CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Empregados no comércio, de bens e de serviços
Recife/PE, junho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Federacao dos Empregados no Comercio, de Bens e de Servicos do Norte e do Nordeste (CNPJ 08.142.853/0001-70), de Recife/PE, para a categoria empregados no comércio, de bens e de serviços, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000917/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2028

Registrado no MTE em 08/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR056788/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 08/09/2026.

Categoria: DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO, DE BENS E DE SERVIÇOS

Partes

  • FEDERACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO, DE BENS E DE SERVICOS DO NORTE E DO NORDESTESindicato dos trabalhadores · CNPJ 08.142.853/0001-70
  • SIND DOS TRAB NAS EMP DE COM VAREJ E ATAC DE BENS E SERV DOS MUNIC DE MORENO, CHA DE ALEGRIA, GLORIA DE GOITA, BELEM DE MARIA, JAQUEIRA, MARAIALSindicato dos trabalhadores · CNPJ 12.430.653/0001-90
  • FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADOSindicato patronal · CNPJ 08.088.676/0001-90

Abrangência

Abrangência1 município de PE

CategoriaDOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO, DE BENS E DE SERVIÇOS

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO, DE BENS E DE SERVIÇOS , com abrangência territorial em Moreno/PE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2028 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000917/2026 (solicitação MR056788/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056788/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2028 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“a partir de 1º de JUNHO de 2026 o PISO SALARIAL da categoria profissional na importância de R$ 1.740,00 (Mil, setecentos e quarenta reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000917/2026 (solicitação MR056788/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “DO PISO SALARIAL 2026/2027” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056788/2026
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Fica assegurado a todo empregado das empresas do COMÉRCIO estabelecidas no RECIFE OUTLET , no municipio de MORENO-PE, a partir de 1º de JUNHO de 2026 o PISO SALARIAL da categoria profissional na importância de R$ 1.740,00 (Mil, setecentos e quarenta reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Os acréscimos oriundos deste instrumento jurídico previstos nesta CLÁUSULA no que se refere ao PISO SALARIAL com repercussão nos salários de Junho a Agosto de 2026, PODERÃO ser quitados até o prazo final para pagamento das folhas salariais dos meses de SETEMBRO, OUTUBRO e NOVEMBRO de 2026 .
PARÁGRAFO SEGUNDO:
O empregado que for admitido, em empresa do COMÉRCIO, na mesma função da anotação anterior da sua CTPS, o período de experiência será de no máximo 45 (quarenta e cinco) dias.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
O empregado admitido por prazo de experiência deverá receber, no ato da admissão, cópia de seu Contrato de Trabalho devidamente preenchido.
PARÁGRAFO QUARTO:
Os empregados no comércio que percebem salário misto ou os que são apenas comissionistas, não poderão perceber remuneração inferior ao PISO SALARIAL da categoria profissional.
PARÁGRAFO QUINTO:
Fica esclarecido que, se, durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, o salário mínimo legal ultrapassar o PISO SALARIAL previsto nesta cláusula, as empresas se obrigam a pagar aos empregados o salário mínimo legal.
PARÁGRAFO SEXTO:
O NOVO PISO SALARIAL pactuado nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1º de JUNHO de 2026, ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado), definidos nos termos da Constituição Federal e da CLT , os quais deverão ser preservados.

Reajuste salarial

“terão os salários REAJUSTADOS com base no percentual de 4,42% (QUATRO VÍRGULA QUARENTA E DOIS POR CENTO), que vigorará a partir de 1º de junho de 2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000917/2026 (solicitação MR056788/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “REAJUSTE SALARIAL 2026/2027” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056788/2026
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Os empregados das empresas do COMÉRCIO estabelecidas no Recife Outlet, no município de Moreno-PE, que percebem acima do PISO SALARIAL da categoria, terão os salários REAJUSTADOS com base no percentual de 4,42% (QUATRO VÍRGULA QUARENTA E DOIS POR CENTO), que vigorará a partir de 1º de junho de 2026 .
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
O REAJUSTE SALARIAL pactuado nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1 o de junho de 2026, ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado), definidos nos termos da Constituição Federal e da CLT, os quais deverão ser preservados;
PARÁGRAFO SEGUNDO:
As diferenças decorrentes do REAJUSTE SALARIAL ora pactuado, no período de Junho a Agosto de 2026 , PODERÃO ser quitados até o prazo final para pagamento das folhas salariais dos meses de SETEMBRO, OUTUBRO e NOVEMBRO de 2026 .

