CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE001009/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 30/09/2026 · data-base em março · solicitação MR056476/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 30/09/2026.
Categoria: EMPREGADOS NO COMERCIO DE BENS E SERVIÇOS EM GERAL
Partes
- FEDERACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO, DE BENS E DE SERVICOS DO NORTE E DO NORDESTESindicato dos trabalhadores · CNPJ 08.142.853/0001-70
- SINDICATO DO COM DE BENS E SERV CARPINA, LAGOA DO CARRO,LAGOA DO ITAENGA,LIMOEIRO,NAZARE DA MATA,TRACUNHAEM E VICENCIA NO ESTADO DE PE - SINDCOMSindicato patronal · CNPJ 07.011.684/0001-76
Abrangência
Abrangência4 municípios de PE
CategoriaEMPREGADOS NO COMERCIO DE BENS E SERVIÇOS EM GERAL
Ver os 4 municípios
- Lagoa de Itaenga/PE
- Lagoa do Carro/PE
- Tracunhaém/PE
- Vicência/PE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS NO COMERCIO DE BENS E SERVIÇOS EM GERAL , com abrangência territorial em Lagoa de Itaenga/PE, Lagoa do Carro/PE, Tracunhaém/PE e Vicência/PE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“O PISO SALARIAL dos empregados no COMERCIO DE BENS E SERVIÇOS EM GERAL, contratados nos municípios de Lagoa de Itaenga/PE, Lagoa do Carro/PE, Tracunhaém/PE e Vicência/PE , a partir de 1º de MARÇO de 2026, será de R$: 1.635,00 (hum mil, seiscentos e trinta e cinco reais).”
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O PISO SALARIAL dos empregados no COMERCIO DE BENS E SERVIÇOS EM GERAL, contratados nos municípios de Lagoa de Itaenga/PE, Lagoa do Carro/PE, Tracunhaém/PE e Vicência/PE , a partir de 1º de MARÇO de 2026, será de R$: 1.635,00 (hum mil, seiscentos e trinta e cinco reais). PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica assegurado ao empregado demitido, SEM JUSTA CAUSA, no período anterior a 30 (trinta) dias da data-base da categoria, receber uma indenização adicional equivalente a 01 (um) PISO SALARIAL da categoria na forma das disposições da Lei n. 6.708/79. PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica assegurado ao empregado demitido, SEM JUSTA CAUSA, no mês da data-base da categoria (1º de MARÇO), receber a diferença nas parcelas rescisórias, apurada sobre o reajuste concedido a categoria profissional. PARÁGRAFO TERCEIRO: O novo PISO SALARIAL pactuado nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1 o de MARÇO de 2025, ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transita em julgado), definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados. PARÁGRAFO QUARTO: As diferenças salariais relativas aos meses de MARÇO até SETEMBRO de 2026, deverão ser quitadas até o encerramento da folha de pagamento do mês de DEZEMBRO de 2026.
Reajuste salarial
“terão os salários corrigidos com base no percentual de 4 % (quatro por cento) que vigorará a partir de 1º de MARÇO de 2026 .”
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Os empregados no COMERCIO DE BENS E SERVIÇOS EM GERAL nos municípios de Lagoa de Itaenga/PE, Lagoa do Carro/PE, Tracunhaém/PE e Vicência/PE, associados ou não ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Limoeiro e Carpina, que percebem acima do PISO SALARIAL da categoria, terão os salários corrigidos com base no percentual de 4 % (quatro por cento) que vigorará a partir de 1º de MARÇO de 2026 . PARÁGRAFO PRIMEIRO: A forma de reajuste pactuada nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1 o de MARÇO de 2025, ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade e equiparação determinada por sentença transita em julgado), definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados. PARÁGRAFO SEGUNDO: As diferenças salariais relativas aos meses de MARÇO até SETEMBRO de 2026, deverão ser quitadas até o encerramento da folha de pagamento do mês de DEZEMBRO de 2026 .
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais relativas aos meses de MARÇO até SETEMBRO de 2026, deverão ser quitadas até o encerramento da folha de pagamento do mês de DEZEMBRO de 2026.”
