CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000924/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 09/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR058642/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 09/09/2026.
Categoria: DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CALÇADOS
Partes
- FEDERACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO, DE BENS E DE SERVICOS DO NORTE E DO NORDESTESindicato dos trabalhadores · CNPJ 08.142.853/0001-70
- SIND DOS TRAB NAS EMP DE COM VAREJ E ATAC DE BENS E SERV DOS MUNIC DE MORENO, CHA DE ALEGRIA, GLORIA DE GOITA, BELEM DE MARIA, JAQUEIRA, MARAIALSindicato dos trabalhadores · CNPJ 12.430.653/0001-90
- SINDICATO DO COMERCIO DE CALCADOS DE PERNAMBUCOSindicato patronal · CNPJ 24.568.081/0001-99
Abrangência
Abrangência9 municípios de PE
CategoriaDOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CALÇADOS
Ver os 9 municípios
- Belém de Maria/PE
- Chã de Alegria/PE
- Glória do Goitá/PE
- Jaqueira/PE
- Maraial/PE
- Moreno/PE
- Quipapá/PE
- São Benedito do Sul/PE
- Xexéu/PE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CALÇADOS , com abrangência territorial em Belém de Maria/PE, Chã de Alegria/PE, Glória do Goitá/PE, Jaqueira/PE, Maraial/PE, Moreno/PE, Quipapá/PE, São Benedito do Sul/PE e Xexéu/PE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“aplicado a partir de 1º de JUNHO de 2026 será na importância de R$1.635,00 (Mil, seiscentos e trinta e cinco reais reais) .”
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REGIME ESPECIAL DO PISO SALARIAL(REPIS) PARA MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), MICROEMPRESAS(ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) Objetivando dar tratamento diferenciado e favorecendo os Micro Empreendedor Individual (MEI), as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) conceituadas na Lei Complementar nº 123/2006, fica instituído o REGIME ESPECIAL DO PISO SALARIAL – REPIS, que será regidos pelas normas e condições contidas neste instrumento. O REGIME ESPECIAL DO PISO SALARIAL – REPIS dos empregados Micro Empreendedor Individual (MEI), das Microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) conceituadas na Lei Complementar nº 155/2016 do segmento do COMÉRCIO DE CALÇADOS estabelecidas nos municípios de BELÉM DE MARIA, CHÃ DE ALEGRIA, GLÓRIA DO GOITÁ, JAQUEIRA, MARAIAL, MORENO, QUIPAPÁ, SÃO BENEDITO DO SUL E XEXÉU NO ESTADO DE PERNAMBUCO , aplicado a partir de 1º de JUNHO de 2026 será na importância de R$1.635,00 (Mil, seiscentos e trinta e cinco reais reais) . PARÁGRAFO PRIMEIRO: Considera-se para os efeitos desta cláusula, MEI a pessoa jurídica que aufira receita bruta anual, atualmente com limite de até R$81.000,00 (oitenta e um mil reais) por ano; Considera-se para os efeitos desta cláusula, a pessoa jurídica que aufira receita bruta anual, atualmente nos seguintes limites, conforme disciplinado na Lei complementar 155/2016: Microempresas (ME) aquela com faturamento igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) aquela com faturamento superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00(quatro milhões e oitocentos mil reais), devendo tais limites serem estendidos na hipótese de alteração da referida lei. PARÁGRAFO SEGUNDO: Para adesão ao REGIME ESPECIAL DO PISO SALARIAL – REPIS , as empresas enquadradas na forma do caput e parágrafo 1º desta cláusula deverão requerer a expedição de CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS através do encaminhamento de formulário à sua entidade patronal - SINDICATO DO COMÉRCIO DE CALÇADOS DE PERNAMBUCO - SINCOMCAPE cujo modelo será fornecido por esta, devendo está assinado por sócio da empresa e/ou pelo contabilista responsável e conter as seguintes informações: a) Razão Social: CNPJ; Capital Social registrado na JUCEPE; endereço completo; identificação do sócio majoritário da empresa e/ou do contabilista responsável, nome fantasia e número de empregados (comprovado através do CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados); b) Declaração de que a receita auferida no ano-calendário vigente ou proporcional ao mês da declaração permite enquadrar a empresa como MICROEMPRESA(ME) ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), no Regime Especial do Piso Salarial – REPIS 2026/2027; c) Compromisso e comprovação do cumprimento integral da presente Convenção Coletiva de Trabalho e das obrigações sindicais (contribuições). PARÁGRAFO TERCEIRO: Constatado o cumprimento dos pré-requisitos pelas entidades sindicais profissional - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESA DE COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE BENS E SERVIÇO DOS MUNICÍPIOS DE MORENO, CHÃ DE ALEGRIA, GLORIA DE GOITÁ, BELÉM DE MARIA, JAQUEIRA, MARAIAL e patronal - SINDICATO DO COMÉRCIO DE CALÇADOS DE PERNAMBUCO - SINCOMCAPE , deverão em conjunto, fornecer às empresas solicitantes, o CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS, no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis , contados a partir da data de recebimento da solicitação pelo sindicato patronal, devidamente acompanhada da documentação exigida. Em se constatando qualquer irregularidade, a empresa deverá ser comunicada para que regularize sua situação, também no prazo máximo de 05(cinco) dias úteis . Após a quitação da taxa a empresa poderá emitir o Certificado de Adesão ao Repis, através do site: https://sincomcape.gersin.com.br/public/consulta . PARÁGRAFO QUARTO: A falsidade de declaração, uma vez constatada, ocasionará o desenquadramento da empresa do REPIS, sendo imputada à empresa requerente o pagamento de diferenças salariais existentes. PARÁGRAFO QUINTO: Atendidos todos os requisitos, as empresas receberão das entidades sindicais patronal SINDICATO DO COMÉRCIO DE CALÇADOS DE PERNAMBUCO - SINCOMCAPE e profissional - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESA DE COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE BENS E SERVIÇO DOS MUNICÍPIOS DE MORENO, CHÃ DE ALEGRIA, GLORIA DE GOITÁ, BELÉM DE MARIA, JAQUEIRA, MARAIAL , sem qualquer ônus e com validade coincidente com a da presente norma coletiva, certificado de enquadramento no Regime Especial do Piso Salarial – CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS, que lhes facultará, a partir de 01/06/2026 até 31/05/2027, a prática de