CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PB000479/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027
Registrado no MTE em 06/10/2026 · data-base em julho · solicitação MR060347/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 06/10/2026.
Categoria: dos empregados no comercio do plano da CNTC,
Partes
- FEDERACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO, DE BENS E DE SERVICOS DO NORTE E DO NORDESTESindicato dos trabalhadores · CNPJ 08.142.853/0001-70
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CAMPINA GRANDESindicato dos trabalhadores · CNPJ 08.580.649/0001-30
- FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DA PARAIBASindicato patronal · CNPJ 09.142.068/0001-80
- SIND DO COMERCIO DE PECAS E ACES P V DO ESTADO DA PBSindicato patronal · CNPJ 24.223.596/0001-57
- SINDICATO DO COM ATAC DE DROGAS E MED DO EST DA PARAIBASindicato patronal · CNPJ 70.118.971/0001-16
- SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DO ESTADO DA PARAIBASindicato patronal · CNPJ 08.721.417/0001-55
- SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE CAMPINA GRANDESindicato patronal · CNPJ 08.853.574/0001-14
Abrangência
Abrangência58 municípios de PB
Categoriados empregados no comercio do plano da CNTC
Ver os 58 municípios
- Alagoa Nova/PB
- Areia/PB
- Areial/PB
- Aroeiras/PB
- Barra de Santa Rosa/PB
- Barra de São Miguel/PB
- Boa Vista/PB
- Boqueirão/PB
- Cabaceiras/PB
- Camalaú/PB
- Campina Grande/PB
- Congo/PB
- Cubati/PB
- Cuité/PB
- Desterro/PB
- Esperança/PB
- Fagundes/PB
- Frei Martinho/PB
- Gurjão/PB
- Ingá/PB
- Itatuba/PB
- Juarez Távora/PB
- Juazeirinho/PB
- Junco do Seridó/PB
- Lagoa Seca/PB
- Livramento/PB
- Massaranduba/PB
- Montadas/PB
- Natuba/PB
- Nova Floresta/PB
- Nova Palmeira/PB
- Olivedos/PB
- Ouro Velho/PB
- Pedra Lavrada/PB
- Picuí/PB
- Pocinhos/PB
- Prata/PB
- Puxinanã/PB
- Queimadas/PB
- Remígio/PB
- Riachão do Bacamarte/PB
- Salgadinho/PB
- Santa Luzia/PB
- São João do Cariri/PB
- São José do Sabugi/PB
- São José dos Cordeiros/PB
- São Mamede/PB
- São Sebastião de Lagoa de Roça/PB
- São Sebastião do Umbuzeiro/PB
- São Vicente do Seridó/PB
- Serra Branca/PB
- Serra Redonda/PB
- Soledade/PB
- Sumé/PB
- Taperoá/PB
- Teixeira/PB
- Umbuzeiro/PB
- Várzea/PB
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados no comercio do plano da CNTC, , com abrangência territorial em Alagoa Nova/PB, Areia/PB, Areial/PB, Aroeiras/PB, Barra de Santa Rosa/PB, Barra de São Miguel/PB, Boa Vista/PB, Boqueirão/PB, Cabaceiras/PB, Camalaú/PB, Campina Grande/PB, Congo/PB, Cubati/PB, Cuité/PB, Desterro/PB, Esperança/PB, Fagundes/PB, Frei Martinho/PB, Gurjão/PB, Ingá/PB, Itatuba/PB, Juarez Távora/PB, Juazeirinho/PB, Junco do Seridó/PB, Lagoa Seca/PB, Livramento/PB, Massaranduba/PB, Montadas/PB, Natuba/PB, Nova Floresta/PB, Nova Palmeira/PB, Olivedos/PB, Ouro Velho/PB, Pedra Lavrada/PB, Picuí/PB, Pocinhos/PB, Prata/PB, Puxinanã/PB, Queimadas/PB, Remígio/PB, Riachão do Bacamarte/PB, Salgadinho/PB, Santa Luzia/PB, São João do Cariri/PB, São José do Sabugi/PB, São José dos Cordeiros/PB, São Mamede/PB, São Sebastião de Lagoa de Roça/PB, São Sebastião do Umbuzeiro/PB, São Vicente do Seridó/PB, Serra Branca/PB, Serra Redonda/PB, Soledade/PB, Sumé/PB, Taperoá/PB, Teixeira/PB, Umbuzeiro/PB e Várzea/PB .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“O piso salarial da categoria comerciária na cidade de Campina Grande e demais cidades da base territorial, a partir de 1º de julho de 2026, fica assim estabelecido:”
