CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Comércio de Bens e Serviços de Maquinismos, Ferragens, Tintas, Máquinas, Bombas…
Recife/PE, março de 2026

2 instrumentos coletivos de Federacao dos Empregados no Comercio, de Bens e de Servicos do Norte e do Nordeste (CNPJ 08.142.853/0001-70), de Recife/PE, para a categoria comércio de Bens e Serviços de Maquinismos, Ferragens, Tintas, Máquinas, Bombas, Ferramentas, Equipamentos e Materiais de Construção, Materiais de Proteção, Material Hidráulico, Vidros e Artefatos, Madeiras e Artefatos, Revestimentos e Pedras Decorativas, Cal, Areia, Brita, Tijolos, Cimento…, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000291/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 16/04/2026 · data-base em março · solicitação MR018709/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 16/04/2026.

Categoria: Categoria Econômica do Comércio de Bens e Serviços de Maquinismos, Ferragens, Tintas, Máquinas, Bombas, Ferramentas, Equipamentos e Materiais de Construção, Materiais de Proteção, Material Hidráulico, Vidros e Artefatos, Madeiras e Artefatos, Revestimentos e Pedras Decorativas, Cal, Areia, Brita, Tijolos, Cimento, Argamassas, Pré-Moldados e Produtos Metalúrgicos, Importação e Exportação

Partes

  • FEDERACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO, DE BENS E DE SERVICOS DO NORTE E DO NORDESTESindicato dos trabalhadores · CNPJ 08.142.853/0001-70
  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GARANHUNSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 11.224.649/0001-02
  • SIND DO COM DE BENS E SERV DE MAQ, FER, TIN, MAQUI, BOMB, FESindicato patronal · CNPJ 08.174.187/0001-51

Abrangência

Abrangência29 municípios de PE

CategoriaCategoria Econômica do Comércio de Bens e Serviços de Maquinismos, Ferragens, Tintas, Máquinas, Bombas, Ferramentas, Equipamentos e Materiais de Construção, Materiais de Proteção, Material Hidráulico, Vidros e Artefat…

Ver os 29 municípios
  • Agrestina/PE
  • Águas Belas/PE
  • Altinho/PE
  • Angelim/PE
  • Bom Conselho/PE
  • Brejão/PE
  • Cachoeirinha/PE
  • Caetés/PE
  • Calçado/PE
  • Canhotinho/PE
  • Capoeiras/PE
  • Correntes/PE
  • Cupira/PE
  • Garanhuns/PE
  • Iati/PE
  • Ibirajuba/PE
  • Jucati/PE
  • Jupi/PE
  • Jurema/PE
  • Lagoa do Ouro/PE
  • Lajedo/PE
  • Palmeirina/PE
  • Paranatama/PE
  • Saloá/PE
  • São Bento do Una/PE
  • São Caitano/PE
  • São João/PE
  • Tacaimbó/PE
  • Terezinha/PE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categoria Econômica do Comércio de Bens e Serviços de Maquinismos, Ferragens, Tintas, Máquinas, Bombas, Ferramentas, Equipamentos e Materiais de Construção, Materiais de Proteção, Material Hidráulico, Vidros e Artefatos, Madeiras e Artefatos, Revestimentos e Pedras Decorativas, Cal, Areia, Brita, Tijolos, Cimento, Argamassas, Pré-Moldados e Produtos Metalúrgicos, Importação e Exportação , com abrangência territorial em Agrestina/PE, Águas Belas/PE, Altinho/PE, Angelim/PE, Bom Conselho/PE, Brejão/PE, Cachoeirinha/PE, Caetés/PE, Calçado/PE, Canhotinho/PE, Capoeiras/PE, Correntes/PE, Cupira/PE, Garanhuns/PE, Iati/PE, Ibirajuba/PE, Jucati/PE, Jupi/PE, Jurema/PE, Lagoa do Ouro/PE, Lajedo/PE, Palmeirina/PE, Paranatama/PE, Saloá/PE, São Bento do Una/PE, São Caitano/PE, São João/PE, Tacaimbó/PE e Terezinha/PE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000291/2026 (solicitação MR018709/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 225.011
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“I - Piso Salarial Normativo da categoria para empresas que NÃO se enquadrem ou NÃO aderirem ao REPIS: R$1.650,00 ( mil e seiscentos e cinquenta reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000291/2026 (solicitação MR018709/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO PISO SALARIAL” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 225.111
Ver a cláusula inteira
Os salários tratados nesta cláusula serão aplicados para todos os empregados da base territorial classificados como representados associados e contribuintes, como também, para os representados não contribuintes.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Pisos Salarial Normativos, na cidade de GARANHUNS/PE.
I - Piso Salarial Normativo da categoria para empresas que NÃO se enquadrem ou NÃO aderirem ao REPIS: R$1.650,00 ( mil e seiscentos e cinquenta reais).
II - Piso Salarial Normativo da categoria para empresas que aderirem ao REPIS: R$1.630,00 (mil e seiscentos e trinta reais).
III - Salário para empregados contratados para o cargo de serviços gerais de limpeza e conservação: R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais).
a) Compreendem-se como cargo de SERVIÇOS GERAIS, o funcionário que desempenha atividades de higiene e limpeza do estabelecimento, com carrego e descarrego de mercadorias, excetuando-se, a função de estoquista e serviços externos de busca e entrega de documentos em geral além de pagamentos na rede bancária.
b) Fica vedado o desvio de função e atividades dos empregados contratados com as atribuições de SERVIÇOS GERAIS. Respondendo o empregador pela diferença salarial, se houver.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Pisos Salarial Normativos, na cidade de ÁGUAS BELAS/PE, ANGELIM/PE, BOM CONSELHO/PE, CAETÉS/PE, CALÇADO/PE, CANHOTINHO/PE, CAPOEIRAS/PE, CORRENTES/PE, JUPI/PE, JUREMA/PE, LAGOA DO OURO/PE, LAJEDO/PE, PALMEIRINA/PE, PARANATAMA/PE, SÃO JOÃO/PE, AGRESTINA/PE, ALTINHO/PE, BREJÃO/PE, CACHOEIRINHA/PE, CUPIRA/PE, IATI/PE, IBIRAJUBA/PE, JUCATI/PE, SALOÁ/PE, SAO BENTO DO UNA/PE, SAO CAITANO/PE, TACAIMBÓ/PE E TEREZINHA/PE
I - Piso Salarial Normativo da categoria para empresas que NÃO se enquadrem ou NÃO aderirem ao REPIS: R$1.640,00 ( mil e seiscentos e quarenta e cinco reais).
II - Piso Salarial Normativo da categoria para empresas que aderirem ao REPIS: R$1.625,00 (mil e seiscentos e vinte e cinco reais).
III - Salário para empregados contratados para o cargo de serviços gerais de limpeza e conservação: R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais).
a) Compreendem-se como cargo de SERVIÇOS GERAIS, o funcionário que desempenha atividades de higiene e limpeza do estabelecimento, com carrego e descarrego de mercadorias, excetuando-se, a função de estoquista e serviços externos de busca e entrega de documentos em geral além de pagamentos na rede bancária.
b) Fica vedado o desvio de função e atividades dos empregados contratados com as atribuições de SERVIÇOS GERAIS. Respondendo o empregador pela diferença salarial, se houver.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Salário para empregados contratados para o cargo de COMISSIONISTAS:
I - As empresas poderão pagar salário normativo ao empregado comissionista conforme item a e b da cláusula sexta, parágrafo primeiro, acrescido de comissão conforme política de cada empresa.
II - Aos empregados remunerados apenas por comissões, fica assegurada a remuneração mensal mínima correspondente ao piso salarial normativo, conforme o enquadramento ou não no REPIS.
III - Repouso semanal do comissionista, as empresas pagarão repouso semanal remunerado a todos os funcionários que percebem comissões, ou remunerações variáveis, inclusive horas extras, de acordo com a Lei nº. 605/49.
IV- Para o empregado que percebe comissão ou parte variável, a média de sua remuneração será encontrada para todos os efeitos legais, dividindo-se os valores das comissões por ele auferidas nos últimos 03 (três) meses.
V- DISCRIMINAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES DOS COMISSIONISTAS - O total mensal da remuneração percebida pelo comissionista nos últimos 03 (três) meses serão obrigatoriamente relacionadas no verso da rescisão contratual.
VI- VENDAS A PRAZO - O Empregado comissionista fica isento de qualquer responsabilidade pelo não pagamento dos Clientes da Empresa nas vendas a prazo, não podendo perder suas comissões, desde que as referidas vendas sejam efetivadas no cumprimento das normas da empresa.
PARÁGRAFO QUARTO - Salário para empregados contratados para o cargo de FISCAL DE LOJA:
I - O EMPREGADO que prestar serviços de fiscalização interna ou externa em empresa atingida por este instrumento coletivo, na condição de FISCAL DE LOJA, fará jus ao piso salarial da categoria, nas condições aqui convencionadas.
II- Será impreterivelmente vedada a utilização de arma de fogo pelo comerciário exercente das atribuições de FISCAL DE LOJA.
PARÁGRAFO QUINTO- PERÍODO DE EXPERIÊNCIA - Nenhum empregado no Comércio de Garanhuns em Geral, após o período de experiência poderá perceber salário inferior ao PISO SALARIAL previsto nesta cláusula.

Reajuste salarial

“I - Os empregados de empresas que aderirem ao REPIS, que recebem salário acima do piso salarial da categoria, terão correção de 4,0% (QUATRO POR CENTO) , aplicados sobre o salário vigente em 28 de fevereiro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000291/2026 (solicitação MR018709/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTES SALARIAIS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 225.112
Ver a cláusula inteira
O reajuste salarial para quem recebe acima dos pisos salariais normativos:
I - Os empregados de empresas que aderirem ao REPIS, que recebem salário acima do piso salarial da categoria, terão correção de 4,0% (QUATRO POR CENTO) , aplicados sobre o salário vigente em 28 de fevereiro de 2026.
II - Os empregados de empresas que não aderirem ao REPIS, que recebem salário acima do piso salarial da categoria, terão correção de 4,0% (QUATRO POR CENTO aplicados sobre o salário vigente em 28 de fevereiro de 2026.

Prazo para se adequar

“I) Deverá ser paga no mês de maio de 2026, as diferenças salariais referentes ao mês de março de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000291/2026 (solicitação MR018709/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DIFERENÇAS SALARIAIS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 225.566
Ver a cláusula inteira
As diferenças salariais porventura existentes desde 1° de março de 2026, inclusive o 13º Salário, Férias, poderão ser quitadas até o prazo máximo para quitação da folha salarial do caput desta cláusula, ensejará, mora salarial com a incidência de multa prevista neste Convenção Coletiva de Trabalho.
I) Deverá ser paga no mês de maio de 2026, as diferenças salariais referentes ao mês de março de 2026.
II) Deverá ser paga no mês de junho de 2026, as diferenças salariais referente ao mês de abril de 2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em caso de inadimplência dos pagamentos das diferenças salariais previstas no caput desta cláusula, ensejará, mora salarial com a incidência de multa prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica estabelecido às empresas filiadas o direito de adiantar até 40% (quarenta por cento) o 13° Salário do ano Vigente no período de julho.