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O PISO SALARIAL dos empregados no COMERCIO DE BENS E SERVIÇOS EM GERAL, contratados nos municípios de Lagoa de Itaenga/PE, Lagoa do Carro/PE, Tracunhaém/PE e Vicência/PE , a partir de 1º de MARÇO de 2026, será de R$: 1.635,00 (hum mil, seiscentos e trinta e cinco reais). PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica assegurado ao empregado demitido, SEM JUSTA CAUSA, no período anterior a 30 (trinta) dias da data-base da categoria, receber uma indenização adicional equivalente a 01 (um) PISO SALARIAL da categoria na forma das disposições da Lei n. 6.708/79. PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica assegurado ao empregado demitido, SEM JUSTA CAUSA, no mês da data-base da categoria (1º de MARÇO), receber a diferença nas parcelas rescisórias, apurada sobre o reajuste concedido a categoria profissional. PARÁGRAFO TERCEIRO: O novo PISO SALARIAL pactuado nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1 o de MARÇO de 2025, ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transita em julgado), definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados. PARÁGRAFO QUARTO: As diferenças salariais relativas aos meses de MARÇO até SETEMBRO de 2026, deverão ser quitadas até o encerramento da folha de pagamento do mês de DEZEMBRO de 2026.
Horas extras
“A jornada extraordinária de trabalho, cumprida de segunda-feira a sábado não compensada, será paga a base de 50% (cinquenta por cento), sobre a hora normal, até limite de 02 (duas) horas diárias. Após esse limite, as horas extras serão remuneradas a base de 100% (cem por cento), sobre a hora normal.”
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A jornada extraordinária de trabalho, cumprida de segunda-feira a sábado não compensada, será paga a base de 50% (cinquenta por cento), sobre a hora normal, até limite de 02 (duas) horas diárias. Após esse limite, as horas extras serão remuneradas a base de 100% (cem por cento), sobre a hora normal. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A jornada extraordinária de trabalho, excepcionalmente não compensada, cumprida em dias de domingos e feriados civis e religiosos, será remunerada com o acréscimo de 120% (cento e vinte por cento). PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica estabelecida pelas partes convenentes, de forma facultativa, a prestação de trabalho em regime de compensação de jornada (BANCO DE HORAS), como previsto no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, e § 2º do artigo 59 e 413, ambos, da CLT, Lei 9801/98, podendo ser dispensado o acréscimo de salário, se, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que as horas excedentes prestadas em um mês, sejam compensadas em até 01 (um) ano após a sua realização. Deverá sempre ser respeitado o Descanso Semanal Remunerado. PARÁGRAFO TERCEIRO: As empresas do COMERCIO DE BENS E SERVIÇOS EM GERAL, , estabelecidas nos municípios de Lagoa de Itaenga/PE, Lagoa do Carro/PE, Tracunhaém/PE e Vicência/PE e nas condições previstas por este instrumento coletivo, interessadas na implantação do supracitado BANCO DE HORAS nos termos aqui previstos, deverão se manifestar por escrito em correspondência, com antecedência mínima de 30 dias ao Federação dos Empregados no Comércio de Bens e Serviços do Norte e Nordeste - FECONESTE ( [email protected] OU Fone: 81 – 3219-5370/ 3219-1023) , para celebração de ACORDO COLETIVO específico respeitado. A FEDERAÇÃO se obriga a comunicar, por