CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Empregados no comércio atacadistas de gêneros alimentícios
Recife/PE, junho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Federacao dos Empregados no Comercio, de Bens e de Servicos do Norte e do Nordeste (CNPJ 08.142.853/0001-70), de Recife/PE, para a categoria empregados no comércio atacadistas de gêneros alimentícios, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000692/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 22/07/2026 · data-base em junho · solicitação MR045328/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 22/07/2026.

Categoria: DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO ATACADISTAS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS

Partes

  • FEDERACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO, DE BENS E DE SERVICOS DO NORTE E DO NORDESTESindicato dos trabalhadores · CNPJ 08.142.853/0001-70
  • SIND DOS TRAB NAS EMP DE COM VAREJ E ATAC DE BENS E SERV DOS MUNIC DE MORENO, CHA DE ALEGRIA, GLORIA DE GOITA, BELEM DE MARIA, JAQUEIRA, MARAIALSindicato dos trabalhadores · CNPJ 12.430.653/0001-90
  • SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS DE PERNAMBUCOSindicato patronal · CNPJ 11.123.262/0001-60

Abrangência

Abrangência9 municípios de PE

CategoriaDOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO ATACADISTAS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS

Ver os 9 municípios
  • Belém de Maria/PE
  • Chã de Alegria/PE
  • Glória do Goitá/PE
  • Jaqueira/PE
  • Maraial/PE
  • Moreno/PE
  • Quipapá/PE
  • São Benedito do Sul/PE
  • Xexéu/PE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO ATACADISTAS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS , com abrangência territorial em Belém de Maria/PE, Chã de Alegria/PE, Glória do Goitá/PE, Jaqueira/PE, Maraial/PE, Moreno/PE, Quipapá/PE, São Benedito do Sul/PE e Xexéu/PE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000692/2026 (solicitação MR045328/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 673.205
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“GRUPO 01: SALÁRIO DE R$ 1.683,00 (um mil seiscentos e oitenta e três reais) , para os empregados das EMPRESAS e/ou GRUPOS ECONÔMICOS com MAIS de 40 (quarenta) EMPREGADOS”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000692/2026 (solicitação MR045328/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO PISO SALARIAL 2026/2027” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 673.349
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Fica assegurado a todo empregado no COMÉRCIO ATACADISTA abrangidos por este instrumento coletivo de trabalho, que a partir de 01/06/2026 , os PISOS SALARIAIS NORMATIVOS serão fixados nas seguintes condições:
GRUPO 01: SALÁRIO DE R$ 1.683,00 (um mil seiscentos e oitenta e três reais) , para os empregados das EMPRESAS e/ou GRUPOS ECONÔMICOS com MAIS de 40 (quarenta) EMPREGADOS , desde que comprovem através da apresentação da Relação de Empregados do E-Social.
GRUPO 02: SALÁRIO DE R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta reais), para os empregados das EMPRESAS e/ou GRUPOS ECONÔMICOS com ATÉ 40 (quarenta) EMPREGADOS , desde que comprovem através da apresentação da Relação de Empregados do E-Social.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os acréscimos oriundos deste instrumento jurídico, retroativo aos meses de JUNHO e JULHO de 2026 , poderão ser quitados até o vencimento da folha de pagamento de pessoal do mês de Agosto 2026.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Em razão da alteração do valor do Salário Mínimo Nacional durante a vigência do presente Instrumento Coletivo de Trabalho, e sendo o valor do piso salarial normativo, ora pactuado, igualado ou superado pelo referido salário mínimo, o valor do piso normativo afetado será ajustado e passará a ser aplicado da seguinte forma: NOVO SALÁRIO MÍNIMO ACRESCIDO DE 2% (DOIS POR CENTO), que será pago em forma de abono salarial nos termos do § 2º, Art. 457 da CLT até o final do período de vigência desse instrumento particular, ou, até que nova negociação coletiva atualize os valores a serem aplicados, sendo certo, que o indicador para novas negociações salariais, será o piso normativo consignado nesse instrumento coletivo.