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O piso salarial da categoria comerciária na cidade de Campina Grande e demais cidades da base territorial, a partir de 1º de julho de 2026, fica assim estabelecido: 1. Para os trabalhadores (as) Office-boy, Serviços gerais, faxineiro(a), carregador(a), trabalhador(a) braçal, copeiro(a), empacotador(a), entregador(a) e servente, o Piso salarial será de R$ 1.711,50 (hum mil e setecentos e onze reais e cinquenta centavos) a partir de 01/07/2026 e de R$ 1.744,10 (um mil setecentos e quarenta e quatro reais e dez centavos) a partir de 01/01/2027. 2. Demais cargos, independente de tempo de serviço, o Piso Salarial será de R$ 1.727,25 (um mil setecentos e vinte e sete reais e vinte e cinco centavos), a partir de 01/07/2026 e R$ 1.760,15 (um mil setecentos e sessenta reais e quinze centavos) a partir de 01/01/2027, independente do tempo de serviço ou idade. 3. Para os trabalhadores das cidades de Esperança e Queimadas fica assegurado o Piso Salarial será de R$ 1.711,50 (hum mil e setecentos e onze reais e cinquenta centavos) a partir de 01/07/2026 e de R$ 1.744,10 (um mil setecentos e quarenta e quatro reais e dez centavos), a partir de 01/01/2027, independente do tempo de serviço ou idade. PARÁGRAFO SEGUNDO - Para os municípios de Ingá, Massaranduba, Lagoa Seca, Puxinanã, Pocinhos, Montadas, Areal, São Sebastião de Lagoa de Roça, Alagoa Nova, Areia, Remígio, Barra de Santa Rosa, Cuité, Nova Palmeira, Pedra Lavrada, São Vicente do Seridó, Cubati, Olivedos, Soledade, Fagundes, Itatuba, Aroeiras, Natuba, Umbuzeiro, Boqueirão, Boa Vista, Barra de São Miguel, Cabaceiras, São João do Cariri, Gurjão, Juazeirinho, Junco do Seridó, São José do Sabugi, Santa Luzia, São Mamede, Salgadinho, Taperoá, Livramento, São José dos Cordeiros, Serra Branca, Congo, Camalaú, São Sebastião de Umbuzeiro, Monteiro, Prata, Ouro Velho, Sumé, Desterro, Teixeira, São José do Bonfim, Cacimba de Areia, Quixabá, Malta, Condado, Desterro de Malta, São José de Espinhara, Nova Floresta, Frei Martinho, Picuí, São José do Tigre e Várzea todos no Estado da Paraíba, a partir de 1º de julho de 2026, fica assegurado o Piso salarial será de R$ 1.711,50 (hum mil e setecentos e onze reais e cinquenta centavos), a partir de 01/07/2026 e de R$ 1.744,10 (um mil setecentos e quarenta e quatro reais e dez centavos) a partir de 01/01/2027, para todos os trabalhadores, independente do tempo de serviço ou idade. PARÁGRAFO TERCEIRO - Fica garantido o salário mínimo Nacional para o trabalhador da base territorial de Campina Grande, que nunca laborou (primeira assinatura na CTPS/1º emprego), por um período de 90 (noventa) dias e empregados que porventura não tenham experiência na função e atividade do ramo contratante (exceto os elencados no item 1 do parágrafo primeiro e parágrafo segundo desta cláusula), após esse período o trabalhador fará jus ao salário estabelecido no parágrafo primeiro, item 2 desta cláusula. PARÁGRAFO QUARTO - Para os operadores de Empilhadeiras das empresas preponderantemente comerciais, fica estabelecido um Piso Salarial será de R$ 1.727,25 (um mil setecentos e vinte e sete reais e vinte e cinco centavos), a partir de 01/07/2026 e R$ 1.760,15 (um mil setecentos e sessenta reais e quinze centavos) a partir de 01/01/2027. PARÁGRAFO QUINTO – O salário do jovem aprendiz terá por base o salário-mínimo nacional. PARAGRAFO SEXTO - Os reajustes previstos na presente cláusula são retroativos à 1º de julho de 2026 e deverão ser quitados em até duas parcelas pagas em forma de abono indenizatório, a partir da folha salarial do mês de setembro de 2026 até a folha da competência outubro de 2026.
