CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000291/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 16/04/2026 · data-base em março · solicitação MR018709/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 16/04/2026.
Categoria: Categoria Econômica do Comércio de Bens e Serviços de Maquinismos, Ferragens, Tintas, Máquinas, Bombas, Ferramentas, Equipamentos e Materiais de Construção, Materiais de Proteção, Material Hidráulico, Vidros e Artefatos, Madeiras e Artefatos, Revestimentos e Pedras Decorativas, Cal, Areia, Brita, Tijolos, Cimento, Argamassas, Pré-Moldados e Produtos Metalúrgicos, Importação e Exportação
Partes
- FEDERACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO, DE BENS E DE SERVICOS DO NORTE E DO NORDESTESindicato dos trabalhadores · CNPJ 08.142.853/0001-70
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GARANHUNSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 11.224.649/0001-02
- SIND DO COM DE BENS E SERV DE MAQ, FER, TIN, MAQUI, BOMB, FESindicato patronal · CNPJ 08.174.187/0001-51
Abrangência
Abrangência29 municípios de PE
CategoriaCategoria Econômica do Comércio de Bens e Serviços de Maquinismos, Ferragens, Tintas, Máquinas, Bombas, Ferramentas, Equipamentos e Materiais de Construção, Materiais de Proteção, Material Hidráulico, Vidros e Artefat…
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- Agrestina/PE
- Águas Belas/PE
- Altinho/PE
- Angelim/PE
- Bom Conselho/PE
- Brejão/PE
- Cachoeirinha/PE
- Caetés/PE
- Calçado/PE
- Canhotinho/PE
- Capoeiras/PE
- Correntes/PE
- Cupira/PE
- Garanhuns/PE
- Iati/PE
- Ibirajuba/PE
- Jucati/PE
- Jupi/PE
- Jurema/PE
- Lagoa do Ouro/PE
- Lajedo/PE
- Palmeirina/PE
- Paranatama/PE
- Saloá/PE
- São Bento do Una/PE
- São Caitano/PE
- São João/PE
- Tacaimbó/PE
- Terezinha/PE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categoria Econômica do Comércio de Bens e Serviços de Maquinismos, Ferragens, Tintas, Máquinas, Bombas, Ferramentas, Equipamentos e Materiais de Construção, Materiais de Proteção, Material Hidráulico, Vidros e Artefatos, Madeiras e Artefatos, Revestimentos e Pedras Decorativas, Cal, Areia, Brita, Tijolos, Cimento, Argamassas, Pré-Moldados e Produtos Metalúrgicos, Importação e Exportação , com abrangência territorial em Agrestina/PE, Águas Belas/PE, Altinho/PE, Angelim/PE, Bom Conselho/PE, Brejão/PE, Cachoeirinha/PE, Caetés/PE, Calçado/PE, Canhotinho/PE, Capoeiras/PE, Correntes/PE, Cupira/PE, Garanhuns/PE, Iati/PE, Ibirajuba/PE, Jucati/PE, Jupi/PE, Jurema/PE, Lagoa do Ouro/PE, Lajedo/PE, Palmeirina/PE, Paranatama/PE, Saloá/PE, São Bento do Una/PE, São Caitano/PE, São João/PE, Tacaimbó/PE e Terezinha/PE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“I - Piso Salarial Normativo da categoria para empresas que NÃO se enquadrem ou NÃO aderirem ao REPIS: R$1.650,00 ( mil e seiscentos e cinquenta reais).”
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Os salários tratados nesta cláusula serão aplicados para todos os empregados da base territorial classificados como representados associados e contribuintes, como também, para os representados não contribuintes. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Pisos Salarial Normativos, na cidade de GARANHUNS/PE. I - Piso Salarial Normativo da categoria para empresas que NÃO se enquadrem ou NÃO aderirem ao REPIS: R$1.650,00 ( mil e seiscentos e cinquenta reais). II - Piso Salarial Normativo da categoria para empresas que aderirem ao REPIS: R$1.630,00 (mil e seiscentos e trinta reais). III - Salário para empregados contratados para o cargo de serviços gerais de limpeza e conservação: R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais). a) Compreendem-se como cargo de SERVIÇOS GERAIS, o funcionário que desempenha atividades de higiene e limpeza do estabelecimento, com carrego e descarrego de mercadorias, excetuando-se, a função de estoquista e serviços externos de busca e entrega de documentos em geral além de pagamentos na rede bancária. b) Fica vedado o desvio de função e atividades dos empregados contratados com as atribuições de SERVIÇOS GERAIS. Respondendo o empregador pela diferença salarial, se houver. PARÁGRAFO SEGUNDO - Pisos Salarial Normativos, na cidade de ÁGUAS BELAS/PE, ANGELIM/PE, BOM CONSELHO/PE, CAETÉS/PE, CALÇADO/PE, CANHOTINHO/PE, CAPOEIRAS/PE, CORRENTES/PE, JUPI/PE, JUREMA/PE, LAGOA DO OURO/PE, LAJEDO/PE, PALMEIRINA/PE, PARANATAMA/PE, SÃO JOÃO/PE, AGRESTINA/PE, ALTINHO/PE, BREJÃO/PE, CACHOEIRINHA/PE, CUPIRA/PE, IATI/PE, IBIRAJUBA/PE, JUCATI/PE, SALOÁ/PE, SAO BENTO DO UNA/PE, SAO CAITANO/PE, TACAIMBÓ/PE E TEREZINHA/PE I - Piso Salarial Normativo da categoria para empresas que NÃO se enquadrem ou NÃO aderirem ao REPIS: R$1.640,00 ( mil e seiscentos e quarenta e cinco reais). II - Piso