CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026

Empregados no comércio atacadista de álcool e bebidas em geral
São Leopoldo/RS, abril de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio de Sao Leopoldo (CNPJ 96.757.612/0001-00), de São Leopoldo/RS, para a categoria empregados no comércio atacadista de álcool e bebidas em geral, com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001699/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027

Registrado no MTE em 12/06/2026 · data-base em abril · solicitação MR034199/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 12/06/2026.

Categoria: empregados no comércio atacadista de álcool e bebidas em geral

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SAO LEOPOLDOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 96.757.612/0001-00
  • SINDICATO DO COM ATAC DE AL E BEB EM GERAL NO EST RSSindicato patronal · CNPJ 90.813.726/0001-36

Abrangência

Abrangência4 municípios de RS

Categoriaempregados no comércio atacadista de álcool e bebidas em geral

Ver os 4 municípios
  • Esteio/RS
  • Portão/RS
  • São Leopoldo/RS
  • Sapucaia do Sul/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio atacadista de álcool e bebidas em geral , com abrangência territorial em Esteio/RS, Portão/RS, São Leopoldo/RS e Sapucaia do Sul/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001699/2026 (solicitação MR034199/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 378.481
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Piso salarial

“Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais a partir de 1º de abril de 2026 :”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001699/2026 (solicitação MR034199/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “SALÁRIOS MÍNIMOS PROFISSIONAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 379.194
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Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais a partir de 1º de abril de 2026 :
I) Empregados que percebam exclusivamente comissões: R$ 1.994,10 (um mil e novecentos e noventa e quatro reais e dez centavos);
II) Empregados remunerados com salário fixo ou misto (fixo + comissões): R$ 1.955,00 (um mil e novecentos e cinquenta e cinco reais);
III) Empregados ocupados em limpeza e “office boy” menor: R$ 1.813,10 (um mil e oitocentos e treze reais e dez centavos);
IV) Empregados em contrato de experiência (independente da função): R$ 1.813,10 (um mil e oitocentos e treze reais e dez centavos); e
V) Jovens Aprendizes: Salário Mínimo Nacional .
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica estabelecido que os valores fixados em abril de 2026 para os salários mínimos profissionais serão base de cálculo para a negociação de abril de 2027.

Reajuste salarial

“Os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados em 1º de abril de 2026 , no percentual de 4,30% (quatro inteiros e trinta centésimos por cento), a incidir sobre os salários percebidos em 1º de abril de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001699/2026 (solicitação MR034199/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 379.195
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Os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados em 1º de abril de 2026 , no percentual de 4,30% (quatro inteiros e trinta centésimos por cento), a incidir sobre os salários percebidos em 1º de abril de 2025.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O percentual de reajuste previsto no caput desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.475,55 (oito mil e quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo:
ADMISSÃO REAJUSTE
abril/2025 4,30%
maio/2025 3,73%
junho/2025 3,32%
julho/2025 3,05%
agosto/2025 3,05%
setembro/2025 3,05%
outubro/2025 2,45%
novembro/2025 2,41%
dezembro/2025 2,38%
janeiro/2026 2,13%
fevereiro/2026 1,68%
março/2026 1,04%
PARÁGRAFO TERCEIRO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças decorrentes da presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas junto com o pagamento da folha de salários do mês de junho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001699/2026 (solicitação MR034199/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DIFERENÇAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 379.196
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Eventuais diferenças decorrentes da presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas junto com o pagamento da folha de salários do mês de junho de 2026.

Horas extras

“As horas extras serão remuneradas com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001699/2026 (solicitação MR034199/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 378.903
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As horas extras serão remuneradas com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento). As horas extras prestadas nas vésperas de datas promocionais (dia dos pais, mães, namorados, criança, páscoa e período natalino) serão acrescidas também de um adicional de 50% (cinquenta por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para o cálculo da hora extra do empregado comissionista tomar-se-á como base o valor total das comissões auferidas no mês, dividido pelo número de horas efetivamente trabalhadas, acrescentando-se ao valor-hora o adicional para horas extras estabelecido no “caput” da presente cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As horas extras prestadas ao sábado a tarde quando não compensadas na forma prevista nesta convenção serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, ressalvando-se aquelas prestadas em datas promocionais, constantes no "caput" da presente cláusula.