Reajuste salarial
“Os salários de todos (as) os trabalhadores(as) no comércio da base territorial do Sindicato profissional, empregados(as) no comércio, que recebam acima do piso salarial e até o teto previdenciário, serão reajustados no percentual de 5,0% (cinco por cento), a partir de julho de 2026.”
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Os salários de todos (as) os trabalhadores(as) no comércio da base territorial do Sindicato profissional, empregados(as) no comércio, que recebam acima do piso salarial e até o teto previdenciário, serão reajustados no percentual de 5,0% (cinco por cento), a partir de julho de 2026. Ficam vedada compensações por mérito ou promoção funcional individual e implemento de idade, nos termos da IN, n.º 4, inciso XXI, do Colendo TST. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para os trabalhadores(as) da base territorial do Sindicato profissional empregados(as) no que percebiam remuneração acima do teto previdenciário, fica à conveniência das partes empregado(a) e empregador, incluir o pagamento mediante livre negociação. PARÁGRAFO SEGUNDO – As empresas que, após a data base, eventualmente já tenham antecipado o reajuste salarial em percentual equivalente ou superior ao pactuado referente ao período de vigência desta Convenção Coletiva, estão desobrigadas de aplicar novamente os reajustes aqui definidos, desde que o reajuste tenha atingido o mínimo estabelecido no caput desta cláusula. PARÁGRAFO TERCEIRO – Os reajustes previstos na presente cláusula são retroativos à 1º de julho de 2026 e deverão ser quitados em até duas parcelas pagas em forma de abono indenizatório, a partir da folha salarial do mês de setembro de 2026 até a folha da competência outubro de 2026.
Prazo para se adequar
“PARÁGRAFO TERCEIRO – Os reajustes previstos na presente cláusula são retroativos à 1º de julho de 2026 e deverão ser quitados em até duas parcelas pagas em forma de abono indenizatório, a partir da folha salarial do mês de setembro de 2026 até a folha da competência outubro de 2026.”
Ver a cláusula inteira
Os salários de todos (as) os trabalhadores(as) no comércio da base territorial do Sindicato profissional, empregados(as) no comércio, que recebam acima do piso salarial e até o teto previdenciário, serão reajustados no percentual de 5,0% (cinco por cento), a partir de julho de 2026. Ficam vedada compensações por mérito ou promoção funcional individual e implemento de idade, nos termos da IN, n.º 4, inciso XXI, do Colendo TST. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para os trabalhadores(as) da base territorial do Sindicato profissional empregados(as) no que percebiam remuneração acima do teto previdenciário, fica à conveniência das partes empregado(a) e empregador, incluir o pagamento mediante livre negociação. PARÁGRAFO SEGUNDO – As empresas que, após a data base, eventualmente já tenham antecipado o reajuste salarial em percentual equivalente ou superior ao pactuado referente ao período de vigência desta Convenção Coletiva, estão desobrigadas de aplicar novamente os reajustes aqui definidos, desde que o reajuste tenha atingido o mínimo estabelecido no caput desta cláusula. PARÁGRAFO TERCEIRO – Os reajustes previstos na presente cláusula são retroativos à 1º de julho de 2026 e deverão ser quitados em até duas parcelas pagas em forma de abono indenizatório, a partir da folha salarial do mês de setembro de 2026 até a folha da competência outubro de 2026.
