CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001685/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027
Registrado no MTE em 12/06/2026 · data-base em abril · solicitação MR032553/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 12/06/2026.
Categoria: empregados no comércio atacadista no geral
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SAO LEOPOLDOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 96.757.612/0001-00
- SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DOSindicato patronal · CNPJ 03.665.508/0001-05
Abrangência
Abrangência4 municípios de RS
Categoriaempregados no comércio atacadista no geral
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- Esteio/RS
- Portão/RS
- São Leopoldo/RS
- Sapucaia do Sul/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio atacadista no geral , com abrangência territorial em Esteio/RS, Portão/RS, São Leopoldo/RS e Sapucaia do Sul/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais a partir de 1º de abril de 2026 :”
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Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais a partir de 1º de abril de 2026 : I) Empregados que percebam exclusivamente comissões: R$ 1.994,10 (um mil e novecentos e noventa e quatro reais e dez centavos); II) Empregados remunerados com salário fixo ou misto (fixo + comissões): R$ 1.955,00 (um mil e novecentos e cinquenta e cinco reais); III) Empregados ocupados em limpeza e “office boy” menor: R$ 1.813,10 (um mil e oitocentos e treze reais e dez centavos); IV) Empregados em contrato de experiência (independente da função): R$ 1.813,10 (um mil e oitocentos e treze reais e dez centavos); e V) Jovens Aprendizes: Salário Mínimo Nacional . PARÁGRAFO ÚNICO - Fica estabelecido que os valores fixados em abril de 2026 para os salários mínimos profissionais serão base de cálculo para a negociação de abril de 2027.
Reajuste salarial
“Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força do presente acordo, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.”
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Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força do presente acordo, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças decorrentes da presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas junto com o pagamento da folha de salários do mês de junho de 2026.”
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Eventuais diferenças decorrentes da presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas junto com o pagamento da folha de salários do mês de junho de 2026.
Horas extras
“As horas extras quando não compensadas na forma prevista na cláusula específica deste ajuste serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento).”
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As horas extras quando não compensadas na forma prevista na cláusula específica deste ajuste serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento). As horas extras prestadas nas vésperas de datas promocionais (dias dos pais, mães, namorados, crianças, páscoa e período natalino) serão acrescidas também de um adicional de 50% (cinquenta por cento). PARÁGRAFO PRIMEIRO - A remuneração da hora extra do empregado comissionado tomará por base o valor das comissões auferidas no mês, dividido pelo número de horas efetivamente trabalhadas, acrescentando-se ao valor da hora normal o adicional para horas extras previsto neste acordo. PARÁGRAFO SEGUNDO - As horas extras prestadas ao sábado a tarde quando não compensadas na forma prevista em cláusula específica neste ajuste serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, ressalvando-se aquelas prestadas em datas promocionais, constantes do "caput" da presente cláusula.
Adicional noturno
“Aos empregados exercentes da função de caixa é concedido um adicional de quebra de caixa no valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo profissional.”
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Aos empregados exercentes da função de caixa é concedido um adicional de quebra de caixa no valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo profissional. Para os empregados admitidos a parir de 01.04.97 fica facultado o não pagamento do adicional de quebra-de-caixa pelas empresas que não procederem no desconto de eventuais diferenças verificadas por ocasião da conferência do caixa.
Banco de horas e compensação
“o número máximo de horas extras a serem compensadas dentro do período de 90 (noventa) dias será de 90 (noventa) horas por trabalhador.”
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática: a) o número máximo de horas extras a serem compensadas dentro do período de 90 (noventa) dias será de 90 (noventa) horas por trabalhador. Para efeitos da compensação ora ajustada, serão considerados blocos trimestrais, com períodos que terão início e fechamento junto com a folha de pagamento dos salários de cada empresa. b) as horas excedentes ao limite previsto na letra “a” da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto neste acordo, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado; c) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado; d) a compensação dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado. PARÁGRAFO PRIMEIRO - As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro de 90 (noventa) dias e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes. PARÁGRAFO SEGUNDO - Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto neste acordo. PARÁGRAFO TERCEIRO - Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho. PARÁGRAFO QUARTO - As empresas ficam obrigadas a conceder aos empregados que trabalharem neste regime de compensação, espelho do cartão ponto na semana posterior a compensação. PARÁGRAFO QUINTO - A faculdade estabelecida na presente cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres - excetuadas as gestantes em locais insalubres -, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.
Jornada de trabalho
“É assegurado ao empregado estudante, o direito de não aceitar a prorrogação de sua jornada de trabalho, se isso implicar em prejuízo a frequência as aulas.”
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É assegurado ao empregado estudante, o direito de não aceitar a prorrogação de sua jornada de trabalho, se isso implicar em prejuízo a frequência as aulas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas que não tiverem cantina ou refeitório destinarão local apropriado, e em condições de higiene para lanche de seus empregados.”
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As empresas que não tiverem cantina ou refeitório destinarão local apropriado, e em condições de higiene para lanche de seus empregados.
Vale-transporte
“As empresas representadas pelo Sindicato Patronal Acordante, fornecerão para os empregados, o vale-transporte, de que trata a Lei 7819, de 30.09.87, regulamentado pelo Decreto 95.247, de 17.11.87, em número idêntico aos deslocamentos do empregado residência/emprego e emprego/residência, inclusive entre turnos de trabalho.”
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As empresas representadas pelo Sindicato Patronal Acordante, fornecerão para os empregados, o vale-transporte, de que trata a Lei 7819, de 30.09.87, regulamentado pelo Decreto 95.247, de 17.11.87, em número idêntico aos deslocamentos do empregado residência/emprego e emprego/residência, inclusive entre turnos de trabalho.
Contribuições ao sindicato
“Quando requerido, as empresas ficam obrigadas a entregar, ao empregado demitido, a relação de seus salários, durante o período trabalhado, ou incorporado, na Relação de Salários de Contribuição, de acordo com o formulário oficial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, após o vencimento do aviso prévio.”
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Quando requerido, as empresas ficam obrigadas a entregar, ao empregado demitido, a relação de seus salários, durante o período trabalhado, ou incorporado, na Relação de Salários de Contribuição, de acordo com o formulário oficial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, após o vencimento do aviso prévio.
Estabilidades e garantias
“A empregada gestante será assegurada a estabilidade provisória no emprego, durante a gravidez, e até 60 (sessenta) dias após o retorno do benefício previsto em lei.”
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A empregada gestante será assegurada a estabilidade provisória no emprego, durante a gravidez, e até 60 (sessenta) dias após o retorno do benefício previsto em lei. PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar, a empresa, atestado médico comprobatório da gravidez, anterior ao aviso prévio, dentro de 30 (trinta) dias após a data do término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto.
Multa por descumprimento
“Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas do presente acordo, que contenham obrigação de fazer, as empresas pagarão a seus empregados, através do Sindicato Suscitante, uma multa no valor equivalente a 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época do descumprimento.”
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Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas do presente acordo, que contenham obrigação de fazer, as empresas pagarão a seus empregados, através do Sindicato Suscitante, uma multa no valor equivalente a 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época do descumprimento.