Salarial Normativo da categoria para empresas que aderirem ao REPIS: R$1.625,00 (mil e seiscentos e vinte e cinco reais). III - Salário para empregados contratados para o cargo de serviços gerais de limpeza e conservação: R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais). a) Compreendem-se como cargo de SERVIÇOS GERAIS, o funcionário que desempenha atividades de higiene e limpeza do estabelecimento, com carrego e descarrego de mercadorias, excetuando-se, a função de estoquista e serviços externos de busca e entrega de documentos em geral além de pagamentos na rede bancária. b) Fica vedado o desvio de função e atividades dos empregados contratados com as atribuições de SERVIÇOS GERAIS. Respondendo o empregador pela diferença salarial, se houver. PARÁGRAFO TERCEIRO - Salário para empregados contratados para o cargo de COMISSIONISTAS: I - As empresas poderão pagar salário normativo ao empregado comissionista conforme item a e b da cláusula sexta, parágrafo primeiro, acrescido de comissão conforme política de cada empresa. II - Aos empregados remunerados apenas por comissões, fica assegurada a remuneração mensal mínima correspondente ao piso salarial normativo, conforme o enquadramento ou não no REPIS. III - Repouso semanal do comissionista, as empresas pagarão repouso semanal remunerado a todos os funcionários que percebem comissões, ou remunerações variáveis, inclusive horas extras, de acordo com a Lei nº. 605/49. IV- Para o empregado que percebe comissão ou parte variável, a média de sua remuneração será encontrada para todos os efeitos legais, dividindo-se os valores das comissões por ele auferidas nos últimos 03 (três) meses. V- DISCRIMINAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES DOS COMISSIONISTAS - O total mensal da remuneração percebida pelo comissionista nos últimos 03 (três) meses serão obrigatoriamente relacionadas no verso da rescisão contratual. VI- VENDAS A PRAZO - O Empregado comissionista fica isento de qualquer responsabilidade pelo não pagamento dos Clientes da Empresa nas vendas a prazo, não podendo perder suas comissões, desde que as referidas vendas sejam efetivadas no cumprimento das normas da empresa. PARÁGRAFO QUARTO - Salário para empregados contratados para o cargo de FISCAL DE LOJA: I - O EMPREGADO que prestar serviços de fiscalização interna ou externa em empresa atingida por este instrumento coletivo, na condição de FISCAL DE LOJA, fará jus ao piso salarial da categoria, nas condições aqui convencionadas. II- Será impreterivelmente vedada a utilização de arma de fogo pelo comerciário exercente das atribuições de FISCAL DE LOJA. PARÁGRAFO QUINTO- PERÍODO DE EXPERIÊNCIA - Nenhum empregado no Comércio de Garanhuns em Geral, após o período de experiência poderá perceber salário inferior ao PISO SALARIAL previsto nesta cláusula.
Reajuste salarial
“I - Os empregados de empresas que aderirem ao REPIS, que recebem salário acima do piso salarial da categoria, terão correção de 4,0% (QUATRO POR CENTO) , aplicados sobre o salário vigente em 28 de fevereiro de 2026.”
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O reajuste salarial para quem recebe acima dos pisos salariais normativos: I - Os empregados de empresas que aderirem ao REPIS, que recebem salário acima do piso salarial da categoria, terão correção de 4,0% (QUATRO POR CENTO) , aplicados sobre o salário vigente em 28 de fevereiro de 2026. II - Os empregados de empresas que não aderirem ao REPIS, que recebem salário acima do piso salarial da categoria, terão correção de 4,0% (QUATRO POR CENTO aplicados sobre o salário vigente em 28 de fevereiro de 2026.
Prazo para se adequar
“I) Deverá ser paga no mês de maio de 2026, as diferenças salariais referentes ao mês de março de 2026.”
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As diferenças salariais porventura existentes desde 1° de março de 2026, inclusive o 13º Salário, Férias, poderão ser quitadas até o prazo máximo para quitação da folha salarial do caput desta cláusula, ensejará, mora salarial com a incidência de multa prevista neste Convenção Coletiva de Trabalho. I) Deverá ser paga no mês de maio de 2026, as diferenças salariais referentes ao mês de março de 2026. II) Deverá ser paga no mês de junho de 2026, as diferenças salariais referente ao mês de abril de 2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em caso de inadimplência dos pagamentos das diferenças salariais previstas no caput desta cláusula, ensejará, mora salarial com a incidência de multa prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho. PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica estabelecido às empresas filiadas o direito de adiantar até 40% (quarenta por cento) o 13° Salário do ano Vigente no período de julho.