Horas extras
“As horas trabalhadas como extras serão acrescidas de 60% (sessenta por cento) do valor da hora normal.”
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As horas trabalhadas como extras serão acrescidas de 60% (sessenta por cento) do valor da hora normal.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas na base territorial de Campina Grande, abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho que tenham em seu quadro funcional acima de 10 (dez) trabalhadores, fornecerão obrigatoriamente aos seus empregados, vale-alimentação/refeição por dia efetivamente trabalhado, no valor R$12,00 (doze reais), a partir de julho de 2026 até dezembro de 2026. e R$13,00 (treze reais), a partir de janeiro de 2027.”
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As empresas na base territorial de Campina Grande, abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho que tenham em seu quadro funcional acima de 10 (dez) trabalhadores, fornecerão obrigatoriamente aos seus empregados, vale-alimentação/refeição por dia efetivamente trabalhado, no valor R$12,00 (doze reais), a partir de julho de 2026 até dezembro de 2026. e R$13,00 (treze reais), a partir de janeiro de 2027. através de crédito em cartões eletrônicos, tickets ou qualquer outra espécie de concessão. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O valor correspondente do caput desta clausula, por tratar-se de verba indenizatória, não integra a remuneração "in natura" do empregado para qualquer efeito; PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas ficam dispensadas do fornecimento do vale refeição/alimentação a seus empregados quando o labor for de turno único de até 6 (seis) horas e também realizado em dia de feriado e domingo em face da ajuda de custo já estipulada na presente CCT que trata do trabalho aos domingos e feriados, bem como, quando o expediente do sábado for de apenas 4 (quatro) horas; PARÁGRAFO TERCEIRO: A ajuda-alimentação/refeição acima referida poderá ser realizada através dos "Programas de Alimentação do Trabalhador - PAT", previstos na Lei nº 6.321, de 14.04.1976, e no Decreto nº 5, de 14.01.1991. PARÁGRAFO QUARTO - Para as empresas que pagam acima do valor mínimo previsto no Caput desta clausula, o reajuste será de 4,33% (quatro virgula trinta e três por cento), exceto o previsto no paragrafo 5º desta cláusula. PARÁGRAFO QUINTO - Para as empresas que pagam o valor mensal a partir de R$ 500,00 (Quinhentos Reais), fica convencionado que o reajuste será feito de acordo com a política da empresa, contanto que seja reajustado o valor anualmente na data-base da presente Convenção. PARÁGRAFO SEXTO: As empresas que fornecerem Alimentação/refeição em suas dependências, ou fora dela, no valor equivalente ou superior ao estipulado no caput desta clausula, ficam desobrigadas do fornecimento do Vale Alimentação aos seus funcionários. PARAGRAFO – SETIMO - Empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho que já concederam adiantamento do reajuste do Vale Alimentação/refeição igual ou acima do percentual pactuado neste Instrumento Coletivo de Convenção, antes do fechamento da nova Convenção Coletiva de Trabalho, para o exercício 2026/2027, ficam desobrigadas de aplicar novo reajuste. E caso tenham antecipado reajuste no Vale Alimentação/refeição inferior ao pactuado neste Instrumento Coletivo, então serão obrigadas a complementar o reajuste já definido.
Vale-transporte
“PARÁGRAFO SEGUNDO - A recarga do Cartão do Vale Transporte deverá ser efetuada até o dia 28 do mês anterior.”