Reajuste salarial

“Os salários dos empregados representados pelo Sindicato Profissional que percebem acima do PISO SALARIAL da categoria, serão reajustados em 1º de junho de 2026 , no percentual equivalente a 5% (cinco por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000692/2026 (solicitação MR045328/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO REAJUSTE E REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS 2026/2027” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 673.235
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Os salários dos empregados representados pelo Sindicato Profissional que percebem acima do PISO SALARIAL da categoria, serão reajustados em 1º de junho de 2026 , no percentual equivalente a 5% (cinco por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os acréscimos oriundos deste instrumento jurídico, retroativo aos meses de JUNHO e JULHO de 2026 , poderão ser quitados até o vencimento da folha de pagamento de pessoal do mês de Agosto de 2026.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O REAJUSTE SALARIAL pactuado nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1º de junho de 2025 , ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado), definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O presente reajuste tem caráter de transação livremente pactuada, baseada no permissivo constante do art. 10 da Lei n. 10.192/2001 e artigo 611 da CLT.
PARÁGRAFO QUARTO: Assegura-se a aplicação de legislação específica superveniente mais benéfica não cumulativa.

Prazo para se adequar

“As empresas terão prazo de até 90 (noventa) dias para se adequarem aos termos da presente Convenção Coletiva de Trabalho, contados a partir de 01/06/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000692/2026 (solicitação MR045328/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA AJUDA-ALIMENTAÇÃO NO PAT” · PARÁGRAFO OITAVO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 673.253
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Obrigam-se as empresas integrantes da categoria econômica a fornecer, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao vencido, a título de Ajuda-Alimentação , a importância de R$ 188,00 (cento e oitenta e oito reais) , por mês, cujo pagamento se efetuará por meio de cheque-alimentação, tickets-alimentação, cartão-alimentação ou qualquer outra designação, este benefício será disponibilizado a todos os seus empregados, EXCETO os jovens aprendizes que tenham jornada de trabalho de até 06 (seis) horas por dia.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A Ajuda-Alimentação , de que trata o caput desta cláusula, não possui natureza salarial, não podendo se integrar ao salário para qualquer fim;
PARÁGRAFO SEGUNDO: O benefício de que trata o caput desta cláusula, apenas será devido em favor dos trabalhadores associados e/ou contribuintes, adimplentes com as obrigações normativa e estatutária ;
PARÁGRAFO TERCEIRO: A ajuda-alimentação acima referida poderá ser realizada através dos “Programas de Alimentação do Trabalhador – PAT”, previstos na Lei nº 6.321, de 14.04.1976, e no Decreto nº 5, de 14.01.1991.
PARÁGRAFO QUARTO: Ficam isentas da obrigação prevista nesta cláusula as empresas integrantes da categoria econômica que já forneçam ou venham a fornecer alimentação aos seus empregados em valor igual ou superior ao previsto no caput desta cláusula.
PARÁGRAFO QUINTO: Ficam igualmente excluídas da obrigação prevista nesta cláusula as empresas integrantes da categoria econômica que forneçam Cesta Básica a seus empregados em valor igual ou superior ao fixado no caput desta cláusula.
PARÁGRAFO SEXTO: A obrigação de que trata o caput desta cláusula, não será devida por ocasião das férias dos empregados, bem como nos períodos de licença-maternidade, mantida, porém, a obrigação do fornecimento da vantagem pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias para os empregados que estiverem em Auxílio-Doença.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Ressalvadas as empresas que já forneciam alimentação in natura até a entrada em vigor desta Convenção Coletiva de Trabalho, devidamente cadastradas no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT , todas as empresas desta Convenção Coletiva de Trabalho deverão passar a fornecer o Vale-Alimentação através de empresas especializadas e devidamente credenciadas aos SINDICATOS , PROFISSIONAL e PATRONAL , ora convenente, devendo, para tanto, obter autorização escrita na sede dos respectivos SINDICATOS responsáveis pelo controle do cumprimento desta cláusula.
PARÁGRAFO OITAVO: As empresas terão prazo de até 90 (noventa) dias para se adequarem aos termos da presente Convenção Coletiva de Trabalho, contados a partir de 01/06/2026.
PARÁGRAFO NONO: Todas as empresas, inclusive as que já fornecem Vale-Alimentação, deverão adequar-se ao sistema acima referido, no prazo de 90 (noventa) dias.
PARÁGRAFO DÉCIMO: As empresas que não fornecerem Vale-Alimentação através de empresas credenciadas nos SINDICATOS, PROFISSIONAL e PATRONAL, e , utilizarem de dinheiro ou outro meio de custeio da Alimentação do trabalhador, salvo o fornecimento do alimento “in natura” acima referido, não terão cumprido a presente cláusula e estarão sujeitas as penalidades trazidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, além de multa revertida em favor do SINDICATO PROFISSIONAL , no valor de um piso salarial da categoria por mês de descumprimento.

