CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001698/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027
Registrado no MTE em 12/06/2026 · data-base em abril · solicitação MR034198/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 12/06/2026.
Categoria: empregados no comércio varejista de produtos farmacêuticos
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SAO LEOPOLDOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 96.757.612/0001-00
- SINDICATO DO COM VAREJ DE PROD FARMACEUTICOS NO EST RGSSindicato patronal · CNPJ 92.963.875/0001-07
Abrangência
Abrangência4 municípios de RS
Categoriaempregados no comércio varejista de produtos farmacêuticos
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- Esteio/RS
- Portão/RS
- São Leopoldo/RS
- Sapucaia do Sul/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio varejista de produtos farmacêuticos , com abrangência territorial em Esteio/RS, Portão/RS, São Leopoldo/RS e Sapucaia do Sul/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais a partir de 1º de abril de 2026 :”
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Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais a partir de 1º de abril de 2026 : I) Empregados que percebam exclusivamente comissões: R$ 1.994,10 (um mil e novecentos e noventa e quatro reais e dez centavos); II) Empregados remunerados com salário fixo ou misto (fixo + comissões): R$ 1.955,00 (um mil e novecentos e cinquenta e cinco reais); III) Empregados ocupados em limpeza e “office boy” menor: R$ 1.813,10 (um mil e oitocentos e treze reais e dez centavos); IV) Empregados em contrato de experiência (independente da função): R$ 1.813,10 (um mil e oitocentos e treze reais e dez centavos); e V) Jovens Aprendizes: Salário Mínimo Nacional . PARÁGRAFO ÚNICO - Fica estabelecido que os valores fixados em abril de 2026 para os salários mínimos profissionais será base de cálculo para a negociação de abril de 2027.
Reajuste salarial
“Os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados em 1º de abril de 2026 , no percentual de 4,30% (quatro inteiros e trinta centésimos por cento),a incidir sobre os salários percebidos em 1º de abril de 2025.”
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Os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados em 1º de abril de 2026 , no percentual de 4,30% (quatro inteiros e trinta centésimos por cento),a incidir sobre os salários percebidos em 1º de abril de 2025. PARÁGRAFO PRIMEIRO – O percentual de reajuste previsto no caput desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.475,55 (oito mil e quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores. PARÁGRAFO SEGUNDO - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo: ADMISSÃO REAJUSTE abril/2025 4,30% maio/2025 3,73% junho/2025 3,32% julho/2025 3,05% agosto/2025 3,05% setembro/2025 3,05% outubro/2025 2,45% novembro/2025 2,41% dezembro/2025 2,38% janeiro/2026 2,13% fevereiro/2026 1,68% março/2026 1,04% PARÁGRAFO TERCEIRO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças decorrentes da presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas junto com o pagamento da folha de salários do mês de junho de 2026.”
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Eventuais diferenças decorrentes da presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas junto com o pagamento da folha de salários do mês de junho de 2026.
Horas extras
“As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento).”
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As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento). As horas extras prestadas nas vésperas de datas promocionais (dias dos pais, mães, namorados, crianças, páscoa e período natalino) serão acrescidas também de um adicional de 50% (cinquenta por cento). PARÁGRAFO ÚNICO - A remuneração da hora extra do empregado comissionado tomará por base o valor das comissões auferidas no mês, dividido pelo número de horas efetivamente trabalhadas, acrescentando-se ao valor da hora normal o adicional para horas extras previsto neste acordo.
Banco de horas e compensação
“A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas diárias, hipótese em que o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 (noventa) dias e 90 (noventa) horas, por empregado.”