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Os trabalhadores abrangidos por esta convenção que optarem pelo vale transporte o terão, segundo a regulamentação da legislação que tornou obrigatório o benefício, para a utilização efetiva do deslocamento residência/trabalho/residência e vice-versa, como também nos deslocamentos para intervalo de almoço e descanso. PARAGRAFO PRIMEIRO - Ficam desobrigadas do fornecimento de vales transportes nos intervalos intrajornada, as empresas que forneçam vale-refeição/alimentação no valor, nunca inferior ao estabelecido no caput da clausula do vale alimentação ou disponibilizem refeitório em suas dependências com fornecimento de refeições gratuitas, ou em local a ser contemplado em Acordo Coletivo de Trabalho, com Assistência do Sindicato de sua Categoria Econômica. PARÁGRAFO SEGUNDO - A recarga do Cartão do Vale Transporte deverá ser efetuada até o dia 28 do mês anterior. PARAGRAFO TERCEIRO - DA DIARIA DO AJUDANTE DE ARMAZENAGEM/COLETA/ENTREGADOR – Aos empregados ajudantes de armazenagem/coleta/entregador de empresas com atividade preponderantemente comercial fica assegurado o pagamento de diária ao mesmo, nos seguintes valores: a) Diária intermunicipal ou interestadual com pernoite, a partir de 1º de julho de 2026, até 30 de junho de 2027, o valor será de R$ 37,94(trinta e sete reais e noventa e quatro centavos; b) Diária intermunicipal ou interestadual sem pernoite a partir de 1º de julho de 2026, até 30 de junho de 2027, o valor será de R$ 23,23 (vinte e três reais e vinte e três centavos).
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão dos seus funcionários sindicalizados, conforme Art. 545 da CLT, em folha de pagamento, a mensalidade do Sindicato laboral e a recolherão até o quinto dia do mês subsequente ao desconto, à base de um por cento sobre a remuneração, preenchendo a guia de recolhimento apropriada e recolherão à Caixa Econômica Federal - PB. Após esta data, será a referida importância corrigida com multa de dez por cento + mora de três por cento ao mês.”
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As empresas descontarão dos seus funcionários sindicalizados, conforme Art. 545 da CLT, em folha de pagamento, a mensalidade do Sindicato laboral e a recolherão até o quinto dia do mês subsequente ao desconto, à base de um por cento sobre a remuneração, preenchendo a guia de recolhimento apropriada e recolherão à Caixa Econômica Federal - PB. Após esta data, será a referida importância corrigida com multa de dez por cento + mora de três por cento ao mês.
Seguro de vida
“As empresas pagarão integralmente para todos os seus funcionários, um seguro de vida e acidentes pessoais, em caráter de livre escolha da seguradora pelo empregador, no valor de até R$ 4,70 (Quatro reais e setenta centavos), mensalmente, por empregado”
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As empresas pagarão integralmente para todos os seus funcionários, um seguro de vida e acidentes pessoais, em caráter de livre escolha da seguradora pelo empregador, no valor de até R$ 4,70 (Quatro reais e setenta centavos), mensalmente, por empregado, ficando pactuado que as Garantias e Capitais Segurados mínimos são as que seguem: GARANTIAS LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO 1) Morte Natural ou Acidental R$ 8.000,00 2) Morte - Auxílio Funeral - Titular Reembolso até o limite do Capital Segurado. R$ 1.600,00 3) Morte - Cesta Básica - Auxílio Alimentação : 06 cestas básicas mensais no valor unitário de R$ 86,00; Forma de Pagamento: De uma única vez, em forma de indenização. R$ 516,00 4) IPA - Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente R$ 8.000,00 5) Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença - PAD (Pagamento Antecipado em caso de Invalidez Laborativa Permanente Total em decorrência de Doença) Esta indenização caracteriza a antecipação de 100% da cobertura de Morte. R$ 8.000,00 6) DIH UTI - Diária de Internação Hospitalar em UTI, decorrente de acidente pessoal coberto. Limite de Diárias: 5 diárias no valor de R$ 645,00 cada uma; Franquia: 01 dia; Forma de Pagamento: De uma única vez, em forma de indenização. R$ 3.225,00 7) DIT - Diária de Incapacidade Temporária por Acidente pessoal. Limite de Diárias: 45 diárias no valor unitário de R$ 20,00. Franquia Simples: 15 (quinze) dias do período de afastamento para o empregado, cabendo ao empregador, o ressarcimento das primeiras 08 (oito) diárias de R$20,00; e aos segurados empregados, o pagamento das demais diárias de R$20,00 indenizáveis, limitado a 45 diárias. Forma de Pagamento: até 07 (sete) dias após apresentação do documento que comprove a concessão do benefício concedido pela Previdência Social. R$900,00 8) Diária de Incapacidade Temporária - Cesta Básica - Afastamento por Acidente Pessoal. Limite de Diárias : 03 cestas no valor unitário de R$ 191,67 mensal; Franquia Simples: 15 