Prazo para se adequar

“As diferenças decorrentes do REAJUSTE SALARIAL ora pactuado, no período de Junho a Agosto de 2026 , PODERÃO ser quitados até o prazo final para pagamento das folhas salariais dos meses de SETEMBRO, OUTUBRO e NOVEMBRO de 2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000917/2026 (solicitação MR056788/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “REAJUSTE SALARIAL 2026/2027” · parágrafo 5
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056788/2026
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Os empregados das empresas do COMÉRCIO estabelecidas no Recife Outlet, no município de Moreno-PE, que percebem acima do PISO SALARIAL da categoria, terão os salários REAJUSTADOS com base no percentual de 4,42% (QUATRO VÍRGULA QUARENTA E DOIS POR CENTO), que vigorará a partir de 1º de junho de 2026 .
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
O REAJUSTE SALARIAL pactuado nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1 o de junho de 2026, ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado), definidos nos termos da Constituição Federal e da CLT, os quais deverão ser preservados;
PARÁGRAFO SEGUNDO:
As diferenças decorrentes do REAJUSTE SALARIAL ora pactuado, no período de Junho a Agosto de 2026 , PODERÃO ser quitados até o prazo final para pagamento das folhas salariais dos meses de SETEMBRO, OUTUBRO e NOVEMBRO de 2026 .

Horas extras

“As primeiras 02 (duas) horas, serão pagas com adicional de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre a hora normal de trabalho e as subsequentes na base de 70% (setenta por cento) também sobre a hora normal de trabalho;”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000917/2026 (solicitação MR056788/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 42, “DAS HORAS EXTRAS/ DOS SERVIÇOS NOTURNOS” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056788/2026
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As empresas do comércio que a seu critério NÃO OPTAREM pelo regime do Banco de Horas estarão desobrigadas de qualquer comunicação ao Sindicato Profissional, e pagarão a jornada extraordinária da seguinte forma:
1 - As primeiras 02 (duas) horas, serão pagas com adicional de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre a hora normal de trabalho e as subsequentes na base de 70% (setenta por cento) também sobre a hora normal de trabalho;
2 - As horas extras realizadas pelos empregados comissionistas terão seus cálculos incidindo apenas sobre a média das comissões referentes às vendas realizadas quando da jornada extraordinária ;
3 – Fica convencionado que os empregados comissionistas das empresas que NÃO implantaram BANCO DE HORAS, que prestarem horas extras e que durante este período não efetuarem vendas, receberão as referidas horas como extraordinárias e pagas, com os índices percentuais previstos neste instrumento no item 1.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO, horário este compreendido entre 22:00 horas de um dia e as 5:00h do dia seguinte, serão remuneradas com um adicional de 30% (trinta por cento) sobre a hora normal, exceto em situações excepcionais quando poderá ser ajustado acordo coletivo de trabalho específico.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
A os empregados que realizaram horas extraordinárias em horário noturno, por motivo de balanço, organização de vitrine, auditoria interna, organização de estoque e/ou recebimento de mercadorias, deverá ser concedida a folga semanal preferencialmente no dia seguinte a efetiva realização das horas extraordinárias.

