CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026

Comércio varejista e peças e acessórios para veículos
São Leopoldo/RS, abril de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio de Sao Leopoldo (CNPJ 96.757.612/0001-00), de São Leopoldo/RS, para a categoria comércio varejista e peças e acessórios para veículos, com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002937/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027

Registrado no MTE em 19/08/2026 · data-base em abril · solicitação MR034962/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 19/08/2026.

Categoria: do comércio varejista e peças e acessórios para veículos

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SAO LEOPOLDOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 96.757.612/0001-00
  • SINDICATO DO COMERCIO DE VEICULOS E DE PECAS E ACESSORIOS PASindicato patronal · CNPJ 92.961.523/0001-12

Abrangência

Abrangência3 municípios de RS

Categoriado comércio varejista e peças e acessórios para veículos

Ver os 3 municípios
  • Esteio/RS
  • Portão/RS
  • Sapucaia do Sul/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) do comércio varejista e peças e acessórios para veículos , com abrangência territorial em Esteio/RS, Portão/RS e Sapucaia do Sul/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002937/2026 (solicitação MR034962/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 73.448
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Piso salarial

“Ficam instituídos os seguintes Salários Mínimos Profissionais que vigorarão a partir de abril de 2026 :”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002937/2026 (solicitação MR034962/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “SALÁRIOS MÍNIMOS PROFISSIONAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 73.450
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Ficam instituídos os seguintes Salários Mínimos Profissionais que vigorarão a partir de abril de 2026 :
I- Empregados em Geral:
a) empregados em geral: R$ 1.972,00 (um mil, novecentos e setenta e dois reais) ;
b) empregados ocupados em serviço de limpeza e office-boy: R$ 1.885,33 (um mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e trinta e três centavos) .
II- Empregados contratados sem experiência anterior no ramo de veículos, peças e acessórios para veículos durante os primeiros 90 dias de contrato:
a) empregados em geral: R$ 1.784,82 (um mil, setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos) ;
b) empregados ocupados em serviço de limpeza e office-boy: R$ 1.707,70 (um mil, setecentos e sete reais e setenta centavos) .
PARÁGRAFO PRIMEIRO : Aos jovens aprendizes é garantido o salário mínimo nacional.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica estabelecido que os pisos fixados no item I da presente cláusula servirão de base de cálculo para a fixação dos novos pisos na próxima data base que será em 1º Abril de 2027.

Reajuste salarial

“Em 1º de abril de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 4,30% (quatro inteiros e trinta centésimos por cento) , a incidir sobre o salário de abril 2025 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002937/2026 (solicitação MR034962/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 73.454
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Em 1º de abril de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 4,30% (quatro inteiros e trinta centésimos por cento) , a incidir sobre o salário de abril 2025 .
Parágrafo Único: O percentual de reajuste previsto no caput desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.475,55 (oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores.

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças salariais decorrentes da presente convenção deverão ser pagas com a folha de pagamento do mês de Agosto de 2026 , impreterivelmente”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002937/2026 (solicitação MR034962/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 73.457
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Eventuais diferenças salariais decorrentes da presente convenção deverão ser pagas com a folha de pagamento do mês de Agosto de 2026 , impreterivelmente, ficando acordado, porém, que em caso de não pagamento, ficará a empresa obrigada a pagar multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da diferença em favor do empregado, além daquela prevista na cláusula 09 desta convenção. As parcelas de diferenças deverão ser discriminadas.

Horas extras

“As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento). As horas prestadas nas vésperas de datas promocionais (dias dos pais, mães, namorados, crianças, páscoa e período natalino) serão acrescidas também de um adicional de 50% (cinquenta por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002937/2026 (solicitação MR034962/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 73.511
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As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento). As horas prestadas nas vésperas de datas promocionais (dias dos pais, mães, namorados, crianças, páscoa e período natalino) serão acrescidas também de um adicional de 50% (cinquenta por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A remuneração da hora extra do empregado comissionista tomará por base o valor das comissões auferido no mês, dividido pelo número de horas trabalhadas no mês, pagando-se o adicional conforme previsto nesta convenção .
PARÁGRAFO SEGUNDO: As horas extras prestadas aos sábados à tarde serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, quando a empresa mantiver, com seus empregados, regime de compensação de horário, ressalvando-se aquelas prestadas em datas promocionais, constantes do caput da presente cláusula.