Horas extras

“A jornada extraordinária de trabalho, cumprida de segunda a sábado, NÃO COMPENSADA, será remunerada na base de 60% (sessenta por cento) , sobre a hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000692/2026 (solicitação MR045328/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS HORAS EXTRAS / DOS SERVIÇOS NOTURNOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 673.363
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A jornada extraordinária de trabalho, cumprida de segunda a sábado, NÃO COMPENSADA, será remunerada na base de 60% (sessenta por cento) , sobre a hora normal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : A JORNADA EXTRAORDINÁRIA de trabalho, excepcionalmente, cumprida em dias de domingos e feriados civis e religiosos será remunerada com o acréscimo de 100% (cem por cento) , sobre a hora normal.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Aos empregados que realizaram horas extraordinárias em HORÁRIO NOTURNO , por motivo de balanço, organização de vitrine, auditoria interna, organização de estoque e/ou recebimento de mercadorias, havendo banco de horas implantado, deverá ser concedida a folga semanal preferencialmente no dia seguinte a efetiva realização das horas extraordinárias.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO , horário este compreendido entre 22h de um dia e às 05h do dia seguinte, serão remunerados com um Adicional Noturno na base de 30% (TRINTA POR CENTO) sobre a hora normal.

Adicional noturno

“Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO , horário este compreendido entre 22h de um dia e às 05h do dia seguinte, serão remunerados com um Adicional Noturno na base de 30% (TRINTA POR CENTO) sobre a hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000692/2026 (solicitação MR045328/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS HORAS EXTRAS / DOS SERVIÇOS NOTURNOS” · PARÁGRAFO TERCEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 673.363
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A jornada extraordinária de trabalho, cumprida de segunda a sábado, NÃO COMPENSADA, será remunerada na base de 60% (sessenta por cento) , sobre a hora normal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : A JORNADA EXTRAORDINÁRIA de trabalho, excepcionalmente, cumprida em dias de domingos e feriados civis e religiosos será remunerada com o acréscimo de 100% (cem por cento) , sobre a hora normal.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Aos empregados que realizaram horas extraordinárias em HORÁRIO NOTURNO , por motivo de balanço, organização de vitrine, auditoria interna, organização de estoque e/ou recebimento de mercadorias, havendo banco de horas implantado, deverá ser concedida a folga semanal preferencialmente no dia seguinte a efetiva realização das horas extraordinárias.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO , horário este compreendido entre 22h de um dia e às 05h do dia seguinte, serão remunerados com um Adicional Noturno na base de 30% (TRINTA POR CENTO) sobre a hora normal.

