TERMO ADITIVO · REGISTRO RS003591/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027
Registrado no MTE em 23/09/2026 · data-base em abril · solicitação MR059437/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 23/09/2026.
Altera o instrumento RS001338/2025.
Categoria: Empregados no Comércio Varejista de Alimentos
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SAO LEOPOLDOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 96.757.612/0001-00
- SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS DO VALE DO SINOS - SINDIGENEROS/VALESindicato patronal · CNPJ 11.564.609/0001-00
Abrangência
Abrangência1 município de RS
CategoriaEmpregados no Comércio Varejista de Alimentos
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio Varejista de Alimentos , com abrangência territorial em Portão/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2026:”
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A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2026: I) Empregados em geral - R$ 1.950,00 (um mil novecentos e cinquenta reais); e II) Empregados ocupados em serviços de limpeza - R$ 1.807,00 (um mil oitocentos e sete reais). PARÁGRAFO ÚNICO: Aos empregados que exerçam exclusivamente a função de empacotadores, os entregadores de panfletos e os jovens aprendizes, aos quais não se aplicam os salários mínimos profissionais instituídos no "caput" desta cláusula, é assegurado o salário mínimo nacional.
Reajuste salarial
“majorados em 1º de abril de 2026 no percentual de 4% (quatro por cento), a incidir sobre os salários percebidos em 1º de abril de 2025.”
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Os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados em 1º de abril de 2026 no percentual de 4% (quatro por cento), a incidir sobre os salários percebidos em 1º de abril de 2025.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais decorrentes da presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas até o dia do pagamento dos salários do mês de junho/2026.”
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As diferenças salariais decorrentes da presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas até o dia do pagamento dos salários do mês de junho/2026.
Contribuições ao sindicato
“valor de 12% (doze por cento), dividido em 3 (três) parcelas de 4% (quatro por cento), cada parcela, ficando limitado o desconto de cada parcela ao valor de R$ 125,00 (cento e quinze reais), bem como o valor total (teto) de desconto no salário do empregado de R$ 375,00 (trezentos e quarenta e cinco reais).”
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Na forma do art. 513, “e”, da CLT e com fundamento no Tema 935 fixado pelo Supremo Tribunal Federal, e na Súmula nº 86 do TRT-4, os empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, em conformidade com a deliberação da Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 26 de novembro de 2025 , independentemente de sua condição de sindicalizado ou não , autorizam as empresas a descontarem em folha de pagamento (contracheque ou assemelhado), a taxa de Contribuição Negocial decorrente negociação coletiva de trabalho da categoria para a data base de 1º de abril de 2026, no valor de 12% (doze por cento), dividido em 3 (três) parcelas de 4% (quatro por cento), cada parcela, ficando limitado o desconto de cada parcela ao valor de R$ 125,00 (cento e quinze reais), bem como o valor total (teto) de desconto no salário do empregado de R$ 375,00 (trezentos e quarenta e cinco reais). PARÁGRAFO PRIMEIRO - A primeira parcela deverá ser descontada da folha de salários do mês de Junho de 2026 , e recolhida aos cofres do Sindicato Laboral até o dia 10 de Julho de 2026 . A segunda parcela deverá ser descontada da folha de salários do mês de Julho de 2026 , e recolhida aos cofres do Sindicato Laboral até o dia 10 de Agosto de 2026 . A terceira e última parcela deverá ser descontada da folha de salários do mês de Agosto de 2026 , e recolhida aos cofres do Sindicato Laboral até o dia 10 de Setembro de 2026 . PARAGRAFO SEGUNDO - O sindicato dos empregados consigna que conforme deliberado na assembléia da categoria profissional é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente e por escrito nos termos do edital à entidade sindical convenente, em até 10 dias da publicação pela entidade laboral do edital do fechamento da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) em jornal de circulação da área de abrangência da CCT. PARAGRAFO TERCEIRO - Os empregados admitidos após o vencimento das parcelas fixadas no caput, deverão manifestar oposição a contribuição negocial no ato de sua admissão, durante a vigência desta convenção, sendo que as empresas recolherão os valores descontados aos cofres do sindicato laboral no mês subsequente ao desconto havido. PARÁGRAFO QUARTO - Caberá ao empregador proceder ao desconto da contribuição negocial ora fixada na folha de pagamento do empregado nas datas fixadas no parágrafo primeiro, recolhendo a importância total, através de guias fornecidas pelo sindicato profissional acordante. PARÁGRADO QUINTO - Os recolhimentos efetuados fora do prazo serão acrescidos de multa de 10% (dez por cento) nos trinta primeiros dias, com adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária, na forma do artigo 600 da CLT. PARÁGRAFO SEXTO - A contribuição fixada nesta cláusula tem como finalidade o custeio da negociação coletiva de trabalho realizada pelo sindicato, bem como a manutenção da entidade e benefícios assistenciais à categoria.