TERMO ADITIVO · REGISTRO PE000343/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 27/04/2026 · data-base em março · solicitação MR022248/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 27/04/2026.
Altera o instrumento PE000598/2025.
Categoria: dos empregados no Comércio de Bens e Serviços de Maquinismos, Ferragens, Tintas, Máquinas, Bombas, Ferramentas, Equipamentos e Materiais de Construção, Materiais de Proteção, Material Hidráulico, Vidros e Artefatos, Madeiras e Artefatos, Revestimentos e Pedras Decorativas, Cal, Areia, Brita, Tijolos, Cimento, Argamassas, Pré-Moldados, Produtos Metalúrgicos, Importação e Exportação
Partes
- FEDERACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO, DE BENS E DE SERVICOS DO NORTE E DO NORDESTESindicato dos trabalhadores · CNPJ 08.142.853/0001-70
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GARANHUNSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 11.224.649/0001-02
- SIND DO COM DE BENS E SERV DE MAQ, FER, TIN, MAQUI, BOMB, FESindicato patronal · CNPJ 08.174.187/0001-51
Abrangência
Abrangência29 municípios de PE
Categoriados empregados no Comércio de Bens e Serviços de Maquinismos, Ferragens, Tintas, Máquinas, Bombas, Ferramentas, Equipamentos e Materiais de Construção, Materiais de Proteção, Material Hidráulico, Vidros e Artefatos, M…
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- Agrestina/PE
- Águas Belas/PE
- Altinho/PE
- Angelim/PE
- Bom Conselho/PE
- Brejão/PE
- Cachoeirinha/PE
- Caetés/PE
- Calçado/PE
- Canhotinho/PE
- Capoeiras/PE
- Correntes/PE
- Cupira/PE
- Garanhuns/PE
- Iati/PE
- Ibirajuba/PE
- Jucati/PE
- Jupi/PE
- Jurema/PE
- Lagoa do Ouro/PE
- Lajedo/PE
- Palmeirina/PE
- Paranatama/PE
- Saloá/PE
- São Bento do Una/PE
- São Caitano/PE
- São João/PE
- Tacaimbó/PE
- Terezinha/PE
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados no Comércio de Bens e Serviços de Maquinismos, Ferragens, Tintas, Máquinas, Bombas, Ferramentas, Equipamentos e Materiais de Construção, Materiais de Proteção, Material Hidráulico, Vidros e Artefatos, Madeiras e Artefatos, Revestimentos e Pedras Decorativas, Cal, Areia, Brita, Tijolos, Cimento, Argamassas, Pré-Moldados, Produtos Metalúrgicos, Importação e Exportação , com abrangência territorial em Agrestina/PE, Águas Belas/PE, Altinho/PE, Angelim/PE, Bom Conselho/PE, Brejão/PE, Cachoeirinha/PE, Caetés/PE, Calçado/PE, Canhotinho/PE, Capoeiras/PE, Correntes/PE, Cupira/PE, Garanhuns/PE, Iati/PE, Ibirajuba/PE, Jucati/PE, Jupi/PE, Jurema/PE, Lagoa do Ouro/PE, Lajedo/PE, Palmeirina/PE, Paranatama/PE, Saloá/PE, São Bento do Una/PE, São Caitano/PE, São João/PE, Tacaimbó/PE e Terezinha/PE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Contribuições ao sindicato
“o percentual de 4% (quatro por cento) sobre o salário percebido em março/2026, já devidamente reajustado, decorrente da presente Convenção, conforme artigo 513, alínea “e”, da CLT, limitando-se, em qualquer hipótese, ao valor máximo de R$ 100,00 (cem reais) por empregado .”
Ver a cláusula inteira
Por determinação da Assembleia Geral Extraordinária dos empregados, realizada no dia 29/01/2026, ficam expressamente autorizadas as empresas a descontarem de todos(as) os(as) trabalhadores(as) beneficiários(as) por esta Convenção Coletiva de Trabalho o percentual de 4% (quatro por cento) sobre o salário percebido em março/2026, já devidamente reajustado, decorrente da presente Convenção, conforme artigo 513, alínea “e”, da CLT, limitando-se, em qualquer hipótese, ao valor máximo de R$ 100,00 (cem reais) por empregado . Os descontos acima serão em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Garanhuns e creditados na conta corrente nº 9.731-2, operação 03, da Caixa Econômica Federal, Agência Garanhuns (CNPJ nº 11.224.649/0001-02), até 20 (vinte) dias após o registro desta norma coletiva no MTE, por meio de transferência bancária, depósito bancário, PIX (CNPJ nº 11.224.649/0001-02) ou diretamente na tesouraria do sindicato. Após esta data, incidirá multa de 2% (dois por cento) ao mês e juros de 0,03% (zero vírgula zero três por cento) ao dia. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Com relação aos empregados que percebem remuneração exclusivamente por comissões, o desconto assistencial incidirá sobre o piso salarial que lhes é garantido, respeitado, em qualquer caso, o limite máximo de R$ 100,00 (cem reais) . PARÁGRAFO SEGUNDO – Assegura-se aos trabalhadores/empregados beneficiados por esta Convenção Coletiva o direito de oposição no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de assinatura da presente CCT 2026/2027, mediante manifestação em formulário próprio fornecido pela entidade profissional, a ser protocolado pessoalmente na sede do sindicato. PARÁGRAFO TERCEIRO – A referida taxa negocial/assistencial será aplicada aos empregados admitidos durante a vigência da presente Convenção, quando do percebimento do piso da categoria após o período de experiência, observado, igualmente, o limite máximo de R$ 100,00 (cem reais) , devendo o recolhimento ocorrer por meio de guia própria junto à sede do sindicato. PARÁGRAFO QUARTO - As empresas, quando notificadas, deverão apresentar, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, as guias de recolhimento da contribuição sindical e negocial/assistencial devidamente autenticadas, juntamente com o livro ou fichas de registro de empregados ou outro comprovante, nos termos do caput desta cláusula. PARÁGRAFO QUINTO - O valor da contribuição negocial/assistencial/serviços reverterá em prol das despesas com a presente Convenção Coletiva, custeio da entidade sindical profissional, confecção e formalização de acordos coletivos, honorários técnicos e demais despesas correlatas durante a vigência da norma.