Horas extras
“PARÁGRAFO QUARTO - DAS HORAS EXTRAS - A jornada extraordinária de trabalho, cumpridas por empregados em empresas do COMÉRCIO, de segunda-feira a sábado, será paga a base de 50% (cinquenta por cento), sobre a hora normal, até o limite de 02 (duas) horas diárias, sobre a hora normal, em conformidade com as condições a seguir:”
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Será garantido exclusivamente aos empregados que integram a categoria laboral, enquadrados como “Representados Associados e Contribuintes” os benefícios adicionais previstos nesta cláusula, por se tratarem de conquistas negociadas concedidas aos representados que contribuem com as receitas sindicais, nos termos das Notas Técnicas nº 02/2018 e 03/2019 do CONALIS e Tema 935 do STF, o qual concede a possibilidade do direito de Oposição aqueles que não tenham interesse em aderir à norma coletiva, bem como, o princípio da Liberdade Sindical, da Autonomia Normativa e da Solidariedade que preveem a garantia de criação de condições e receitas para sustentabilidade sindical e, consequente, prestação de serviços. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Será garantido exclusivamente aos Representados Associados e Contribuintes, da categoria laboral, das cidades de GARANHUNS/PE, conforme descrito abaixo: a) O valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), para empregados contratados, por empresa, que NÃO SE ENQUADRAREM OU NÃO ADERIREM AO REPIS. b) Valor mensal de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) para empregados contratados, por empresa, que ADERIREM AO REPIS PARÁGRAFO SEGUNDO – Será garantido exclusivamente aos Representados Associados e Contribuintes, da categoria laboral, das cidades de, ÁGUAS BELAS/PE, ANGELIM/PE, BOM CONSELHO/PE, CAETÉS/PE, CALÇADO/PE, CANHOTINHO/PE, CAPOEIRAS/PE, CORRENTES/PE, JUPI/PE, JUREMA/PE, LAGOA DO OURO/PE, LAJEDO/PE, PALMEIRINA/PE, PARANATAMA/PE, SÃO JOÃO/PE, AGRESTINA/PE, ALTINHO/PE, BREJÃO/PE, CACHOEIRINHA/PE, CUPIRA/PE, IATI/PE, IBIRAJUBA/PE, JUCATI/PE, SALOÁ/PE, SAO BENTO DO UNA/PE, SAO CAITANO/PE, TACAIMBÓ/PE E TEREZINHA/PE , conforme descrito abaixo: I – DA AJUDA-ALIMENTAÇÃO: a) O valor de R$ 50,00 (sessenta e cinco reais), para empregados contratados, por empresa, que NÃO SE ENQUADRAREM OU NÃO ADERIREM AO REPIS. b) Valor mensal de R$ 40,00 (quarenta e cinco reais) para empregados contratados, por empresa, que ADERIREM AO REPIS. 1 - Com objetivo de controle e fiscalização, o pagamento da ajuda de alimentação poderá ser realizado através de WALLET DE BENEFÍCIOS ADAPTA BENEFÍCIOS aprovado desde já pelos sindicatos laboral e patronal ou pago por outro meio como cheque-alimentação, tickets-refeição, cartão-alimentação ou qualquer outra designação equivalente, desde que seja solicitado autorização dos sindicatos Laboral e Patronal. 2 - A ajuda-alimentação, de que trata o “ caput” desta cláusula, não possui natureza salarial, não podendo se integrar ao salário para qualquer fim. 3 – A Ajuda alimentação não será pago por ocasião de férias, por motivo de licença-maternidade, durante o período em que o empregado estiver afastado por motivo de doença, por mais de 15 (quinze) dias, inclusive em razão de recebimento de auxílio doença/ auxílio doença acidentário, pelo INSS, sendo normalizado o seu pagamento quando do retorno do empregado ao trabalho. PARÁGRAFO SEGUNDO – WALLET DE BENEFÍCIOS ADAPTA BENEFÍCIOS Terão direito à Wallet de Benefícios todos os colaboradores das empresas signatárias desta CCT, conforme regras definidas pela empresa empregadora e dentro dos planos contratados junto à Adapta Benefícios. I - Benefícios Disponíveis A Adapta Benefícios disponibilizará aos colaboradores, de acordo com o plano contratado, as seguintes vantagens: a - Vale-Alimentação e Vale-Refeição - O saldo desses benefícios será disponibilizado de forma LIVRE, permitindo o uso via PIX em qualquer estabelecimento. b - Vale-Transporte Digital - Disponibilização de créditos para transporte público, conforme necessidade do colaborador e política da empresa. O saldo também poderá ser utilizado para transportes alternativos, como Uber e Moto Uber, mediante comprovação da despesa. Opcional para cada empresa oferecer para seus colaboradores. c - Plano de Benefícios em Saúde - Inclui descontos em consultas, exames, farmácias e telemedicina. d - Convênios e Descontos - Acesso a redes de parceiros em educação, lazer, cultura, academias, e-commerce e outros serviços. e - Carteira Digital com Cashback - Possibilidade de acumular e utilizar valores de cashback em estabelecimentos