Horas extras

“PARÁGRAFO QUARTO - DAS HORAS EXTRAS - A jornada extraordinária de trabalho, cumpridas por empregados em empresas do COMÉRCIO, de segunda-feira a sábado, será paga a base de 50% (cinquenta por cento), sobre a hora normal, até o limite de 02 (duas) horas diárias, sobre a hora normal, em conformidade com as condições a seguir:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000291/2026 (solicitação MR018709/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DOS BENEFÍCIOS ADICIONAIS CONQUISTADOS PARA A CATEGORIA LABORAL NA PRESENTE” · PARÁGRAFO QUARTO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 225.208
Ver a cláusula inteira
Será garantido exclusivamente aos empregados que integram a categoria laboral, enquadrados como “Representados Associados e Contribuintes” os benefícios adicionais previstos nesta cláusula, por se tratarem de conquistas negociadas concedidas aos representados que contribuem com as receitas sindicais, nos termos das Notas Técnicas nº 02/2018 e 03/2019 do CONALIS e Tema 935 do STF, o qual concede a possibilidade do direito de Oposição aqueles que não tenham interesse em aderir à norma coletiva, bem como, o princípio da Liberdade Sindical, da Autonomia Normativa e da Solidariedade que preveem a garantia de criação de condições e receitas para sustentabilidade sindical e, consequente, prestação de serviços.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Será garantido exclusivamente aos Representados Associados e Contribuintes, da categoria laboral, das cidades de GARANHUNS/PE, conforme descrito abaixo:
a) O valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), para empregados contratados, por empresa, que NÃO SE ENQUADRAREM OU NÃO ADERIREM AO REPIS.
b) Valor mensal de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) para empregados contratados, por empresa, que ADERIREM AO REPIS
PARÁGRAFO SEGUNDO – Será garantido exclusivamente aos Representados Associados e Contribuintes, da categoria laboral, das cidades de, ÁGUAS BELAS/PE, ANGELIM/PE, BOM CONSELHO/PE, CAETÉS/PE, CALÇADO/PE, CANHOTINHO/PE, CAPOEIRAS/PE, CORRENTES/PE, JUPI/PE, JUREMA/PE, LAGOA DO OURO/PE, LAJEDO/PE, PALMEIRINA/PE, PARANATAMA/PE, SÃO JOÃO/PE, AGRESTINA/PE, ALTINHO/PE, BREJÃO/PE, CACHOEIRINHA/PE, CUPIRA/PE, IATI/PE, IBIRAJUBA/PE, JUCATI/PE, SALOÁ/PE, SAO BENTO DO UNA/PE, SAO CAITANO/PE, TACAIMBÓ/PE E TEREZINHA/PE , conforme descrito abaixo:
I – DA AJUDA-ALIMENTAÇÃO:
a) O valor de R$ 50,00 (sessenta e cinco reais), para empregados contratados, por empresa, que NÃO SE ENQUADRAREM OU NÃO ADERIREM AO REPIS.
b) Valor mensal de R$ 40,00 (quarenta e cinco reais) para empregados contratados, por empresa, que ADERIREM AO REPIS.
1 - Com objetivo de controle e fiscalização, o pagamento da ajuda de alimentação poderá ser realizado através de WALLET DE BENEFÍCIOS ADAPTA BENEFÍCIOS aprovado desde já pelos sindicatos laboral e patronal ou pago por outro meio como cheque-alimentação, tickets-refeição, cartão-alimentação ou qualquer outra designação equivalente, desde que seja solicitado autorização dos sindicatos Laboral e Patronal.
2 - A ajuda-alimentação, de que trata o “ caput” desta cláusula, não possui natureza salarial, não podendo se integrar ao salário para qualquer fim.
3 – A Ajuda alimentação não será pago por ocasião de férias, por motivo de licença-maternidade, durante o período em que o empregado estiver afastado por motivo de doença, por mais de 15 (quinze) dias, inclusive em razão de recebimento de auxílio doença/ auxílio doença acidentário, pelo INSS, sendo normalizado o seu pagamento quando do retorno do empregado ao trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO – WALLET DE BENEFÍCIOS ADAPTA BENEFÍCIOS
Terão direito à Wallet de Benefícios todos os colaboradores das empresas signatárias desta CCT, conforme regras definidas pela empresa empregadora e dentro dos planos contratados junto à Adapta Benefícios.
I - Benefícios Disponíveis
A Adapta Benefícios disponibilizará aos colaboradores, de acordo com o plano contratado, as seguintes vantagens:
a - Vale-Alimentação e Vale-Refeição - O saldo desses benefícios será disponibilizado de forma LIVRE, permitindo o uso via PIX em qualquer estabelecimento.
b - Vale-Transporte Digital - Disponibilização de créditos para transporte público, conforme necessidade do colaborador e política da empresa. O saldo também poderá ser utilizado para transportes alternativos, como Uber e Moto Uber, mediante comprovação da despesa. Opcional para cada empresa oferecer para seus colaboradores.
c - Plano de Benefícios em Saúde - Inclui descontos em consultas, exames, farmácias e telemedicina.
d - Convênios e Descontos - Acesso a redes de parceiros em educação, lazer, cultura, academias, e-commerce e outros serviços.
e - Carteira Digital com Cashback - Possibilidade de acumular e utilizar valores de cashback em estabelecimentos credenciados.
f - Sorteios Mensais - Participação em sorteios mensais de prêmios e benefícios adicionais, conforme regulamento definido pela Adapta Benefícios.
II - Regras de Utilização
a - A Wallet de Benefícios é de uso pessoal e intransferível do colaborador.
b - O saldo dos benefícios deve ser utilizado exclusivamente para os fins designados em cada categoria no que tange a alimentação.
c - A empresa empregadora poderá definir limites, condições e critérios adicionais para o uso dos benefícios, respeitando os termos da CCT.
d - O colaborador deverá seguir as regras da plataforma Adapta Benefícios para ativação e gerenciamento dos serviços disponíveis.
e - Os colaboradores terão direito a 30 transações via PIX gratuitas por mês. Transações excedentes serão tarifadas em R$ 1,00 por transação.
III - Disposições Gerais
a - Os benefícios fornecidos através da Wallet não possuem natureza salarial, não se incorporam à remuneração do colaborador para qualquer fim, nem geram encargos trabalhistas, previdenciários ou fundiários, conforme disposto no artigo 457, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
b - O descumprimento das regras estabelecidas poderá acarretar a suspensão do acesso à Wallet de Benefícios, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação trabalhista.
c - Esta cláusula entra em vigor a partir da assinatura da presente CCT e se manterá válida enquanto vigente o contrato entre a empresa empregadora e a Adapta Benefícios.
PARÁGRAFO TERCEIRO - DA AJUDA DE CUSTOS AOS DOMINGOS E FERIADOS- Sem prejuízo das demais vantagens asseguradas neste instrumento, pelo trabalho realizado nos DOMINGOS E FERIADOS, será paga, uma AJUDA DE CUSTO aos EMPREGADOS enquadrados como “REPRESENTADOS ASSOCIADOS OU REPRESENTADOS CONTRIBUINTES” ficando elucidado que esta AJUDA DE CUSTO não constitui salário para nenhum fim de direito. A ajuda se dará conforme abaixo:
I - Ajuda de Custo nos Domingos e Feriados para jornada de 04h : R$ 36,40 (trinta e seis e quarenta reais).
II - Ajuda de Custo nos Domingos e Feriados para jornada de 06h: R$ 41,60 (quarenta e um e sessenta reais)
III - Ajuda de Custo nos Domingos e Feriados para jornada de 08h: R$ 52,00 (cinquenta e dois reais)
PARÁGRAFO QUARTO - DAS HORAS EXTRAS - A jornada extraordinária de trabalho, cumpridas por empregados em empresas do COMÉRCIO, de segunda-feira a sábado, será paga a base de 50% (cinquenta por cento), sobre a hora normal, até o limite de 02 (duas) horas diárias, sobre a hora normal, em conformidade com as condições a seguir:
I - A jornada extraordinária de trabalho, excepcionalmente, cumprida em dias domingos e feriados civis e religiosos, será remunerada com o acréscimo de 100% (cento por cento).
a) Alternativamente, mediante adoção de regime de banco de horas, as horas laboradas nessas condições poderão ser lançadas para compensação com acréscimo de 100%, devendo ser concedida folga compensatória equivalente, sob pena de pagamento na forma do caput.
II - As horas trabalhadas por empregados em empresas que não implantaram o acordo de compensação de jornada (BANCO DE HORAS), durante o seu repouso semanal remunerado, serão tidas como extraordinárias e deverão ser pagas com sobretaxa de 120% (cento e vinte por cento).
PARÁGRAFO QUINTO - DO ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO - No ato da concessão das férias ao empregado, este fará jus à antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário, referente ao ano em curso, desde que solicitado por escrito, observadas as disposições da Lei.
I - Nos casos de demissão do empregado em data posterior ao período de gozo de férias, será facultado ao empregador efetuar o desconto do valor anteriormente pago a título de antecipação de 13º salário proporcional.
II- As empresas se obrigam ao pagamento, a título de adiantamento, de 50% (cinquenta por cento) do 13º. Salário, por ocasião das férias, desde que requeridas até 10 dias antes do início de suas férias.