Adicional noturno

“PARÁGRAFO ÚNICO - Quando a conferência de caixa for realizada após a jornada normal de trabalho, as horas correspondentes deverão ser pagas como extras, com a aplicação do adicional previsto nesta convenção.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001699/2026 (solicitação MR034199/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CONFERÊNCIA DE CAIXA” · PARÁGRAFO ÚNICO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 378.695
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A conferência de caixa será procedida à vista do empregado por ela responsável, sob pena de resultar inimputável a este, qualquer irregularidade ou diferença apurada.
PARÁGRAFO ÚNICO - Quando a conferência de caixa for realizada após a jornada normal de trabalho, as horas correspondentes deverão ser pagas como extras, com a aplicação do adicional previsto nesta convenção.

Banco de horas e compensação

“As empresas representadas pelo sindicato patronal acordante poderão adotar regime de compensação horária de até 180 (cento e oitenta) dias, hipótese em que a duração normal diária poderá ser ultrapassada em até 2 (duas) horas, nos termos do artigo 59, da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001699/2026 (solicitação MR034199/2026)
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Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 378.904
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As empresas representadas pelo sindicato patronal acordante poderão adotar regime de compensação horária de até 180 (cento e oitenta) dias, hipótese em que a duração normal diária poderá ser ultrapassada em até 2 (duas) horas, nos termos do artigo 59, da CLT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O acréscimo de salário correspondente às horas suplementares será dispensado, quando o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia (anterior ou posterior), de maneira que não exceda, no período máximo de compensação, à soma das jornadas semanais de trabalho ajustadas com o empregado.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Para fins de aplicação da presente cláusula, deverá ser delimitado pelo empregador a data de início e final do período em que será adotada a sistemática de compensação horária.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Ao término de cada período será verificado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Havendo débito do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas no período não serão descontadas, iniciando-se nova contagem. Havendo crédito do empregado para com a empresa, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
PARÁGRAFO QUARTO - Na hipótese de o empregado solicitar demissão antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas a que o empregado tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
PARÁGRAFO QUINTO - Havendo rescisão do contrato por iniciativa da empresa, antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
PARÁGRAFO SEXTO - A faculdade estabelecida na presente cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres - excetuadas as gestantes em locais insalubres -, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT. O sindicato profissional acordante, a qualquer tempo, poderá solicitar à empresa informações referentes ao acompanhamento médico dos empregados que realizam jornada compensatória em atividade insalubre.
PARÁGRAFO SÉTIMO - A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.
PARÁGRAFO OITAVO - Para efeitos do regime de compensação horária será considerado o período mensal de apuração de horas adotado pela empresa para o fechamento da folha de pagamento dos salários.
PARÁGRAFO NONO - As empresas que se utilizarem da compensação horária deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado.
PARÁGRAFO DÉCIMO - A compensação de horas negativas com a prorrogação da jornada dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado .

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para lanche, deverão manter local apropriado em condições de higiene para tal fim.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001699/2026 (solicitação MR034199/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “LOCAL PARA REFEIÇÕES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 379.049
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As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para lanche, deverão manter local apropriado em condições de higiene para tal fim.

Vale-transporte

“As empresas fornecerão aos seus empregados o Vale Transporte em número idêntico aos deslocamentos da residência/emprego e emprego/residência, inclusive entre turnos de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001699/2026 (solicitação MR034199/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 378.699
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As empresas fornecerão aos seus empregados o Vale Transporte em número idêntico aos deslocamentos da residência/emprego e emprego/residência, inclusive entre turnos de trabalho.
PARÁGRAFO ÚNICO - O vale transporte previsto no caput poder ser substituído pelo pagamento em pecúnia na forma da cláusula vigésima.

