIO DESCRIÇÃO, COBERTURAS e CARACTERÍSTICAS P lano Odontológico* Cobertura conforme Rol mínimo de procedimentos previstos pela ANS (Agência Nacional de Saúde): Urgência Diagnóstico Prevenção Restauração Tratamento de canal Odontopediatria Radiologia Cirurgias Tratamento de gengiva Prótese (bloco, coroa e pino) Características: Cobertura Nacional Sem Perícia Isenção Total de Carências Indenização por Morte** Coberturas: - Morte Natural ou Acidental – Limite Máximo de Indenização de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) - Invalidez Permanente Total ou Parcial* por Acidente** – Limite Máximo de Indenização de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) - Invalidez Funcional Permanente Total por Doença – Limite Máximo de Indenização de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) *Em caso de invalidez parcial , a Seguradora pagará uma indenização de acordo com a tabela estabelecida nas condições gerais do seguro. **Acidentesdecorrentes de trabalho ou acidentes pessoais Auxílio Funeral** Funeral Individual (morte natural ou acidental) – Limite Máximo de Indenização de R$ 3.300,00 Cesta Básica pelo período de 06 meses (em caso de morte por qualquer causa) por – R$ 150,00 em favor dos beneficiários do seguro de vida. Assistência Natalidade** Entrega de cartão magnético no valor de R$ 600,00 Quando do nascimento do filho do titular,o mesmo deverá entrar em contato com a central de atendimento em até 60 (sessenta) dias e deverá enviar a certidão de nascimento. A assistência natalidade é prestada pela seguradora quando o nascimento do filho ocorre a partir ou posterior a data de ativação do titular no plano de benefícios. Limite de acionamento de 01 vez ao ano, por titular. Em caso de nascimento de Gêmeos, será acrescido o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a partir do segundo gêmeo. Assistência Pessoal** Serviço de Chaveiro para Acesso ao domicílio por Eventos Emergenciais Mão de obra do Prestador até R$ 100,00 (cem reais) por Evento nos casos de quebra, perda ou roubo das chaves Até, no máximo, 02 (dois) acionamentos por ano. Não está prevista para o serviço de Chaveiro a troca de segredos de portas, fechaduras tetra ou eletrônica. Encanador por Eventos Emergenciais Mão de obra do Prestador até R$ 100,00 (cem reais) por Evento Até, no máximo, 02 (dois) acionamentos por ano. O serviço será prestado exclusivamente em tubulação aparente, bem como não será coberto a execução de mão de obra em canos de ferro e/ou cobre. Eletricista por Evento Emergencial Mão de obra do Prestador até R$ 100,00 (cem reais) por Evento Até, no máximo, 02 (dois acionamentos por ano. Faxineira em caso de Internação Médica Se, em caso de sinistro ou determinação médica for necessária a hospitalização do Segurado por um período superior a 2 (dois) dias, a prestadora de serviços assumirá os gastos de uma faxineira, indicada pelo Segurado, até o limite de R$ 80,00 (oitenta reais) por dia, limitado a um período máximo de 3 (três) dias. Até, no máximo, 01 (um) acionamento por ano. A solicitação de reembolso só poderá ser realizada em até 30 dias após o início da Internação, mediante apresentação de laudo médico. Para todos os serviços, o horário de funcionamento estabelecido é: ü Horário de Atendimento: 24 (vinte e quatro) horas; ü Horário de Prestação de Serviço: 24 (vinte e quatro) horas. Assistência Automóvel** Chaveiro (serviço prestado para chaves convencionais) Envio do prestador para abertura de veículo em casos de: - Chave trancada no interior do veículo, - Perda ou roubo da chave - Quebra da chave na porta do veículo. Até, no máximo, 01 (um) acionamento por ano. Para acionamento deste Serviço, o Cliente deverá apresentar: (i) documentos que comprovem a propriedade do Veículo; e (ii) documento pessoal do Cliente, com foto, para a devida identificação deste. Auxílio Pane Seca Reabastecimento no local, ou em caso de inviabilidade, reboque do Veículo do Local do Evento até o Posto de Abastecimento mais próximo. Até, no máximo, 01 (um) acionamento por ano. Troca De Pneus Envio de prestador para troca de pneu, e em caso de inviabilidade, a remoção do veículo até 100 km (cem quilômetros) contados do Local do Evento até seu Destino. Até, no máximo, 1 (um) acionamento por ano. Para todos os serviços, o horário de funcionamento estabelecido é: ü Horário de Atendimento: 24 (vinte e quatro) horas; Horário de Prestação de Serviço: segunda à sexta-feira das 8h às 18h (exceto feriados). Telemedicina*** Serviço de TeleConsulta - Online Acesso ao serviço de agendamento de Teleconsulta de segunda a sexta das 07 às 19:00 na especialidade de Clínico Geral com encaminhamento para outras especialidades conforme abaixo, sempre que o Clínico julgar necessário: Clínico Geral / Ortopedia / Cardiologia / Oftalmologia / Otorrinolaringologia / Endocrinologia / Pneumologia / Mastologia / Nefrologia / Endocrinologia / Dermatologia / Urologia / Geriatria / Neurologia / Ginecologia e Obstetrícia / Gastroenterologia. Para utilizar o serviço o usuário Titular deverá ligar para 4000-1640 para Capitais e Regiões Metropolitanas e 0800 836 8836 para demais localidades de segunda à sexta das 7h às 19h. Após o agendamento, o usuário receberá via e-mail, SMS ou WhatsApp, as informações de data, horário e orientações para acesso ao atendimento. O link de acesso ao atendimento será enviado via e-mail, SMS ou WhatsApp, 10 minutos antes do horário agendado; É de responsabilidade do USUÁRIO acessar a plataforma na data e horário agendados previamente (com limite máximo de 5 minutos de tolerância de atraso), com uma conexão estável de internet. Caso o USUÁRIO faça o agendamento e não compareça no horário marcado, será considerado como falta, sendo suspenso este serviço por 30 dias corridos, para agendamento de uma nova Teleconsulta. O beneficiário também poderá acessar este serviço através do aplicativo da Gestora. Programa Conta Digital Saúde*** Rede de Saúde – Conta Saúde - Exames com descontos diferenciados. Programa Conta Digital Saúde garante, único e exclusivamente, o acesso a uma ampla rede credenciada de Clínicas e Laboratórios para serviços de exames com descontos expressivos em relação aos valores praticados de forma particular. O usuário Titular poderá solicitar o agendamento de exames através do Aplicativo da Gestora, ou através dos canais de atendimento deste serviço. Para consultar a rede credenciada, valores de exames, carregar com crédito a conta digital saúde e realizar o agendamento de procedimentos, o usuário deverá entrar em contato através do telefone 4000-1640 para Capitais e Regiões Metropolitanas e 0800 836 8836 para demais localidades de segunda à sexta das 7h às 19h. O EXAME É DE CUSTO DO TITULAR, MESMO QUE SEJA PRESCRITO POR MEIO DE ATENDIMENTO ONLINE. Consultas Subsidiadas*** Consultas com +50 especialidades disponíveis por um preço ESPECIAL e agendamento GARANTIDO. O empregado terá acesso a consultas presenciais com médicos especialistas dentro da rede credenciada por um valor fixo de R$ 50,00 (cinquenta reais) cada consulta. COMO ACIONAR O SERVIÇO: Para utilizar o serviço o usuário Titular deverá solicitar o agendamento da consulta presencial via Aplicativo da Gestora, ou através dos canais de atendimento deste serviço. O agendamento será realizado em até 02 (dois) dias uteis. O usuário receberá via e-mail e/ou WhatsApp, as instruções para pagamento do valor da consulta e opções de atendimento disponíveis.Escolhida a opção de atendimento, o usuário titular que solicitou a consulta receberá por e-mail e/ou WhatsApp as instruções para o atendimento na clínica. O valor da consulta será por conta do usuário Titular e deverá ser pago previamente a data da consulta. Canais de atendimento: 4000-1640 para Capitais e Regiões Metropolitanas e 0800 836 8836 para demais localidades, de segunda à sexta das 7h às 19h. ESTE PROGRAMA DE SAÚDE NÃO É UM SEGURO, NEM UM SEGURO SAÚDE OU PLANO DE SAÚDE, E NÃO OFERECE COBERTURA PARA INTERNAÇÃO, URGÊNCIA E EMERGÊNCIAS OU CIRURGIAS. Desconto Farmácia**** Descontos na Rede de Farmácias Conveniadas O beneficiário terá acesso a descontos em Medicamentos Genéricos / Medicamentos de Marca / Medicamentos Manipulados / OTC (produtos sem a necessidade de uma prescrição médica). Como utilizar: O beneficiário informa o CPF no balcão para obter os descontos. Clube Bem Mais Vantagens***** Descontos em mais de 300 parceiros. Vários segmentos como lazer (cinema), cultura, e-commerces, delivery, alimentaçãoe muito mais. Sorteios, Jogos Premiados, CuponsAtivação com promoções, sorteiosexclusivos com prêmios, jogos e cupons gratuitos. Cursos e Revistas Conteúdo de qualidade e gratuito Como utilizar: O beneficiário terá acesso aos descontos e promoções através do aplicativo da Gestora Bem Mais Beneficios. Disponíveis na Play Store e App Store *Plano Odontológico registrado e regulamentado pela ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar. As condições de atendimento, abrangência, coberturas, carências, etc. do produto estão em conformidade com a ANS e estabelecidas no contrato firmado entre a Operadora de Planos Odontológico e o Sindicato Laboral. **Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas na Apólice estipulada/sub-estipulada pelo Sindicato Laboral com a Seguradora devidamente registrada na Susep. ***Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas em contrato com empresa de Telemedicina e Programa de Conta Digital Saúde Contratada. **** Conforme regulamento e as condições gerais estabelecidas com as farmácias conveniadas. ***** Clube de vantagens voltado somente aos