Jornada de trabalho

“PARÁGRAFO QUINTO - JORNADA DE TRABALHO NOS DOMINGOS E FERIADOS - A jornada de trabalho dos empregados das empresas da categoria, na hipótese de virem a funcionar nos DOMINGOS e FERIADOS acima citados, será de até 08 (oito) horas diárias, garantindo nesta hipótese um intervalo de até 02 (duas) horas, para repouso e alimentação e/ou de 06 (seis) horas, ininterruptas, diárias, garantindo os 15 (quinze) minutos de repouso previstos em lei, entre a quarta e a quinta hora, observadas as disposições do art. 70, XIII e XIV, da Constituição Federal, não podendo ultrapassar 44 (quarenta e quatro) horas semanais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000291/2026 (solicitação MR018709/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA JORNADA DE TRABALHO NO COMÉRCIO EM DOMINGOS E FERIADOS” · PARÁGRAFO QUINTO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 225.335
Ver a cláusula inteira
Fica permitida a determinação de jornada de trabalho nos DOMINGOS e FERIADOS, mediante prévia autorização das entidades convenentes, em conformidade com o disposto na Lei 10.101/2000 alterada pela Lei 11.603/2007 e incisos I e XI, Art. 611-A, da CLT, nos termos e condições abaixo estabelecidos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - FICAM EXCLUÍDAS da presente autorização para o trabalho as seguintes datas: 1º de janeiro; Sexta-Feira Santa; 1º Maio (Dia do Trabalhador); Corpus Christi dia 19 de junho; 7 de setembro; e Dia dos Comerciários – 3ª segunda feira de outubro; 25 de Dezembro (Natal); para todas as empresas atingidas por este instrumento coletivo.
PARÁGRAFO SEGUNDO- DO SISTEMA DE TRABALHO AOS DOMINGOS - Em relação à jornada de trabalho determinada aos domingos, poderá haver trabalho, desde que se respeite a jornada semanal de trabalho, de 44h semanais, prevista na Constituição Federal e concessão de uma folga semanal, anterior ao domingo trabalhado;
PARÁGRAFO TERCEIRO - DA FOLGA COMPENSATÓRIA DOS FERIADOS - As EMPRESAS concederão aos seus empregados 01 (uma) FOLGA COMPENSATÓRIA, por cada feriado trabalhado, a ser concedida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do dia seguinte ao feriado efetivamente trabalhado.
PARÁGRAFO QUARTO - FOLGA REMUNERADA SEMANAL NOS DOMINGOS - Será OBRIGATÓRIO o repouso semanal remunerado, na forma prevista nas disposições legais, devendo o empregado que trabalhar no DOMINGO, obter o respectivo descanso na mesma semana do DOMINGO TRABALHADO, no MÁXIMO 06 (seis) dias após, conforme Orientação Jurisprudencial n° 410, da SDI-1/T.S.T, devendo ainda, o repouso semanal remunerado coincidir, pelo menos 01 (uma) vez, no período máximo de 03 (três) semanas com o DOMINGO, respeitando-se o trabalho da mulher aos domingos, que deverá ser organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical, conforme art. 368 da CLT. Caso a folga do empregado recaia em dia de feriado, ela será transferida para o dia útil, imediatamente posterior ou outro dia, dentro da mesma semana, desde que por opção expressa e formal do empregado.
PARÁGRAFO QUINTO - JORNADA DE TRABALHO NOS DOMINGOS E FERIADOS - A jornada de trabalho dos empregados das empresas da categoria, na hipótese de virem a funcionar nos DOMINGOS e FERIADOS acima citados, será de até 08 (oito) horas diárias, garantindo nesta hipótese um intervalo de até 02 (duas) horas, para repouso e alimentação e/ou de 06 (seis) horas, ininterruptas, diárias, garantindo os 15 (quinze) minutos de repouso previstos em lei, entre a quarta e a quinta hora, observadas as disposições do art. 70, XIII e XIV, da Constituição Federal, não podendo ultrapassar 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
PARÁGRAFO SEXTO - ESCALAS DE TRABALHO - As EMPRESAS que optarem pelo funcionamento nos dias de DOMINGOS E FERIADOS deverão ter impressas em suas sedes as respectivas autorizações disponibilizadas através da plataforma digital E-SIND (www.e-sind.com.br/portal), e com a relação dos seus empregados que irão trabalhar, ficando esta, disponível para fiscalização do sindicato laboral e da Ministério de Trabalho e Emprego.
PARÁGRAFO SÉTIMO – Ficam excluídos do pagamento do valor da ajuda de custo, pelos domingos ou feriados trabalhados, os empregados contratados, devidamente registrados, com remuneração fixada por hora ou dia que coincidam com o domingo ou feriado e que não trabalhem a semana integralmente.
PARÁGRAFO OITAVO – DO PRAZO PARA AUTORIZAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO EM DOMINGOS E/OU FERIADOS – As empresas que pretenderem determinar jornada de trabalho nos dias de DOMINGOS e FERIADOS deverão fazer sua solicitação de autorização, unicamente, através da plataforma digital E-SIND (www.e- sind.com.br/portal),
I- As empresas que optarem por trabalhar nos domingos e feriados, que não são representadas associadas e nem são representadas contribuintes, deverão solicitar autorização e pagamento do encargo assistencial, unicamente, através da plataforma digital E-SIND (www.e- sind.com.br/portal),
II- Todas as empresas representadas pelo SINCOMEX/ PE, terão o prazo de até 05 (dois) dias úteis, antes do DOMINGO trabalhado e, até 02 (dois) dias úteis, antes do FERIADO; para solicitarem autorização para jornada nesses dias, unicamente, através da plataforma digital E-SIND ( www.e- sind.com.br/portal ),
PARÁGRAFO NONO - DOS REQUISITOS PARA AUTORIZAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO EM DOMINGOS E/OU FERIADOS – As empresas que pretenderem determinar jornada de trabalho nos dias de DOMINGOS e FERIADOS deverão requerer às duas entidades sindicais , através da plataforma eletrônica E-SIND ( www.e-sind.com.br/portal ), com a listagem dos empregados que irão trabalhar, acompanhada das respectivas folgas, em cumprimento dos requisitos abaixo:
I- O Requerimento para Autorização de jornada em Domingos e Feriados deve conter autorização das duas entidades sindicais , de forma eletrônica, por meio da plataforma do E-SIND (www.e-sind.com.br/portal).
II- Pagamento do ENCARGO OPERACIONAL PATRONAL para as empresas não ASSOCIADAS e NÃO CONTRIBUINTES, estabelecida neste instrumento;
III- Para requerer a autorização, por meio da plataforma E-SIND (www.e-sind.com.br/portal), as empresas REPRESENTADAS ASSOCIADAS E CONTRIBUINTES e empresas NÃO CONTRIBUINTES que pagarem a Taxa Operacional Patronal para Domingo ou Feriados (autorizados) e/ou seus contadores, deverão realizar seu cadastro para acesso e localizar a aba REQUERIMENTOS e, em seguida, acessar a aba de “domingos e feriados”. Devendo preencher a requisição com os nomes dos funcionários que irão trabalhar, para os sindicatos autorizarem a emissão da autorização.
IV- Caso a empresa seja representada não contribuinte no SINCOMEX/ PE, poderá´ se associar ou fazer a contribuição assistencial patronal anual e, a partir do primeiro pagamento, usufruirá dos benefícios previstos nesta norma coletiva ou, caso não queira se associar ou contribuir, poderá recolher a Taxa Operacional Patronal para Domingo ou Feriados, habilitando-se para autorização, na aba emitir boleto para domingo e feriado e, incluir os nomes dos empregados que irão trabalhar no feriado para análise e autorização pelos sindicatos, por meio da mesma plataforma, que emitirá o CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO.
V- A Comprovação de AUTORIZAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO EM DOMINGOS E/OU FERIADOS é exigível nos termos deste Instrumento Coletivo para as EMPRESAS atingidas por este instrumento coletivo, documento este, INDISPENSÁVEL, quando estas optarem pela jornada de trabalho dos empregados nos DOMINGOS e FERIADOS, conforme previsto no subitem anterior, devendo ela ficar disponível para exibição, se necessário, em caso de FISCALIZAÇÃO das entidades sindicais e do Ministério do Trabalho/PE.
PARÁGRAFO DÉCIMO – DO ENCARGO OPERACIONAL PATRONAL – AUTORIZAÇÃO DA JORNADA EM DOMINGOS E FERIADOS
As empresa Representadas associadas e contribuintes, em dias com suas obrigações financeiras, com o sindicato patronal , ficam isentas de pagar encargos operacionais para abertura em DOMINGOS E FERIADOS, as empresas representadas não contribuintes que fizeram oposição no prazo legal disposto nesta convenção, poderão solicitar abertura em DOMINGOS e FERIADOS com o pagamento da taxa operacional ao sindicato patronal , conforme descrito abaixo, devendo ser recolhida no momento do Requerimento ao SINCOMEX/ PE, o valor correspondente, por estabelecimento comercial, através da plataforma do E-SIND (www.e-sind.com.br/portal), sob pena de multa, equivalente a um piso da categoria vigente, revertida ao sindicato patronal (SINCOMEX/ PE).
ENCARGO OPERACIONAL PATRONAL PARA ABERTURA FERIADO
Empresas com até 05 empregados
R$ 163,20
Empresas que possuem de 06 a 10 empregados
R$ 197,34
Empresas que possuem de 11 a 30 empregados
R$ 212,15
Empresas que possuem de 31 a 50 empregados
R$ 424,30
Empresas que possuem de 51 a 150 empregados
R$ 576,84
Empresas que possuem de 151 a 250 empregados
R$ 620,10
Empresas que possuem mais de 250 empregados
R$ 970,95
ENCARGO OPERACIONAL PATRONAL PARA ABERTURA AOS DOMINGOS
Empresas com até 05 empregados
R$ 81,60
Empresas que possuem de 06 a 10 empregados
R$ 106,10
Empresas que possuem de 11 a 30 empregados
R$ 138,70
Empresas que possuem de 31 a 50 empregados
R$ 212,15
Empresas que possuem de 51 a 150 empregados
R$ 310,10
Empresas que possuem de 151 a 250 empregados
R$ 395,75
Empresas que possuem mais de 250 empregados
R$ 485,50
a) Para fixação do ENCARGO OPERACIONAL PATRONAL, as empresas que desejem determinar jornada de trabalho em domingos ou feriados aos seus empregados, devem apresentar ao SINCOMEX/PE, documento comprobatório do número de empregados (Guia emitida FGTS do E-Social), no ato do requerimento da autorização, referente ao mês da competência que desejem receber a autorização, a fim de comprovarem o enquadramento na tabela acima.
b) As empresas abrangidas por esta norma coletiva, que descumprirem as condições estabelecidas na presente cláusula (Ausência de comunicação, descumprimento do prazo, supressão dos benefícios aos trabalhadores, ausência de pagamento, etc.) pagarão o Encargo Assistencial, por cada domingo ou feriado violado, acrescida de multa, referente a um piso salarial, juros de 1% ao mês e correção monetária, revertido ao sindicato patronal, sem prejuízo das multas devidas aos empregados e ao Sindicato Laboral pelo Descumprimento das Cláusulas da presente Convenção Coletiva.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“I - As empresas se obrigarão a manter no estabelecimento comercial, bebedouro ou no caso de impossibilidade de instalação deste, garantir o fornecimento de água potável em condições higiênicas para o consumo dos empregados nos termos da NR24, da portaria 3214 – Cap. V, Título II da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000291/2026 (solicitação MR018709/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DO FORNECIMENTO DE LANCHES” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 225.116
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O lanche deverá ser fornecido durante a prestação do labor extraordinário, preferencialmente entre a primeira e a segunda hora. Em situações excepcionais ou de força maior, devidamente justificadas, o fornecimento poderá ocorrer após a segunda hora de trabalho extraordinário
I - As empresas se obrigarão a manter no estabelecimento comercial, bebedouro ou no caso de impossibilidade de instalação deste, garantir o fornecimento de água potável em condições higiênicas para o consumo dos empregados nos termos da NR24, da portaria 3214 – Cap. V, Título II da CLT.