pisos salariais com valores diferenciados daqueles revistos nesta cláusula. PARÁGRAFO SEXTO: O NOVO PISO SALARIAL tem caráter de transação livremente pactuada, baseada no permissivo constante do art. 10 da Lei n. 10.192/2001. PARÁGRAFO SÉTIMO: O NOVO PISO SALARIAL pactuado nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1 o de JUNHO de 2026, ressalvados os não compensáveis tais como: o término de aprendizagem; implemento por idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado, definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados. PARÁGRAFO OITAVO: O empregado admitido para atuar como comerciário, que não tenha trabalhado no COMÉRCIO anteriormente, com registro na sua CTPS, somente fará jus ao PISO SALARIAL de que trata o “caput” desta cláusula, após 90 (noventa) dias de ingresso na categoria profissional. PARÁGRAFO NONO: Para garantir o fiel cumprimento dos procedimentos acima convencionados, a entidade que conceder o certificado de enquadramento no regime especial do piso salarial –CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS unilateralmente a empresa, será penalizada com a MULTA ADMINISTRATIVA no valor de R$1.621,00 (hum mil seiscentos e vinte e um reais) por cada CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS concedido indevidamente SEM a PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA das representações profissional e patronal respectivas. Sob pena de nulidade. Multa esta devida pela entidade sindical convenente que causou o descumprimento dos procedimentos aqui estabelecidos em favor da outra prejudicada, apenas na hipótese prevista nesta cláusula. PARÁGRAFO DÉCIMO: O certificado emitido durante a vigência desta convenção, só é válido durante o período dela, devendo ser renovado quando nova convenção coletiva for homologada, sob pena de perda de benefício. PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: As diferenças oriundas dos acréscimos previstos nesta CLÁUSULA, aplicadas a partir de 1º de Junho de 2026, podem ser quitadas até o vencimento do prazo final para pagamento da folha do mês de SETEMBRO DE 2026 em forma de abono. PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO – DOS EFEITOS DA OPOSIÇÃO - O exercício regular do direito de oposição afastará a exigibilidade da Contribuição Negocial Patronal em relação à empresa oponente fica ciente de que o exercício da oposição implicará a renúncia às isenções e aos benefícios adicionais vinculados ao custeio sindical e previstos nesta norma coletiva, especialmente ao pagamento de piso salarial diferenciado aos seus empregados, observados os requisitos e as condições do Regime Especial de Piso Salarial – REPIS, à adesão ao regime de jornada por tempo parcial, à escala de trabalho 12x36 e ao banco de horas, bem como à obtenção de autorização para jornada de trabalho em domingos e feriados sem o pagamento dos respectivos encargos operacionais, permanecendo, contudo, obrigada ao cumprimento das cláusulas econômicas, sociais e normativas gerais aplicáveis à categoria. PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO – A empresa que tiver exercido o direito de oposição e posteriormente desejar utilizar qualquer dos benefícios adicionais previstos nesta norma coletiva deverá efetuar o pagamento do respectivo Encargo Negocial Patronal, conforme a natureza do benefício solicitado e os valores estabelecidos nas tabelas constantes deste instrumento coletivo, não sendo a oposição fundamento para afastar o cumprimento das cláusulas gerais, econômicas e sociais aplicáveis à categoria. Excepcionalmente, quanto ao Regime Especial de Piso Salarial– REPIS, a adesão posterior não produzirá efeitos por ser vedada qualquer redução do salário já praticado, em observância ao princípio da irredutibilidade salarial e à proibição de alteração contratual lesiva.
Reajuste salarial
“terão os salários REAJUSTADOS com base no percentual de 4,42% (quatro virgula quarenta e dois por cento), que vigorará a partir de 1º de JUNHO de 2026.”
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Os empregados no COMÉRCIO DE CALÇADOS dos municípios de BELÉM DE MARIA, CHÃ DE ALEGRIA, GLÓRIA DO GOITÁ, JAQUEIRA, MARAIAL, MORENO, QUIPAPÁ, SÃO BENEDITO DO SUL E XEXÉU NO ESTADO DE PERNAMBUCO , representados pelo DOS TRABALHADORES NAS EMPRESA DE COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE BENS E SERVIÇO DOS MUNICÍPIOS DE BELÉM DE MARIA, CHÃ DE ALEGRIA, GLÓRIA DO GOITÁ, JAQUEIRA, MARAIAL, MORENO, QUIPAPÁ, SÃO BENEDITO DO SUL E XEXÉU NO ESTADO DE PERNAMBUCO – SINDTECOMÉRCIO MATASUL/PE , que percebem acima do PISO SALARIAL da categoria, terão os salários REAJUSTADOS com base no percentual de 4,42% (quatro virgula quarenta e dois por cento), que vigorará a partir de 1º de JUNHO de 2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A forma de reajuste pactuada nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1º DE JUNHO DE 2026, ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implementode idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transita em julgado), definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados. PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica assegurado ao empregado demitido, SEM JUSTA CAUSA, no mês da DATA-BASE da categoria (JUNHO/2026), receber as diferenças nas parcelas rescisórias e indenizatórias, apuradas sobre o reajuste concedido. PARÁGRAFO TERCEIRO: As diferenças oriundas dos acréscimos previstos nesta CLÁUSULA, aplicadas a partir de 1º de JUNHO de 2026, podem ser quitados até o vencimento do prazo final da folha de pessoal do mês de SETEMBRO de 2026 em forma de abono.
Prazo para se adequar
“As empresas abrangidas pela presente CCT deverão efetuar o pagamento das diferenças salariais referentes ao reajuste salarial 2026 e da ajuda alimentação, até o fechamento da folha salarial do mês de SETEMBRO de 2026 em forma de abono.”
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As empresas abrangidas pela presente CCT deverão efetuar o pagamento das diferenças salariais referentes ao reajuste salarial 2026 e da ajuda alimentação, até o fechamento da folha salarial do mês de SETEMBRO de 2026 em forma de abono.
Horas extras
“A jornada extraordinária de trabalho, cumprida de segunda a sábado, NÃO COMPENSADA, será remunerada na base de 60% (sessenta por cento), sobre a hora normal.”