Adicional noturno

“Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO, horário este compreendido entre 22:00 horas de um dia e as 5:00h do dia seguinte, serão remuneradas com um adicional de 30% (trinta por cento) sobre a hora normal”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000917/2026 (solicitação MR056788/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 42, “DAS HORAS EXTRAS/ DOS SERVIÇOS NOTURNOS” · parágrafo 6
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056788/2026
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As empresas do comércio que a seu critério NÃO OPTAREM pelo regime do Banco de Horas estarão desobrigadas de qualquer comunicação ao Sindicato Profissional, e pagarão a jornada extraordinária da seguinte forma:
1 - As primeiras 02 (duas) horas, serão pagas com adicional de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre a hora normal de trabalho e as subsequentes na base de 70% (setenta por cento) também sobre a hora normal de trabalho;
2 - As horas extras realizadas pelos empregados comissionistas terão seus cálculos incidindo apenas sobre a média das comissões referentes às vendas realizadas quando da jornada extraordinária ;
3 – Fica convencionado que os empregados comissionistas das empresas que NÃO implantaram BANCO DE HORAS, que prestarem horas extras e que durante este período não efetuarem vendas, receberão as referidas horas como extraordinárias e pagas, com os índices percentuais previstos neste instrumento no item 1.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO, horário este compreendido entre 22:00 horas de um dia e as 5:00h do dia seguinte, serão remuneradas com um adicional de 30% (trinta por cento) sobre a hora normal, exceto em situações excepcionais quando poderá ser ajustado acordo coletivo de trabalho específico.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
A os empregados que realizaram horas extraordinárias em horário noturno, por motivo de balanço, organização de vitrine, auditoria interna, organização de estoque e/ou recebimento de mercadorias, deverá ser concedida a folga semanal preferencialmente no dia seguinte a efetiva realização das horas extraordinárias.

