CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001692/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027
Registrado no MTE em 12/06/2026 · data-base em abril · solicitação MR032795/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 12/06/2026.
Categoria: empregados no comércio atacadista de gêneros alimentícios
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SAO LEOPOLDOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 96.757.612/0001-00
- SIND COM ATAC DE GENEROS ALIMENTICIOS DE PORTO ALEGRESindicato patronal · CNPJ 92.963.297/0001-09
Abrangência
Abrangência4 municípios de RS
Categoriaempregados no comércio atacadista de gêneros alimentícios
Ver os 4 municípios
- Esteio/RS
- Portão/RS
- São Leopoldo/RS
- Sapucaia do Sul/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio atacadista de gêneros alimentícios , com abrangência territorial em Esteio/RS, Portão/RS, São Leopoldo/RS e Sapucaia do Sul/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“Ficam instituídos os seguintes pisos salariais mínimos a partir de 1º de abril de 2026:”
Ver a cláusula inteira
Ficam instituídos os seguintes pisos salariais mínimos a partir de 1º de abril de 2026: I) Empregados em geral - R$ 1.955,00 (um mil e novecentos e cinquenta e cinco reais); e II) Empregados ocupados em serviços de limpeza - R$ 1.899,63 (um mil e oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e três centavos) ; PARÁGRAFO PRIMEIRO - Aos empregados que exerçam exclusivamente a função de empacotadores, os entregadores de panfletos e os jovens aprendizes , aos quais não se aplicam os salários mínimos profissionais instituídos no "caput" desta cláusula, é assegurado o salário mínimo nacional . PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica estabelecido que os valores fixados em abril de 2026 para os salários mínimos profissionais será base de cálculo para a negociação de abril de 2027.
Reajuste salarial
“Os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados em 1º de abril de 2026 , no percentual de 4,30 % (quatro inteiros e trinta centésimos por cento), a incidir sobre os salários percebidos em 1º de abril de 2025.”
Ver a cláusula inteira
Os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados em 1º de abril de 2026 , no percentual de 4,30 % (quatro inteiros e trinta centésimos por cento), a incidir sobre os salários percebidos em 1º de abril de 2025. PARÁGRAFO PRIMEIRO – O percentual de reajuste previsto no caput desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.475,55 (oito mil e quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores. PARÁGRAFO SEGUNDO - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo: ADMISSÃO REAJUSTE abril/2025 4,30% maio/2025 3,73% junho/2025 3,32% julho/2025 3,05% agosto/2025 3,05% setembro/2025 3,05% outubro/2025 2,45% novembro/2025 2,41% dezembro/2025 2,38% janeiro/2026 2,13% fevereiro/2026 1,68% março/2026 1,04% PARÁGRAFO TERCEIRO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças decorrentes da presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas junto com o pagamento da folha de salários do mês de junho de 2026.”
Ver a cláusula inteira
Eventuais diferenças decorrentes da presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas junto com o pagamento da folha de salários do mês de junho de 2026.
Horas extras
“As horas extras quando não compensadas na forma prevista na presente convenção serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento).”
Ver a cláusula inteira
As horas extras quando não compensadas na forma prevista na presente convenção serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento). As horas extras prestadas nas vésperas de datas promocionais (dias dos pais, mães, namorados, crianças, páscoa e período natalino) serão acrescidas também de um adicional de 50% (cinquenta por cento). PARÁGRAFO PRIMEIRO - A remuneração da hora extra do empregado comissionado tomará por base o valor das comissões auferidas no mês, dividido pelo número de horas efetivamente trabalhadas, acrescentando-se ao valor da hora normal o adicional para horas extras previsto neste acordo. PARÁGRAFO SEGUNDO - As horas extras prestadas ao sábado a tarde quando não compensadas na forma prevista na cláusula "compensação de jornada extraordinária" serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, ressalvando-se aquelas prestadas em datas promocionais, constantes do "caput" da presente cláusula.
Adicional noturno
“Aos empregados exercentes da função de caixa é concedido um adicional de quebra de caixa no valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo profissional.”