credenciados. f - Sorteios Mensais - Participação em sorteios mensais de prêmios e benefícios adicionais, conforme regulamento definido pela Adapta Benefícios. II - Regras de Utilização a - A Wallet de Benefícios é de uso pessoal e intransferível do colaborador. b - O saldo dos benefícios deve ser utilizado exclusivamente para os fins designados em cada categoria no que tange a alimentação. c - A empresa empregadora poderá definir limites, condições e critérios adicionais para o uso dos benefícios, respeitando os termos da CCT. d - O colaborador deverá seguir as regras da plataforma Adapta Benefícios para ativação e gerenciamento dos serviços disponíveis. e - Os colaboradores terão direito a 30 transações via PIX gratuitas por mês. Transações excedentes serão tarifadas em R$ 1,00 por transação. III - Disposições Gerais a - Os benefícios fornecidos através da Wallet não possuem natureza salarial, não se incorporam à remuneração do colaborador para qualquer fim, nem geram encargos trabalhistas, previdenciários ou fundiários, conforme disposto no artigo 457, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). b - O descumprimento das regras estabelecidas poderá acarretar a suspensão do acesso à Wallet de Benefícios, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação trabalhista. c - Esta cláusula entra em vigor a partir da assinatura da presente CCT e se manterá válida enquanto vigente o contrato entre a empresa empregadora e a Adapta Benefícios. PARÁGRAFO TERCEIRO - DA AJUDA DE CUSTOS AOS DOMINGOS E FERIADOS- Sem prejuízo das demais vantagens asseguradas neste instrumento, pelo trabalho realizado nos DOMINGOS E FERIADOS, será paga, uma AJUDA DE CUSTO aos EMPREGADOS enquadrados como “REPRESENTADOS ASSOCIADOS OU REPRESENTADOS CONTRIBUINTES” ficando elucidado que esta AJUDA DE CUSTO não constitui salário para nenhum fim de direito. A ajuda se dará conforme abaixo: I - Ajuda de Custo nos Domingos e Feriados para jornada de 04h : R$ 36,40 (trinta e seis e quarenta reais). II - Ajuda de Custo nos Domingos e Feriados para jornada de 06h: R$ 41,60 (quarenta e um e sessenta reais) III - Ajuda de Custo nos Domingos e Feriados para jornada de 08h: R$ 52,00 (cinquenta e dois reais) PARÁGRAFO QUARTO - DAS HORAS EXTRAS - A jornada extraordinária de trabalho, cumpridas por empregados em empresas do COMÉRCIO, de segunda-feira a sábado, será paga a base de 50% (cinquenta por cento), sobre a hora normal, até o limite de 02 (duas) horas diárias, sobre a hora normal, em conformidade com as condições a seguir: I - A jornada extraordinária de trabalho, excepcionalmente, cumprida em dias domingos e feriados civis e religiosos, será remunerada com o acréscimo de 100% (cento por cento). a) Alternativamente, mediante adoção de regime de banco de horas, as horas laboradas nessas condições poderão ser lançadas para compensação com acréscimo de 100%, devendo ser concedida folga compensatória equivalente, sob pena de pagamento na forma do caput. II - As horas trabalhadas por empregados em empresas que não implantaram o acordo de compensação de jornada (BANCO DE HORAS), durante o seu repouso semanal remunerado, serão tidas como extraordinárias e deverão ser pagas com sobretaxa de 120% (cento e vinte por cento). PARÁGRAFO QUINTO - DO ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO - No ato da concessão das férias ao empregado, este fará jus à antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário, referente ao ano em curso, desde que solicitado por escrito, observadas as disposições da Lei. I - Nos casos de demissão do empregado em data posterior ao período de gozo de férias, será facultado ao empregador efetuar o desconto do valor anteriormente pago a título de antecipação de 13º salário proporcional. II- As empresas se obrigam ao pagamento, a título de adiantamento, de 50% (cinquenta por cento) do 13º. Salário, por ocasião das férias, desde que requeridas até 10 dias antes do início de suas férias.
Jornada de trabalho
“PARÁGRAFO QUINTO - JORNADA DE TRABALHO NOS DOMINGOS E FERIADOS - A jornada de trabalho dos empregados das empresas da categoria, na hipótese de virem a funcionar nos DOMINGOS e FERIADOS acima citados, será de até 08 (oito) horas diárias, garantindo nesta hipótese um intervalo de até 02 (duas) horas, para repouso e alimentação e/ou de 06 (seis) horas, ininterruptas, diárias, garantindo os 15 (quinze) minutos de repouso previstos em lei, entre a quarta e a quinta hora, observadas as disposições do art. 70, XIII e XIV, da Constituição Federal, não podendo ultrapassar 44 (quarenta e quatro) horas semanais.”