Banco de horas e compensação

“pactuam as partes a instituição do sistema de compensação de jornadas ou de horas de trabalho no prazo de até 01 (um) ano , nos termos do art. 59 da CLT”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000917/2026 (solicitação MR056788/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 37, “BANCO DE HORAS / DAS HORAS EXTRAS NÃO COMPENSADAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056788/2026
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Visando à preservação dos níveis de emprego no setor, pactuam as partes a instituição do sistema de compensação de jornadas ou de horas de trabalho no prazo de até 01 (um) ano , nos termos do art. 59 da CLT, o qual, porém, somente entrará em vigor com a celebração de Acordo Coletivo de Trabalho, com a participação obrigatória e/ou assistência do SINDICATO PROFISSIONAL e /ou da FEDERAÇÃO PATRONAL , ficando de logo ajustadas as regras preferenciais que regerão tal Acordo Coletivo de Trabalho, ressalvando-se, porém que dependendo de particularidades de alguma empresa interessada e sendo conveniente também para os empregados poderá haver flexibilização de tais regras, que são as seguintes:
a) O sistema de compensação de horários de trabalho será adotado pelo período de vigência dessa Convenção Coletiva de Trabalho, salvo vigência alternativa prevista em Acordo Coletivo Específico.
b) A carga horária semanal de trabalho terá o limite máximo de 56 horas, com horário diário de, no máximo 10 horas;
c) As horas trabalhadas em regime de compensação se darão na proporção de 01 hora trabalhada por 01 hora compensada;
d) As Empresas comunicarão aos seus empregados, por escrito, com antecedência mínima de 48 horas, a realização do trabalho em horas excedentes da jornada normal, excetuadas as hipóteses de ocorrência de necessidade imperiosa de serviço, seja em face de motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto;
e) Fica ajustado que as compensações dos excessos de jornadas poderão ser preferencialmente concentradas em dias inteiros de folga, sendo os empregados informados pela Empresa, por escrito, das compensações das horas trabalhadas, com antecedência mínima de 05 dias úteis, salvo acordo escrito entre a empresa e seus empregados;
f) As horas trabalhadas a serem compensadas serão registradas em cartões-de-ponto ou equivalente;
g) O saldo de horas creditadas e debitadas será fornecido, mensalmente a cada empregado;
h) Em caso de rescisão do contrato de trabalho, por quaisquer de seus motivos, as horas trabalhadas não compensadas serão pagas com um acréscimo de 50% , incidente sobre o valor da hora normal.
i) Horas não compensadas: Após 12 (doze) meses, será feito um acerto de contas do “Banco de Horas” e, havendo crédito do empregado, as horas devidas serão pagas com o acréscimo de 60% (sessenta por cento) , incidente sobre o valor da hora normal, adicional aplicável, exclusivamente, no tocante a esta hipótese, enquanto que, havendo débito do empregado, a compensação será feita nos 06 (seis) meses subseqüentes.
j) Deverá a empresa que adotar o regime de compensação de jornada pelo prazo de até 01 (um) ano , apresentar ao SINDICATO PROFISSIONAL, quando solicitado pelo mesmo,os relatórios das compensações do banco de horas , devendo constar nos relatórios o nome, função, saldo de horas e movimentação da compensação, para fins de fiscalização. A empresa deverá atender à solicitação no prazo máximo de 07 (sete) dias corridos a contar da comunicação.
PARÁGRAFO 1º:
As empresas que a seu critério optarem PELA ADOÇÃO do BANCO DE HORAS ou COMPENSAÇÃO das horas extraordinárias trabalhadas, em determinado dia por correspondente diminuição de horas trabalhadas em outro dia qualquer, para todo o seu quadro funcional, deverão requerer formalmente a implantação Acordo Coletivo de Trabalho dirigida ao ENTIDADE PROFISSIONAL - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE BENS E SERVIÇOS NOS MUNICÍPIOS DE BELÉM DE MARIA, CHÃ DE ALEGRIA, GLÓRIA DO GOITÁ, JAQUEIRA, MARAIAL, MORENO, QUIPAPÁ, SÃO BENEDITO DO SUL E XEXÉU – SINDTECOMÉRCIO MATASUL/PE ( [email protected] , ou solicitado através no telefone/whatsapp: nº (81) 9 9522-1463) e/ou a ENTIDADE PATRONAL - FECOMÉRCIO (81 – 3231-5393 –e-mail: [email protected] , podendo ainda, alternativamente requerer através de sua assessoria jurídica (Dr. Thomas Albuquerque/Dra. Jullyane Vasconcelos) no E-mail: [email protected] , no prazo máximo de 90(noventa) dias após o registro da convenção coletiva. Após este prazo, será realizada nova Assembleia Profissional buscando renovação da AUTORIZAÇÃO para celebração de ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ESPECÍFICO – BANCO DE HORAS. Incumbindo-se a entidade patronal de informar ao Sindicato Profissional a relação das empresas interessadas.
PARÁGRAFO 2º:
As empresas que desejarem adotar o sistema, na forma prevista no caput e no Parágrafo Primeiro desta cláusula, após o requerimento, dentro do prazo de 90 dias, deverão enviar a lista de empregados atingidos e os comprovantes de recolhimento da CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL nos termos da legislação vigente e CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL em favor dos Sindicatos Profissional e sindicato e/ou Federação Patronal; COMPROVANTES DO RECOLHIMENTO MENSAL DA TAXA do SINDICATO PROFISSION AL, além da taxa administrativa referente à formalização do BANCO DE HORAS .

Jornada de trabalho

“Em conformidade com o Artigo 74,”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000917/2026 (solicitação MR056788/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 39, “CONTROLE ELETRÔNICO ALTERNATIVO DE JORNADA DE TRABALHO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056788/2026
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Em conformidade com o Artigo 74,§2º, as empresas com mais de 20 empregados, ficam autorizadas a adotar sistemas eletrônicos alternativos de controle de jornada de trabalho, conforme disposto no inciso X, do art. 611-A, da CLT e na Portaria MTE 373/11.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“a importância mínima de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) , por mês”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000917/2026 (solicitação MR056788/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “AJUDA ALIMENTAÇÃO 2026/2027” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056788/2026
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A PARTIR de 1º de JUNHO de 2026 , obrigam-se as empresas do COMÉRCIO estabelecidas no Recife Outlet, no município de Moreno-PE, a fornecer a todos os empregados, a título de AJUDA ALIMENTAÇÃO, a importância mínima de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) , por mês, cujo pagamento poderá ser efetuado através de cheque-alimentação, tickets-refeição, cartão-alimentação ou qualquer outra designação equivalente, podendo ser realizada através do P.A.T (Lei nº 6.321, de 14.04.1976, e no Decreto nº 5, de 14.01.1991.).
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
As diferenças decorrentes da AJUDA ALIMENTAÇÃO, ora pactuado, correspondente ao período de Junho a Agosto de 2026 , PODERÃO ser pagas pelos empregadores, aos empregados, até o último dia do prazo legal para pagamento da folha de pessoal dos meses de SETEMBRO, OUTUBRO e NOVEMBRO de 2026 .

