TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Empregados no comercio empregados no comercio em concessionarias e distribuidores de…
São Leopoldo/RS, março de 2026

Termo aditivo de Sindicato dos Empregados no Comercio de Sao Leopoldo (CNPJ 96.757.612/0001-00), de São Leopoldo/RS, para a categoria empregados no comercio empregados no comercio em concessionarias e distribuidores de veiculos automotores, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RS000935/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2028

Registrado no MTE em 27/04/2026 · data-base em março · solicitação MR021478/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 27/04/2026.

Altera o instrumento RS000549/2026.

Categoria: empregados no comercio empregados no comercio em concessionarias e distribuidores de veiculos automotores

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SAO LEOPOLDOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 96.757.612/0001-00
  • SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINCODIV/RSSindicato patronal · CNPJ 04.243.203/0001-60

Abrangência

Abrangência4 municípios de RS

Categoriaempregados no comercio empregados no comercio em concessionarias e distribuidores de veiculos automotores

Ver os 4 municípios
  • Esteio/RS
  • Portão/RS
  • São Leopoldo/RS
  • Sapucaia do Sul/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comercio empregados no comercio em concessionarias e distribuidores de veiculos automotores , com abrangência territorial em Esteio/RS, Portão/RS, São Leopoldo/RS e Sapucaia do Sul/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Termo Aditivo · registro RS000935/2026 (solicitação MR021478/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 295.368
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.

Contribuições ao sindicato

“no valor de 12% (doze por cento), dividido em 3 (três) parcelas de 4% (quatro por cento), cada parcela, ficando limitado o desconto de cada parcela ao valor de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), bem como o valor total (teto) de desconto no salário do empregado de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais).”
Documento
Termo Aditivo · registro RS000935/2026 (solicitação MR021478/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 295.477
Ver a cláusula inteira
Pelo presente termo aditivo, as partes acordantes, ajustam a cláusula sexagésima da convenção coletiva principal registrada sob nº RS000549/2026,passando a vigorar nos seguintes termos:
"Na forma do art. 513, “e”, da CLT e com fundamento no Tema 935 fixado pelo Supremo Tribunal Federal, e na Súmula nº 86 do TRT-4, os empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, em conformidade com a deliberação da Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 26 de novembro de 2025 , independentemente de sua condição de sindicalizado ou não , autorizam as empresas a descontarem em folha de pagamento (contracheque ou assemelhado), a taxa de Contribuição Negocial decorrente negociação coletiva de trabalho da categoria para a data base de 1º de abril de 2026, no valor de 12% (doze por cento), dividido em 3 (três) parcelas de 4% (quatro por cento), cada parcela, ficando limitado o desconto de cada parcela ao valor de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), bem como o valor total (teto) de desconto no salário do empregado de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A primeira parcela deverá ser descontada da folha de salários do mês de Maio de 2026 , e recolhida aos cofres do Sindicato Laboral até o dia 10 de Junho de 2026 . A segunda parcela deverá ser descontada da folha de salários do mês de Julho de 2026 , e recolhida aos cofres do Sindicato Laboral até o dia 10 de Agosto de 2026 . A terceira e última parcela deverá ser descontada da folha de salários do mês de Setembro de 2026 , e recolhida aos cofres do Sindicato Laboral até o dia 10 de Outubro de 2026 .
PARÁGRAFO SEGUNDO - Caberá ao empregador proceder ao desconto da contribuição negocial ora fixada na folha de pagamento do empregado nas datas fixadas no parágrafo primeiro, recolhendo a importância total, através de guias fornecidas pelo sindicato profissional acordante.
PARÁGRADO TERCEIRO - Os recolhimentos efetuados fora do prazo serão acrescidos de multa de 10% (dez por cento) nos trinta primeiros dias, com adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária, na forma do artigo 600 da CLT.
PARÁGRAFO QUINTO – Conforme deliberado na assembleia realizada no dia 26 de novembro de 2025, é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente por documento escrito, com identificação legível do nome do empregado, número do CPF e CNPJ do empregador, sendo entregue pelo interessado e assinado na sede da entidade sindical no endereço Rua São Domingos 1097, Centro, de São Leopoldo, das 9h às 11h e das 14h às 16h de segunda à sexta feira, em até 10 dias da publicação pela entidade laboral do extrato da convenção coletiva de trabalho (CCT) em edital no jornal de circulação local das cidades bases. Não havendo sede da entidade na cidade onde o empregado presta serviços, a carta de oposição poderá ser remetida pelos correios, no mesmo prazo, por meio de carta registrada, com aviso de recebimento para o seguinte endereço: Rua São Domingos 1097 – Centro de São Leopoldo CEP 93.010-290.
PARÁGRAFO SEXTO - A contribuição fixada nesta cláusula tem como finalidade o custeio da negociação coletiva de trabalho realizada pelo sindicato, bem como a manutenção da entidade e benefícios assistenciais à categoria.
PARÁGRAFO SÉTIMO - O empregado deverá entregar, na empresa, a cópia do protocolo da oposição realizada junto ao sindicato profissional."

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