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Fica permitida a determinação de jornada de trabalho nos DOMINGOS e FERIADOS, mediante prévia autorização das entidades convenentes, em conformidade com o disposto na Lei 10.101/2000 alterada pela Lei 11.603/2007 e incisos I e XI, Art. 611-A, da CLT, nos termos e condições abaixo estabelecidos. PARÁGRAFO PRIMEIRO - FICAM EXCLUÍDAS da presente autorização para o trabalho as seguintes datas: 1º de janeiro; Sexta-Feira Santa; 1º Maio (Dia do Trabalhador); Corpus Christi dia 19 de junho; 7 de setembro; e Dia dos Comerciários – 3ª segunda feira de outubro; 25 de Dezembro (Natal); para todas as empresas atingidas por este instrumento coletivo. PARÁGRAFO SEGUNDO- DO SISTEMA DE TRABALHO AOS DOMINGOS - Em relação à jornada de trabalho determinada aos domingos, poderá haver trabalho, desde que se respeite a jornada semanal de trabalho, de 44h semanais, prevista na Constituição Federal e concessão de uma folga semanal, anterior ao domingo trabalhado; PARÁGRAFO TERCEIRO - DA FOLGA COMPENSATÓRIA DOS FERIADOS - As EMPRESAS concederão aos seus empregados 01 (uma) FOLGA COMPENSATÓRIA, por cada feriado trabalhado, a ser concedida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do dia seguinte ao feriado efetivamente trabalhado. PARÁGRAFO QUARTO - FOLGA REMUNERADA SEMANAL NOS DOMINGOS - Será OBRIGATÓRIO o repouso semanal remunerado, na forma prevista nas disposições legais, devendo o empregado que trabalhar no DOMINGO, obter o respectivo descanso na mesma semana do DOMINGO TRABALHADO, no MÁXIMO 06 (seis) dias após, conforme Orientação Jurisprudencial n° 410, da SDI-1/T.S.T, devendo ainda, o repouso semanal remunerado coincidir, pelo menos 01 (uma) vez, no período máximo de 03 (três) semanas com o DOMINGO, respeitando-se o trabalho da mulher aos domingos, que deverá ser organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical, conforme art. 368 da CLT. Caso a folga do empregado recaia em dia de feriado, ela será transferida para o dia útil, imediatamente posterior ou outro dia, dentro da mesma semana, desde que por opção expressa e formal do empregado. PARÁGRAFO QUINTO - JORNADA DE TRABALHO NOS DOMINGOS E FERIADOS - A jornada de trabalho dos empregados das empresas da categoria, na hipótese de virem a funcionar nos DOMINGOS e FERIADOS acima citados, será de até 08 (oito) horas diárias, garantindo nesta hipótese um intervalo de até 02 (duas) horas, para repouso e alimentação e/ou de 06 (seis) horas, ininterruptas, diárias, garantindo os 15 (quinze) minutos de repouso previstos em lei, entre a quarta e a quinta hora, observadas as disposições do art. 70, XIII e XIV, da Constituição Federal, não podendo ultrapassar 44 (quarenta e quatro) horas semanais. PARÁGRAFO SEXTO - ESCALAS DE TRABALHO - As EMPRESAS que optarem pelo funcionamento nos dias de DOMINGOS E FERIADOS deverão ter impressas em suas sedes as respectivas autorizações disponibilizadas através da plataforma digital E-SIND (www.e-sind.com.br/portal), e com a relação dos seus empregados que irão trabalhar, ficando esta, disponível para fiscalização do sindicato laboral e da Ministério de Trabalho e Emprego. PARÁGRAFO SÉTIMO – Ficam excluídos do pagamento do valor da ajuda de custo, pelos domingos ou feriados trabalhados, os empregados contratados, devidamente registrados, com remuneração fixada por hora ou dia que coincidam com o domingo ou feriado e que não trabalhem a semana integralmente. PARÁGRAFO OITAVO – DO PRAZO PARA AUTORIZAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO EM DOMINGOS E/OU FERIADOS – As empresas que pretenderem determinar jornada de trabalho nos dias de DOMINGOS e FERIADOS deverão fazer sua solicitação de autorização, unicamente, através da plataforma digital E-SIND (www.e- sind.com.br/portal), I- As empresas que optarem por trabalhar nos domingos e feriados, que não são representadas associadas e nem são representadas contribuintes, deverão solicitar autorização e pagamento do encargo assistencial, unicamente, através da plataforma digital E-SIND (www.e- sind.com.br/portal), II- Todas as empresas representadas pelo SINCOMEX/ PE, terão o prazo de até 05 (dois) dias úteis, antes do DOMINGO trabalhado e, até 02 (dois) dias úteis, antes do FERIADO; para solicitarem autorização para jornada nesses dias, unicamente, através da plataforma digital E-SIND ( www.e- sind.com.br/portal ), PARÁGRAFO NONO - DOS REQUISITOS PARA AUTORIZAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO EM DOMINGOS E/OU FERIADOS – As empresas que pretenderem determinar jornada de trabalho nos dias de DOMINGOS e FERIADOS deverão requerer às duas entidades sindicais , através da plataforma eletrônica E-SIND ( www.e-sind.com.br/portal ), com a listagem dos empregados que irão trabalhar, acompanhada das respectivas folgas, em cumprimento dos requisitos abaixo: I- O Requerimento para Autorização de jornada em Domingos e Feriados deve conter autorização