Vale-transporte

“As empresas obrigam-se em adotar o VALE-TRANSPORTE, na forma estabelecida pela legislação em vigor.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000917/2026 (solicitação MR056788/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 16, “VALE TRANSPORTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056788/2026
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As empresas obrigam-se em adotar o VALE-TRANSPORTE, na forma estabelecida pela legislação em vigor.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
A empresa que transferir o empregado, que anteriormente não fazia uso do vale transporte, para outra unidade comercial, onde venha fazer uso do mesmo, deverá garanti-lo nos termos do caput desta cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
A empresa não poderá descontar dos seus empregados os vales transporte não devolvidos por ocasião do pagamento das verbas rescisórias.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
Fica autorizada o pagamento de ajuda de custo em espécie, que não se incorporará a remuneração do empregado para quaisquer fins, visando a utilização de transporte alternativo, em face da ocorrência de deficiência/inexistência do transporte público. Neste caso, o empregador não poderá proceder a desconto superior ao limite legal (6% - seis por cento da remuneração do empregado).

Contribuições ao sindicato

“Ficará autorizado o desconto de todos os empregados e beneficiários abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a importância de R$ 20,00 (vinte reais), mensalmente , com EXCEÇÃO do mês de AGOSTO, quando a contribuição será no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco) reais”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000917/2026 (solicitação MR056788/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 63, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL” · parágrafo 2º
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056788/2026
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A título de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL , com fundamento no Art. 8º, inciso IV, e no parágrafo 2º do Art. 114 da Constituição Federal – Emenda Constitucional nº. 45/2004; consoante o tema 935 do STF, o Art. 513, alínea “e” da CLT; além do disposto nas Notas Técnicas nº 02/2018 e nº 09/2024 da CONALIS/MPT, aprovada em Assembleia Geral Extraordinária Específica, realizada no dia 24/07/2025, em conformidade com o Edital de Convocação publicado no Jornal do Commercio®, no Caderno de Economia, página 17 no dia 15/07/2025, conforme as atas das citadas AGE´S devidamente registradas, aprovaram o desconto da Contribuição Assistencial Profissional, com as seguintes destinações: custear as despesas da campanha salarial, tais como honorários advocatícios, divulgação e manutenção dos programas assistenciais do sindicato, como a implantação de plano de assistência jurídica trabalhista conveniada, para uso dos comerciários representados pelo Sindicato Profissional, arcar com as despesas com editais e pr opaganda, entre outros. Ficará autorizado o desconto de todos os empregados e beneficiários abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a importância de R$ 20,00 (vinte reais), mensalmente , com EXCEÇÃO do mês de AGOSTO, quando a contribuição será no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco) reais , recolhidas em favor SINDICATO PROFISSIONAL , deverá ser enviado a relação de funcionários pelo endereço eletrônico, [email protected] ; a empresa poderá solicitar ou através no telefone/whatsapp: nº (81) 9 9522-1463, como também, poderá ser feito depósito via PIX através da Chave CNPJ, 12.430.653/0001-90, Banco: 461 - Asaas I.P S.A, ou transferência bancária para o seguinte domicílio bancário: Banco: 461 - Asaas I.P S.A, Agencia: 0001, Conta: 6400332-0. Devendo os empregadores recolherem em favor da entidade profissional, até o dia 10 do mês subsequente ao desconto.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Os empregados ASSOCIADOS ao Sindicato Profissional estarão isentos do recolhimento da CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL, nos termos previsto nesta cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