Contribuições ao sindicato

“Por determinação da Assembleia Geral Extraordinária dos empregados, realizada no dia 29/01/2026, ficam expressamente autorizada às empresas descontarem de todos(as) os(as) trabalhadores(as) beneficiários(as) por esta Convenção Coletiva de Trabalho, o percentual de 4% (quatro por cento), sobre o Salário percebido em março/2026, já devidamente reajustado, decorrente da presente Convenção, conforme Artigo 513, letra “e”.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000291/2026 (solicitação MR018709/2026)
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Parágrafo
Cláusula “TAXA NEGOCIAL/ASSISTENCIAL – EMPREGADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 225.431
Ver a cláusula inteira
Por determinação da Assembleia Geral Extraordinária dos empregados, realizada no dia 29/01/2026, ficam expressamente autorizada às empresas descontarem de todos(as) os(as) trabalhadores(as) beneficiários(as) por esta Convenção Coletiva de Trabalho, o percentual de 4% (quatro por cento), sobre o Salário percebido em março/2026, já devidamente reajustado, decorrente da presente Convenção, conforme Artigo 513, letra “e”. Os descontos acima serão em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Garanhuns e creditado na conta corrente nº. 9.731-2 op.03, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Ag. Garanhuns - (CNPJ 11.224.649/0001-02), até 20 dias após o registro desta norma coletiva no MTE, POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, DEPÓSITO BANCÁRIOS, PIX (CNPJ.11.224.649/0001-02) OU MESMO NA TESOURARIA DO SINDICATO. Após esta data haverá multa de 2% ao mês e juros de 0,03% ao dia.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Com relação aos que percebem remuneração exclusivamente por comissões, o Desconto Assistencial será sobre o Piso Salarial que lhe é garantido.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Assegura-se aos trabalhadores/empregados beneficiados com a presente Convenção Coletiva, que discordarem dentro de 10 (dez) dias, contados da data da assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027, o direito de se manifestar sua oposição em formulário próprio, fornecido pela entidade profissional. Desde que o façam pessoalmente, mediante protocolo na sede do Sindicato Profissional, ficando desde já cientes de que ao se oporem, estarão renunciando aos benefícios advindos da presente CCT- 2026/2027, NÃO FAZENDO JUS AOS BENEFÍCIOS ACORDADOS na presente norma e ainda ficarão responsáveis à informar ao seu empregador o resultado final da entrevista que mantiver, a fim de que o empregador possa se resguardar dos efeitos obrigacionais previstos. Se não ocorrer manifestação. Autorizado está o referido desconto.
PARÁGRAFO TERCEIRO – A referida TAXA NEGOCIAL/ASSISTENCIAL, será descontada durante todo o ano, quando um novo empregado admitido perceber o Piso da Categoria, logo após o período de experiência e recolher em guia própria na Sede do Sindicato.
PARÁGRAFO QUARTO - As empresas, quando notificadas, deverão apresentar no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas as guias de recolhimento da contribuição sindical, negocial/assistencial, devidamente autenticadas, pela agência bancária, juntamente com o livro ou fichas de registro de empregados ou outro comprovante nos termos do caput desta cláusula.
PARÁGRAFO QUINTO - O valor da contribuição negocial/assistencial/serviços reverterá em prol das despesas com essa Convenção Coletiva da sindical profissional beneficiária e jurídica, além da confecção e formalização dos Acordos Coletivos, honorários do profissional pela confecção da presente norma e as demais que ocorrerem no decorrer do período da Convenção em apreço.

Férias

“O empregado afastado do emprego com percepção de auxílio doença ou prestação de Acidente do Trabalho pela Previdência Social, por período de até 06 (seis) meses não terá esse tempo reduzido para efeito de aquisição de férias e 13º salário, observado o disposto no Art.131, inciso III da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000291/2026 (solicitação MR018709/2026)
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Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO DOENÇA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 225.204
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O empregado afastado do emprego com percepção de auxílio doença ou prestação de Acidente do Trabalho pela Previdência Social, por período de até 06 (seis) meses não terá esse tempo reduzido para efeito de aquisição de férias e 13º salário, observado o disposto no Art.131, inciso III da CLT.

Estabilidades e garantias

“A dispensa da empregada GESTANTE, desde a confirmação da GRAVIDEZ, até 05 (cinco) meses após o parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000291/2026 (solicitação MR018709/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DAS GARANTIAS DA EMPREGADA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 225.203
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A dispensa da empregada GESTANTE, desde a confirmação da GRAVIDEZ, até 05 (cinco) meses após o parto. Incluindo neste período, o auxílio maternidade e estabilidade provisória, nos termos do art. 10 da ACDT da Constituição Federal.

Multa por descumprimento

“A inobservância de qualquer uma das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho acarretará multa no valor correspondente ao piso normativo da categoria, sendo 50% (cinquenta por cento) em favor do sindicato laboral e os outros 50% da patronal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000291/2026 (solicitação MR018709/2026)
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Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 225.522
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A inobservância de qualquer uma das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho acarretará multa no valor correspondente ao piso normativo da categoria, sendo 50% (cinquenta por cento) em favor do sindicato laboral e os outros 50% da patronal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - MULTA POR JORNADA DE TRABALHO IRREGULAR EM DOMINGOS E FERIADOS - As empresas do Comércio de Bens e Serviços de Maquinismos, Ferragens, Tintas, Máquinas, Bombas, Ferramentas, Equipamentos e Materiais de Construção, Materiais de Proteção, Material Hidráulico, Vidros e Artefatos, Madeiras e Artefatos, Revestimentos e Pedras Decorativas, Cal, Areia, Brita, Tijolos, Cimento, Argamassas, Pré-Moldados, Produtos Metalúrgicos, Importação e Exportação, do Estado de Pernambuco que determinar jornada de trabalho com utilização de mão-de-obra comerciária nos dias de domingos e/ou feriados, sem observar os requisitos previstos neste instrumento, arcará com uma multa nos valores previsto abaixo , por cada dia de jornada irregular no DOMINGO E/OU FERIADO. A inobservância de qualquer uma das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho acarretará multa no valor correspondente a um piso normativo da categoria, s endo 50% (cinquenta por cento) em favor do sindicato laboral e os outros 50% (cinquenta por cento) em favor do Sindicato patronal, ficando cada sindicato com a responsabilidade de proceder com a cobrança e aplicação da parte que lhe cabe.
Microempreendedor Individual
50% DO PISO NORMATIVO DA CATEGORIA
Microempresa - ME
UM PISO NORMATIVO DA CATEGORIA
Empresa de Pequeno Porte -EPP
UM PISO NORMATIVO DA CATEGORIA
Demais Empresas
DOIS PISOS NORMATIVO DA CATEGORIA
I - Serão devidas as multas, previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, após a NOTIFICAÇÃO a empresa, a qual terá oportunidade de cumprir/enquadrar-se nas condições previstas neste instrumento coletivo, dentro prazo ajustado com o sindicato. Incidindo a multa em caso de NÃO CUMPRIMENTO das condições ajustadas entre as partes e na hipótese de AUSÊNCIA DE RESPOSTA da empresa à NOTIFICAÇÃO.
II - A Representação Patronal - SINCOMEX-PE deverá ser comunicada, através do e-mail: financeirosincomexpe@gmail.com ou WhatsApp (081) 98946-7599, pelo sindicato laboral através do e-mail: sindecgus@gmail.com de qualquer notificação que tenha realizado a qualquer empresa que faça parte da cobertura desta convenção coletiva, comprovadamente, das razões da NOTIFICAÇÃO.
III - No caso de REINCIDÊNCIA, não haverá a OBRIGATORIDADE da NOTIFICAÇÃO para cumprimento/enquadramento nas condições previstas neste instrumento coletivo acarretando AUTOMATICAMENTE a aplicação da MULTA.
IV - O não pagamento da MULTA devida, prevista nesta cláusula, autorizará a diretoria da entidade a protestar a título no cartório competente, bem como, adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis para a cobrança.
V - As obrigações previstas na presente norma coletiva poderão ser exigidas e cobradas pelas entidades sindicais, no prazo de até 05 (cinco) anos, através de medida extrajudicial ou por meio de Ação de Cumprimento, conforme prazo prescricional próprio dos créditos trabalhistas, previsto no artigo 7o, XXIX, da Constituição Federal.

TERMO ADITIVO · REGISTRO PE000317/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 22/04/2026 · data-base em março · solicitação MR021550/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 22/04/2026.

Altera o instrumento PE000291/2026.

Categoria: Categoria Econômica do Comércio de Bens e Serviços de Maquinismos, Ferragens, Tintas, Máquinas, Bombas, Ferramentas, Equipamentos e Materiais de Construção, Materiais de Proteção, Material Hidráulico, Vidros e Artefatos, Madeiras e Artefatos, Revestimentos e Pedras Decorativas, Cal, Areia, Brita, Tijolos, Cimento, Argamassas, Pré-Moldados e Produtos Metalúrgicos, Importação e Exportação,

Partes

  • FEDERACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO, DE BENS E DE SERVICOS DO NORTE E DO NORDESTESindicato dos trabalhadores · CNPJ 08.142.853/0001-70
  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GARANHUNSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 11.224.649/0001-02
  • SIND DO COM DE BENS E SERV DE MAQ, FER, TIN, MAQUI, BOMB, FESindicato patronal · CNPJ 08.174.187/0001-51

Abrangência

Abrangência29 municípios de PE

CategoriaCategoria Econômica do Comércio de Bens e Serviços de Maquinismos, Ferragens, Tintas, Máquinas, Bombas, Ferramentas, Equipamentos e Materiais de Construção, Materiais de Proteção, Material Hidráulico, Vidros e Artefat…

Ver os 29 municípios
  • Agrestina/PE
  • Águas Belas/PE
  • Altinho/PE
  • Angelim/PE
  • Bom Conselho/PE
  • Brejão/PE
  • Cachoeirinha/PE
  • Caetés/PE
  • Calçado/PE
  • Canhotinho/PE
  • Capoeiras/PE
  • Correntes/PE
  • Cupira/PE
  • Garanhuns/PE
  • Iati/PE
  • Ibirajuba/PE
  • Jucati/PE
  • Jupi/PE
  • Jurema/PE
  • Lagoa do Ouro/PE
  • Lajedo/PE
  • Palmeirina/PE
  • Paranatama/PE
  • Saloá/PE
  • São Bento do Una/PE
  • São Caitano/PE
  • São João/PE
  • Tacaimbó/PE
  • Terezinha/PE
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categoria Econômica do Comércio de Bens e Serviços de Maquinismos, Ferragens, Tintas, Máquinas, Bombas, Ferramentas, Equipamentos e Materiais de Construção, Materiais de Proteção, Material Hidráulico, Vidros e Artefatos, Madeiras e Artefatos, Revestimentos e Pedras Decorativas, Cal, Areia, Brita, Tijolos, Cimento, Argamassas, Pré-Moldados e Produtos Metalúrgicos, Importação e Exportação, , com abrangência territorial em Agrestina/PE, Águas Belas/PE, Altinho/PE, Angelim/PE, Bom Conselho/PE, Brejão/PE, Cachoeirinha/PE, Caetés/PE, Calçado/PE, Canhotinho/PE, Capoeiras/PE, Correntes/PE, Cupira/PE, Garanhuns/PE, Iati/PE, Ibirajuba/PE, Jucati/PE, Jupi/PE, Jurema/PE, Lagoa do Ouro/PE, Lajedo/PE, Palmeirina/PE, Paranatama/PE, Saloá/PE, São Bento do Una/PE, São Caitano/PE, São João/PE, Tacaimbó/PE e Terezinha/PE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Termo Aditivo · registro PE000317/2026 (solicitação MR021550/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 500.531
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Adicional noturno