Banco de horas e compensação

“Na hipótese das empresas atingidas por este instrumento coletivo, realizarem reuniões de trabalho após a jornada de trabalho ou que ultrapassem o horário normal de trabalho, exigindo a presença dos empregados, as horas correspondentes às prorrogações poderão ser compensadas no BANCO DE HORAS, quando as mesmas implantarem tal instrumento. Em hipótese diversa, as ditas horas serão tidas como extraordinárias e pagas nos termos da CLÁUSULA DAS HORAS EXTRAS , conforme Súmula 110 do TST.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000692/2026 (solicitação MR045328/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS REUNIÕES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 673.301
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Na hipótese das empresas atingidas por este instrumento coletivo, realizarem reuniões de trabalho após a jornada de trabalho ou que ultrapassem o horário normal de trabalho, exigindo a presença dos empregados, as horas correspondentes às prorrogações poderão ser compensadas no BANCO DE HORAS, quando as mesmas implantarem tal instrumento. Em hipótese diversa, as ditas horas serão tidas como extraordinárias e pagas nos termos da CLÁUSULA DAS HORAS EXTRAS , conforme Súmula 110 do TST.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“importância de R$ 188,00 (cento e oitenta e oito reais) , por mês, cujo pagamento se efetuará por meio de cheque-alimentação, tickets-alimentação, cartão-alimentação ou qualquer outra designação”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000692/2026 (solicitação MR045328/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA AJUDA-ALIMENTAÇÃO NO PAT” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 673.253
Ver a cláusula inteira
Obrigam-se as empresas integrantes da categoria econômica a fornecer, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao vencido, a título de Ajuda-Alimentação , a importância de R$ 188,00 (cento e oitenta e oito reais) , por mês, cujo pagamento se efetuará por meio de cheque-alimentação, tickets-alimentação, cartão-alimentação ou qualquer outra designação, este benefício será disponibilizado a todos os seus empregados, EXCETO os jovens aprendizes que tenham jornada de trabalho de até 06 (seis) horas por dia.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A Ajuda-Alimentação , de que trata o caput desta cláusula, não possui natureza salarial, não podendo se integrar ao salário para qualquer fim;
PARÁGRAFO SEGUNDO: O benefício de que trata o caput desta cláusula, apenas será devido em favor dos trabalhadores associados e/ou contribuintes, adimplentes com as obrigações normativa e estatutária ;
PARÁGRAFO TERCEIRO: A ajuda-alimentação acima referida poderá ser realizada através dos “Programas de Alimentação do Trabalhador – PAT”, previstos na Lei nº 6.321, de 14.04.1976, e no Decreto nº 5, de 14.01.1991.
PARÁGRAFO QUARTO: Ficam isentas da obrigação prevista nesta cláusula as empresas integrantes da categoria econômica que já forneçam ou venham a fornecer alimentação aos seus empregados em valor igual ou superior ao previsto no caput desta cláusula.
PARÁGRAFO QUINTO: Ficam igualmente excluídas da obrigação prevista nesta cláusula as empresas integrantes da categoria econômica que forneçam Cesta Básica a seus empregados em valor igual ou superior ao fixado no caput desta cláusula.
PARÁGRAFO SEXTO: A obrigação de que trata o caput desta cláusula, não será devida por ocasião das férias dos empregados, bem como nos períodos de licença-maternidade, mantida, porém, a obrigação do fornecimento da vantagem pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias para os empregados que estiverem em Auxílio-Doença.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Ressalvadas as empresas que já forneciam alimentação in natura até a entrada em vigor desta Convenção Coletiva de Trabalho, devidamente cadastradas no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT , todas as empresas desta Convenção Coletiva de Trabalho deverão passar a fornecer o Vale-Alimentação através de empresas especializadas e devidamente credenciadas aos SINDICATOS , PROFISSIONAL e PATRONAL , ora convenente, devendo, para tanto, obter autorização escrita na sede dos respectivos SINDICATOS responsáveis pelo controle do cumprimento desta cláusula.
PARÁGRAFO OITAVO: As empresas terão prazo de até 90 (noventa) dias para se adequarem aos termos da presente Convenção Coletiva de Trabalho, contados a partir de 01/06/2026.
PARÁGRAFO NONO: Todas as empresas, inclusive as que já fornecem Vale-Alimentação, deverão adequar-se ao sistema acima referido, no prazo de 90 (noventa) dias.
PARÁGRAFO DÉCIMO: As empresas que não fornecerem Vale-Alimentação através de empresas credenciadas nos SINDICATOS, PROFISSIONAL e PATRONAL, e , utilizarem de dinheiro ou outro meio de custeio da Alimentação do trabalhador, salvo o fornecimento do alimento “in natura” acima referido, não terão cumprido a presente cláusula e estarão sujeitas as penalidades trazidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, além de multa revertida em favor do SINDICATO PROFISSIONAL , no valor de um piso salarial da categoria por mês de descumprimento.

Vale-transporte

“o empregador não poderá proceder desconto superior ao limite legal de 6% (seis por cento) da remuneração do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000692/2026 (solicitação MR045328/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO VALE TRANSPORTE” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 673.255
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Fica estabelecida a partir da celebração da presente convenção a obrigatoriedade por parte do empregador de conceder VALE TRANSPORTE a todos os empregados, na forma do Art. 114, do Decreto nº 10.854/2021.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em não existindo na localidade serviço de transporte público regular, poderá ser fornecido outro meio de transporte ao empregado (exemplo: bicicleta) ou transporte próprio do empregador ou ajuda de custo em espécie, que não se incorporará a remuneração do empregado para quaisquer fins, visando à utilização de transporte alternativo, em face da ocorrência de deficiência/inexistência do transporte público no município abrangido por este instrumento coletivo. Neste caso, o empregador não poderá proceder desconto superior ao limite legal de 6% (seis por cento) da remuneração do empregado.
PARAGRAFO SEGUNDO: A empresa que transferir o empregado, que anteriormente não fazia uso do vale transporte, para outra unidade comercial, aonde venha fazer uso do mesmo, deverá garanti-lo nos termos do caput desta cláusula.
PARAGRAFO TERCEIRO: Nos casos de EXISTIR transporte público regular na região laboral, porém, por conveniência administrativa a empresa desejar fornecer o benefício ao trabalhador em forma de ajuda de custo em espécie, Só poderá fazê-lo através de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) junto ao SINDICATO PROFISSIONAL, em contrário, acarretará em multa por descumprimento da Norma Coletiva vigente. Para celebração do ACT as empresas deverão requerer ao SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTICIOS DE PERNAMBUCO , através do e-mail: ademilson_de@uol.com.br , a emissão do Certificado de Regularidade de Situação Sindical (CRSS) , relativamente ao cumprimento desta cláusula, documento a ser emitido pelos SINDICATOS, PATRONAL e PROFISSIONAL, e que comprovará a situação regular das referidas empresas perante aos respectivos SINDICATOS, PATRONAL e PROFISSIONAL, com relação ao efetivo pagamento das taxas negociais patronal e profissional ajustadas pelas partes nas diversas Convenções Coletivas de Trabalho celebradas entre as entidades patronal e profissional, até à presente Convenção Coletiva de Trabalho, além das mensalidades sindicais.

