CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002338/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027
Registrado no MTE em 15/07/2026 · data-base em abril · solicitação MR037393/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 15/07/2026.
Categoria: Empregados no Comércio
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SAO LEOPOLDOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 96.757.612/0001-00
- SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE PRESTACAO DE SERVICOS FUNERARIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSindicato patronal · CNPJ 89.948.905/0001-00
Abrangência
Abrangência4 municípios de RS
CategoriaEmpregados no Comércio
Ver os 4 municípios
- Esteio/RS
- Portão/RS
- São Leopoldo/RS
- Sapucaia do Sul/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio , com abrangência territorial em Esteio/RS, Portão/RS, São Leopoldo/RS e Sapucaia do Sul/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“a) Empregados em geral: R$ 1.938,96 (um mil novecentos e trinta e oito reais e noventa e seis centavos)”
Ver a cláusula inteira
I) A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2026: a) Empregados em geral: R$ 1.938,96 (um mil novecentos e trinta e oito reais e noventa e seis centavos) b) Empregado encarregado de serviço de limpeza e "office-boy": R$ 1.806,19 (um mil oitocentos e seis reais e dezenove centavos).
Reajuste salarial
“Os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados em 1º de abril de 2026 no percentual de 4,77% a incidir sobre os salários percebidos em 1º de abril de 2025.”
Ver a cláusula inteira
Os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados em 1º de abril de 2026 no percentual de 4,77% a incidir sobre os salários percebidos em 1º de abril de 2025.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais decorrentes da presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas junto com o pagamento do salário do mês de julho de 2026.”
Ver a cláusula inteira
As diferenças salariais decorrentes da presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas junto com o pagamento do salário do mês de julho de 2026.
Horas extras
“As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento).”
Ver a cláusula inteira
As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento). As horas extras prestadas nas vésperas de datas promocionais (dias dos pais, mães,namorados, crianças, páscoa e período natalino) serão acrescidas também de um adicional de 50% (cinquenta por cento). PARÁGRAFO ÚNICO: A remuneração da hora extra do empregado comissionado tomará por base o valor das comissões auferidas no mês, dividido pelo número de horas efetivamente trabalhadas, acrescentando-se ao valor da hora normal o adicional para horas extras previsto neste acordo.
Banco de horas e compensação
“A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:”
Ver a cláusula inteira
A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática: a) o número máximo de horas extras a serem compensadas dentro do período de 90 (noventa) dias será de 90 (noventa) horas por trabalhador. Para efeitos da compensação ora ajustada, serão considerados blocos trimestrais, com períodos que terão início e fechamento junto com a folha de pagamento dos salários de cada empresa. b) as horas excedentes ao limite previsto na letra “a” da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto neste acordo, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado; c) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado; d) a compensação dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro de 90 (noventa) dias e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes. PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto neste acordo. PARÁGRAFO TERCEIRO: Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho. PARÁGRAFO QUARTO: As empresas ficam obrigadas a conceder aos empregados que trabalharem neste regime de compensação, espelho do cartão ponto na semana posterior a compensação. PARÁGRAFO QUINTO: A faculdade estabelecida no "caput" desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.
Jornada de trabalho
“A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:”
Ver a cláusula inteira
A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática: a) o número máximo de horas extras a serem compensadas dentro do período de 90 (noventa) dias será de 90 (noventa) horas por trabalhador. Para efeitos da compensação ora ajustada, serão considerados blocos trimestrais, com períodos que terão início e fechamento junto com a folha de pagamento dos salários de cada empresa. b) as horas excedentes ao limite previsto na letra “a” da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto neste acordo, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado; c) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado; d) a compensação dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro de 90 (noventa) dias e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes. PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto neste acordo. PARÁGRAFO TERCEIRO: Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho. PARÁGRAFO QUARTO: As empresas ficam obrigadas a conceder aos empregados que trabalharem neste regime de compensação, espelho do cartão ponto na semana posterior a compensação. PARÁGRAFO QUINTO: A faculdade estabelecida no "caput" desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas ficam obrigadas a fornecer lanche a seus empregados que tiverem a jornada de trabalho prorrogada por mais de 01 (uma) hora e 30 (trinta) minutos.”
Ver a cláusula inteira
As empresas ficam obrigadas a fornecer lanche a seus empregados que tiverem a jornada de trabalho prorrogada por mais de 01 (uma) hora e 30 (trinta) minutos.
Vale-transporte
“As empresas representadas pelo Sindicato Patronal Acordante, fornecerão para os empregados, o vale-transporte, de que trata a Lei 7819, de 30.09.87, regulamentado pelo Decreto 95.247, de 17.11.87, sendo a quantidade a ser fornecida proporcional aos dias efetivamente trabalhados e de acordo com o período do trabalho, ou seja, se for turno único serão dois os vales a serem fornecidos mas, se forem dois turnos serão quatro vales.”