escrito, ao SINDICATO DAS EMPRESAS DO COMÉRCIO E SERVIÇOS DAS CIDADES DE CARPINA, LAGOA DO CARRO, LAGOA DE ITAENGA, TRACUNHAÉM e VICÊNCIA - SINDICOM MATA NORTE (Fones: 81.3621-0413/98793-6193) , no prazo de até 05 (cinco) dias após a sua celebração, os Acordos Coletivos de Trabalho, de que trata esta cláusula, às quais deverão as empresas comprovar a quitação das Contribuições Negociais/Assistenciais previstas neste instrumento coletivo. PARÁGRAFO QUARTO: Para a utilização do sistema de compensação de jornadas (“Banco de Horas”), de que trata esta cláusula, as empresas deverão requerer a emissão do Certificado de Regularidade de Situação Sindical (CRSS) , relativamente ao cumprimento desta cláusula, documento a ser emitido em conjunto pelo SINDICOM - MATA NORTE e pela e que comprovará a situação regular da empresa em relação ao efetivo pagamento das taxas negociais patronal e profissional ajustadas pelas partes nas diversas Convenções Coletivas de Trabalho celebradas entre os Convenentes, além das mensalidades sindicais. PARÁGRAFO QUINTO: Poderão ser levadas a crédito da empresa e compensadas conforme os termos previstos no sistema de BANCO DE HORAS pactuado neste instrumento, as horas não laboradas pelos empregados decorrentes da paralisação da atividade da empresa em virtude de força maior, notadamente a ausência de energia elétrica, bem como se a dita paralisação ocorrer por iniciativa da empresa em virtude de contingências locais, notadamente as de natureza cultural e religiosa, ficando ressalvado que na hipótese de tais ocorrências, paralisação em virtude de força maior ou por contingências de natureza cultural e religiosa, as empresas para virem a compensar tais horas, dispensarão formalmente os empregados de qualquer atividade laboral naquele período. PARÁGRAFO SEXTO: Fica instituída uma CONTRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA, nos valores abaixo descriminados, que serão devidos em favor do FECONESTE (Federação dos Empregados no Comércio de Bens e Serviços do Norte e Nordeste), e do Sindicato Patronal (SINDICATO DAS EMPRESAS DO COMÉRCIO E SERVIÇOS DAS CIDADES DE CARPINA, LAGOA DO CARRO, LAGOA DE ITAENGA, TRACUNHAÉM e VICÊNCIA - SINDICOM MATA NORTE), para a finalidade da quitação das despesas relativas ao assessoramento e elaboração das peças para a adoção do referido BANCO DE HORAS. TAXA ÚNICA ANUAL – VALIDADE 2026/2027 NÚMERO DE EMPREGADOS POR EMPRESA | VALOR (R$) DE 01 A 10 EMPREGADOS | R$: 941,00 DE 11 A 30 EMPREGADOS | R$: 1.750,00 DE 31 A 70 EMPREGADOS | R$: 2.915,00 ACIMA DE 70 EMPREGADOS | R$: 3.500,00
Adicional noturno
“Os trabalhadores que exercerem atividades no horário noturno terão direito ao adicional noturno a base de 30% (trinta por cento), considerando-se HORÁRIO NOTURNO, horário este compreendido entre 22h00min horas de um dia e as 05h00min horas do dia seguinte.”
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Os trabalhadores que exercerem atividades no horário noturno terão direito ao adicional noturno a base de 30% (trinta por cento), considerando-se HORÁRIO NOTURNO, horário este compreendido entre 22h00min horas de um dia e as 05h00min horas do dia seguinte.
Banco de horas e compensação
“A jornada extraordinária de trabalho, cumprida de segunda-feira a sábado não compensada, será paga a base de 50% (cinquenta por cento), sobre a hora normal, até limite de 02 (duas) horas diárias. Após esse limite, as horas extras serão remuneradas a base de 100% (cem por cento), sobre a hora normal.”