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A jornada extraordinária de trabalho, cumprida de segunda a sábado, NÃO COMPENSADA, será remunerada na base de 60% (sessenta por cento), sobre a hora normal. PARÁGRAFO PRIMEIRO : A JORNADA EXTRAORDINÁRIA de trabalho, excepcionalmente, cumprida em dias de domingos e feriados civis e religiosos será remunerada com o acréscimo de 100% (cem por cento), sobre a hora normal. PARÁGRAFO SEGUNDO : Fica estabelecida pelas partes convenentes, de forma facultativa, a prestação de trabalho em REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA, como previsto no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, e parágrafo 2º do artigo 59 e 413, ambos, da CLT, podendo ser dispensado o acréscimo de salário, se o EXCESSO DE HORAS DE UM DIA, for COMPENSADO PELA CORRESPONDENTE DIMINUIÇÃO EM OUTRO DIA, de maneira que as horas excedentes prestadas em um mês sejam compensadas no prazo de 06 meses até 01 (UM) ANO após a sua realização. Deverá sempre ser RESPEITADO o DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PARÁGRAFO TERCEIRO: Na ocorrência de fato impeditivo as atividades normais do empregador (força maior), bem como, na possibilidade de interrupções ocasionadas por contingências locais de natureza cultural ou religiosa, que motivem a suspensão das atividades normais em determinado expediente, poderá haver a compensação das horas apuradas de tal interrupção, com as horas extraordinárias apuradas no acordo de compensação individual, desde que haja prévia celebração de acordo de compensação firmado entre o empregador com assistência do Sindicato Patronal e o Sindicato Profissional representante da categoria. PARÁGRAFO QUARTO: A empresa interessada na implantação do BANCO DE HORAS nos termos previstos neste instrumento coletivo, deverá manifestar-se por escrito em correspondência dirigida ao SINDCATO DO COMÉRCIO DE CALÇADOS DE PERNAMBUCO - SINCOMCAPE, com sede na Rua da Riachuelo, 105, sala 425, Boa Vista, Recife/PE, fone (81) 99161-8003 e (81) 989875639, e/ou SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESA DE COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE BENS E SERVIÇO DOS MUNICÍPIOS DE MORENO, CHÃ DE ALEGRIA, GLORIA DE GOITÁ, BELÉM DE MARIA, JAQUEIRA, MARAIAL , com sede na Praça da Bandeira, 23 A, Centro, Moreno/PE, (Fone: 81- 99922-1463), incumbindo-se a entidade que receber a referida correspondência, informar a outra, no prazo máximo de 05 DIAS ÚTEIS, para em seguida celebrar Acordo Coletivo de Trabalho, individualizado por empresa, com a participação obrigatória das duas entidades sindicais (Profissional e Patronal) , ressalvando que os termos do citado instrumento coletivo terão como referencia o regulamentado nesta CCT, devendo também como pré-requisito essencial a empresa interessada neste ato comprovar junto as entidades supra citadas a quitação da Contribuição Negocial Patronal e Profissional previstas nas Cláusulas 68ª e 69ª deste instrumento, além da Contribuição Sindical devida às entidades convenentes. PARÁGRAFO QUINTO: As empresas que adotarem o sistema de Banco de Horas sem o devido cumprimento de que trata o Parágrafo 4º , da presente cláusula, serão penalizadas com o pagamento do valor de R$1.621,00 (Hum mil seicentos e vinte e um reais), devido na seguinte proporção: 50% (cinquenta por cento) revertido em favor do Sindicato Profissional e 50% (cinquenta por cento) revertido em favor da Federação Patronal. PARÁGRAFO SEXTO: Para garantir o fiel cumprimento dos procedimentos acima convencionados, a entidade receptora que não comunicar a sua correspondente sindical, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, será penalizada com a MULTA ADMINISTRATIVA no valor de R$1.621,00 (Hum mil seiscentos e vinte e um reais) por cada instrumento (ACT Banco de Horas) e na hipótese do mesmo vir a ser celebrado SEM ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA das representações profissional e patronal respectivas. Sob pena de nulidade. Multa esta devida pela entidade sindical convenente que causou o descumprimento dos procedimentos aqui estabelecidos em favor da outra prejudicada. PARÁGRAFO SÉTIMO: Fica instituída uma CONTRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA, sendo o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da mesma revertida em favor do Sindicato Profissional ( SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESA DE COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE BENS E SERVIÇO DOS MUNICÍPIOS DE MORENO, CHÃ DE ALEGRIA, GLORIA DE GOITÁ, BELÉM DE MARIA, JAQUEIRA, MARAIAL ) e 50% (cinquenta por cento) do valor da mesma revertida para o SINDICATO DO COMÉRCIO DE CALÇADOS DE PERNAMBUCO - SINCOMCAPE, para quitação de honorários advocatícios em favor do profissional responsável pela elaboração das peças, que será paga pelas empresas que optarem pela adoção do BANCO DE HORAS, conforme tabela abaixo: TAXA ÚNICA ANUAL – VALIDADE 2026/2027 NÚMERO DE EMPREGADOS POR EMPRESA | VALOR (R$) DE 01 A 10 EMPREGADOS | R$ 1.000,00 DE 11 A 30 EMPREGADOS | R$ 1.518,00 DE 31 A 70 EMPREGADOS | R$ 2.500,00 ACIMA DE 70 EMPREGADOS | Livre negociação entre as partes acordantes PARÁGRAFO OITAVO: Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO , horário este compreendido entre 22h de um dia e às 05h do dia seguinte, serão remunerados com um Adicional Noturno na base de 30% (TRINTA POR CENTO) sobre a hora normal.
Adicional noturno
“Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO , horário este compreendido entre 22h de um dia e às 05h do dia seguinte, serão remunerados com um Adicional Noturno na base de 30% (TRINTA POR CENTO) sobre a hora normal.”