beneficiários titulares do Auxílio Plano de Assistência e Cuidado Pessoal Parágrafo Primeiro: A Gestora disponibilizará um sistema online através do site https://www.bemmaisbeneficios.com.br/comerciarios-arcoverde para que os empregadores realizem a inclusão de todos seus trabalhadores ativos e novos contratados no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL , bem como, a exclusão dos que tiverem o seu contrato de trabalho reincidido. Parágrafo Segundo: O pagamento mensal do AUXÍLIOPLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL deverá ser realizado pelas empresas Empregadoras, por cada trabalhador ativo,independente dos benefícios já ofertados por ela, garantindo na íntegra o acesso aos benefícios previstos nesta cláusula. Parágrafo Terceiro: O empregado poderá incluir seus dependentes no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL de acordo com os benefícios estabelecidos no aplicativo ou site da Gestora, arcando integralmente com os valores correspondentes através de desconto em folha de pagamento. A inclusão e exclusão dos dependentes poderá ser realizada pelo próprio empregado através de seu acesso individualizado no aplicativo da Gestora, na sua conta de benefício no site https://www.bemmaisbeneficios.com.br/comerciarios-arcoverde ou através da central de relacionamento da Gestora, ou ainda através do departamento pessoal que poderá incluir e excluir no sistema de movimentação online da Gestora. Parágrafo Quarto : Fica estabelecido que o valor a ser pago mensalmente por cada trabalhador e/ou dependente(s) referente ao Auxílio PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL será realizado pelas empresas empregadoras através de boleto bancário, disponibilizado no sistema online pela empresa Gestora , com o vencimento todo dia do dia 5 (Cinco) de cada mês. A cobrança do referido Auxílio será realizada pela empresa Gestora por conta e ordem do Sindicato Laboral. Parágrafo Quinto : Nas localidades onde o Plano Odontológico ofertado nos termos do caput desta cláusula, não dispor de rede credenciada em um raio de 30km, para atendimento aos empregados, as empresas empregadoras poderão fazer a opção de custear integralmente aos seus empregados um plano odontológico de sua livre escolha, arcando com 100% (cem por cento) do valor da mensalidade e, deverão adotar a opção do PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL – SEM ODONTO, cujo o valor de Auxílio mensal será de R$ 21,60 (vinte e um reais e sessenta centavos) por trabalhador com contrato de trabalho ativo e que terá como cobertura os mesmos benefícios do PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL previsto no caput desta cláusula, com exceção do plano odontológico. Parágrafo Sexto: As movimentações de inclusões e exclusões de trabalhadores e/ ou dependentes deverão ser realizadas até o dia 15 (Quinze) de cada mês através do sistema online e terão processamento efetivado com vigência no dia 01º (primeiro) do mês subsequente. Parágrafo Sétimo: Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula. Parágrafo Oitavo: A Gestora mantém a disposição dos Empregadores e Empregados, a Central de Relacionamento, com funcionamento em dias uteis, de segunda à quinta-feira, das 8h às 18h e às sextas-feiras das 8h às 17h, com números de contatos disponíveis pelo site https://www.bemmaisbeneficios.com.br/comerciarios-arcoverde Parágrafo Nono: A Gestora disponibilizará aos trabalhadores através do aplicativo, regulamentos, condições gerais e todas as informações pertinentes ao funcionamento dos benefícios contemplados no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL . Parágrafo Décimo :A Gestora disponibilizará material informativo com as orientações necessárias para que o trabalhador acesse as informações do seu PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL através do aplicativo ou site, cabendo às empresas empregadoras empreenderem seus melhores esforços para divulgar o referido material afim de dar conhecimento a todos os seus colaboradores. Parágrafo Décimo Primeiro :O não pagamento do boleto até o vencimento estabelecido nesta Convenção Coletiva implicará na incidência de juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata die , correção monetária pela variação positiva do IGP-M e multa de 2% (dois por cento) sobre os valores não pagos. Parágrafo Décimo Segundo: O inadimplemento superior há 10 (dez) dias, ocasionará a suspensão dos benefícios, estando a empresa empregadora sujeita a penalidades previstas nesta convenção, além da indenização e reembolso de serviços não cobertos ao trabalhador em detrimento da suspensão das coberturas. Parágrafo Décimo Terceiro: As empresas empregadoras deverão fornecer no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho com o empregado, a comprovação de