Contribuições ao sindicato

“Fundamentado no Art. 8º, inciso IV. da Constituição Federal, no”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000692/2026 (solicitação MR045328/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA TAXA NEGOCIAL PATRONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 673.325
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Fundamentado no Art. 8º, inciso IV. da Constituição Federal, no parágrafo 2º do Art. 114 da Constituição Federal – Emenda Constitucional nº. 45/2004 e no artigo 513, alínea “e”, da CLT, as EMPRESAS do COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, estabelecidas na base territorial do SINDICATO PROFISSIONAL SINDTECOMÉRCIO MATASUL , sujeitas a esta Convenção, OBRIGAM-SE A RECOLHER em favor do SINDICATO PATRONAL, uma CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL ANUAL, conforme APROVAÇÃO em ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA ESPECÍFICA, inclusive com item ESPECÍFICO, realizada no dia 12/06/2026, conforme a seguinte tabela e condições:
Faixas de Capital Social Empresas em Geral
Valor
De R$ 0,01 até R$ 36.000,00
R$ 300,00
De R$ 36.000,01 até R$ 58.000,00
R$ 400,00
De R$ 58.000,01 até R$ 65.000,00
R$ 500,00
De R$ 65.000,01 até R$ 300.000,00
R$ 750,00
De R$ 300.000,01 até R$ 600.000,00
R$ 1.500,00
Acima de R$ 600.000,01
R$ 2.500,00
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Valores estes conforme estipulado na Assembleia Geral acima citada se destinarão ao pagamento das despesas relativas a Negociação Coletiva, tais como Publicação de Editais, Honorários Advocatícios, Programas relativos ao Desenvolvimento do Comércio notadamente realização de seminários destinados às empresas, contadores e advogados, com intuito de divulgar as condições neste instrumento pactuadas.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A contribuição a que se refere o "caput" desta cláusula, deverá ser recolhida em benefício do SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE PERNAMBUCO , Rua Silvino Macêdo, 90, sala 104A, Cavaleiro, Jaboatão dos Guararapes/PE, CEP: 54250-370, Telefone: (81)9.8813-4884, email: ademilson_de@uol.com.br, até o dia 30 DE JULHO DE 2024, por boleto bancário enviado, solicitado por WhatsApp (Telefone: (81)9.8813-4884) ou por depósito bancário: Caixa Econômica Federal- Favorecido: Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios de Pernambuco. Agência:0045,Conta:263914-9 Operação: 003, CNPJ: 11.123.262/0001-60. Após esta data, com 2% (dois por cento) de multa mais juros bancários de 1% (um por cento) ao mês.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica garantido às EMPRESAS do COMÉRCIO ATACADISTA, estabelecidas na base territorial do SINDTECOMÉRCIO MATASUL , formada pelos municípios de Moreno, Belém de Maria, Chã de Alegria, Glória do Goitá, Jaqueira, Maraial, Quipapá, São Benedito do Sul e Xexéu, Sujeitas a esta Convenção, o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de homologação e registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho junto à SRT/PE, para a apresentação de oposição formal, pela empresa interessada, à contribuição negocial. Devendo a empresa interessada em se opor à citada contribuição, apresentá-la de forma escrita, perante a SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE PERNAMBUCO , Rua Silvino Macêdo, 90, sala 104A, Cavaleiro, Jaboatão dos Guararapes/PE, CEP: 54250-370, Telefone: (81)9.8813-4884, e-mail: ademilson_de@uol.com.br ;