A Contribuição Assistencial Profissional a que se refere os termos inseridos nessa cláusula, deverá ser recolhida pelas empresas em benefício do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE BENS E SERVIÇOS NOS MUNICÍPIOS DE BELÉM DE MARIA, CHÃ DE ALEGRIA, GLÓRIA DO GOITÁ, JAQUEIRA, MARAIAL, MORENO, QUIPAPÁ, SÃO BENEDITO DO SUL E XEXÉU – SINDTECOMÉRCIO MATASUL/PE, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto, em guia bancária própria fornecida pela Entidade Sindical ao Empregador, que poderá ser retirada na sede do sindicato ou solicitada pelos telefones (81) 99522-1463 ou pelo endereço eletrônico, [email protected] . Após esta data, será cobrado 5% (cinco por cento) de multa e correrão juros de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao dia, sobre o valor principal. Incidirá Cobrança de Taxa Administrativa no valor de R$ 20,00 (vinte reais), no recálculo ou alteração de vencimento do boleto bancário.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
As empresas deverão encaminhar ao SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE BENS E SERVIÇOS NOS MUNICÍPIOS DE BELÉM DE MARIA, CHÃ DE ALEGRIA, GLÓRIA DO GOITÁ, JAQUEIRA, MARAIAL, MORENO, QUIPAPÁ, SÃO BENEDITO DO SUL E XEXÉU – SINDTECOMÉRCIO MATASUL, no prazo de 15 (quinze) dias antes do recolhimento, a relação contendo nome, função e os respectivos valores relativos aos descontos da Contribuição Negocial Profissional, em arquivo formato Excel.
PARÁGRAFO QUARTO:
A Contribuição Assistencial Profissional, mantida pelos trabalhadores representados, será destinada a implantação de plano de assistência jurídica e contábil conveniada, arcar com as despesas inerentes a funcionalidade e manutenção da Sede Social da Entidade Sindical, arcar com despesas de editais, publicidades, honorários advocatícios, honorários contábeis, recursos humanos, contratação de empresas e prestadores de serviços, ajuda de custo, realização e manutenção dos programas sociais e assistenciais mantidos pelo sindicato, realizar e promover campanhas salariais, Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho.
PARÁGRAFO QUINTO:
O(s) trabalhador(es) abrangido(s) pelo presente Instrumento Coletivo de Trabalho, poderá(ão) apresentar oposição e solicitar o cancelamento da Contribuição Assistencial Profissional diretamente na sede do Sindicato Profissional, no prazo de até 10 (dez) dias, computados a partir da data de registro da norma coletiva perante o Ministério do Trabalho - SRTE/PE. Devendo o(s) trabalhador(es) interessado(s), no ato da petição, apresentar presencialmente, cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, CARTEIRA PROFISSIONAL (física ou digital) e comprovantes dos descontos das contribuições profissionais que serão atestados mediante análise dos TRÊS ÚLTIMOS CONTRACHEQUES.
PARÁGRAFO SEXTO:
Fica vedado o ato de o empregador ou de terceiros, de coagir, estimular, auxiliar e/ou induzir o trabalhador a se opor ou resistir ao desconto de contribuições sindicais legais, normativas ou negociadas, ou de qualquer outra espécie. Assim como, fica vedado o ato de o empregador ou de terceiros, exigir, impor e/ou condicionar a forma, tempo e/ou modo do exercício da oposição, a exemplo da distribuição de requerimentos e cartas modelos de oposição, coleta de assinatura, abaixo-assinado e apresentação perante o departamento de pessoal da empresa ou de modo virtual. Tais práticas, constitui-se em conduta antissindical, e que implicará ao empregador o pagamento de multa prevista neste instrumento coletivo e na CLT, bem como, os atos e fatos ocorridos, serão denunciados ao Ministério Público do Trabalho com vistas a efetiva atuação do órgão, em observância a Orientação nº 13 da CONALIS de 27 de abril de 2021.
PARÁGRAFO SÉTIMO:
Na hipótese de haver questionamentos administrativos ou judiciais contra o desconto, caberá ao Sindicato Profissional responsabilizar-se pelas custas administrativas, processuais ou qualquer ônus resultado de condenação que venham a existir.