vinculação do empregado através de demonstrativo de fatura e quitação do boleto do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL do mês vigente. Parágrafo Décimo Quarto: O valor mensal do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL previsto nesta clausula, tendo em vista o caráter assistencial e indenizatório, não têm natureza salarial e não se incorporam ao salário para qualquer fim. Parágrafo Décimo Quinto :As empresas empregadoras terão até 30 (trinta) dias a partir da assinatura desta convenção coletiva de trabalho para realizar a inclusão de todos seus trabalhadores através do Sistema Online disponibilizado pela Gestora, conforme parágrafo primeiro. Parágrafo Décimo Sexto: O reajuste do valor do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL previsto nesta clausula será realizado anualmente pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor. Parágrafo Décimo Sétimo: Visando a segurança e manutenção dos benefícios aos trabalhadores, fica pactuado que a validade, aplicabilidade e vigência desta cláusula perdurará durante toda a vigência desta convenção, bem como no período de negociação da Convenção Coletiva de Trabalho do ano seguinte, mesmo que sua assinatura e homologação ocorra em data posterior a sua data base. A suspensão e inaplicabilidade desta cláusula somente ocorrerá caso fique pactuado a sua exclusão na próxima Convenção vigente. Parágrafo Décimo Oitavo: Em caso de descumprimento desta cláusula, será aplicada uma multa mensal equivalente ao valor do Auxílio estabelecido no caput desta clausula, acrescido de 30%, por cada empregado não coberto pelo AUXÍLIO PLANO DE ASSISTENCIA E CUIDADO PESSOAL , além das indenizações e reembolsos de serviços não cobertos ao trabalhador que possam ocorrer no período.
Férias
“O cálculo das verbas rescisórias do empregado comissionista, bem como das verbas relativas ao 13º salário, férias e aviso prévio, terá como base à média das comissões percebidas pelo empregado nos últimos 12 (doze) meses, respeitando-se o disposto no decreto nº 57.155 de 03/11/65, tendo o empregado tempo inferior a 12 (doze) meses na empresa, sua média será extraída da soma de todas as comissões dividida pelo número de meses trabalhados.”
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O cálculo das verbas rescisórias do empregado comissionista, bem como das verbas relativas ao 13º salário, férias e aviso prévio, terá como base à média das comissões percebidas pelo empregado nos últimos 12 (doze) meses, respeitando-se o disposto no decreto nº 57.155 de 03/11/65, tendo o empregado tempo inferior a 12 (doze) meses na empresa, sua média será extraída da soma de todas as comissões dividida pelo número de meses trabalhados. PARÁGRAFO ÚNICO: Em relação à apuração de valores relativos ao 13º salário, deverá ser considerado o número de meses trabalhados no ano em curso.
Estabilidades e garantias
“Fica vedada a dispensa da COMERCIÁRIA GESTANTE, desde a confirmação da GRAVIDEZ, até 150 (CENTO E CINQUENTA) dias após o parto.”
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Fica vedada a dispensa da COMERCIÁRIA GESTANTE, desde a confirmação da GRAVIDEZ, até 150 (CENTO E CINQUENTA) dias após o parto.
Multa por descumprimento
“Pelo não cumprimento de qualquer uma das cláusulas da presente convenção, fica estabelecida uma multa de 20% (VINTE POR CENTO) do PISO SALARIAL da categoria em favor do Empregado prejudicado.”
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Pelo não cumprimento de qualquer uma das cláusulas da presente convenção, fica estabelecida uma multa de 20% (VINTE POR CENTO) do PISO SALARIAL da categoria em favor do Empregado prejudicado. PARÁGRAFO ÚNICO: Será devida a multa, prevista no caput desta cláusula, após AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, quando as empresas terão a oportunidade de buscar cumprimento/ enquadramento nas condições previstas neste instrumento coletivo. O que deverão fazê-lo no prazo ajustado quando da realização da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, incidindo a multa na hipótese de ausência na dita audiência ou não cumprimento do enquadramento das condições neste instrumento ajustadas. Ressalvando-se, porém que quando da NOTIFICAÇÃO/CONVITE para a EMPRESA comparecer à dita AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, OBRIGATORIAMENTE a Representação Patronal - SINCOMCAPE/PE, deverá ser comunicada no endereço à Rua do Riachuelo, 105, sala 425, Boa Vista - Recife/PE, fone/fax: 81-9.9161-8003 – E-mail: atendimento@sincomcape.com .br , comprovadamente, das razões da NOTIFICAÇÃO/CONVITE de sua representada e da data de realização da mesma perante a SRT/PE e/ou COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, quando houver sido concluído o processo de implantação da mesma.