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A jornada extraordinária de trabalho, cumprida de segunda-feira a sábado não compensada, será paga a base de 50% (cinquenta por cento), sobre a hora normal, até limite de 02 (duas) horas diárias. Após esse limite, as horas extras serão remuneradas a base de 100% (cem por cento), sobre a hora normal. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A jornada extraordinária de trabalho, excepcionalmente não compensada, cumprida em dias de domingos e feriados civis e religiosos, será remunerada com o acréscimo de 120% (cento e vinte por cento). PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica estabelecida pelas partes convenentes, de forma facultativa, a prestação de trabalho em regime de compensação de jornada (BANCO DE HORAS), como previsto no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, e § 2º do artigo 59 e 413, ambos, da CLT, Lei 9801/98, podendo ser dispensado o acréscimo de salário, se, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que as horas excedentes prestadas em um mês, sejam compensadas em até 01 (um) ano após a sua realização. Deverá sempre ser respeitado o Descanso Semanal Remunerado. PARÁGRAFO TERCEIRO: As empresas do COMERCIO DE BENS E SERVIÇOS EM GERAL, , estabelecidas nos municípios de Lagoa de Itaenga/PE, Lagoa do Carro/PE, Tracunhaém/PE e Vicência/PE e nas condições previstas por este instrumento coletivo, interessadas na implantação do supracitado BANCO DE HORAS nos termos aqui previstos, deverão se manifestar por escrito em correspondência, com antecedência mínima de 30 dias ao Federação dos Empregados no Comércio de Bens e Serviços do Norte e Nordeste - FECONESTE ( [email protected] OU Fone: 81 – 3219-5370/ 3219-1023) , para celebração de ACORDO COLETIVO específico respeitado. A FEDERAÇÃO se obriga a comunicar, por escrito, ao SINDICATO DAS EMPRESAS DO COMÉRCIO E SERVIÇOS DAS CIDADES DE CARPINA, LAGOA DO CARRO, LAGOA DE ITAENGA, TRACUNHAÉM e VICÊNCIA - SINDICOM MATA NORTE (Fones: 81.3621-0413/98793-6193) , no prazo de até 05 (cinco) dias após a sua celebração, os Acordos Coletivos de Trabalho, de que trata esta cláusula, às quais deverão as empresas comprovar a quitação das Contribuições Negociais/Assistenciais previstas neste instrumento coletivo. PARÁGRAFO QUARTO: Para a utilização do sistema de compensação de jornadas (“Banco de Horas”), de que trata esta cláusula, as empresas deverão requerer a emissão do Certificado de Regularidade de Situação Sindical (CRSS) , relativamente ao cumprimento desta cláusula, documento a ser emitido em conjunto pelo SINDICOM - MATA NORTE e pela e que comprovará a situação regular da empresa em relação ao efetivo pagamento das taxas negociais patronal e profissional ajustadas pelas partes nas diversas Convenções Coletivas de Trabalho celebradas entre os Convenentes, além das mensalidades sindicais. PARÁGRAFO QUINTO: Poderão ser levadas a crédito da empresa e compensadas conforme os termos previstos no sistema de BANCO DE HORAS pactuado neste instrumento, as horas não laboradas pelos empregados decorrentes da paralisação da atividade da empresa em virtude de força maior, notadamente a ausência de energia elétrica, bem como se a dita paralisação ocorrer por iniciativa da empresa em virtude de contingências locais, notadamente as de natureza cultural e religiosa, ficando ressalvado que na hipótese de tais ocorrências, paralisação em virtude de força maior ou por contingências de natureza cultural e religiosa, as empresas para virem a compensar tais horas, dispensarão formalmente os empregados de qualquer atividade laboral naquele período. PARÁGRAFO SEXTO: Fica instituída uma CONTRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA, nos valores abaixo descriminados, que serão devidos em favor do FECONESTE (Federação dos Empregados no Comércio de Bens e Serviços do Norte e Nordeste), e do Sindicato Patronal (SINDICATO DAS EMPRESAS DO COMÉRCIO E SERVIÇOS DAS CIDADES DE CARPINA, LAGOA DO CARRO, LAGOA DE ITAENGA, TRACUNHAÉM e VICÊNCIA - SINDICOM MATA NORTE), para a finalidade da quitação das despesas relativas ao assessoramento e elaboração das peças para a adoção do referido BANCO DE HORAS. TAXA ÚNICA ANUAL – VALIDADE 2026/2027 NÚMERO DE EMPREGADOS POR EMPRESA | VALOR (R$) DE 01 A 10 EMPREGADOS | R$: 941,00 DE 11 A 30 EMPREGADOS | R$: 1.750,00 DE 31 A 70 EMPREGADOS | R$: 2.915,00 ACIMA DE 70 EMPREGADOS | R$: 3.500,00
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão "lanche" gratuitamente aos seus empregados, quando estiverem em regime de trabalho extraordinário após a segunda hora de trabalho.”