Férias

“O cálculo das verbas rescisórias do empregado comissionista inclusive das verbas relativas férias e aviso prévio, terá como base a média aritmética das comissões percebidas pelo empregado nos 12 (doze) últimos meses, respeitando-se o Piso Salarial assegurado neste instrumento coletivo e o disposto no decreto 57.155 de 03/11/65. Tendo o empregado tempo inferior a 12 (doze) meses na empresa, sua média será o valor de todas as comissões, proporcionais ao número de meses trabalhados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000917/2026 (solicitação MR056788/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 25, “COMISSIONISTA RESCISÕES CONTRATUAIS CÁLCULO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056788/2026
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O cálculo das verbas rescisórias do empregado comissionista inclusive das verbas relativas férias e aviso prévio, terá como base a média aritmética das comissões percebidas pelo empregado nos 12 (doze) últimos meses, respeitando-se o Piso Salarial assegurado neste instrumento coletivo e o disposto no decreto 57.155 de 03/11/65. Tendo o empregado tempo inferior a 12 (doze) meses na empresa, sua média será o valor de todas as comissões, proporcionais ao número de meses trabalhados.
PARÁGRAFO ÚNICO:
O cálculo do 13° salário do comissionista terá como base a média dos meses trabalhados no ano em curso.

Estabilidades e garantias

“Será assegurada estabilidade provisória de 30 (trinta) dias para os empregados com mais de 01 (um) ano de serviços prestados na mesma empresa que se torna pai”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000917/2026 (solicitação MR056788/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 31, “ESTABILIDADE DO PAI” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056788/2026
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Será assegurada estabilidade provisória de 30 (trinta) dias para os empregados com mais de 01 (um) ano de serviços prestados na mesma empresa que se torna pai, desde que comprove que sua esposa não trabalha ou não se beneficia de qualquer modo de estabilidade garantida pela Constituição Federal.

Multa por descumprimento

“Ficarão sujeitas a uma multa correspondente ao valor de 40% (quarenta por cento) do piso salarial por cada infração”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000917/2026 (solicitação MR056788/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 69, “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056788/2026
Ver a cláusula inteira
Ficarão sujeitas a uma multa correspondente ao valor de 40% (quarenta por cento) do piso salarial por cada infração , as empresas que desrespeitarem as obrigações de fazer que constam na presente Convenção, excluídas as questões para as quais a legislação pertinente a matéria já preveja penalidades específicas, devendo ser procedido o recolhimento do valor da multa em favor da FEDERAÇÃO PATRONAL, FEDERAÇÃO PROFISSIONAL e do EMPREGADO prejudicado, em percentuais iguais para cada parte, .
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
As empresas que funcionarem nos dias de Domingo e/ou Feriados sem cumprimento dos requisitos previstos neste instrumento firmado entre as entidades Profissional e Econômica no segmento do Comércio, serão penalizadas com o pagamento da multa equivalente a R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), por dia que funcionar irregularmente e por cada empregado que laborar neste dia , sendo a mesma revertida em favor do empregado prejudicado, da Federação Profissional e da Federação Patronal em percentuais iguais para cada parte.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
Será devida a multa, prevista no caput desta cláusula, após AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, quando as empresas terão a oportunidade de buscar cumprimento/ enquadramento nas condições previstas neste instrumento coletivo. O que deverão fazê-lo no prazo ajustado quando da realização da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, incidindo a multa na hipótese de ausência na dita audiência ou não cumprimento do enquadramento das condições neste instrumento ajustadas. Ressalvando-se, porém que quando da NOTIFICAÇÃO/CONVITE para a EMPRESA comparecer à dita AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, OBRIGATORIAMENTE a Representação Patronal deverá ser comunicada nos endereços: FECOMÉRCIO/PE - Av. Visconde de Suassuna, 265, Santo Amaro, Recife/PE, e- mail: [email protected] comprovadamente, das razões da NOTIFICAÇÃO/CONVITE de sua representada e da data de realização da mesma perante a SRT/PE e/ou COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, quando houver sido concluído o processo de implantação da mesma.

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