Ver a cláusula inteira
As empresas representadas pelo Sindicato Patronal Acordante, fornecerão para os empregados, o vale-transporte, de que trata a Lei 7819, de 30.09.87, regulamentado pelo Decreto 95.247, de 17.11.87, sendo a quantidade a ser fornecida proporcional aos dias efetivamente trabalhados e de acordo com o período do trabalho, ou seja, se for turno único serão dois os vales a serem fornecidos mas, se forem dois turnos serão quatro vales.
Contribuições ao sindicato
“os empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, em conformidade com a deliberação da Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 26 de novembro de 2025 , independentemente de sua condição de sindicalizado ou não , autorizam as empresas a descontarem em folha de pagamento (contracheque ou assemelhado), a taxa de Contribuição Negocial decorrente negociação coletiva de trabalho da categoria para a data base de 1º de abril de 2026, no valor de 12% (doze por cento), dividido em 3 (três) parcelas de 4% (quatro por cento), cada parcela, ficando limitado o desconto de cada parcela ao valor de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), bem como o valor total (teto) de desconto no salário do empregado de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais).”
Ver a cláusula inteira
Na forma do art. 513, “e”, da CLT e com fundamento no Tema 935 fixado pelo Supremo Tribunal Federal, e na Súmula nº 86 do TRT-4, os empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, em conformidade com a deliberação da Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 26 de novembro de 2025 , independentemente de sua condição de sindicalizado ou não , autorizam as empresas a descontarem em folha de pagamento (contracheque ou assemelhado), a taxa de Contribuição Negocial decorrente negociação coletiva de trabalho da categoria para a data base de 1º de abril de 2026, no valor de 12% (doze por cento), dividido em 3 (três) parcelas de 4% (quatro por cento), cada parcela, ficando limitado o desconto de cada parcela ao valor de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), bem como o valor total (teto) de desconto no salário do empregado de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais). PARÁGRAFO PRIMEIRO - A primeira parcela deverá ser descontada da folha de salários do mês de Julho de 2026 , e recolhida aos cofres do Sindicato Laboral até o dia 10 de Agosto de 2026 . A segunda parcela deverá ser descontada da folha de salários do mês de Agosto de 2026 , e recolhida aos cofres do Sindicato Laboral até o dia 10 de Setembro de 2026 . A terceira e última parcela deverá ser descontada da folha de salários do mês de Setembro de 2026 , e recolhida aos cofres do Sindicato Laboral até o dia 10 de Outubro de 2026 . PARÁGRAFO SEGUNDO - Caberá ao empregador proceder ao desconto da contribuição negocial ora fixada na folha de pagamento do empregado nas datas fixadas no parágrafo primeiro, recolhendo a importância total, através de guias fornecidas pelo sindicato profissional acordante. PARÁGRADO TERCEIRO - Os recolhimentos efetuados fora do prazo serão acrescidos de multa de 10% (dez por cento) nos trinta primeiros dias, com adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária, na forma do artigo 600 da CLT. PARÁGRAFO QUARTO - Para os empregados admitidos após o vencimento das parcelas fixadas no caput, o empregador deverá efetuar o desconto dos referidos valores no ato da contratação, recolhendo as importâncias descontadas aos cofres do sindicato laboral no mês subsequente até março de 2027. PARAGRAFO QUINTO - O Sindicato dos empregados consigna que conforme deliberado na assembléia da categoria profissional é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente e por escrito à entidade sindical convenente, em até 10 dias da publicação pela entidade laboral de edital de comunicação do fechamento da negociação em jornal de circulação da área de abrangência da CCT, não havendo sede da entidade na cidade onde o empregado presta serviços, a carta de oposição poderá ser remetida pelos correios, no mesmo prazo, por meio de carta registrada individual, com aviso de recebimento para o seguinte endereço: Rua São Domingos 1097 – Centro de São Leopoldo CEP 93.010-290.
Férias
“Fica estabelecido que a remuneração das férias será paga até 02 (dois) dias antes do período concedido.”
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido que a remuneração das férias será paga até 02 (dois) dias antes do período concedido.
Estabilidades e garantias
“A empregada gestante será assegurada a estabilidade provisória no emprego, durante a gravidez, e até 60 (sessenta) dias após o retorno do benefício previsto em lei.”
Ver a cláusula inteira
A empregada gestante será assegurada a estabilidade provisória no emprego, durante a gravidez, e até 60 (sessenta) dias após o retorno do benefício previsto em lei. PARÁGRAFO ÚNICO: Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar, a empresa, atestado médico comprobatório da gravidez, anterior ao aviso prévio, dentro de 90 (noventa) dias após a data do término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto.
Multa por descumprimento
“Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas do presente acordo, que contenham obrigação de fazer, as empresas pagarão a seus empregados, através do Sindicato Suscitante, uma multa no valor equivalente a 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época do descumprimento.”
Ver a cláusula inteira
Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas do presente acordo, que contenham obrigação de fazer, as empresas pagarão a seus empregados, através do Sindicato Suscitante, uma multa no valor equivalente a 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época do descumprimento.