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A jornada extraordinária de trabalho, cumprida de segunda a sábado, NÃO COMPENSADA, será remunerada na base de 60% (sessenta por cento), sobre a hora normal. PARÁGRAFO PRIMEIRO : A JORNADA EXTRAORDINÁRIA de trabalho, excepcionalmente, cumprida em dias de domingos e feriados civis e religiosos será remunerada com o acréscimo de 100% (cem por cento), sobre a hora normal. PARÁGRAFO SEGUNDO : Fica estabelecida pelas partes convenentes, de forma facultativa, a prestação de trabalho em REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA, como previsto no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, e parágrafo 2º do artigo 59 e 413, ambos, da CLT, podendo ser dispensado o acréscimo de salário, se o EXCESSO DE HORAS DE UM DIA, for COMPENSADO PELA CORRESPONDENTE DIMINUIÇÃO EM OUTRO DIA, de maneira que as horas excedentes prestadas em um mês sejam compensadas no prazo de 06 meses até 01 (UM) ANO após a sua realização. Deverá sempre ser RESPEITADO o DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PARÁGRAFO TERCEIRO: Na ocorrência de fato impeditivo as atividades normais do empregador (força maior), bem como, na possibilidade de interrupções ocasionadas por contingências locais de natureza cultural ou religiosa, que motivem a suspensão das atividades normais em determinado expediente, poderá haver a compensação das horas apuradas de tal interrupção, com as horas extraordinárias apuradas no acordo de compensação individual, desde que haja prévia celebração de acordo de compensação firmado entre o empregador com assistência do Sindicato Patronal e o Sindicato Profissional representante da categoria. PARÁGRAFO QUARTO: A empresa interessada na implantação do BANCO DE HORAS nos termos previstos neste instrumento coletivo, deverá manifestar-se por escrito em correspondência dirigida ao SINDCATO DO COMÉRCIO DE CALÇADOS DE PERNAMBUCO - SINCOMCAPE, com sede na Rua da Riachuelo, 105, sala 425, Boa Vista, Recife/PE, fone (81) 99161-8003 e (81) 989875639, e/ou SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESA DE COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE BENS E SERVIÇO DOS MUNICÍPIOS DE MORENO, CHÃ DE ALEGRIA, GLORIA DE GOITÁ, BELÉM DE MARIA, JAQUEIRA, MARAIAL , com sede na Praça da Bandeira, 23 A, Centro, Moreno/PE, (Fone: 81- 99922-1463), incumbindo-se a entidade que receber a referida correspondência, informar a outra, no prazo máximo de 05 DIAS ÚTEIS, para em seguida celebrar Acordo Coletivo de Trabalho, individualizado por empresa, com a participação obrigatória das duas entidades sindicais (Profissional e Patronal) , ressalvando que os termos do citado instrumento coletivo terão como referencia o regulamentado nesta CCT, devendo também como pré-requisito essencial a empresa interessada neste ato comprovar junto as entidades supra citadas a quitação da Contribuição Negocial Patronal e Profissional previstas nas Cláusulas 68ª e 69ª deste instrumento, além da Contribuição Sindical devida às entidades convenentes. PARÁGRAFO QUINTO: As empresas que adotarem o sistema de Banco de Horas sem o devido cumprimento de que trata o Parágrafo 4º , da presente cláusula, serão penalizadas com o pagamento do valor de R$1.621,00 (Hum mil seicentos e vinte e um reais), devido na seguinte proporção: 50% (cinquenta por cento) revertido em favor do Sindicato Profissional e 50% (cinquenta por cento) revertido em favor da Federação Patronal. PARÁGRAFO SEXTO: Para garantir o fiel cumprimento dos procedimentos acima convencionados, a entidade receptora que não comunicar a sua correspondente sindical, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, será penalizada com a MULTA ADMINISTRATIVA no valor de R$1.621,00 (Hum mil seiscentos e vinte e um reais) por cada instrumento (ACT Banco de Horas) e na hipótese do mesmo vir a ser celebrado SEM ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA das representações profissional e patronal respectivas. Sob pena de nulidade. Multa esta devida pela entidade sindical convenente que causou o descumprimento dos procedimentos aqui estabelecidos em favor da outra prejudicada. PARÁGRAFO SÉTIMO: Fica instituída uma CONTRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA, sendo o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da mesma revertida em favor do Sindicato Profissional ( SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESA DE COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE BENS E SERVIÇO DOS MUNICÍPIOS DE MORENO, CHÃ DE ALEGRIA, GLORIA DE GOITÁ, BELÉM DE MARIA, JAQUEIRA, MARAIAL ) e 50% (cinquenta por cento) do valor da mesma revertida para o SINDICATO DO COMÉRCIO DE CALÇADOS DE PERNAMBUCO - SINCOMCAPE, para quitação de honorários advocatícios em favor do profissional responsável pela elaboração das peças, que será paga pelas empresas que optarem pela adoção do BANCO DE HORAS, conforme tabela abaixo: TAXA ÚNICA ANUAL – VALIDADE 2026/2027 NÚMERO DE EMPREGADOS POR EMPRESA | VALOR (R$) DE 01 A 10 EMPREGADOS | R$ 1.000,00 DE 11 A 30 EMPREGADOS | R$ 1.518,00 DE 31 A 70 EMPREGADOS | R$ 2.500,00 ACIMA DE 70 EMPREGADOS | Livre negociação entre as partes acordantes PARÁGRAFO OITAVO: Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO , horário este compreendido entre 22h de um dia e às 05h do dia seguinte, serão remunerados com um Adicional Noturno na base de 30% (TRINTA POR CENTO) sobre a hora normal.
Banco de horas e compensação
“podendo ser dispensado o acréscimo de salário, se o EXCESSO DE HORAS DE UM DIA, for COMPENSADO PELA CORRESPONDENTE DIMINUIÇÃO EM OUTRO DIA, de maneira que as horas excedentes prestadas em um mês sejam compensadas no prazo de 06 meses até 01 (UM) ANO após a sua realização.”