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As empresas fornecerão "lanche" gratuitamente aos seus empregados, quando estiverem em regime de trabalho extraordinário após a segunda hora de trabalho.
Vale-transporte
“Também será permitido o fornecimento de ajuda de custo para transporte em espécie até o 5º dia útil de cada mês, com o desconto de 6% previsto na legislação.”
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É obrigatório o fornecimento de vale-transporte aos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva que optarem por tal benefício, para a utilização efetiva do deslocamento residência/trabalho e vice-versa, como também, seu deslocamento para intervalo do almoço/descanso, nos termos previstos no artigo 9º, do Decreto n.º 95.247, de17/11/1987. Também será permitido o fornecimento de ajuda de custo para transporte em espécie até o 5º dia útil de cada mês, com o desconto de 6% previsto na legislação.
Contribuições ao sindicato
“Será descontado mensalmente no período de vigência deste instrumento coletivo de todos os empregados associados a FECONESTE o valor correspondente a R$: 12,00 (doze reais) que será recolhido mensalmente , descontado em folha de pagamento nos termos da OS. Nº 1 – MTE , devendo tais recolhimentos serem repassados ao sindicato profissional até o 5º (quinto) dia ao mês subsequente ao desconto.”
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Será descontado mensalmente no período de vigência deste instrumento coletivo de todos os empregados associados a FECONESTE o valor correspondente a R$: 12,00 (doze reais) que será recolhido mensalmente , descontado em folha de pagamento nos termos da OS. Nº 1 – MTE , devendo tais recolhimentos serem repassados ao sindicato profissional até o 5º (quinto) dia ao mês subsequente ao desconto. PARÁGRAFO ÚNICO: Os empregados que forem associados ao FECONESTE, SERÃO ISENTOS dos descontos da Contribuição Negocial profissional.
Seguro de vida
“Fica criado o Plano Odontológico por ADESÃO, indicado pelo Sindicato Laboral, que dispõe de assistência odontológica completa de acordo com todos os procedimentos previstos pela ANS. Concedido aos membros da categoria e seus dependentes que optarem pela sua aquisição, no valor mensal de R$: 34,00 (trinta e quatro reais) por vida;”
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Fica criado o Plano Odontológico por ADESÃO, indicado pelo Sindicato Laboral, que dispõe de assistência odontológica completa de acordo com todos os procedimentos previstos pela ANS. Concedido aos membros da categoria e seus dependentes que optarem pela sua aquisição, no valor mensal de R$: 34,00 (trinta e quatro reais) por vida; PARÁGRAFO PRIMEIRO: a OPERADORA fica autorizada a ofertar o plano por adesão, aos colaboradores atingidos por este instrumento coletivo, com anuência dos sindicatos convencionados. Ao final do período de apuração de cada mês, o Sindicato Laboral encaminhará ao departamento pessoal da empresa a relação de empregados e/ou dependentes, que aderiram ao PAF (através de ficha de adesão), para que seja abatido de seu salário, o valor relativo à mensalidade do plano. PARÁGRAFO SEGUNDO: A empresa repassará à OPERADORA indicada pelo sindicato laboral – CLIN DIGITAL, os valores descontados dos empregados e/ou seus dependentes que aderiram ao plano, de forma mensal, através de faturamento emitido pela operadora CLIN DIGITAL.
Férias
“Os cálculos das verbas rescisórias, inclusive férias e aviso prévio do comissionista, terão como base a média dos últimos 12 meses ou a proporção dos meses trabalhados na hipótese de empregado com menos de 01 (um) ano na empresa.”
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Os cálculos das verbas rescisórias, inclusive férias e aviso prévio do comissionista, terão como base a média dos últimos 12 meses ou a proporção dos meses trabalhados na hipótese de empregado com menos de 01 (um) ano na empresa. PARÁGRAFO ÚNICO: O cálculo do 13º salário do comissionista terá como base a média dos meses trabalhados no ano em curso.