Contribuições ao sindicato

“os empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, em conformidade com a deliberação da Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 26 de novembro de 2025 , independentemente de sua condição de sindicalizado ou não , autorizam as empresas a descontarem em folha de pagamento (contracheque ou assemelhado), a taxa de Contribuição Negocial decorrente negociação coletiva de trabalho da categoria para a data base de 1º de abril de 2026, no valor de 12% (doze por cento), dividido em 3 (três) parcelas de 4% (quatro por cento), cada parcela, ficando limitado o desconto de cada parcela ao valor de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), bem como o valor total (teto) de desconto no salário do empregado de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001699/2026 (solicitação MR034199/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL DOS EMPREGADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 379.197
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Na forma do art. 513, “e”, da CLT e com fundamento no Tema 935 fixado pelo Supremo Tribunal Federal, e na Súmula nº 86 do TRT-4, os empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, em conformidade com a deliberação da Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 26 de novembro de 2025 , independentemente de sua condição de sindicalizado ou não , autorizam as empresas a descontarem em folha de pagamento (contracheque ou assemelhado), a taxa de Contribuição Negocial decorrente negociação coletiva de trabalho da categoria para a data base de 1º de abril de 2026, no valor de 12% (doze por cento), dividido em 3 (três) parcelas de 4% (quatro por cento), cada parcela, ficando limitado o desconto de cada parcela ao valor de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), bem como o valor total (teto) de desconto no salário do empregado de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A primeira parcela deverá ser descontada da folha de salários do mês de Junho de 2026 , e recolhida aos cofres do Sindicato Laboral até o dia 10 de Julho de 2026 . A segunda parcela deverá ser descontada da folha de salários do mês de Julho de 2026 , e recolhida aos cofres do Sindicato Laboral até o dia 10 de Agosto de 2026 . A terceira e última parcela deverá ser descontada da folha de salários do mês de Agosto de 2026 , e recolhida aos cofres do Sindicato Laboral até o dia 10 de Setembro de 2026 .
PARAGRAFO SEGUNDO - O sindicato dos empregados consigna que conforme deliberado na assembléia da categoria profissional é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente e por escrito nos termos do edital à entidade sindical convenente, em até 10 dias da publicação pela entidade laboral do edital do fechamento da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) em jornal de circulação da área de abrangência da CCT.
PARAGRAFO TERCEIRO - Os empregados admitidos após o vencimento das parcelas fixadas no caput, deverão manifestar oposição a contribuição negocial no ato de sua admissão, durante a vigência desta convenção, sendo que as empresas recolherão os valores descontados aos cofres do sindicato laboral no mês subsequente ao desconto havido.
PARÁGRAFO QUARTO - Caberá ao empregador proceder ao desconto da contribuição negocial ora fixada na folha de pagamento do empregado nas datas fixadas no parágrafo primeiro, recolhendo a importância total, através de guias fornecidas pelo sindicato profissional acordante.
PARÁGRADO QUINTO - Os recolhimentos efetuados fora do prazo serão acrescidos de multa de 10% (dez por cento) nos trinta primeiros dias, com adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária, na forma do artigo 600 da CLT.
PARÁGRAFO SEXTO - A contribuição fixada nesta cláusula tem como finalidade o custeio da negociação coletiva de trabalho realizada pelo sindicato, bem como a manutenção da entidade e benefícios assistenciais à categoria.

Estabilidades e garantias

“É assegurada a estabilidade no emprego, durante a gravidez até 60 (sessenta) dias após o retorno do benefício previdenciário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001699/2026 (solicitação MR034199/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 378.898
Ver a cláusula inteira
É assegurada a estabilidade no emprego, durante a gravidez até 60 (sessenta) dias após o retorno do benefício previdenciário.
PARÁGRAFO ÚNICO - Nas rescisões de contrato sem justa causa a empregada deverá apresentar à empresa atestado médico comprobatório da gravidez anterior ao aviso prévio, no prazo de 30 (trinta) dias após a rescisão, sob pena de decadência do direito previsto nesta cláusula.

Multa por descumprimento

“Os salários deverão ser pagos até 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, sob pena de multa de R$ 1,00 (um real) por dia de atraso, pago diretamente ao empregado, sem prejuízo dos demais direitos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS001699/2026 (solicitação MR034199/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 378.483
Ver a cláusula inteira
Os salários deverão ser pagos até 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, sob pena de multa de R$ 1,00 (um real) por dia de atraso, pago diretamente ao empregado, sem prejuízo dos demais direitos.

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