“serão remuneradas com um adicional de 30% (trinta por cento), sobre a hora normal do enquadramento da empresa ou não no REPIS.”
Documento
Termo Aditivo · registro PE000317/2026 (solicitação MR021550/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DOS AUXÍLIOS E ADICIONAIS DA CATEGORIA LABORAL” · parágrafo 9
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 500.533
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Será garantido aos Representados Associados e Representados Contribuintes, como também não contribuintes (que fizerem oposição), os benefícios abaixo expostos:
PARÁGRAFO PRIMEIRO - DO ADICIONAL DE FUNÇÃO PARA MOTORISTAS
Fará jus ao auxílio de Função para Motorista, o empregado que conduzir veículo de empresa do comércio de bens e serviços, nos limites do perímetro urbano do município atingido por este instrumento coletivo, na condição de motorista, utilizando para tanto veículo leve de até 2.800 (dois mil e oitocentos) quilos (meio caminhão), fará jus ao acréscimo de 20% (vinte por cento ), conforme o enquadramento da empresa ou não no REPIS, sobre o piso salarial da categoria, por cada mês em que comprovadamente efetue tal atividade.
PARÁGRAFO SEGUNDO - DO ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA
Fará jus ao auxílio de Quebra de Caixa, todo empregado que exercer a função de CAIXA e terá direito de perceber a título de QUEBRA DE CAIXA o valor correspondente a 10% (dez por cento) do PISO SALARIAL da categoria laboral, conforme o enquadramento da empresa ou não no REPIS, condicionado este pagamento à possibilidade de desconto pelo empregador de quaisquer diferenças de caixa, porventura ocorridas, em conformidade com as condições a seguir no item II e III deste inciso.
I - O empregador, para que venha a descontar as diferenças de caixa, porventura ocorridas, deverá comunicar por escrito aos empregados que irão exercer tal função, do risco que assumem e, da possibilidade de desconto de qualquer diferença que possa ser identificada, quando da apuração do caixa e que, a QUEBRA DE CAIXA é a contrapartida para que assuma tal risco e, é devida, enquanto estiver no exercício daquela função.
II - O empregador deverá efetuar a conferência diária dos caixas, na presença do empregado que seja responsável pela função. Sendo vetado o desconto de diferenças apuradas sem a presença do empregado no ato da conferência do caixa.
PARÁGRAFO TERCEIRO - ADICIONAL NOTURNO
Fará jus ao auxílio de adicional noturno, os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO, horário este compreendido entre 22:00 horas de um dia e às 05:00 horas do dia seguinte, serão remuneradas com um adicional de 30% (trinta por cento), sobre a hora normal do enquadramento da empresa ou não no REPIS.
PARÁGRAFO QUARTO - SEGURO DE VIDA - AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL -
Os SINDICATOS CONVENENTES instituem o PLANO DE ASSISTÊNCIA AO EMPREGADO (PAE) e o PLANO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR (PAF), com o objetivo de disponibilizar aos trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho o acesso às benesses por eles contempladas, ficando a adesão aos referidos planos condicionada à livre e expressa opção do empregador .
Parágrafo Primeiro – A contratação dos planos PAE e PAF possui natureza estritamente facultativa , não se constituindo como obrigação convencional, sendo assegurado às empresas empregadoras o direito de adesão, conforme sua conveniência e interesse.
Parágrafo Segundo – Na hipótese de adesão voluntária, caberá às empresas EMPREGADORAS o pagamento mensal do valor correspondente ao AUXÍLIO contratado por trabalhador com contrato de trabalho ativo, revertido integralmente em benefício da classe trabalhadora representada pelo Sindicato Laboral.
Parágrafo Terceiro – A ausência de adesão aos referidos planos não implicará qualquer penalidade, ônus adicional ou descumprimento desta Convenção Coletiva de Trabalho.
Os PLANOS poderão ser implementados e geridos pelo Sindicato Laboral, por intermédio de até 02 (duas) empresas especializadas, doravante denominadas “Gestoras”, as quais, conjuntamente com os demais fornecedores por ele contratados, atuarão na disponibilização e operacionalização dos benefícios previstos, mediante adesão facultativa das empresas empregadoras , com o acompanhamento do Sindicato Patronal, durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho.
Os SINDICATOS CONVENENTES indicam até 02 (duas) empresas gestoras para a administração dos PLANOS, facultando-se ao EMPREGADOR aderente a escolha por uma delas , caso opte pela contratação, a fim de viabilizar o acesso dos empregados aos serviços disponibilizados.
A) PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO EMPREGADO (PAE) - A adesão ao PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO EMPREGADO (PAE) possui natureza estritamente facultativa , constituindo benefício instituído em favor do trabalhador. Na hipótese de adesão voluntária , caberá à empresa empregadora optar entre o PLANO 1 ou o PLANO 2, este acrescido da Solução NR-01 MentisPULSE ,que tem como objetivo preparar e auxiliar as empresas no cumprimento das exigências da Norma NR-01 do MTE ,conforme condições estabelecidas abaixo:
I - DA ADESÃO AO PAE
a) A adesão ao PLANO 1 - é facultativa , hipótese em que a empresa empregadora que optar por sua contratação arcará com o valor mensal de R$ 34,90 (trinta e quatro reais e noventa centavos) por empregado.
b) Alternativamente, a empresa poderá, de forma facultativa, optar pelo PLANO 2 , mediante o pagamento do valor mensal de R$ 39,90 (trinta e nove reais e noventa centavos) por empregado.
c) A contratação e a cobrança, quando houver adesão voluntária , serão realizadas por meio da plataforma E-SIND, disponibilizada em endereço eletrônico próprio.
d) Os colaboradores das empresas que aderirem ao PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO EMPREGADO (PAE) serão elegíveis aos benefícios correspondentes, podendo haver manifestação individual em sentido contrário, quando aplicável.
e) Os colaboradores das empresas aderentes poderão realizar sua inclusão na WALLET BENEFÍCIOS, por meio de aplicativo disponibilizado pela gestora ou em plataforma digital equivalente, onde poderão consultar e gerenciar seus benefícios, sem necessidade de intermediação direta da empresa ou do sindicato.
f) A partir da adesão da empresa ao PAE , os colaboradores passarão a usufruir dos benefícios no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da efetiva adesão, podendo alguns benefícios serem disponibilizados de forma imediata após o cadastramento na plataforma.
Parágrafo Único – A não adesão ao PAE não implicará qualquer obrigação financeira, penalidade ou descumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho , preservando-se a liberalidade do empregador.
II - DOS BENEFÍCIOS E DOS PLANOS DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO EMPREGADO (PAE) PLANO 1 E PLANO 2.
a) Os trabalhadores que aderirem ao PLANO 1 , poderão ter acesso aos seguintes benefícios, conforme plano optado pela empresa:
1 - Telemedicina individual (clínico geral)
2 - Seguro de vida por acidente - até R$ 10.000,00
3 - Assistência funeral individual - até R$ 5.000,00
4 - Assistência residencial
5 - Assistência natalidade - de R$ 600,00
6 - Descontos de até 70% em farmácias, clínicas e exames médicos na rede credenciada
7 - Acesso ao Clube de Benefícios, com mais de 28 mil estabelecimentos credenciados
8 - Conta Salário
9 - Sorteios mensais de prêmios
10 - Plano odonto (Unidentis ou Clin Odonto)
b) Os trabalhadores que aderirem ao PLANO 2 , poderão ter acesso aos seguintes benefícios, conforme plano optado pela empresa:
1 - Telemedicina individual (clínico geral)
2 - Soluções para NR-01 psicossociais
3 - Seguro de vida por acidente - até R$ 10.000,00
4 - Assistência funeral individual - até R$ 5.000,00
5 - Assistência residencial
6 - Assistência natalidade - de R$ 600,00
7 - Descontos de até 70% em farmácias, clínicas e exames médicos na rede credenciada
8 - Acesso ao Clube de Benefícios, com mais de 28 mil estabelecimentos credenciados
10 - Conta Salário
11 - Sorteios mensais de prêmios
12 - Plano odonto (Unidentis ou Clin Odonto)
13 - Plataforma Mentis ID para gestão da NR-01 psicossociais:
c) As empresas participarão da plataforma Mentis ID para a gestão e monitoramento dos fatores psicossociais relacionados à Norma Regulamentadora (NR-01), visando a promoção da saúde mental e bem-estar dos colaboradores, conforme regras a seguir, do item 1 até o 5.
DO ACESSO À PLATAFORMA MENTIS ID - As empresas que aderirem ao PAE terão acesso à plataforma Mentis ID , disponível no site Mentis ID - Saúde Mental, NR-01 e Performance Humana! , uma solução especializada para a gestão dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho, conforme exigências da NR-01.
O acesso à plataforma Mentis ID - Saúde Mental, NR-01 e Performance Humana! será individual para cada empresa e ocorrerá de forma segregada, garantindo a total anonimização dos dados dos colaboradores, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei no 13.709/2018).
As informações coletadas e processadas na plataforma serão utilizadas, exclusivamente, para análise e gestão dos fatores psicossociais, sendo vedada qualquer forma de identificação direta dos colaboradores.
As empresas deverão designar responsáveis internos para o gerenciamento dos acessos e assegurar que os dados sejam utilizados, estritamente, para os fins previstos nesta cláusula, observando as diretrizes de privacidade e segurança da informação.
Esta cláusula entra em vigor na data da assinatura desta CCT e permanecerá válida enquanto houver contrato vigente entre a empresa e a Mentis ID , garantindo a conformidade regulatória e a proteção dos direitos dos colaboradores.
III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1- Os benefícios do PAE não possuem natureza salarial, não se incorporam à remuneração do trabalhador para qualquer fim, nem geram encargos trabalhistas, previdenciários ou fundiários, conforme disposto no artigo 457, §2o, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
2- A adesão ao PAE é pessoal e intransferível por colaborador.
3- Esta cláusula entra em vigor na data da assinatura desta CCT e permanecerá válida enquanto houver contrato vigente entre a empresa e a Adapta Benefícios.
4- Caso o empregado decida incluir membros de sua família no PAE, a empresa fica obrigada a recepcionar esta adesão e descontar integralmente o valor do empregado na folha de pagamento.
5- Caso o empregado opte pela contratação de qualquer benefício adicional, oferecido pela ADAPTA BENEFÍCIOS , deverá entrar em contato diretamente com a empresa responsável pela prestação do referido serviço, não cabendo à empresa contratante qualquer responsabilidade quanto à contratação, gestão ou eventual inadimplemento relacionado a tais benefícios, mas, ficando obrigada ao desconto em folha do valor desta contratação.
6- As empresas abrangidas pelo presente instrumento coletivo de trabalho, em caso de cintratação, deverão habilitar os seus funcionários no PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO EMPREGADO (PAE) , no prazo de até 30 (trinta) contados de sua assinatura.
B) PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR - As entidades sindicais convenentes instituem o PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR, doravante denominado “PAF”, com o objetivo de disponibilizar aos trabalhadores e trabalhadoras abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho um conjunto de benefícios assistenciais, cuja fruição está condicionada à adesão facultativa por parte das empresas empregadoras .
O PAF decorre do exercício da autonomia privada coletiva, visando à melhoria das condições sociais e de bem-estar da categoria, não possuindo caráter impositivo ou obrigatório às empresas .