das duas entidades sindicais , de forma eletrônica, por meio da plataforma do E-SIND (www.e-sind.com.br/portal). II- Pagamento do ENCARGO OPERACIONAL PATRONAL para as empresas não ASSOCIADAS e NÃO CONTRIBUINTES, estabelecida neste instrumento; III- Para requerer a autorização, por meio da plataforma E-SIND (www.e-sind.com.br/portal), as empresas REPRESENTADAS ASSOCIADAS E CONTRIBUINTES e empresas NÃO CONTRIBUINTES que pagarem a Taxa Operacional Patronal para Domingo ou Feriados (autorizados) e/ou seus contadores, deverão realizar seu cadastro para acesso e localizar a aba REQUERIMENTOS e, em seguida, acessar a aba de “domingos e feriados”. Devendo preencher a requisição com os nomes dos funcionários que irão trabalhar, para os sindicatos autorizarem a emissão da autorização. IV- Caso a empresa seja representada não contribuinte no SINCOMEX/ PE, poderá´ se associar ou fazer a contribuição assistencial patronal anual e, a partir do primeiro pagamento, usufruirá dos benefícios previstos nesta norma coletiva ou, caso não queira se associar ou contribuir, poderá recolher a Taxa Operacional Patronal para Domingo ou Feriados, habilitando-se para autorização, na aba emitir boleto para domingo e feriado e, incluir os nomes dos empregados que irão trabalhar no feriado para análise e autorização pelos sindicatos, por meio da mesma plataforma, que emitirá o CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO. V- A Comprovação de AUTORIZAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO EM DOMINGOS E/OU FERIADOS é exigível nos termos deste Instrumento Coletivo para as EMPRESAS atingidas por este instrumento coletivo, documento este, INDISPENSÁVEL, quando estas optarem pela jornada de trabalho dos empregados nos DOMINGOS e FERIADOS, conforme previsto no subitem anterior, devendo ela ficar disponível para exibição, se necessário, em caso de FISCALIZAÇÃO das entidades sindicais e do Ministério do Trabalho/PE. PARÁGRAFO DÉCIMO – DO ENCARGO OPERACIONAL PATRONAL – AUTORIZAÇÃO DA JORNADA EM DOMINGOS E FERIADOS As empresa Representadas associadas e contribuintes, em dias com suas obrigações financeiras, com o sindicato patronal , ficam isentas de pagar encargos operacionais para abertura em DOMINGOS E FERIADOS, as empresas representadas não contribuintes que fizeram oposição no prazo legal disposto nesta convenção, poderão solicitar abertura em DOMINGOS e FERIADOS com o pagamento da taxa operacional ao sindicato patronal , conforme descrito abaixo, devendo ser recolhida no momento do Requerimento ao SINCOMEX/ PE, o valor correspondente, por estabelecimento comercial, através da plataforma do E-SIND (www.e-sind.com.br/portal), sob pena de multa, equivalente a um piso da categoria vigente, revertida ao sindicato patronal (SINCOMEX/ PE). ENCARGO OPERACIONAL PATRONAL PARA ABERTURA FERIADO Empresas com até 05 empregados R$ 163,20 Empresas que possuem de 06 a 10 empregados R$ 197,34 Empresas que possuem de 11 a 30 empregados R$ 212,15 Empresas que possuem de 31 a 50 empregados R$ 424,30 Empresas que possuem de 51 a 150 empregados R$ 576,84 Empresas que possuem de 151 a 250 empregados R$ 620,10 Empresas que possuem mais de 250 empregados R$ 970,95 ENCARGO OPERACIONAL PATRONAL PARA ABERTURA AOS DOMINGOS Empresas com até 05 empregados R$ 81,60 Empresas que possuem de 06 a 10 empregados R$ 106,10 Empresas que possuem de 11 a 30 empregados R$ 138,70 Empresas que possuem de 31 a 50 empregados R$ 212,15 Empresas que possuem de 51 a 150 empregados R$ 310,10 Empresas que possuem de 151 a 250 empregados R$ 395,75 Empresas que possuem mais de 250 empregados R$ 485,50 a) Para fixação do ENCARGO OPERACIONAL PATRONAL, as empresas que desejem determinar jornada de trabalho em domingos ou feriados aos seus empregados, devem apresentar ao SINCOMEX/PE, documento comprobatório do número de empregados (Guia emitida FGTS do E-Social), no ato do requerimento da autorização, referente ao mês da competência que desejem receber a autorização, a fim de comprovarem o enquadramento na tabela acima. b) As empresas abrangidas por esta norma coletiva, que descumprirem as condições estabelecidas na presente cláusula (Ausência de comunicação, descumprimento do prazo, supressão dos benefícios aos trabalhadores, ausência de pagamento, etc.) pagarão o Encargo Assistencial, por cada domingo ou feriado violado, acrescida de multa, referente a um piso salarial, juros de 1% ao mês e correção monetária, revertido ao sindicato patronal, sem prejuízo das multas devidas aos empregados e ao Sindicato Laboral pelo Descumprimento das Cláusulas da presente Convenção Coletiva.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“I - As empresas se obrigarão a manter no estabelecimento comercial, bebedouro ou no caso de impossibilidade de instalação deste, garantir o fornecimento de água potável em condições higiênicas para o consumo dos empregados nos termos da NR24, da portaria 3214 – Cap. V, Título II da CLT.”