Ver a cláusula inteira
A jornada extraordinária de trabalho, cumprida de segunda a sábado, NÃO COMPENSADA, será remunerada na base de 60% (sessenta por cento), sobre a hora normal. PARÁGRAFO PRIMEIRO : A JORNADA EXTRAORDINÁRIA de trabalho, excepcionalmente, cumprida em dias de domingos e feriados civis e religiosos será remunerada com o acréscimo de 100% (cem por cento), sobre a hora normal. PARÁGRAFO SEGUNDO : Fica estabelecida pelas partes convenentes, de forma facultativa, a prestação de trabalho em REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA, como previsto no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, e parágrafo 2º do artigo 59 e 413, ambos, da CLT, podendo ser dispensado o acréscimo de salário, se o EXCESSO DE HORAS DE UM DIA, for COMPENSADO PELA CORRESPONDENTE DIMINUIÇÃO EM OUTRO DIA, de maneira que as horas excedentes prestadas em um mês sejam compensadas no prazo de 06 meses até 01 (UM) ANO após a sua realização. Deverá sempre ser RESPEITADO o DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PARÁGRAFO TERCEIRO: Na ocorrência de fato impeditivo as atividades normais do empregador (força maior), bem como, na possibilidade de interrupções ocasionadas por contingências locais de natureza cultural ou religiosa, que motivem a suspensão das atividades normais em determinado expediente, poderá haver a compensação das horas apuradas de tal interrupção, com as horas extraordinárias apuradas no acordo de compensação individual, desde que haja prévia celebração de acordo de compensação firmado entre o empregador com assistência do Sindicato Patronal e o Sindicato Profissional representante da categoria. PARÁGRAFO QUARTO: A empresa interessada na implantação do BANCO DE HORAS nos termos previstos neste instrumento coletivo, deverá manifestar-se por escrito em correspondência dirigida ao SINDCATO DO COMÉRCIO DE CALÇADOS DE PERNAMBUCO - SINCOMCAPE, com sede na Rua da Riachuelo, 105, sala 425, Boa Vista, Recife/PE, fone (81) 99161-8003 e (81) 989875639, e/ou SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESA DE COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE BENS E SERVIÇO DOS MUNICÍPIOS DE MORENO, CHÃ DE ALEGRIA, GLORIA DE GOITÁ, BELÉM DE MARIA, JAQUEIRA, MARAIAL , com sede na Praça da Bandeira, 23 A, Centro, Moreno/PE, (Fone: 81- 99922-1463), incumbindo-se a entidade que receber a referida correspondência, informar a outra, no prazo máximo de 05 DIAS ÚTEIS, para em seguida celebrar Acordo Coletivo de Trabalho, individualizado por empresa, com a participação obrigatória das duas entidades sindicais (Profissional e Patronal) , ressalvando que os termos do citado instrumento coletivo terão como referencia o regulamentado nesta CCT, devendo também como pré-requisito essencial a empresa interessada neste ato comprovar junto as entidades supra citadas a quitação da Contribuição Negocial Patronal e Profissional previstas nas Cláusulas 68ª e 69ª deste instrumento, além da Contribuição Sindical devida às entidades convenentes. PARÁGRAFO QUINTO: As empresas que adotarem o sistema de Banco de Horas sem o devido cumprimento de que trata o Parágrafo 4º , da presente cláusula, serão penalizadas com o pagamento do valor de R$1.621,00 (Hum mil seicentos e vinte e um reais), devido na seguinte proporção: 50% (cinquenta por cento) revertido em favor do Sindicato Profissional e 50% (cinquenta por cento) revertido em favor da Federação Patronal. PARÁGRAFO SEXTO: Para garantir o fiel cumprimento dos procedimentos acima convencionados, a entidade receptora que não comunicar a sua correspondente sindical, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, será penalizada com a MULTA ADMINISTRATIVA no valor de R$1.621,00 (Hum mil seiscentos e vinte e um reais) por cada instrumento (ACT Banco de Horas) e na hipótese do mesmo vir a ser celebrado SEM ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA das representações profissional e patronal respectivas. Sob pena de nulidade. Multa esta devida pela entidade sindical convenente que causou o descumprimento dos procedimentos aqui estabelecidos em favor da outra prejudicada. PARÁGRAFO SÉTIMO: Fica instituída uma CONTRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA, sendo o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da mesma revertida em favor do Sindicato Profissional ( SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESA DE COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE BENS E SERVIÇO DOS MUNICÍPIOS DE MORENO, CHÃ DE ALEGRIA, GLORIA DE GOITÁ, BELÉM DE MARIA, JAQUEIRA, MARAIAL ) e 50% (cinquenta por cento) do valor da mesma revertida para o SINDICATO DO COMÉRCIO DE CALÇADOS DE PERNAMBUCO - SINCOMCAPE, para quitação de honorários advocatícios em favor do profissional responsável pela elaboração das peças, que será paga pelas empresas que optarem pela adoção do BANCO DE HORAS, conforme tabela abaixo: TAXA ÚNICA ANUAL – VALIDADE 2026/2027 NÚMERO DE EMPREGADOS POR EMPRESA | VALOR (R$) DE 01 A 10 EMPREGADOS | R$ 1.000,00 DE 11 A 30 EMPREGADOS | R$ 1.518,00 DE 31 A 70 EMPREGADOS | R$ 2.500,00 ACIMA DE 70 EMPREGADOS | Livre negociação entre as partes acordantes PARÁGRAFO OITAVO: Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO , horário este compreendido entre 22h de um dia e às 05h do dia seguinte, serão remunerados com um Adicional Noturno na base de 30% (TRINTA POR CENTO) sobre a hora normal.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“obrigam-se as empresas do comércio de calçados, à até dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido, fornecer a todos os seus empregados a título de ajuda-alimentação, a importância de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais);”
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Objetivando dar tratamento diferenciado e favorecendo os Micro Empreendedor Individual (MEI), as empresas as Microempresas (ME) e as Empresas dePequeno Porte (EPP) conceituadas na Lei Complementar nº 123/2006, que aderirem ao instituído do REGIME ESPECIAL DO PISO SALARIAL – REPIS, que será regidos pelas normas e condições contidas neste instrumento e aplicado a partir de 1º de JUNHO de 2026, obrigam-se as empresas do comércio de calçados, à até dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido, fornecer a todos os seus empregados a título de ajuda-alimentação, a importância de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais); cujo pagamento será mensal e se efetuará através de tickets-alimentação, tickets-refeição ou qualquer outra designação equivalente., sendo asseguradas as condições mais benéficas já praticadas pelas respectivas empresas. Fica assegurado a todo empregado das empresas do COMÉRCIO DE CALÇADOS DOS MUNICÍPIOS BELÉM DE MARIA, CHÃ DE ALEGRIA, GLÓRIA DO GOITÁ, JAQUEIRA, MARAIAL, MORENO, QUIPAPÁ, SÃO BENEDITO DO SUL E XEXÉU NO ESTADO DE PERNAMBUCO NÃO atingidas pelo REGIME ESPECIAL DO PISO SALARIAL – REPIS , aplicado a partir de 1º de JUNHO de 2026 a fornecer a todos os seus empregados a título de ajuda-alimentação, a importância de R$85,00 (oitenta e cinco reais), cujo pagamento será mensal e se efetuará através de tickets-alimentação, tickets-refeição ou qualquer outra designação equivalente., sendo asseguradas as condições mais benéficas já praticadas pelas respectivas empresas. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A ajuda alimentação, de que trata o caput desta cláusula, não possui natureza salarial, não podendo se integrar ao salário para qualquer fim, PARÁGRAFO SEGUNDO - A ajuda-alimentação acima referida poderá ser realizada através dos “Programas de Alimentação do Trabalhador – PAT”, previstos na Lei nº 6.321, de 14.04.1976, e no Decreto nº 5, de 14.01.1991. PARÁGRAFO TERCEIRO - Ficam isentas da obrigação prevista nesta cláusula as empresas integrantes da categoria econômica que já forneçam ou venham a fornecer alimentação aos seus empregados em valor igual ou superior ao previsto no caput desta cláusula. PARÁGRAFO QUARTO - Ficam igualmente excluídas da obrigação prevista nesta cláusula as empresas integrantes da categoria econômica que forneçam cesta básica a seus empregados em valor igual ou superior ao fixado no caput desta cláusula. PARÁGRAFO QUINTO - A obrigação de que trata o caput desta cláusula, não será devida por ocasião das férias dos empregados, bem como nos períodos de licença-maternidade, mantida, porém, a obrigação do fornecimento da vantagem pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias para os empregados que estiverem em auxílio-doença. PARÁGRAFO SEXTO - Ressalvadas as empresas que já forneciam alimentação in natura até a entrada em vigor desta Convenção Coletiva, devidamente cadastradas no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, todas as empresas desta Convenção Coletiva deverão passar a fornecer o vale-refeição através de empresas especializadas e devidamente credenciadas aos SINDICATOS, PROFISSIONAL e PATRONAL, ora convenente, devendo, para tanto, obter autorização escrita na sede dos respectivos SINDICATOS responsáveis pelo controle do cumprimento desta cláusula. PARÁGRAFO SÉTIMO - As empresas terão prazo de até 90 (noventa) dias para se adequarem aos termos da presente Convenção Coletiva de Trabalho, contados a partir da publicação da mesma. PARÁGRAFO OITAVO - Todas as empresas, inclusive as que já fornecem vale-refeição, deverão adequar-se ao sistema acima referido, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta CCT. PARÁGRAFO NONO - As empresas que não fornecerem vale-refeição através de empresas credenciadas nos SINDICATOS, PROFISSIONAL e PATRONAL, e, utilizarem de dinheiro ou outro meio de custeio da refeição do trabalhador, salvo o fornecimento do alimento in natura acima referido, não terão cumprido a presente cláusula e estarão sujeitas as penalidades trazidas nesta Convenção Coletiva, além de multa revertida em favor do SINDICATO PROFISSIONAL, no valor de um piso salarial da categoria por mês de descumprimento.
Vale-transporte
“Obriga-se o EMPREGADOR a fornecer aos comerciários os vales-transporte necessários e suficientes até o último dia útil da semana anterior ao da utilização, observando-se, quanto ao assunto, a regra prevista no artigo 9º do Decreto nº 95.247, de 17.11.1987.”
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Obriga-se o EMPREGADOR a fornecer aos comerciários os vales-transporte necessários e suficientes até o último dia útil da semana anterior ao da utilização, observando-se, quanto ao assunto, a regra prevista no artigo 9º do Decreto nº 95.247, de 17.11.1987. PARÁGRAFO ÚNICO - DO VALE COMBUSTÍVEL - Assim como ocorre no vale transporte, em caso de concessão de vale combustível, ainda que em dinheiro, fica autorizado o desconto de 6% (seis por cento) em holerite, tendo esta verba caráter indenizatório e não salarial. No mesmo sentido, em locais não servidos por transporte público, também fica autorizado o desconto de 6% em holerite dos funcionários que utilizarem transporte particular organizado e parcial ou totalmente subsidiado pela empresa.
Contribuições ao sindicato
“Será descontado mensalmente no período de vigência deste instrumento coletivo de todos os empregados associados ao sindicato obreiro um percentual de 2% (dois por cento) do PISO SALARIAL da categoria profissional.”
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Será descontado mensalmente no período de vigência deste instrumento coletivo de todos os empregados associados ao sindicato obreiro um percentual de 2% (dois por cento) do PISO SALARIAL da categoria profissional.
Seguro de vida
“• Morte Natural ou Acidental – Importância Segurada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); • Invalidez Permanente Total ou Parcial* por Acidente** – Limite máximo de indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). • Invalidez Funcional Permanente Total por Doença – Limite máximo de indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).”
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As entidades sindicais convenentes instituem, neste ato, o PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR , doravante denominado simplesmente “ PAF ”, com intuito de proporcionar a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho o usufruto das benesses viabilizada pelo referido PAF. A partir da vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho fica acordado que para viabilidade de implantação e manutenção dos benefícios contemplados no PAF, as empresas empregadoras se obrigam a pagar mensalmente o valor de R$ 34,90 (trinta e quatro reais e noventa centavos) por trabalhador com contrato de trabalho ativo, valor este, revertido em completo benefício da classe trabalhadora representada pelo Sindicato Laboral. Caso o empregado deseje acrescentar dependentes, poderá fazê-lo, arcando integralmente com os valores correspondentes, através do desconto em folha de pagamento, com direito ao Plano Odontológico e Telemedicina, mediante o pagamento mensal de R$19,90 (dezenove reais e noventa centavos) por cada um deles. Caso o empregado deseje acrescentar dependentes, poderá fazê-lo, arcando integralmente com os valores correspondentes, através do desconto em folha de pagamento, com direito ao Plano Odontológico, mediante o pagamento mensal de R$ 14,90 (catorze reais e noventa centavos) por cada um deles. Fica estabelecido que os dependentes legais de até 5 (cinco) anos de idade serão cobertos pelo plano odontológico de forma gratuita. Após completarem 6 (seis) anos de idade, os dependentes passarão a ser cobrados, sendo os trabalhadores responsáveis por arcar integralmente com os custos correspondentes, através do desconto em folha de pagamento. O PAF será implementado e gerido pelo Sindicato Laboral através de uma empresa especializada denominada “Gestora”, que conjuntamente