A partir da vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, e para a viabilidade e manutenção dos benefícios contemplados no PAF, as empresas empregadoras em caso de contratação pagará mensalmente o valor de R$ 34,50 (trinta e quatro reais e cinquenta centavos) por trabalhador com contrato de trabalho ativo. Este valor, integralmente revertido em benefício da categoria, não possui natureza salarial.
A inclusão de dependentes é opcional para o trabalhador, que será responsável pelo pagamento mensal de R$ 19,00 (dezenove reais) por dependente. Neste caso, o dependente terá direito ao plano odontológico e a telemedicina , mediante autorização expressa para desconto em folha.
I - O plano odontológico para dependentes legais com até 5 (cinco) anos de idade será gratuito, passando a ser cobrado integralmente a partir dos 6 (seis) anos.
O PLANO será implementado e gerido pelo Sindicato Laboral através de uma empresa especializada denominada “Gestora” , que conjuntamente com os demais fornecedores por ele contratados, garantirão o fiel cumprimento dos benefícios abaixo durante toda a vigência desta CCT.
Nome
Descrição
PLANO ODONTOLÓGICO
Cobertura conforme Rol de procedimentos previstos pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar: Urgência 24h, diagnóstico, prevenção, restauração, tratamento de canal, odontopediatria, radiologia, cirurgias e tratamento de gengiva. Características: Rede nacional, sem perícia, sem carências e atendimento com dentistas, via chat, 24 horas por dia, 7 dias por semana.
TELEMEDICINA
Clínica geral, cardiologia, endocrinologia e dermatologia, Ortopedia, Oftalmologia, Otorrinolaringologia, Geriatria, Neurologia, Cardiologia, Pediatria, Ginecologia e Obstetrícia, Gastroenterologia, Urologia e Mastologia.
ACOLHIMENTO PSICOLÓGICO
Consulta agendada com psicólogo, por vídeo chamada.
CONSULTORIA NUTRICIONAL
Consulta agendada com nutricionista, por vídeo chamada.
REDE DE DESCONTOS
Descontos em mais de 200 parceiros:• Vários segmentos como lazer (cinema), cultura, e-Commerce, delivery, alimentação e muito mais.• Sorteios, Jogos Premiados, Cupons Ativação com promoções, sorteios exclusivos com prêmios, jogos e cupons gratuitos;• Cursos e Revistas;• Conteúdo de qualidade e gratuito. Como utilizar:• O beneficiário terá acesso aos descontos e promoções através do site da Gestora.
ASSISTÊNCIA
NATALIDADE
Entrega de cartão magnético com valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).
Quando do nascimento do filho do titular, ele deverá entrar em contato com a central de atendimento da Gestora em até 60 dias e deverá enviar a certidão de nascimento.
Observações:
• Limite de acionamento de 01 vez ao ano, por titular.
• Em caso de nascimento de Gêmeos, será acrescido o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a partir do segundo univitelino.
ASSISTÊNCIA FUNERAL
Todos os empregados regularmente contratados e
enquadrados no âmbito desta Convenção Coletiva de
Trabalho, que venham a falecer por morte natural ou
acidental, serão elegíveis para receber a Assistência
Funeral Individual nos termos descritos a seguir:
O valor do benefício de Assistência Funeral Individual é
de até R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), destinado
a cobrir despesas diretamente relacionadas ao funeral do
empregado falecido, tais como taxas, procedimentos,
cerimônia, sepultamento, transporte do corpo e outras
despesas correlatas.
A família do empregado falecido deverá acionar o
benefício de Assistência Funeral Individual à Gestora, em
conjunto com o Departamento de Recursos Humanos das
empresas empregadoras, dentro de um prazo de até 72
horas a contar do momento do falecimento.
A solicitação do benefício deverá ser acompanhada da
documentação necessária, incluindo atestado de óbito,
comprovantes das despesas funerárias e demais
documentos pertinentes.
Após a análise da documentação e comprovação das
despesas será realizado o reembolso, limitado ao valor
máximo de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais),
mediante depósito bancário em conta indicada pelos
beneficiários.
SEGURO DE VIDA
SEGURO DE VIDA**
• Coberturas:
Morte Natural ou Acidental
– Importância Segurada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
Invalidez Permanente Total ou Parcial* por Acidente**
– Limite máximo de indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Invalidez Funcional Permanente Total por Doença
– Limite máximo de indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
* Em caso de invalidez parcial, a Seguradora pagará uma indenização de acordo com a tabela estabelecida nas condições gerais do seguro.
**Acidentes decorrentes de trabalho ou acidentes pessoais.
*Plano Odontológico registrado e regulamentado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. As condições de atendimento, abrangência, coberturas, carências etc. do produto estão em conformidade com agência reguladora e estabelecidas no contrato firmado entre a Operadora de Planos Odontológico e o Sindicato Laboral.
**Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas na Apólice estipulada/sub- estipulada pelo Sindicato Laboral com a Seguradora devidamente registrada na Susep.
***Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas em contrato com empresa de fornecedora do serviço.
Parágrafo Primeiro : Em caso de contratação a Gestora disponibilizará um sistema online através do site https://www.agiben.com.br/paf-comerciarios-garanhuns para que os empregadores realizem a inclusão de todos seus trabalhadores ativos e novos contratados no PAF, bem como, a exclusão dos que tiverem o seu contrato de trabalho reincidido;
Parágrafo Segundo : Em caso de contratação, o pagamento mensal do PAF deverá ser realizado pelas empresas Empregadoras, por cada trabalhador ativo, independente dos benefícios já ofertados por ela, garantindo na íntegra o acesso a todos os benefícios previstos nesta cláusula;
Parágrafo Terceiro : Em caso de contratação, fica estabelecido que o valor a ser pago mensalmente por cada trabalhador e/ou dependente(s)referente ao PAF será realizado pelas empresas empregadoras através de boleto bancário, disponibilizado no sistema online pela empresa Gestora, com o vencimento no dia 10 (dez) de cada mês. A cobrança do PAF será realizada pela empresa Gestora por conta e ordem do Sindicato Laboral;
Parágrafo Quarto : Em caso de contratação, as movimentações de inclusões e exclusões de trabalhadores e/ou dependentes deverão ser realizadas até o dia 20 (vinte) de cada mês através do sistema de movimentação online e terão processamento efetivado com vigência no dia 01 (primeiro) do mês subsequente;
Parágrafo Quinto : Em caso de aviso prévio indenizado ou cumprido, se houve a contratação, o empregador manterá o pagamento do PAF para manutenção dos benefícios convencionados nesta cláusula;
Parágrafo Sexto : E m caso de contratação, a s empresas empregadoras deverão fornecer no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho com o empregado, a comprovação de vinculação do empregado através de demonstrativo de fatura equitação do boleto do PAF do mês vigente;
Parágrafo Sétimo : E m caso de contratação, a Gestora mantém a disposição dos Empregadores e Empregados, a Central de Relacionamento, com funcionamento em dias úteis, de segunda a sexta, das 8h às 18h, com números de contatos disponíveis pelo site https://www.agiben.com.br/paf-comerciarios-garanhuns
Parágrafo Oitavo : A Gestora disponibilizará aos trabalhadores, acesso a todas as informações pertinentes ao funcionamento dos benefícios contemplados no PAF, através do site https://www.agiben.com.br/paf-comerciarios-garanhuns
Parágrafo Nono : E m caso de contratação, o não pagamento do boleto até o vencimento estabelecido nesta Convenção Coletiva implicará na incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, correção monetária pela variação positiva do IGP-M e multa de 2% (dois por cento) sobre os valores não pagos;
Parágrafo Décimo : O reajuste do valor do PAF previsto nesta clausula será realizado anualmente pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
Parágrafo Décimo Primeiro : O envio e uso de dados dos empregados para a execução desta cláusula observam estritamente os termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
Parágrafo Décimo Segundo : E m caso de contratação, o inadimplemento da empresa no pagamento do PAF por período superior a 10 (dez) dias, resultando na suspensão dos benefícios por fornecedores/operadoras, configurará falta gravíssima e a responsabilizará imediatamente pelo custeio integral e direto do benefício, indenização e reembolso de serviços não cobertos ao trabalhador, além das penalidades máximas previstas nesta Convenção, inclusive em caso de cancelamento definitivo do plano.
I - A regularização do débito restabelecerá a cobertura do PAF, sem isentar a empresa das responsabilidades e penalidades incorridas durante a suspensão.
Parágrafo Décimo Terceiro : Caso tenha sido contratado, em caso de atrasos nos pagamentos do benefício por período superior a 60 (sessenta) dias, a empresa estará sujeita a multa prevista na CCT por empregado prejudicado.
Parágrafo Décimo Quarto : O valor mensal do PAF previsto nesta clausula, tendo em vista o caráter assistencial e indenizatório, não têm natureza salarial e não se incorporam ao salário para qualquer fim;
Parágrafo Décimo Quinto : E m caso de contratação, a s empresas empregadoras terão até 30 (trinta) dias úteis a partir da assinatura desta convenção coletiva de trabalho para realizar a inclusão de todos seus trabalhadores através do Sistema Online disponibilizado pela Gestora, conforme parágrafo primeiro;
Parágrafo Décimo Sexto : Visando a segurança e manutenção dos benefícios aos trabalhadores, fica pactuado que a validade, aplicabilidade e vigência desta cláusula perdurará durante toda a vigência desta convenção, bem como no período de negociação da Convenção Coletiva de Trabalho do ano seguinte, mesmo que sua assinatura e homologação ocorra em data posterior a sua data base. A suspensão e inaplicabilidade desta cláusula somente ocorrerá caso fique pactuado a sua exclusão na próxima Convenção Coletiva;
Parágrafo Décimo Sétimo : Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula.
Parágrafo Décimo Oitavo : O pagamento do PAF, desobriga as empresas empregadoras da contratação de outros benefícios com coberturas semelhantes para atender as disposições legais;
Parágrafo Décimo Nono : Na hipótese de adesão voluntária ao programa, eventual descumprimento das obrigações assumidas implicará a aplicação de penalidade correspondente a meio piso salarial normativo , em favor do empregado prejudicado, e meio piso salarial normativo , em favor do sindicato laboral.
Parágrafo Vigésimo : Fica estabelecido que a execução da penalidade financeira, conforme especificado no Parágrafo Décimo Sexto desta Convenção, será efetuada pela empresa Gestora, atuando por conta e ordem do Sindicato Laboral. Este processo inclui a emissão de cobranças, seguindo os procedimentos previamente estabelecidos e assegurando a transparência e a conformidade com os termos e condições acordados;
Parágrafo Vigésimo Primeiro: A solicitação dos benefícios previstos neste Programa de Assistência Familiar (PAF) deverá ser realizada exclusivamente mediante contato com a Gestora, por meio da Plataforma RH, disponível no endereço eletrônico https://rh.agiben.com.br/#/login , ou diretamente pelo aplicativo Agiben, disponível para download na Google Play Store pelo link https://play.google.com/store/apps/details?id=br.com.agiben.hub&pcampaignid=web_share , observadas as orientações operacionais, critérios de elegibilidade e prazos estabelecidos pela Gestora para cada modalidade de benefício.