Ver a cláusula inteira
Aos empregados exercentes da função de caixa é concedido um adicional de quebra de caixa no valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo profissional. PARÁGRAF O ÚNICO - Para os empregados admitidos a partir de 01.04.97 fica facultado o não pagamento do adicional de quebra-de-caixa pelas empresas que não procederem no desconto de eventuais diferenças verificadas por ocasião da conferência do caixa.
Banco de horas e compensação
“o número máximo de horas extras a serem compensadas dentro do período de 90 (noventa) dias será de 90 (noventa) horas por trabalhador.”
Ver a cláusula inteira
A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática: a) o número máximo de horas extras a serem compensadas dentro do período de 90 (noventa) dias será de 90 (noventa) horas por trabalhador. Para efeitos da compensação ora ajustada, serão considerados blocos trimestrais, com períodos que terão início e fechamento junto com a folha de pagamento dos salários de cada empresa. b) as horas excedentes ao limite previsto na letra “a” da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto neste acordo, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado; c) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado; d) a compensação dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado. PARÁGRAFO PRIMEIRO - As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro de 90 (noventa) dias e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes. PARÁGRAFO SEGUNDO - Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto neste acordo. PARÁGRAFO TERCEIRO - Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho. PARÁGRAFO QUARTO - As empresas ficam obrigadas a conceder aos empregados que trabalharem neste regime de compensação, espelho do cartão ponto na semana posterior a compensação. PARÁGRAFO QUINTO - A faculdade estabelecida na presente cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres - excetuadas as gestantes em locais insalubres -, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.
Jornada de trabalho
“É assegurado ao empregado estudante, o direito de não aceitar a prorrogação de sua jornada de trabalho, se isso implicar em prejuízo a freqüência as aulas.”
Ver a cláusula inteira
É assegurado ao empregado estudante, o direito de não aceitar a prorrogação de sua jornada de trabalho, se isso implicar em prejuízo a freqüência as aulas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas ficam obrigadas a fornecer lanche a seus empregados, que tiverem a jornada de trabalho prorrogada por mais de 01 (uma) hora e 30 (trinta) minutos.”
Ver a cláusula inteira
As empresas ficam obrigadas a fornecer lanche a seus empregados, que tiverem a jornada de trabalho prorrogada por mais de 01 (uma) hora e 30 (trinta) minutos.
Vale-transporte
“As empresas representadas pelo Sindicato Patronal Acordante, fornecerão para os empregados, o vale-transporte, de que trata a Lei 7.819, de 30.09.87, regulamentado pelo Decreto 95.247, de 17.11.87, em número idêntico aos deslocamentos do empregado residência/emprego e emprego/residência, inclusive entre turnos de trabalho.”
Ver a cláusula inteira
As empresas representadas pelo Sindicato Patronal Acordante, fornecerão para os empregados, o vale-transporte, de que trata a Lei 7.819, de 30.09.87, regulamentado pelo Decreto 95.247, de 17.11.87, em número idêntico aos deslocamentos do empregado residência/emprego e emprego/residência, inclusive entre turnos de trabalho.
Contribuições ao sindicato
“os empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, em conformidade com a deliberação da Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 26 de novembro de 2025 , independentemente de sua condição de sindicalizado ou não , autorizam as empresas a descontarem em folha de pagamento (contracheque ou assemelhado), a taxa de Contribuição Negocial decorrente negociação coletiva de trabalho da categoria para a data base de 1º de abril de 2026, no valor de 12% (doze por cento), dividido em 3 (três) parcelas de 4% (quatro por cento), cada parcela, ficando limitado o desconto de cada parcela ao valor de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), bem como o valor total (teto) de desconto no salário do empregado de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais).”