com os demais fornecedores por ele contratados, garantirão o fiel cumprimento dos benefícios abaixo durante toda a vigência desta CCT. BENEFÍCIOS: descrição, coberturas e características. SEGURO DE VIDA** Coberturas: • Morte Natural ou Acidental – Importância Segurada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); • Invalidez Permanente Total ou Parcial* por Acidente** – Limite máximo de indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). • Invalidez Funcional Permanente Total por Doença – Limite máximo de indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). * Em caso de invalidez parcial, a Seguradora pagará uma indenização de acordo com a tabela estabelecida nas condições gerais do seguro. **Acidentes decorrentes de trabalho ou acidentes pessoais. ASSISTÊNCIA NATALIDADE Entrega de cartão magnético com valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Quando do nascimento do filho do titular, ele deverá entrar em contato com a central de atendimento da Gestora em até 60 dias e deverá enviar a certidão de nascimento. Observações: • Limite de acionamento de 01 vez ao ano, por titular. • Em caso de nascimento de Gêmeos, será acrescido o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a partir do segundo univitelino. ASSISTÊNCIA FUNERAL Todos os empregados regularmente contratados e enquadrados no âmbito desta Convenção Coletiva de Trabalho, que venham a falecer por morte natural ou acidental, serão elegíveis para receber a Assistência Funeral Individual nos termos descritos a seguir: • O valor do benefício de Assistência Funeral Individual é de até R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), destinado a cobrir despesas diretamente relacionadas ao funeral do empregado falecido, tais como taxas, procedimentos, cerimônia, sepultamento, transporte do corpo e outras despesas correlatas. • A família do empregado falecido deverá acionar o benefício de Assistência Funeral Individual à Gestora, em conjunto com o Departamento de Recursos Humanos das empresas empregadoras, dentro de um prazo de até 72 horas a contar do momento do falecimento. • A solicitação do benefício deverá ser acompanhada da documentação necessária, incluindo atestado de óbito, comprovantes das despesas funerárias e demais documentos pertinentes. • Após a análise da documentação e comprovação das despesas será realizado o reembolso, limitado ao valor máximo de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), mediante depósito bancário em conta indicada pelos beneficiários. REDE DE DESCONTOS Descontos em mais de 200 parceiros: • Vários segmentos como lazer (cinema), cultura, e-Commerce, delivery, alimentação e muito mais. • Sorteios, Jogos Premiados, Cupons Ativação com promoções, sorteios exclusivos com prêmios, jogos e cupons gratuitos; • Cursos e Revistas; • Conteúdo de qualidade e gratuito. Como utilizar: • O beneficiário terá acesso aos descontos e promoções através do site da gestora. PLANO ODONTOLÓGICO* Cobertura conforme Rol de procedimentos previstos pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar: Urgência 24h, diagnóstico, prevenção, restauração, tratamento de canal, odontopediatria, radiologia, cirurgias e tratamento de gengiva. Características: Rede nacional, sem perícia, sem carências e atendimento com dentistas, via chat, 24 horas por dia, 7 dias por semana. TELEMEDICINA Consulta médica, por vídeo chamada, agendada, com as especialidades descritas a seguir: Clínica geral, cardiologia, endocrinologia e dermatologia. ACOLHIMENTO PSICOLÓGICO Consulta agendada com psicólogo, por vídeo chamada. CONSULTORIA NUTRICIONAL Consulta agendada com nutricionista, por vídeo chamada. SAÚDE PARA TODOS Consultas e exames com descontos diferenciados diferenciados. • A rede de saúde garante, único e exclusivamente, o acesso a uma ampla rede credenciada de Clínicas e Laboratórios para serviços de exames com descontos expressivos em relação aos valores praticados de forma particular. • Para consultar a rede credenciada, valores de exames e realizar o agendamento de procedimentos, o usuário deverá consultar o fornecedor contratado através do site expresso no Parágrafo Primeiro desta Cláusula. *Plano Odontológico registrado e regulamentado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. As condições de atendimento, abrangência, coberturas, carências etc. do produto estão em conformidade com agência reguladora e estabelecidas no contrato firmado entre a Operadora de Planos Odontológico e o Sindicato Laboral. **Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas na Apólice estipulada/sub-estipulada pelo Sindicato Laboral com a Seguradora devidamente registrada na Susep. ***Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas em contrato com empresa de fornecedora do serviço. Parágrafo Primeiro: A Gestora disponibilizará um sistema online através do site https://agiben.com.br/PAF-COMERCIARIOS-MATASUL para que os empregadores realizem a inclusão de todos seus trabalhadores ativos e novos contratados no PAF, bem como, a exclusão dos que tiverem o seu contrato de trabalho reincidido; Parágrafo Segundo: O pagamento mensal do PAF deverá ser realizado pelas empresas Empregadoras, por cada trabalhador ativo, independente dos benefícios já ofertados por ela, garantindo na íntegra o acesso a todos os benefícios previstos nesta cláusula; Parágrafo Terceiro: Fica estabelecido que o valor a ser pago mensalmente por cada trabalhador e/ou dependente(s) referente ao PAF será realizado pelas empresas empregadoras através de boleto bancário, disponibilizado no sistema online pela empresa Gestora, com o vencimento no dia 10 (dez) de cada mês. A cobrança do PAF será realizada pela empresa Gestora por conta e ordem do Sindicato Laboral; Parágrafo Quarto: As movimentações de inclusões e exclusões de trabalhadores e/ou dependentes deverão ser realizadas até o dia 20 (vinte) de cada mês através do sistema de movimentação online e terão processamento efetivado com vigência no dia 01 (primeiro) do mês subsequente; Parágrafo Quinto: Em caso de aviso prévio indenizado ou cumprido, o empregador manterá o pagamento do PAF para manutenção dos benefícios convencionados nesta cláusula; Parágrafo Sexto: As empresas empregadoras deverão fornecer no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho com o empregado, a comprovação de vinculação do empregado através de demonstrativo de fatura e quitação do boleto do PAF do mês vigente; Parágrafo Sétimo: A Gestora mantém a disposição dos Empregadores e Empregados, a Central de Relacionamento, com funcionamento em dias úteis, de segunda a sexta, das 8h às 18h, com números de contatos disponíveis pelo site https://agiben.com.br/PAF-COMERCIARIOS-MATASUL Parágrafo Oitavo: A Gestora disponibilizará aos trabalhadores, acesso a todas as informações pertinentes ao funcionamento dos benefícios contemplados no PAF, através do site