dias; Forma de Pagamento: A partir do 16º dia de afastamento, devidos quando se completar 30 dias. Forma de indenização: Pago diretamente ao Segurado Principal: R$ 575,00; 9) Cláusula Especial de Cirurgia Decorrente de Acidente Pessoal Forma de Pagamento: Reembolso de até 37,5% (trinta e sete vírgula cinco por cento) do capital segurado da garantia de Morte. Os valores reembolsados por esta cláusula serão deduzidos de eventual indenização por Morte ou Invalidez Permanente por Acidente: R$ 3.000,00 Custo Mensal do Seguro por vida: R$ 4,70 PARÁGRAFO PRIMEIRO : As empresas que possuem até 05 (cinco) empregados registrados em seu quadro funcional, deverão promover pagamento do seguro constante no caput desta clausula em uma única vez pelo período de vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho. PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas que na data da assinatura desta Convenção já contemplem seus empregados com as coberturas de seguros aqui pactuadas (com qualquer empresa seguradora) estão dispensadas na necessidade de aderirem à proposta apresentada pelo sindicato laboral. Caso as coberturas do seguro vigente sejam parciais, inferiores ou inexistentes às constantes desta CCT, as empresas se subrogarão na obrigatoriedade do pagamento complementar a suas expensas, sem prejuízo ao empregado. PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica ainda assegurado às empresas, que na data da assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho, já concedam coberturas de Assistência Médica regulamentada pela A.N.S - Agência Nacional de Saúde Suplementar, através de contratos corporativos, cujas mensalidades sejam totalmente custeadas pela empresa empregadora, contemplando coberturas Ambulatoriais, Hospitalares e Obstetrícia, a desobrigação de contemplarem no rol de coberturas e capitais segurados de suas apólices de seguros de vida e acidentes pessoais, as garantias constantes nos itens 06 e 09 do quadro de garantias e capitais segurados acima estabelecidos. Caso as coberturas constantes dos itens 06 e 09 do quadro de garantias e capitais segurados acima estabelecidos, por qualquer razão, deixem de ser suportadas e concedidas nos contratos de assistência médica firmados entre empresas contratantes e operadoras de assistência medica, fica a empresa contratante, sub-rogada à obrigação da concessão das garantias supracitadas perante o empregado necessitado. PARÁGRAFO QUARTO: Excepcionalmente nos exercícios de 2026/2027 desta Convenção Coletiva de Trabalho, no caso de ocorrência de algum sinistro em empregados lotados nas empresas com até 10(dez) empregados, em que estas não tenham contratado o seguro constante no caput desta cláusula, ficarão exclusivamente sujeitas ao pagamento da multa correspondente a 20% (vinte por cento) do maior capital segurado ao empregado ou a seus beneficiários (previsto no item 1 desta clausula), condicionado a adesão imediata ao seguro supra citado. PARÁGRAFO QUINTO: Para fiel cumprimento das Garantias Securitárias e respectivos capitais segurados previstos no caput desta cláusula, ficam designados os seguintes beneficiários das garantias securitárias, como segue: - Para Garantias Securitárias previstas nos itens 01, 02 e 03 do quadro demonstrativo no caput desta cláusula, são designados como beneficiários legais os previstos por legitimidade no Código Civil Brasileiro; - Para Garantias Securitárias previstas nos itens 04, 05, 06, 08, 09 do quadro demonstrativo estabelecido no caput desta clausula, são designados como beneficiários legais, os próprios empregados segurados, sendo admitido em caráter excepcional, indicação de representantes devidamente qualificados por procuração especifica e adequada ao assunto. - Para Garantia Securitária prevista no item 07 do quadro demonstrativo estabelecido no caput desta clausula, são designados como beneficiários legais, para as indenizações devidas decorrentes dos primeiros 07 (sete) dias indenizáveis, em razão dos afastamentos superiores 15 (quinze) dias, devidamente concedidos e referendados pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, as empresas empregadoras responsáveis pelo custeio mensal dos custos (prêmios) de seguros de vida e acidentes pessoais; Nos afastamentos superiores 15 (quinze) dias, devidamente concedidos e referendados pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, a partir do 16º (décimo sexto) dia de afastamento em diante, serão beneficiários do seguro, na proporção dos dias da concessão, os próprios empregados segurados, sendo admitido em caráter excepcional, indicação de representantes devidamente qualificados por procuração especifica e adequada ao assunto. PARÁGRAFO SEXTO: Fica assegurado às empresas o prazo de até 90(noventa) dias após a homologação da CCT 2026/2027, para que as mesmas comprovem junto ao Sindicato laboral a adimplência para com o(s) referido(s) plano(s) contratado(s).
