CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS001704/2026
Vigência de 14/07/2026 a 13/07/2027
Registrado no MTE em 12/06/2026 · data-base em abril · solicitação MR025666/2026Futura: começa a valer em 14/07/2026, registrada em 12/06/2026.
Categoria: empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SAO LEOPOLDOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 96.757.612/0001-00
- SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS E DO COMERCIO VAREJISTA DE SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS DE CANOASSindicato patronal · CNPJ 90.093.345/0001-20
Abrangência
Abrangência3 municípios de RS
Categoriaempregados no comércio varejista de gêneros alimentícios
Ver os 3 municípios
- Esteio/RS
- São Leopoldo/RS
- Sapucaia do Sul/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios , com abrangência territorial em Esteio/RS, São Leopoldo/RS e Sapucaia do Sul/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 14 de julho de 2026 a 13 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 14 de julho de 2026 a 13 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Banco de horas e compensação
“É obrigatória a concessão do repouso semanal coincidente com o domingo seja de, pelo menos, uma vez no período de 3 (três) semanas, exceto para os empregados contratados para trabalhar somente em sextas-feiras, sábados e domingos, e os que exerçam as funções de vigia, chefia, gerência e laborem no setor de manutenção, aos quais fica garantido o repouso mínimo de 01 (um) domingo por mês.”
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Os empregados, independentemente de gênero, que trabalharem aos domingos serão dispensados do trabalho, para fins de compensação, em data a ser fixada na mesma semana do domingo trabalhado, hipótese em que não será concedida folga adicional ou paga indenização em dobro. Parágrafo Único É obrigatória a concessão do repouso semanal coincidente com o domingo seja de, pelo menos, uma vez no período de 3 (três) semanas, exceto para os empregados contratados para trabalhar somente em sextas-feiras, sábados e domingos, e os que exerçam as funções de vigia, chefia, gerência e laborem no setor de manutenção, aos quais fica garantido o repouso mínimo de 01 (um) domingo por mês.
Jornada de trabalho
“Fica assegurada aos empregados que trabalharem nos domingos e feriados uma jornada máxima de trabalho de 08 (oito) horas.”
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Fica assegurada aos empregados que trabalharem nos domingos e feriados uma jornada máxima de trabalho de 08 (oito) horas. Parágrafo Único Será admitido o trabalho extraordinário nos domingos e feriados referidos na cláusula primeira por necessidade imperiosa de manutenção de serviço, até o limite máximo de duas horas. O horário excedente será remunerado pelo valor da hora normal acrescida do adicional de 100% (cem por cento).
Vale-transporte
“Fica assegurado o fornecimento de vale-transporte para os empregados que trabalharem nos domingos e feriados.”
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Fica assegurado o fornecimento de vale-transporte para os empregados que trabalharem nos domingos e feriados.
Férias
“Os dias de descanso serão indenizados pelo valor do salário/dia do empregado nas seguintes situações:”
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Os dias de descanso serão indenizados pelo valor do salário/dia do empregado nas seguintes situações: a) empregado demitido da empresa antes das datas em que gozaria o descanso compensatório; b) empregado que estiver em gozo de férias na data em que deveria ocorrer o descanso compensatório; e c) empregado que estiver com o contrato de trabalho suspenso nos dias em que compensaria o trabalho aos domingos.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecido que será devido por parte da empresa que descumprir qualquer uma das cláusulas da presente convenção, uma multa no valor de R$ 333,00 (trezentos e trinta e três reais) por cada empregado prejudicado, a ser recolhida no sindicato obreiro e repassada aos empregados prejudicados.”
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Fica estabelecido que será devido por parte da empresa que descumprir qualquer uma das cláusulas da presente convenção, uma multa no valor de R$ 333,00 (trezentos e trinta e três reais) por cada empregado prejudicado, a ser recolhida no sindicato obreiro e repassada aos empregados prejudicados. Parágrafo Único Em caso de reincidência, a multa será de R$ 436,00 (quatrocentos e trinta e seis reais) ficando vedada a abertura da empresa em seis datas subsequentes a infração cometida, inclusive se em feriado se for o caso, sem prejuízo da aplicação da multa pecuniária acima estabelecida.