https://agiben.com.br/PAF-COMERCIARIOS-MATASUL Parágrafo Nono: O não pagamento do boleto até o vencimento estabelecido nesta Convenção Coletiva implicará na incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, correção monetária pela variação positiva do IGP-M e multa de 2% (dois por cento) sobre os valores não pagos; Parágrafo Décimo: O inadimplemento superior há 5 (cinco) dias, ocasionará a suspensão dos benefícios nos fornecedores contratados, estando à empresa empregadora sujeita a penalidades previstas nesta convenção, além da indenização e reembolso de serviços não cobertos ao trabalhador em detrimento da suspensão das coberturas; Parágrafo Décimo Primeiro: O valor mensal do PAF previsto nesta clausula, tendo em vista o caráter assistencial e indenizatório, não têm natureza salarial e não se incorporam ao salário para qualquer fim; Parágrafo Décimo Segundo: As empresas empregadoras terão até 15 (quinze) dias úteis a partir da assinatura desta convenção coletiva de trabalho para realizar a inclusão de todos seus trabalhadores através do Sistema Online disponibilizado pela Gestora, conforme parágrafo primeiro; Parágrafo Décimo Terceiro: Visando a segurança e manutenção dos benefícios aos trabalhadores, fica pactuado que a validade, aplicabilidade e vigência desta cláusula perdurará durante toda a vigência desta convenção, bem como no período de negociação da Convenção Coletiva de Trabalho do ano seguinte, mesmo que sua assinatura e homologação ocorra em data posterior a sua data base. A suspensão e inaplicabilidade desta cláusula somente ocorrerá caso fique pactuado a sua exclusão na próxima Convenção Coletiva; Parágrafo Décimo Quarto: Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente de trabalho, o empregador manterá o recolhimento por até 6 (seis) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 6 (seis) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento; Parágrafo Décimo Quinto: O pagamento do PAF, desobriga as empresas empregadoras da contratação de outros benefícios com coberturas semelhantes para atender as disposições legais; Parágrafo Décimo Sexto: Na hipótese de violação desta cláusula, fica a parte infratora sujeita a penalidade de multa mensal de meio piso salarial normativo pago em favor do empregado e mais meio piso salarial normativo pago em favor do sindicato laboral. Parágrafo Décimo Sétimo: Fica estabelecido que a execução da penalidade financeira, conforme especificado no Parágrafo Décimo Sexto desta Convenção, será efetuada pela empresa Gestora, atuando por conta e ordem do Sindicato Laboral. Este processo inclui a emissão de cobranças, seguindo os procedimentos previamente estabelecidos e assegurando a transparência e a conformidade com os termos e condições acordados;
Férias
“O cálculo das verbas rescisórias do empregado comissionista bem como das verbas relativasa 13º salário, férias e aviso prévio, terá como base à média aritmética das comissões percebidas pelo empregado nos últimos 12 (doze) meses, respeitando-se o disposto no decreto no 57.155 de 03/11/65. Tendo o empregado tempo inferior a 12 (doze) meses na empresa, sua média será o valor de todas as comissões proporcionais ao número de meses trabalhados.”
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O cálculo das verbas rescisórias do empregado comissionista bem como das verbas relativasa 13º salário, férias e aviso prévio, terá como base à média aritmética das comissões percebidas pelo empregado nos últimos 12 (doze) meses, respeitando-se o disposto no decreto no 57.155 de 03/11/65. Tendo o empregado tempo inferior a 12 (doze) meses na empresa, sua média será o valor de todas as comissões proporcionais ao número de meses trabalhados. PARÁGRAFO ÚNICO: O cálculo do 13º salário do comissionista terá como base a média dos meses trabalhados no ano em curso.
Estabilidades e garantias
“O empregado com mais de 10 (dez) anos na mesma empresa, gozará de estabilidade no emprego durante os 12 (doze) meses imediatamente anteriores à complementação de tempo de serviço para aposentadoria integral pela Previdência Social, salvo no caso de dispensa por justa causa.”
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O empregado com mais de 10 (dez) anos na mesma empresa, gozará de estabilidade no emprego durante os 12 (doze) meses imediatamente anteriores à complementação de tempo de serviço para aposentadoria integral pela Previdência Social, salvo no caso de dispensa por justa causa.
Multa por descumprimento
“Ficarão sujeitas a uma multa correspondente ao valor de 20% (vinte por cento) do PISO SALARIAL , por infração, as empresas que desrespeitarem as OBRIGAÇÕES DE FAZER que constam na presente Convenção”
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Ficarão sujeitas a uma multa correspondente ao valor de 20% (vinte por cento) do PISO SALARIAL , por infração, as empresas que desrespeitarem as OBRIGAÇÕES DE FAZER que constam na presente Convenção, excluídas as questões para as quais a legislação pertinente a matéria já preveja penalidades específicas, devendo ser procedido o recolhimento do valor da multa em favor da parte prejudicada. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas que funcionarem nos dias de Domingo e/ou Feriados sem cumprimento dos requisitos previstos neste instrumento firmado entre as entidades Profissional e Econômica no segmento do COMÉRCIO VAREJISTA DE CALÇADOS, serão penalizadas com o pagamento da multa equivalente a 1/2 (meio) piso salarial da cat egoria , por dia que FUNCIONAR IRREGULARMENTE por cada empregado que laborar neste dia, sendo a mesma revertida em favor do empregado prejudicado, do Sindicato Profissional e do Sindicato Patronal em percentuais iguais para cada parte. PARÁGRAFO SEGUNDO: Será devida a multa, prevista no caput desta cláusula, após AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, quando as empresas terão a oportunidade de buscar cumprimento/ enquadramento nas condições previstas neste instrumento coletivo, que deverão fazê-lo no prazo ajustado quando da realização da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, incidindo a multa na hipótese de ausência na dita audiência ou não cumprimento do enquadramento nas condições previstas neste instrumento no prazo ajustado. Caso a empresa cumpra no prazo, o ajustado na AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, ficará dispensada da multa prevista no caput desta cláusula. Ressaltando-se inclusive, que quando da NOTIFICAÇÃO/CONVITE para a EMPRESA comparecer à dita AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, OBRIGATORIAMENTE deverá ser comunicada a Representação Patronal ( SINDICATO DO COMÉRCIO DE CALÇADOS DE PERNAMBUCO) , com endereço Rua do Riachuelo,105 Sala 425 Boa Vista Recife/PE., Fone 81-99161-8003 e 81 989875639, comprovadamente, das razões da NOTIFICAÇÃO/CONVITE de sua representada e da data de realização da mesma perante a SRT/PE.