Férias
“Fica facultado ao empregado, gozar férias no período coincidente com a época do seu casamento, exceto nos meses de Janeiro, Junho e Dezembro, independente dos dias garantidos por lei, desde que comunicado com 20 (vinte) dias de antecedência ao seu empregador”
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Fica facultado ao empregado, gozar férias no período coincidente com a época do seu casamento, exceto nos meses de Janeiro, Junho e Dezembro, independente dos dias garantidos por lei, desde que comunicado com 20 (vinte) dias de antecedência ao seu empregador
Estabilidades e garantias
“2. ACOSTADO - Ao empregado acostado à Previdência Social não enquadrado no item 1 desta cláusula, fica assegurada a estabilidade de 30 (trinta) dias, contados a partir do término da licença, não podendo ser dispensado sem justa causa.”
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Assegura-se estabilidade provisória, além da estabilidade consolidadas nas seguintes condições e prazos. 1. ACIDENTE DE TRABALHO/PERCURSO/DORT - Fica assegurada a ESTABILIDADE provisória ao acidentado ou doente ocupacional conforme a legislação pertinente à matéria, devidamente comprovado. 2. ACOSTADO - Ao empregado acostado à Previdência Social não enquadrado no item 1 desta cláusula, fica assegurada a estabilidade de 30 (trinta) dias, contados a partir do término da licença, não podendo ser dispensado sem justa causa. 3. APOSENTADORIA - Ao empregado que contar com mais de 10 (dez) anos de trabalho ininterruptos, na mesma empresa, não poderá ser dispensado, senão por justa causa, no período dos 18 (dezoito) últimos meses que faltarem para sua efetiva aposentadoria, desde que o empregado comprove o tempo total através de apresentação do CNIS, fornecido pelo INSS ou quando solicitado pelo empregador no prazo de 30 dias e se manifestando, por escrito, junto à empresa a sua opção nos 5 (cinco) primeiros dias do seu período de estabilidade PARÁGRAFO PRIMEIRO - Adquirido o direito a aposentadoria, em não solicitando o empregado a concessão do benefício, extingue-se a estabilidade provisória prevista no item 3, desta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO - O empregado perderá o direito a estabilidade provisória caso não atenda tempestivamente os requisitos previstos no item 3 desta cláusula; PARÁGRAFO TERCEIRO - Não fará jus a estabilidade provisória prevista no item 3 desta cláusula, o demitido por justa causa ou demissão por iniciativa do empregado;
Multa por descumprimento
“Em caso de descumprimento das obrigações de fazer, fica estabelecida a multa de 10% (dez por cento) do Piso da categoria a ser pago ao empregado prejudicado, e em caso das obrigações de pagar fica estabelecida à multa de 10% (dez por cento) do valor da obrigação não cumprida em favor do sindicato prejudicado.”
Ver a cláusula inteira
Em caso de descumprimento das obrigações de fazer, fica estabelecida a multa de 10% (dez por cento) do Piso da categoria a ser pago ao empregado prejudicado, e em caso das obrigações de pagar fica estabelecida à multa de 10% (dez por cento) do valor da obrigação não cumprida em favor do sindicato prejudicado.