Banco de horas e compensação

“Fica convencionado a possibilidade da adoção da compensação da jornada de trabalho de que trata o art. 59 da CLT, no âmbito das categorias convenentes, visando à compensação horária a qual funcionará respeitada a seguinte sistemática:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002937/2026 (solicitação MR034962/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO HORÁRIA (BANCO DE HORAS)” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 73.881
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Fica convencionado a possibilidade da adoção da compensação da jornada de trabalho de que trata o art. 59 da CLT, no âmbito das categorias convenentes, visando à compensação horária a qual funcionará respeitada a seguinte sistemática:
a) o empregador poderá aumentar ou reduzir a jornada diária legal de trabalho visando à compensação com aumento ou redução posterior, não podendo o aumento da jornada exceder a 2 (duas) horas diárias;
b) o número máximo de horas a serem compensadas dentro do período de 120 (cento e vinte) dias será de 120 (cento e vinte) horas por trabalhador. Para efeitos da compensação ora ajustada, serão considerados blocos trimestrais, com períodos que terão início e fechamento junto com a folha de pagamento dos salários de cada empresa;
c) as horas extras excedentes ao limite da letra b da presente cláusula serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção;
d) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de carga horária do empregado;
e) a compensação dar-se-á sempre entre segunda-feira e sábado;
f) o pagamento de eventuais horas extras se dará sempre com a folha de salários do mês.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro de 120 (cento e vinte dias) dias e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção. Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.
PARÁGRAFO TERCEIRO: A faculdade estabelecida no caput desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independente da autorização a que se refere o art. 60 da CLT.

Jornada de trabalho

“É assegurado ao empregado estudante, o direito de não aceitar a prorrogação de sua jornada de trabalho, se isso implicar em prejuízo a frequência às aulas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002937/2026 (solicitação MR034962/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DO ESTUDANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 73.890
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É assegurado ao empregado estudante, o direito de não aceitar a prorrogação de sua jornada de trabalho, se isso implicar em prejuízo a frequência às aulas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas ficam obrigadas a fornecer lanche a seus empregados que tiverem a jornada de trabalho prorrogada por mais de 01 (uma) hora e 30 (trinta) minutos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002937/2026 (solicitação MR034962/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “LANCHES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 74.132
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As empresas ficam obrigadas a fornecer lanche a seus empregados que tiverem a jornada de trabalho prorrogada por mais de 01 (uma) hora e 30 (trinta) minutos.

Vale-transporte

“As empresas representadas pelo Sindicato Patronal Convenente fornecerão para todos os empregados o Vale Transporte, de que trata a Lei 7819, de 30.09.87, regulamentado pelo Decreto 95.247, de 17.11.87, sendo a quantidade a ser fornecida proporcional aos dias efetivamente trabalhados e de acordo com o período de trabalho, ou seja, se for turno único serão dois os vales a serem fornecidos, mas se forem dois turnos serão quatro vales.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002937/2026 (solicitação MR034962/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 73.531
Ver a cláusula inteira
As empresas representadas pelo Sindicato Patronal Convenente fornecerão para todos os empregados o Vale Transporte, de que trata a Lei 7819, de 30.09.87, regulamentado pelo Decreto 95.247, de 17.11.87, sendo a quantidade a ser fornecida proporcional aos dias efetivamente trabalhados e de acordo com o período de trabalho, ou seja, se for turno único serão dois os vales a serem fornecidos, mas se forem dois turnos serão quatro vales.

Contribuições ao sindicato

“Quando requerido, as empresas ficam obrigadas a entregar ao empregado demitido a relação de seus salários, durante o período trabalhado ou incorporado na Relação de Salários de Contribuição, de acordo com o formulário oficial, no prazo de 15 (quinze) dias após o vencimento do aviso prévio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002937/2026 (solicitação MR034962/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “RELAÇÃO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 73.626
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Quando requerido, as empresas ficam obrigadas a entregar ao empregado demitido a relação de seus salários, durante o período trabalhado ou incorporado na Relação de Salários de Contribuição, de acordo com o formulário oficial, no prazo de 15 (quinze) dias após o vencimento do aviso prévio.

Férias

“Fica estabelecido que a remuneração das férias será paga até 02 (dois) dias antes do período concedido.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002937/2026 (solicitação MR034962/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO DAS FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 74.133
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Fica estabelecido que a remuneração das férias será paga até 02 (dois) dias antes do período concedido.

Estabilidades e garantias

“À empregada gestante será assegurada a estabilidade provisória no emprego, durante a gravidez, e até 60 (sessenta) dias após o retorno do benefício previsto em lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002937/2026 (solicitação MR034962/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 73.630
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À empregada gestante será assegurada a estabilidade provisória no emprego, durante a gravidez, e até 60 (sessenta) dias após o retorno do benefício previsto em lei.
PARÁGRAFO ÚNICO : Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar, à empresa, atestado médico comprobatório da gravidez anterior ao aviso prévio, no prazo de 90 (noventa) dias após a data do término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito.

Multa por descumprimento

“No caso de não pagamento do salário, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, a empresa pagará uma multa equivalente a R$ 1,00 (um real), por dia de atraso, pago diretamente ao empregado, sem prejuízo do que dispõe a legislação em vigor.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002937/2026 (solicitação MR034962/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 73.456
Ver a cláusula inteira
No caso de não pagamento do salário, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, a empresa pagará uma multa equivalente a R$ 1,00 (um real), por dia de atraso, pago diretamente ao empregado, sem prejuízo do que dispõe a legislação em vigor.

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