Seguro de vida

“Morte Natural ou Acidental – I.S de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000692/2026 (solicitação MR045328/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL” · parágrafo 24
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 673.257
Ver a cláusula inteira
As entidades sindicais convenentes instituem, neste ato, o Auxílio Plano de Assistência e Cuidado Pessoal, doravante denominado simplesmente “ PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL” , com intuito de proporcionar a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho o usufruto das benesses viabilizada pelo referido AUXÍLIO.
A partir da vigência desta CCT, fica acordado que para a viabilidade de manutenção dos benefícios contemplados no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL , caberá as empresas empregadoras o pagamento mensal do AUXÍLIO no valor de R$ 36,00 (trinta e seis reais) por trabalhador com contrato de trabalho ativo.
O PLANO será implementado e gerido pelo Sindicato Laboral através de uma empresa especializada denominada “ Gestora” , que conjuntamente com os demais fornecedores por ele contratados, garantirão o fiel cumprimento dos benefícios abaixo durante toda a vigência desta CCT.
BENEFÍCIO
DESCRIÇÃO, COBERTURAS e CARACTERÍSTICAS
Plano Odontológico*
Cobertura conforme Rol mínimo de procedimentos previstos pela ANS (Agência Nacional de Saúde):
Urgência
Diagnóstico
Prevenção
Restauração
Tratamento de canal
Odontopediatria
Radiologia
Cirurgias
Tratamento de gengiva
Prótese (bloco, coroa e pino)
Características:
Cobertura Nacional
Sem Perícia
Isenção Total de Carências
Indenização por Morte Qualquer Causa**
Coberturas:
Morte Natural ou Acidental – I.S de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)
Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente* – I.S de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)
Invalidez Funcional Permanente Total por Doença – I.S de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)
*Acidentes decorrentes de trabalho ou acidentes pessoais
Auxílio Funeral**
Funeral Individual (morte natural ou acidental) – I.S de R$ 3.300,00
Cesta Básica pelo período de 6 meses (em caso de morte por qualquer causa) por – R$ 150,00
Assistência Natalidade**
Entrega de cartão magnético no valor de R$ 600,00
Quando do nascimento do filho do titular, o mesmo deverá entrar em contato com a central de atendimento em até 60 (sessenta) dias e deverá enviar a certidão de nascimento
Assistência Pessoal**
Assistência Domiciliar - Serviços Emergenciais
Chaveiro para Acesso ao domicílio por Eventos Emergenciais
Mão de obra do Prestador até R$ 100,00 (cem reais) por Evento nos casos de quebra, perda ou roubo das chaves
02 (dois) acionamentos por ano
Mão de obra do Prestador até R$ 150,00 (cento e quinta reais) por Evento nos casos de reparação de fechaduras e trancas quer se encontrem danificadas
01 (um) acionamento por ano
Encanador por Evento Emergencial
Mão de obra do Prestador até R$ 100,00 (cem reais) por Evento
02 (dois) acionamentos por ano
Eletricista por Evento Emergencial
Mão de obra do Prestador até R$ 100,00 (cem reais) por Evento
02 (dois acionamentos por ano
Faxineira em caso de Internação Médica
Se, em caso de sinistro ou determinação médica for necessária a hospitalização do Segurado por um período superior a 2 (dois) dias, a prestadora de serviços assumirá os gastos de uma faxineira, indicada pelo Segurado, até o limite de R$ 80,00 (oitenta reais) por dia.
Limitado a um período máximo de 3 (três) dias.
A solicitação de reembolso só poderá ser realizada em até 30 dias após o início da Internação, mediante apresentação de laudo médico.
Assistência Nutricional – Atendimento remoto
Coleta de Dados
Orientação Calórica
Recordatório 24 horas
Planejamento Alimentar
Pensamento em Nutrição
Assistência Automóvel**
Chaveiro
Envio do profissional em casos de:
- Chave trancada no interior do veículo,
- Perda ou roubo da chave
- Quebra da chave na ignição ou porta do veículo.
Serviço prestado para chaves convencionais.
Auxílio Pane Seca
Remoção do veículo do local do evento até o posto de abastecimento mais próximo.
Troca De Pneus
Remoção do veículo, se necessário, até 100 km (cem quilômetros) contados do Local do Evento até seu Destino.
Telemedicina***
Serviço de TeleConsulta - Online
Acesso ao serviço de agendamento de Teleconsulta de segunda a sexta das 07 às 19:00 na especialidade de Clínico Geral com encaminhamento para outras especialidades conforme abaixo, sempre que o Clínico julgar necessário:
Clínico Geral / Pediatria / Ortopedia / Cardiologia / Oftalmologia / Otorrinolaringologia / Endocrinologia / Pneumologia / Mastologia / Nefrologia / Endocrinologia / Dermatologia / Urologia / Geriatria / Neurologia / Ginecologia e Obstetrícia / Gastroenterologia.
Para utilizar o serviço o usuário Titular deverá ligar para 4000-1640 para Capitais e Regiões Metropolitanas e 0800 836 8836 para demais localidades de segunda à sexta das 7h às 19h.
Após o agendamento, o usuário receberá via e-mail, SMS ou WhatsApp, as informações de data, horário e orientações para acesso ao atendimento. O link de acesso ao atendimento será enviado via e-mail, SMS ou WhatsApp, 10 minutos antes do horário agendado;
É de responsabilidade do USUÁRIO acessar a plataforma na data e horário agendados previamente (com limite máximo de 5 minutos de tolerância de atraso), com uma conexão estável de internet.
Caso o USUÁRIO faça o agendamento e não compareça no horário marcado, será considerado como falta, sendo suspenso este serviço por 30 dias corridos, para agendamento de uma nova Teleconsulta.
Programa Conta Digital Saúde***
Rede de Saúde – Conta Saúde - Consultas e Exames com descontos diferenciados.
Programa Conta Digital Saúde garante, único e exclusivamente, o acesso a uma ampla rede credenciada de Clínicas e Laboratórios para serviços de consultas e exames com descontos expressivos em relação aos valores praticados de forma particular.
Para consultar a rede credenciada, valores de procedimentos, carregar com crédito a conta digital saúde e realizar o agendamento de procedimentos, o usuário deverá entrar em contato através do telefone 4000-1640 para Capitais e Regiões Metropolitanas e 0800 836 8836 para demais localidades de segunda à sexta das 7h às 19h.