Estabilidades e garantias
“Fica vedada a dispensa da COMERCIÁRIA GESTANTE , desde a confirmação da GRAVIDEZ, até 180 (CENTO E OITENTA) dias após o parto.”
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Fica vedada a dispensa da COMERCIÁRIA GESTANTE , desde a confirmação da GRAVIDEZ, até 180 (CENTO E OITENTA) dias após o parto. Incluindo neste período, o auxílio Maternidade e a estabilidade provisória, nos termos do art. 10 da ACDT da Constituição Federal. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A empregada que precisar acompanhar o filho menor de até 05 (cinco) anos em atendimentos médico de urgência, deverá ter o dia de falta abonado, para tanto, deve comunicar o fato de imediato a empresa e apresentar a Declaração ou Atestado Médico em até 24 horas após o fato. PARÁGRAFO SEGUNDO: Para a licença-paternidade deverá ser observados os critérios estabelecidos na Lei 15.371/2026.
Multa por descumprimento
“As empresas ficarão sujeitas a uma multa correspondente ao valor de 10% (dez por cento) do PISO SALARIAL, em caso de descumprimento das obrigações de fazer constantes das cláusulas deste instrumento, independentemente das penalidades pertinentes a legislações específicas.”
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As empresas ficarão sujeitas a uma multa correspondente ao valor de 10% (dez por cento) do PISO SALARIAL, em caso de descumprimento das obrigações de fazer constantes das cláusulas deste instrumento, independentemente das penalidades pertinentes a legislações específicas. Devendo o recolhimento do valor da multa reverter em favor do empregado, quando for este o prejudicado com a ação e inação do empregador, ou reverter em favor do Sindicato Profissional, quando for este o prejudicado com a ação e inação do empregador. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas que funcionarem nos dias de domingo e/ou feriados sem cumprimento dos requisitos previstos neste instrumento firmado entre as entidades Profissional e Econômica no segmento do Comércio e/ou Serviços, serão penalizadas com o pagamento da multa de R$: 400,00 (quatrocentos reais), por dia que funcionar irregularmente por cada empregado que laborar neste dia, sendo a mesma revertida em favor do empregado prejudicado e da Federação Profissional em valores iguais para cada parte. PARÁGRAFO SEGUNDO: Será devida a multa, prevista no caput desta cláusula, após AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, quando as empresas terão a oportunidade de buscar cumprimento/ enquadramento nas condições previstas neste instrumento coletivo, que deverão fazê-lo no prazo ajustado quando da realização da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, incidindo a multa na hipótese de ausência na dita audiência ou não cumprimento do enquadramento nas condições previstas neste instrumento no prazo ajustado.Caso a empresa cumpra no prazo, o ajustado na AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, ficará dispensada da multa prevista no caput desta cláusula. Ressaltando-se, porém, que quando da NOTIFICAÇÃO/CONVITE para a EMPRESA comparecer à dita AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, OBRIGATORIAMENTE a Representação Patronal deverá ser comunicada nos endereços: SINDICATO DO COMÉRCIO DAS EMPRESAS E SERVIÇOS DA MATA NORTE (sede na Praça Dr. Murilo Silva, 267-B, CEP:55.813-510 Centro – Carpina Fone/Fax: 81- 3621-0413 e-mail: [email protected] ), comprovadamente, das razões da NOTIFICAÇÃO/CONVITE de sua representada e da data de realização da mesma perante a SRT/PE (Recife, Gerência de Caruaru ou qualquer Gerência próxima ao município onde se encontra estabelecida a empresa notificada). PARÁGRAFO TERCEIRO: Os conflitos remanescentes entre as partes convenentes na aplicação dos dispositivos da presente Convenção Coletiva de Trabalho, após AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, serão julgados pela Justiça do Trabalho, no âmbito da competência de uma das Varas do Trabalho, adstritas aos municípios onde houver prestado o empregado se labor, ou onde se encontrar estabelecido o empregador, nos casos de Ações de Cumprimento e através das Comissões de Conciliação Prévia nos municípios em que a mesma for implantada.