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O lanche deverá ser fornecido durante a prestação do labor extraordinário, preferencialmente entre a primeira e a segunda hora. Em situações excepcionais ou de força maior, devidamente justificadas, o fornecimento poderá ocorrer após a segunda hora de trabalho extraordinário I - As empresas se obrigarão a manter no estabelecimento comercial, bebedouro ou no caso de impossibilidade de instalação deste, garantir o fornecimento de água potável em condições higiênicas para o consumo dos empregados nos termos da NR24, da portaria 3214 – Cap. V, Título II da CLT.
Contribuições ao sindicato
“Por determinação da Assembleia Geral Extraordinária dos empregados, realizada no dia 29/01/2026, ficam expressamente autorizada às empresas descontarem de todos(as) os(as) trabalhadores(as) beneficiários(as) por esta Convenção Coletiva de Trabalho, o percentual de 4% (quatro por cento), sobre o Salário percebido em março/2026, já devidamente reajustado, decorrente da presente Convenção, conforme Artigo 513, letra “e”.”
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Por determinação da Assembleia Geral Extraordinária dos empregados, realizada no dia 29/01/2026, ficam expressamente autorizada às empresas descontarem de todos(as) os(as) trabalhadores(as) beneficiários(as) por esta Convenção Coletiva de Trabalho, o percentual de 4% (quatro por cento), sobre o Salário percebido em março/2026, já devidamente reajustado, decorrente da presente Convenção, conforme Artigo 513, letra “e”. Os descontos acima serão em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Garanhuns e creditado na conta corrente nº. 9.731-2 op.03, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Ag. Garanhuns - (CNPJ 11.224.649/0001-02), até 20 dias após o registro desta norma coletiva no MTE, POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, DEPÓSITO BANCÁRIOS, PIX (CNPJ.11.224.649/0001-02) OU MESMO NA TESOURARIA DO SINDICATO. Após esta data haverá multa de 2% ao mês e juros de 0,03% ao dia. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Com relação aos que percebem remuneração exclusivamente por comissões, o Desconto Assistencial será sobre o Piso Salarial que lhe é garantido. PARÁGRAFO SEGUNDO – Assegura-se aos trabalhadores/empregados beneficiados com a presente Convenção Coletiva, que discordarem dentro de 10 (dez) dias, contados da data da assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027, o direito de se manifestar sua oposição em formulário próprio, fornecido pela entidade profissional. Desde que o façam pessoalmente, mediante protocolo na sede do Sindicato Profissional, ficando desde já cientes de que ao se oporem, estarão renunciando aos benefícios advindos da presente CCT- 2026/2027, NÃO FAZENDO JUS AOS BENEFÍCIOS ACORDADOS na presente norma e ainda ficarão responsáveis à informar ao seu empregador o resultado final da entrevista que mantiver, a fim de que o empregador possa se resguardar dos efeitos obrigacionais previstos. Se não ocorrer manifestação. Autorizado está o referido desconto. PARÁGRAFO TERCEIRO – A referida TAXA NEGOCIAL/ASSISTENCIAL, será descontada durante todo o ano, quando um novo empregado admitido perceber o Piso da Categoria, logo após o período de experiência e recolher em guia própria na Sede do Sindicato. PARÁGRAFO QUARTO - As empresas, quando notificadas, deverão apresentar no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas as guias de recolhimento da contribuição sindical, negocial/assistencial, devidamente autenticadas, pela agência bancária, juntamente com o livro ou fichas de registro de empregados ou outro comprovante nos termos do caput desta cláusula. PARÁGRAFO QUINTO - O valor da contribuição negocial/assistencial/serviços reverterá em prol das despesas com essa Convenção Coletiva da sindical profissional beneficiária e jurídica, além da confecção e formalização dos Acordos Coletivos, honorários do profissional pela confecção da presente norma e as demais que ocorrerem no decorrer do período da Convenção em apreço.