*Plano Odontológico registrado e regulamentado pela ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar. As condições de atendimento, abrangência, coberturas, carências, etc. do produto estão em conformidade com a ANS e estabelecidas no contrato firmado entre a Operadora de Planos Odontológico e o Sindicato Laboral.
**Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas na Apólice estipulada/sub-estipulada pelo Sindicato Laboral com a Seguradora devidamente registrada na Susep.
***Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas em contrato com empresa de Telemedicina e Programa de Conta Digital Saúde Contratada.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A Gestora disponibilizará um sistema online através do site http://www.bemmaisbeneficios.com.br/comerciariosmatasul para que os empregadores realizem a inclusão de todos seus trabalhadores ativos e novos contratados no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL , bem como, a exclusão dos que tiverem o seu contrato de trabalho reincidido.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O pagamento mensal do AUXÍLIOPLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL deverá ser realizado pelas empresas Empregadoras, por cada trabalhador ativo, independente dos benefícios já ofertados por ela, garantindo na íntegra o acesso aos benefícios previstos nesta cláusula.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O empregado poderá incluir seus dependentes no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL de acordo com os benefícios estabelecidos no site da Gestora, arcando integralmente com os valores correspondentes, através de desconto em folha de pagamento. A inclusão e exclusão dos dependentes poderá ser realizada pelo próprio empregado através de seu acesso individualizado a sua conta de benefício no site http://www.bemmaisbeneficios.com.br , ou através da central de relacionamento da Gestora, ou ainda através do departamento pessoal que poderá incluir e excluir no sistema de movimentação online da Gestora.
PARÁGRAFO QUARTO : Fica estabelecido que o valor a ser pago mensalmente por cada trabalhador e/ou dependente(s) referente ao Auxílio PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL será realizado pelas empresas empregadoras através de boleto bancário, disponibilizado no sistema online pela empresa Gestora , com o vencimento todo dia do dia 5 (Cinco) de cada mês. A cobrança do referido Auxílio será realizada pela empresa Gestora por conta e ordem do Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO QUINTO: As movimentações de inclusões e exclusões de trabalhadores e/ ou dependentes deverão ser realizadas até o dia 15 (Quinze) de cada mês através do sistema online e terão processamento efetivado com vigência no dia 01º (primeiro) do mês subsequente.
PARÁGRAFO SEXTO: Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula.
PARÁGRAFO SÉTIMO: A Gestora manterá uma Central de Relacionamento em dias uteis, de segunda à quinta das 8h às 18h e às sextas-feiras das 8h às 17h, para atender as empresas e seus beneficiários do PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL , referente a toda e quaisquer demandas em relação aos benefícios contemplados.
PARÁGRAFO OITAVO: A Gestora disponibilizará aos trabalhadores através do site http://www.bemmaisbeneficios.com.br o acesso à certificados, regulamentos, condições gerais e todas as informações pertinentes ao funcionamento dos benefícios contemplados no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL .
PARÁGRAFO NONO: A Gestora disponibilizará material informativo com as orientações necessárias para que o trabalhador acesse as informações do seu PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL através do Site, cabendo às empresas empregadoras empreenderem seus melhores esforços para divulgar o referido material afim de dar conhecimento a todos os seus colaboradores.
PARÁGRAFO DÉCIMO : O não pagamento do boleto até o vencimento estabelecido nesta Convenção Coletiva implicará na incidência de juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata die , correção monetária pela variação positiva do IGP-M e multa de 2% (dois por cento) sobre os valores não pagos.
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: O inadimplemento superior há 10 (dez) dias, ocasionará a suspensão dos benefícios, estando a empresa empregadora sujeita a penalidades previstas nesta convenção, além da indenização e reembolso de serviços não cobertos ao trabalhador em detrimento da suspensão das coberturas.
PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: As empresas empregadoras deverão fornecer no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho com o empregado, a comprovação de vinculação do empregado através de demonstrativo de fatura e quitação do boleto do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL do mês vigente.
PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO: O valor mensal do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL previsto nesta clausula, tendo em vista o caráter assistencial e indenizatório, não têm natureza salarial e não se incorporam ao salário para qualquer fim.
PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO : As empresas empregadoras terão até 30 (trinta) dias a partir da assinatura desta convenção coletiva de trabalho para realizar a inclusão de todos seus trabalhadores através do Sistema Online disponibilizado pela Gestora, conforme parágrafo primeiro.
PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO: O reajuste do valor do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL previsto nesta clausula será realizado anualmente pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
PARÁGRAFO DÉCIMO SEXTO: Visando a segurança e manutenção dos benefícios aos trabalhadores, fica pactuado que a validade, aplicabilidade e vigência desta cláusula perdurará durante toda a vigência desta convenção, bem como no período de negociação da Convenção Coletiva de Trabalho do ano seguinte, mesmo que sua assinatura e homologação ocorra em data posterior a sua data base. A suspensão e inaplicabilidade desta cláusula somente ocorrerá caso fique pactuado a sua exclusão na próxima Convenção vigente.
PARÁGRAFO DÉCIMO SÉTIMO : O benefício de que trata a presente cláusula, apenas será devido em favor dos trabalhadores associados e/ou contribuintes, adimplentes com as obrigações normativa e estatutária.