Seguro de vida

“Seguro de vida por acidente - até R$ 10.000,00”
Documento
Termo Aditivo · registro PE000317/2026 (solicitação MR021550/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DOS AUXÍLIOS E ADICIONAIS DA CATEGORIA LABORAL” · parágrafo 29
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 500.533
Ver a cláusula inteira
Será garantido aos Representados Associados e Representados Contribuintes, como também não contribuintes (que fizerem oposição), os benefícios abaixo expostos:
PARÁGRAFO PRIMEIRO - DO ADICIONAL DE FUNÇÃO PARA MOTORISTAS
Fará jus ao auxílio de Função para Motorista, o empregado que conduzir veículo de empresa do comércio de bens e serviços, nos limites do perímetro urbano do município atingido por este instrumento coletivo, na condição de motorista, utilizando para tanto veículo leve de até 2.800 (dois mil e oitocentos) quilos (meio caminhão), fará jus ao acréscimo de 20% (vinte por cento ), conforme o enquadramento da empresa ou não no REPIS, sobre o piso salarial da categoria, por cada mês em que comprovadamente efetue tal atividade.
PARÁGRAFO SEGUNDO - DO ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA
Fará jus ao auxílio de Quebra de Caixa, todo empregado que exercer a função de CAIXA e terá direito de perceber a título de QUEBRA DE CAIXA o valor correspondente a 10% (dez por cento) do PISO SALARIAL da categoria laboral, conforme o enquadramento da empresa ou não no REPIS, condicionado este pagamento à possibilidade de desconto pelo empregador de quaisquer diferenças de caixa, porventura ocorridas, em conformidade com as condições a seguir no item II e III deste inciso.
I - O empregador, para que venha a descontar as diferenças de caixa, porventura ocorridas, deverá comunicar por escrito aos empregados que irão exercer tal função, do risco que assumem e, da possibilidade de desconto de qualquer diferença que possa ser identificada, quando da apuração do caixa e que, a QUEBRA DE CAIXA é a contrapartida para que assuma tal risco e, é devida, enquanto estiver no exercício daquela função.
II - O empregador deverá efetuar a conferência diária dos caixas, na presença do empregado que seja responsável pela função. Sendo vetado o desconto de diferenças apuradas sem a presença do empregado no ato da conferência do caixa.
PARÁGRAFO TERCEIRO - ADICIONAL NOTURNO
Fará jus ao auxílio de adicional noturno, os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO, horário este compreendido entre 22:00 horas de um dia e às 05:00 horas do dia seguinte, serão remuneradas com um adicional de 30% (trinta por cento), sobre a hora normal do enquadramento da empresa ou não no REPIS.
PARÁGRAFO QUARTO - SEGURO DE VIDA - AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL -
Os SINDICATOS CONVENENTES instituem o PLANO DE ASSISTÊNCIA AO EMPREGADO (PAE) e o PLANO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR (PAF), com o objetivo de disponibilizar aos trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho o acesso às benesses por eles contempladas, ficando a adesão aos referidos planos condicionada à livre e expressa opção do empregador .
Parágrafo Primeiro – A contratação dos planos PAE e PAF possui natureza estritamente facultativa , não se constituindo como obrigação convencional, sendo assegurado às empresas empregadoras o direito de adesão, conforme sua conveniência e interesse.
Parágrafo Segundo – Na hipótese de adesão voluntária, caberá às empresas EMPREGADORAS o pagamento mensal do valor correspondente ao AUXÍLIO contratado por trabalhador com contrato de trabalho ativo, revertido integralmente em benefício da classe trabalhadora representada pelo Sindicato Laboral.
Parágrafo Terceiro – A ausência de adesão aos referidos planos não implicará qualquer penalidade, ônus adicional ou descumprimento desta Convenção Coletiva de Trabalho.
Os PLANOS poderão ser implementados e geridos pelo Sindicato Laboral, por intermédio de até 02 (duas) empresas especializadas, doravante denominadas “Gestoras”, as quais, conjuntamente com os demais fornecedores por ele contratados, atuarão na disponibilização e operacionalização dos benefícios previstos, mediante adesão facultativa das empresas empregadoras , com o acompanhamento do Sindicato Patronal, durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho.
Os SINDICATOS CONVENENTES indicam até 02 (duas) empresas gestoras para a administração dos PLANOS, facultando-se ao EMPREGADOR aderente a escolha por uma delas , caso opte pela contratação, a fim de viabilizar o acesso dos empregados aos serviços disponibilizados.
A) PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO EMPREGADO (PAE) - A adesão ao PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO EMPREGADO (PAE) possui natureza estritamente facultativa , constituindo benefício instituído em favor do trabalhador. Na hipótese de adesão voluntária , caberá à empresa empregadora optar entre o PLANO 1 ou o PLANO 2, este acrescido da Solução NR-01 MentisPULSE ,que tem como objetivo preparar e auxiliar as empresas no cumprimento das exigências da Norma NR-01 do MTE ,conforme condições estabelecidas abaixo:
I - DA ADESÃO AO PAE
a) A adesão ao PLANO 1 - é facultativa , hipótese em que a empresa empregadora que optar por sua contratação arcará com o valor mensal de R$ 34,90 (trinta e quatro reais e noventa centavos) por empregado.
b) Alternativamente, a empresa poderá, de forma facultativa, optar pelo PLANO 2 , mediante o pagamento do valor mensal de R$ 39,90 (trinta e nove reais e noventa centavos) por empregado.
c) A contratação e a cobrança, quando houver adesão voluntária , serão realizadas por meio da plataforma E-SIND, disponibilizada em endereço eletrônico próprio.
d) Os colaboradores das empresas que aderirem ao PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO EMPREGADO (PAE) serão elegíveis aos benefícios correspondentes, podendo haver manifestação individual em sentido contrário, quando aplicável.
e) Os colaboradores das empresas aderentes poderão realizar sua inclusão na WALLET BENEFÍCIOS, por meio de aplicativo disponibilizado pela gestora ou em plataforma digital equivalente, onde poderão consultar e gerenciar seus benefícios, sem necessidade de intermediação direta da empresa ou do sindicato.
f) A partir da adesão da empresa ao PAE , os colaboradores passarão a usufruir dos benefícios no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da efetiva adesão, podendo alguns benefícios serem disponibilizados de forma imediata após o cadastramento na plataforma.
Parágrafo Único – A não adesão ao PAE não implicará qualquer obrigação financeira, penalidade ou descumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho , preservando-se a liberalidade do empregador.
II - DOS BENEFÍCIOS E DOS PLANOS DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO EMPREGADO (PAE) PLANO 1 E PLANO 2.
a) Os trabalhadores que aderirem ao PLANO 1 , poderão ter acesso aos seguintes benefícios, conforme plano optado pela empresa:
1 - Telemedicina individual (clínico geral)
2 - Seguro de vida por acidente - até R$ 10.000,00
3 - Assistência funeral individual - até R$ 5.000,00
4 - Assistência residencial
5 - Assistência natalidade - de R$ 600,00
6 - Descontos de até 70% em farmácias, clínicas e exames médicos na rede credenciada
7 - Acesso ao Clube de Benefícios, com mais de 28 mil estabelecimentos credenciados
8 - Conta Salário
9 - Sorteios mensais de prêmios
10 - Plano odonto (Unidentis ou Clin Odonto)
b) Os trabalhadores que aderirem ao PLANO 2 , poderão ter acesso aos seguintes benefícios, conforme plano optado pela empresa:
1 - Telemedicina individual (clínico geral)
2 - Soluções para NR-01 psicossociais
3 - Seguro de vida por acidente - até R$ 10.000,00
4 - Assistência funeral individual - até R$ 5.000,00
5 - Assistência residencial
6 - Assistência natalidade - de R$ 600,00
7 - Descontos de até 70% em farmácias, clínicas e exames médicos na rede credenciada
8 - Acesso ao Clube de Benefícios, com mais de 28 mil estabelecimentos credenciados
10 - Conta Salário
11 - Sorteios mensais de prêmios
12 - Plano odonto (Unidentis ou Clin Odonto)
13 - Plataforma Mentis ID para gestão da NR-01 psicossociais:
c) As empresas participarão da plataforma Mentis ID para a gestão e monitoramento dos fatores psicossociais relacionados à Norma Regulamentadora (NR-01), visando a promoção da saúde mental e bem-estar dos colaboradores, conforme regras a seguir, do item 1 até o 5.
DO ACESSO À PLATAFORMA MENTIS ID - As empresas que aderirem ao PAE terão acesso à plataforma Mentis ID , disponível no site Mentis ID - Saúde Mental, NR-01 e Performance Humana! , uma solução especializada para a gestão dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho, conforme exigências da NR-01.
O acesso à plataforma Mentis ID - Saúde Mental, NR-01 e Performance Humana! será individual para cada empresa e ocorrerá de forma segregada, garantindo a total anonimização dos dados dos colaboradores, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei no 13.709/2018).
As informações coletadas e processadas na plataforma serão utilizadas, exclusivamente, para análise e gestão dos fatores psicossociais, sendo vedada qualquer forma de identificação direta dos colaboradores.
As empresas deverão designar responsáveis internos para o gerenciamento dos acessos e assegurar que os dados sejam utilizados, estritamente, para os fins previstos nesta cláusula, observando as diretrizes de privacidade e segurança da informação.
Esta cláusula entra em vigor na data da assinatura desta CCT e permanecerá válida enquanto houver contrato vigente entre a empresa e a Mentis ID , garantindo a conformidade regulatória e a proteção dos direitos dos colaboradores.
III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1- Os benefícios do PAE não possuem natureza salarial, não se incorporam à remuneração do trabalhador para qualquer fim, nem geram encargos trabalhistas, previdenciários ou fundiários, conforme disposto no artigo 457, §2o, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
2- A adesão ao PAE é pessoal e intransferível por colaborador.
3- Esta cláusula entra em vigor na data da assinatura desta CCT e permanecerá válida enquanto houver contrato vigente entre a empresa e a Adapta Benefícios.
4- Caso o empregado decida incluir membros de sua família no PAE, a empresa fica obrigada a recepcionar esta adesão e descontar integralmente o valor do empregado na folha de pagamento.
5- Caso o empregado opte pela contratação de qualquer benefício adicional, oferecido pela ADAPTA BENEFÍCIOS , deverá entrar em contato diretamente com a empresa responsável pela prestação do referido serviço, não cabendo à empresa contratante qualquer responsabilidade quanto à contratação, gestão ou eventual inadimplemento relacionado a tais benefícios, mas, ficando obrigada ao desconto em folha do valor desta contratação.
6- As empresas abrangidas pelo presente instrumento coletivo de trabalho, em caso de cintratação, deverão habilitar os seus funcionários no PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO EMPREGADO (PAE) , no prazo de até 30 (trinta) contados de sua assinatura.
B) PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR - As entidades sindicais convenentes instituem o PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR, doravante denominado “PAF”, com o objetivo de disponibilizar aos trabalhadores e trabalhadoras abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho um conjunto de benefícios assistenciais, cuja fruição está condicionada à adesão facultativa por parte das empresas empregadoras .
O PAF decorre do exercício da autonomia privada coletiva, visando à melhoria das condições sociais e de bem-estar da categoria, não possuindo caráter impositivo ou obrigatório às empresas .