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas diárias, hipótese em que o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 (noventa) dias e 90 (noventa) horas, por empregado. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O acréscimo de salário correspondente às horas suplementares será dispensado, quando o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia (anterior ou posterior), de maneira que não exceda, no período máximo de compensação, à soma das jornadas semanais de trabalho ajustadas com o empregado. PARÁGRAFO SEGUNDO - Para fins de aplicação da presente cláusula, deverá ser delimitado pelo empregador a data de início e final do período em que será adotada a sistemática de compensação horária. PARÁGRAFO TERCEIRO - Ao término de cada período será verificado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Havendo débito do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas no período não serão descontadas, iniciando-se nova contagem. Havendo crédito do empregado para com a empresa, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido. PARÁGRAFO QUARTO - Na hipótese de o empregado solicitar demissão antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas a que o empregado tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido. PARÁGRAFO QUINTO - Havendo rescisão do contrato por iniciativa da empresa, antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido. PARÁGRAFO SEXTO - A faculdade estabelecida na presente cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres - excetuadas as gestantes em locais insalubres -, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT. O sindicato profissional acordante, a qualquer tempo, poderá solicitar à empresa informações referentes ao acompanhamento médico dos empregados que realizam jornada compensatória em atividade insalubre. PARÁGRAFO SÉTIMO - A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. PARÁGRAFO OITAVO - Para efeitos do regime de compensação horária será considerado o período mensal de apuração de horas adotado pela empresa para o fechamento da folha de pagamento dos salários. PARÁGRAFO NONO - As empresas que se utilizarem da compensação horária deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado. PARÁGRAFO DÉCIMO - A compensação de horas negativas com a prorrogação da jornada dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado .
Jornada de trabalho
“É assegurado ao empregado estudante, o direito de não aceitar a prorrogação de sua jornada de trabalho, se isso implicar em prejuízo a frequência as aulas.”
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É assegurado ao empregado estudante, o direito de não aceitar a prorrogação de sua jornada de trabalho, se isso implicar em prejuízo a frequência as aulas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas que não tiverem cantina ou refeitório destinarão local apropriado, e em condições de higiene para lanche de seus empregados.”
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As empresas que não tiverem cantina ou refeitório destinarão local apropriado, e em condições de higiene para lanche de seus empregados.
Vale-transporte
“As empresas representadas pelo Sindicato Patronal Acordante, fornecerão para os empregados, o vale-transporte, de que trata a Lei 7819, de 30.09.87, regulamentado pelo Decreto 95.247, de 17.11.87, sendo a quantidade a ser fornecida proporcional aos dias efetivamente trabalhados e de acordo com o período do trabalho, ou seja, se for turno único serão dois os vales a serem fornecidos mas, se forem dois turnos serão quatro vales.”
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As empresas representadas pelo Sindicato Patronal Acordante, fornecerão para os empregados, o vale-transporte, de que trata a Lei 7819, de 30.09.87, regulamentado pelo Decreto 95.247, de 17.11.87, sendo a quantidade a ser fornecida proporcional aos dias efetivamente trabalhados e de acordo com o período do trabalho, ou seja, se for turno único serão dois os vales a serem fornecidos mas, se forem dois turnos serão quatro vales.
Contribuições ao sindicato
“As empresas recolherão, em favor do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul , a título de contribuição negocial, mediante guias próprias e nos estabelecimentos bancários indicado, importância equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais) por estabelecimento, matriz e filiais, possuindo ou não empregados.”
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As empresas recolherão, em favor do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul , a título de contribuição negocial, mediante guias próprias e nos estabelecimentos bancários indicado, importância equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais) por estabelecimento, matriz e filiais, possuindo ou não empregados. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O recolhimento deverá ser efetuado até o dia 30/06/2026 , sob pena das cominações previstas no art. 600, da CLT, hipótese em que sofrerá a aplicação de multa e incidência de correção monetária sobre a importância devida. PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica estabelecido que qualquer discussão que envolva a contribuição em favor do sindicato das empresas prevista nesta cláusula é de responsabilidade exclusiva do sindicato patronal, restando indene o sindicato laboral.
Férias
“Fica estabelecido que a remuneração das férias será paga até 02 (dois) dias antes do período concedido.”
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Fica estabelecido que a remuneração das férias será paga até 02 (dois) dias antes do período concedido.
Estabilidades e garantias
“A empregada gestante será assegurada a estabilidade provisória no emprego, durante a gravidez, e até 60 (sessenta) dias após o retorno do benefício previsto em lei.”
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A empregada gestante será assegurada a estabilidade provisória no emprego, durante a gravidez, e até 60 (sessenta) dias após o retorno do benefício previsto em lei. PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar, a empresa, atestado médico comprobatório da gravidez, anterior ao aviso prévio, dentro de 90 (noventa) dias após a data do término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto.
Multa por descumprimento
“Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas do presente acordo, que contenham obrigação de fazer, as empresas pagarão a seus empregados, através do Sindicato Suscitante, uma multa no valor equivalente a 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época do descumprimento.”
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Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas do presente acordo, que contenham obrigação de fazer, as empresas pagarão a seus empregados, através do Sindicato Suscitante, uma multa no valor equivalente a 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época do descumprimento.