Férias

“A(s) empresa(s) se compromete(m) a realizar o pagamento da remuneração das férias, ou o abono nos termos do Art. 143 da CLT, impreterivelmente, 2 (dois) dias antes do início do gozo de férias pelo(a) empregado(a).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000692/2026 (solicitação MR045328/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO PAGAMENTO DAS FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 673.209
Ver a cláusula inteira
A(s) empresa(s) se compromete(m) a realizar o pagamento da remuneração das férias, ou o abono nos termos do Art. 143 da CLT, impreterivelmente, 2 (dois) dias antes do início do gozo de férias pelo(a) empregado(a).
PARÁGRAFO ÚNICO: A inobservância do disposto no caput da presente cláusula, incorrerá em descumprimento do presente instrumento coletivo de trabalho, sendo devido ao empregado(a) a percepção remuneratória das férias em dobro, que será acrescida da multa prevista nesse dispositivo normativo.

Estabilidades e garantias

“Fica vedada a dispensa da GESTANTE, desde a confirmação da GRAVIDEZ, até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000692/2026 (solicitação MR045328/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS GARANTIAS DA EMPREGADA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 673.285
Ver a cláusula inteira
Fica vedada a dispensa da GESTANTE, desde a confirmação da GRAVIDEZ, até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto. Incluindo neste período, o auxílio maternidade e estabilidade provisória, nos termos do art. 10 da ACDT da Constituição Federal.

Multa por descumprimento

“As empresas ficarão sujeitas a uma multa correspondente ao valor de 02 (dois) PISOS SALARIAIS da categoria profissional, que será devida por cada empregado prejudicado em caso de descumprimento das obrigações constantes das cláusulas deste instrumento coletivo, independentemente das penalidades pertinentes as legislações específicas. Devendo o recolhimento do valor da multa reverter na proporção de 01(um) piso salarial para o EMPREGADO e 01(um) piso salarial, no mesmo número de trabalhadores prejudicados , para o SINDICATO PROFISSIONAL .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000692/2026 (solicitação MR045328/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 673.341
Ver a cláusula inteira
As empresas ficarão sujeitas a uma multa correspondente ao valor de 02 (dois) PISOS SALARIAIS da categoria profissional, que será devida por cada empregado prejudicado em caso de descumprimento das obrigações constantes das cláusulas deste instrumento coletivo, independentemente das penalidades pertinentes as legislações específicas. Devendo o recolhimento do valor da multa reverter na proporção de 01(um) piso salarial para o EMPREGADO e 01(um) piso salarial, no mesmo número de trabalhadores prejudicados , para o SINDICATO PROFISSIONAL .

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