Férias
“O empregado afastado do emprego com percepção de auxílio doença ou prestação de Acidente do Trabalho pela Previdência Social, por período de até 06 (seis) meses não terá esse tempo reduzido para efeito de aquisição de férias e 13º salário, observado o disposto no Art.131, inciso III da CLT.”
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O empregado afastado do emprego com percepção de auxílio doença ou prestação de Acidente do Trabalho pela Previdência Social, por período de até 06 (seis) meses não terá esse tempo reduzido para efeito de aquisição de férias e 13º salário, observado o disposto no Art.131, inciso III da CLT.
Estabilidades e garantias
“A dispensa da empregada GESTANTE, desde a confirmação da GRAVIDEZ, até 05 (cinco) meses após o parto.”
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A dispensa da empregada GESTANTE, desde a confirmação da GRAVIDEZ, até 05 (cinco) meses após o parto. Incluindo neste período, o auxílio maternidade e estabilidade provisória, nos termos do art. 10 da ACDT da Constituição Federal.
Multa por descumprimento
“A inobservância de qualquer uma das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho acarretará multa no valor correspondente ao piso normativo da categoria, sendo 50% (cinquenta por cento) em favor do sindicato laboral e os outros 50% da patronal.”
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A inobservância de qualquer uma das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho acarretará multa no valor correspondente ao piso normativo da categoria, sendo 50% (cinquenta por cento) em favor do sindicato laboral e os outros 50% da patronal. PARÁGRAFO PRIMEIRO - MULTA POR JORNADA DE TRABALHO IRREGULAR EM DOMINGOS E FERIADOS - As empresas do Comércio de Bens e Serviços de Maquinismos, Ferragens, Tintas, Máquinas, Bombas, Ferramentas, Equipamentos e Materiais de Construção, Materiais de Proteção, Material Hidráulico, Vidros e Artefatos, Madeiras e Artefatos, Revestimentos e Pedras Decorativas, Cal, Areia, Brita, Tijolos, Cimento, Argamassas, Pré-Moldados, Produtos Metalúrgicos, Importação e Exportação, do Estado de Pernambuco que determinar jornada de trabalho com utilização de mão-de-obra comerciária nos dias de domingos e/ou feriados, sem observar os requisitos previstos neste instrumento, arcará com uma multa nos valores previsto abaixo , por cada dia de jornada irregular no DOMINGO E/OU FERIADO. A inobservância de qualquer uma das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho acarretará multa no valor correspondente a um piso normativo da categoria, s endo 50% (cinquenta por cento) em favor do sindicato laboral e os outros 50% (cinquenta por cento) em favor do Sindicato patronal, ficando cada sindicato com a responsabilidade de proceder com a cobrança e aplicação da parte que lhe cabe. Microempreendedor Individual 50% DO PISO NORMATIVO DA CATEGORIA Microempresa - ME UM PISO NORMATIVO DA CATEGORIA Empresa de Pequeno Porte -EPP UM PISO NORMATIVO DA CATEGORIA Demais Empresas DOIS PISOS NORMATIVO DA CATEGORIA I - Serão devidas as multas, previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, após a NOTIFICAÇÃO a empresa, a qual terá oportunidade de cumprir/enquadrar-se nas condições previstas neste instrumento coletivo, dentro prazo ajustado com o sindicato. Incidindo a multa em caso de NÃO CUMPRIMENTO das condições ajustadas entre as partes e na hipótese de AUSÊNCIA DE RESPOSTA da empresa à NOTIFICAÇÃO. II - A Representação Patronal - SINCOMEX-PE deverá ser comunicada, através do e-mail: financeirosincomexpe@gmail.com ou WhatsApp (081) 98946-7599, pelo sindicato laboral através do e-mail: sindecgus@gmail.com de qualquer notificação que tenha realizado a qualquer empresa que faça parte da cobertura desta convenção coletiva, comprovadamente, das razões da NOTIFICAÇÃO. III - No caso de REINCIDÊNCIA, não haverá a OBRIGATORIDADE da NOTIFICAÇÃO para cumprimento/enquadramento nas condições previstas neste instrumento coletivo acarretando AUTOMATICAMENTE a aplicação da MULTA. IV - O não pagamento da MULTA devida, prevista nesta cláusula, autorizará a diretoria da entidade a protestar a título no cartório competente, bem como, adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis para a cobrança. V - As obrigações previstas na presente norma coletiva poderão ser exigidas e cobradas pelas entidades sindicais, no prazo de até 05 (cinco) anos, através de medida extrajudicial ou por meio de Ação de Cumprimento, conforme prazo prescricional próprio dos créditos trabalhistas, previsto no artigo 7o, XXIX, da Constituição Federal.