A partir da vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, e para a viabilidade e manutenção dos benefícios contemplados no PAF, as empresas empregadoras em caso de contratação pagará mensalmente o valor de R$ 34,50 (trinta e quatro reais e cinquenta centavos) por trabalhador com contrato de trabalho ativo. Este valor, integralmente revertido em benefício da categoria, não possui natureza salarial.
A inclusão de dependentes é opcional para o trabalhador, que será responsável pelo pagamento mensal de R$ 19,00 (dezenove reais) por dependente. Neste caso, o dependente terá direito ao plano odontológico e a telemedicina , mediante autorização expressa para desconto em folha.
I - O plano odontológico para dependentes legais com até 5 (cinco) anos de idade será gratuito, passando a ser cobrado integralmente a partir dos 6 (seis) anos.
O PLANO será implementado e gerido pelo Sindicato Laboral através de uma empresa especializada denominada “Gestora” , que conjuntamente com os demais fornecedores por ele contratados, garantirão o fiel cumprimento dos benefícios abaixo durante toda a vigência desta CCT.
Nome
Descrição
PLANO ODONTOLÓGICO
Cobertura conforme Rol de procedimentos previstos pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar: Urgência 24h, diagnóstico, prevenção, restauração, tratamento de canal, odontopediatria, radiologia, cirurgias e tratamento de gengiva. Características: Rede nacional, sem perícia, sem carências e atendimento com dentistas, via chat, 24 horas por dia, 7 dias por semana.
TELEMEDICINA
Clínica geral, cardiologia, endocrinologia e dermatologia, Ortopedia, Oftalmologia, Otorrinolaringologia, Geriatria, Neurologia, Cardiologia, Pediatria, Ginecologia e Obstetrícia, Gastroenterologia, Urologia e Mastologia.
ACOLHIMENTO PSICOLÓGICO
Consulta agendada com psicólogo, por vídeo chamada.
CONSULTORIA NUTRICIONAL
Consulta agendada com nutricionista, por vídeo chamada.
REDE DE DESCONTOS
Descontos em mais de 200 parceiros:• Vários segmentos como lazer (cinema), cultura, e-Commerce, delivery, alimentação e muito mais.• Sorteios, Jogos Premiados, Cupons Ativação com promoções, sorteios exclusivos com prêmios, jogos e cupons gratuitos;• Cursos e Revistas;• Conteúdo de qualidade e gratuito. Como utilizar:• O beneficiário terá acesso aos descontos e promoções através do site da Gestora.
ASSISTÊNCIA
NATALIDADE
Entrega de cartão magnético com valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).
Quando do nascimento do filho do titular, ele deverá entrar em contato com a central de atendimento da Gestora em até 60 dias e deverá enviar a certidão de nascimento.
Observações:
• Limite de acionamento de 01 vez ao ano, por titular.
• Em caso de nascimento de Gêmeos, será acrescido o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a partir do segundo univitelino.
ASSISTÊNCIA FUNERAL
Todos os empregados regularmente contratados e
enquadrados no âmbito desta Convenção Coletiva de
Trabalho, que venham a falecer por morte natural ou
acidental, serão elegíveis para receber a Assistência
Funeral Individual nos termos descritos a seguir:
O valor do benefício de Assistência Funeral Individual é
de até R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), destinado
a cobrir despesas diretamente relacionadas ao funeral do
empregado falecido, tais como taxas, procedimentos,
cerimônia, sepultamento, transporte do corpo e outras
despesas correlatas.
A família do empregado falecido deverá acionar o
benefício de Assistência Funeral Individual à Gestora, em
conjunto com o Departamento de Recursos Humanos das
empresas empregadoras, dentro de um prazo de até 72
horas a contar do momento do falecimento.
A solicitação do benefício deverá ser acompanhada da
documentação necessária, incluindo atestado de óbito,
comprovantes das despesas funerárias e demais
documentos pertinentes.
Após a análise da documentação e comprovação das
despesas será realizado o reembolso, limitado ao valor
máximo de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais),
mediante depósito bancário em conta indicada pelos
beneficiários.
SEGURO DE VIDA
SEGURO DE VIDA**
• Coberturas:
Morte Natural ou Acidental
– Importância Segurada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
Invalidez Permanente Total ou Parcial* por Acidente**
– Limite máximo de indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Invalidez Funcional Permanente Total por Doença
– Limite máximo de indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
* Em caso de invalidez parcial, a Seguradora pagará uma indenização de acordo com a tabela estabelecida nas condições gerais do seguro.
**Acidentes decorrentes de trabalho ou acidentes pessoais.
*Plano Odontológico registrado e regulamentado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. As condições de atendimento, abrangência, coberturas, carências etc. do produto estão em conformidade com agência reguladora e estabelecidas no contrato firmado entre a Operadora de Planos Odontológico e o Sindicato Laboral.
**Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas na Apólice estipulada/sub- estipulada pelo Sindicato Laboral com a Seguradora devidamente registrada na Susep.
***Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas em contrato com empresa de fornecedora do serviço.
Parágrafo Primeiro : Em caso de contratação a Gestora disponibilizará um sistema online através do site https://www.agiben.com.br/paf-comerciarios-garanhuns para que os empregadores realizem a inclusão de todos seus trabalhadores ativos e novos contratados no PAF, bem como, a exclusão dos que tiverem o seu contrato de trabalho reincidido;
Parágrafo Segundo : Em caso de contratação, o pagamento mensal do PAF deverá ser realizado pelas empresas Empregadoras, por cada trabalhador ativo, independente dos benefícios já ofertados por ela, garantindo na íntegra o acesso a todos os benefícios previstos nesta cláusula;
Parágrafo Terceiro : Em caso de contratação, fica estabelecido que o valor a ser pago mensalmente por cada trabalhador e/ou dependente(s)referente ao PAF será realizado pelas empresas empregadoras através de boleto bancário, disponibilizado no sistema online pela empresa Gestora, com o vencimento no dia 10 (dez) de cada mês. A cobrança do PAF será realizada pela empresa Gestora por conta e ordem do Sindicato Laboral;
Parágrafo Quarto : Em caso de contratação, as movimentações de inclusões e exclusões de trabalhadores e/ou dependentes deverão ser realizadas até o dia 20 (vinte) de cada mês através do sistema de movimentação online e terão processamento efetivado com vigência no dia 01 (primeiro) do mês subsequente;
Parágrafo Quinto : Em caso de aviso prévio indenizado ou cumprido, se houve a contratação, o empregador manterá o pagamento do PAF para manutenção dos benefícios convencionados nesta cláusula;
Parágrafo Sexto : E m caso de contratação, a s empresas empregadoras deverão fornecer no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho com o empregado, a comprovação de vinculação do empregado através de demonstrativo de fatura equitação do boleto do PAF do mês vigente;
Parágrafo Sétimo : E m caso de contratação, a Gestora mantém a disposição dos Empregadores e Empregados, a Central de Relacionamento, com funcionamento em dias úteis, de segunda a sexta, das 8h às 18h, com números de contatos disponíveis pelo site https://www.agiben.com.br/paf-comerciarios-garanhuns
Parágrafo Oitavo : A Gestora disponibilizará aos trabalhadores, acesso a todas as informações pertinentes ao funcionamento dos benefícios contemplados no PAF, através do site https://www.agiben.com.br/paf-comerciarios-garanhuns
Parágrafo Nono : E m caso de contratação, o não pagamento do boleto até o vencimento estabelecido nesta Convenção Coletiva implicará na incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, correção monetária pela variação positiva do IGP-M e multa de 2% (dois por cento) sobre os valores não pagos;
Parágrafo Décimo : O reajuste do valor do PAF previsto nesta clausula será realizado anualmente pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
Parágrafo Décimo Primeiro : O envio e uso de dados dos empregados para a execução desta cláusula observam estritamente os termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
Parágrafo Décimo Segundo : E m caso de contratação, o inadimplemento da empresa no pagamento do PAF por período superior a 10 (dez) dias, resultando na suspensão dos benefícios por fornecedores/operadoras, configurará falta gravíssima e a responsabilizará imediatamente pelo custeio integral e direto do benefício, indenização e reembolso de serviços não cobertos ao trabalhador, além das penalidades máximas previstas nesta Convenção, inclusive em caso de cancelamento definitivo do plano.
I - A regularização do débito restabelecerá a cobertura do PAF, sem isentar a empresa das responsabilidades e penalidades incorridas durante a suspensão.
Parágrafo Décimo Terceiro : Caso tenha sido contratado, em caso de atrasos nos pagamentos do benefício por período superior a 60 (sessenta) dias, a empresa estará sujeita a multa prevista na CCT por empregado prejudicado.
Parágrafo Décimo Quarto : O valor mensal do PAF previsto nesta clausula, tendo em vista o caráter assistencial e indenizatório, não têm natureza salarial e não se incorporam ao salário para qualquer fim;
Parágrafo Décimo Quinto : E m caso de contratação, a s empresas empregadoras terão até 30 (trinta) dias úteis a partir da assinatura desta convenção coletiva de trabalho para realizar a inclusão de todos seus trabalhadores através do Sistema Online disponibilizado pela Gestora, conforme parágrafo primeiro;
Parágrafo Décimo Sexto : Visando a segurança e manutenção dos benefícios aos trabalhadores, fica pactuado que a validade, aplicabilidade e vigência desta cláusula perdurará durante toda a vigência desta convenção, bem como no período de negociação da Convenção Coletiva de Trabalho do ano seguinte, mesmo que sua assinatura e homologação ocorra em data posterior a sua data base. A suspensão e inaplicabilidade desta cláusula somente ocorrerá caso fique pactuado a sua exclusão na próxima Convenção Coletiva;
Parágrafo Décimo Sétimo : Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula.
Parágrafo Décimo Oitavo : O pagamento do PAF, desobriga as empresas empregadoras da contratação de outros benefícios com coberturas semelhantes para atender as disposições legais;
Parágrafo Décimo Nono : Na hipótese de adesão voluntária ao programa, eventual descumprimento das obrigações assumidas implicará a aplicação de penalidade correspondente a meio piso salarial normativo , em favor do empregado prejudicado, e meio piso salarial normativo , em favor do sindicato laboral.
Parágrafo Vigésimo : Fica estabelecido que a execução da penalidade financeira, conforme especificado no Parágrafo Décimo Sexto desta Convenção, será efetuada pela empresa Gestora, atuando por conta e ordem do Sindicato Laboral. Este processo inclui a emissão de cobranças, seguindo os procedimentos previamente estabelecidos e assegurando a transparência e a conformidade com os termos e condições acordados;
Parágrafo Vigésimo Primeiro: A solicitação dos benefícios previstos neste Programa de Assistência Familiar (PAF) deverá ser realizada exclusivamente mediante contato com a Gestora, por meio da Plataforma RH, disponível no endereço eletrônico https://rh.agiben.com.br/#/login , ou diretamente pelo aplicativo Agiben, disponível para download na Google Play Store pelo link https://play.google.com/store/apps/details?id=br.com.agiben.hub&pcampaignid=web_share , observadas as orientações operacionais, critérios de elegibilidade e prazos estabelecidos pela Gestora para cada modalidade de benefício.

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