Ver a cláusula inteira
Na forma do art. 513, “e”, da CLT e com fundamento no Tema 935 fixado pelo Supremo Tribunal Federal, e na Súmula nº 86 do TRT-4, os empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, em conformidade com a deliberação da Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 26 de novembro de 2025 , independentemente de sua condição de sindicalizado ou não , autorizam as empresas a descontarem em folha de pagamento (contracheque ou assemelhado), a taxa de Contribuição Negocial decorrente negociação coletiva de trabalho da categoria para a data base de 1º de abril de 2026, no valor de 12% (doze por cento), dividido em 3 (três) parcelas de 4% (quatro por cento), cada parcela, ficando limitado o desconto de cada parcela ao valor de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), bem como o valor total (teto) de desconto no salário do empregado de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais). PARÁGRAFO PRIMEIRO - A primeira parcela deverá ser descontada da folha de salários do mês de Junho de 2026 , e recolhida aos cofres do Sindicato Laboral até o dia 10 de Julho de 2026 . A segunda parcela deverá ser descontada da folha de salários do mês de Julho de 2026 , e recolhida aos cofres do Sindicato Laboral até o dia 10 de Agosto de 2026 . A terceira e última parcela deverá ser descontada da folha de salários do mês de Agosto de 2026 , e recolhida aos cofres do Sindicato Laboral até o dia 10 de Setembro de 2026 . PARAGRAFO SEGUNDO - O sindicato dos empregados consigna que conforme deliberado na assembléia da categoria profissional é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente e por escrito nos termos do edital à entidade sindical convenente, em até 10 dias da publicação pela entidade laboral do edital do fechamento da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) em jornal de circulação da área de abrangência da CCT. PARAGRAFO TERCEIRO - Os empregados admitidos após o vencimento das parcelas fixadas no caput, deverão manifestar oposição a contribuição negocial no ato de sua admissão, durante a vigência desta convenção, sendo que as empresas recolherão os valores descontados aos cofres do sindicato laboral no mês subsequente ao desconto havido. PARÁGRAFO QUARTO - Caberá ao empregador proceder ao desconto da contribuição negocial ora fixada na folha de pagamento do empregado nas datas fixadas no parágrafo primeiro, recolhendo a importância total, através de guias fornecidas pelo sindicato profissional acordante. PARÁGRADO QUINTO - Os recolhimentos efetuados fora do prazo serão acrescidos de multa de 10% (dez por cento) nos trinta primeiros dias, com adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária, na forma do artigo 600 da CLT. PARÁGRAFO SEXTO - A contribuição fixada nesta cláusula tem como finalidade o custeio da negociação coletiva de trabalho realizada pelo sindicato, bem como a manutenção da entidade e benefícios assistenciais à categoria.
Seguro de vida
“As empresas poderão instituir seguro de vida (individual ou em grupo) em favor de seus empregados e com a anuência dos mesmos, podendo ser descontado do salário do empregado o valor pago a este título.”
Ver a cláusula inteira
As empresas poderão instituir seguro de vida (individual ou em grupo) em favor de seus empregados e com a anuência dos mesmos, podendo ser descontado do salário do empregado o valor pago a este título.
Férias
“Fica estabelecido que a remuneração das férias será paga até dois dias antes do período concedido.”
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido que a remuneração das férias será paga até dois dias antes do período concedido.
Estabilidades e garantias
“A empregada gestante será assegurada a estabilidade provisória no emprego, durante a gravidez, e até 60 (sessenta) dias após o retorno do benefício previsto em lei.”
Ver a cláusula inteira
A empregada gestante será assegurada a estabilidade provisória no emprego, durante a gravidez, e até 60 (sessenta) dias após o retorno do benefício previsto em lei. PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar, a empresa, atestado médico comprobatório da gravidez, anterior ao aviso prévio, dentro de 30 (trinta) dias após a data do término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto.
Multa por descumprimento
“Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas do presente acordo, que contenham obrigação de fazer, as empresas pagarão a seus empregados, através do Sindicato Suscitante, uma multa no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente à época do descumprimento.”
Ver a cláusula inteira
Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas do presente acordo, que contenham obrigação de fazer, as empresas pagarão a seus empregados, através do Sindicato Suscitante, uma multa no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente à época do descumprimento.