CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO BA000328/2026
Vigência de 01/03/2026 a 29/02/2028
Registrado no MTE em 13/05/2026 · data-base em março · solicitação MR021950/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 13/05/2026.
Categoria: motoristas, ajudantes de motoristas e operadores de empilhadeira
Partes
- SINDICATO DOS CONDUTORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS PROPRIAS DO ESTADO DA BAHIA - BA - SINTRACAPSindicato dos trabalhadores · CNPJ 10.893.039/0001-39
- SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE CAMACARI E REGIAOSindicato patronal · CNPJ 09.813.195/0001-63
Abrangência
Abrangência8 municípios de BA
Categoriamotoristas, ajudantes de motoristas e operadores de empilhadeira
Ver os 8 municípios
- Camaçari/BA
- Candeias/BA
- Dias d'Ávila/BA
- Lauro de Freitas/BA
- Mata de São João/BA
- São Francisco do Conde/BA
- São Sebastião do Passé/BA
- Simões Filho/BA
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) motoristas, ajudantes de motoristas e operadores de empilhadeira , com abrangência territorial em Camaçari/BA, Candeias/BA, Dias d'Ávila/BA, Lauro de Freitas/BA, Mata de São João/BA, São Francisco do Conde/BA, São Sebastião do Passé/BA e Simões Filho/BA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 29 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 29 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“A partir de 1º de março de 2026, fica garantido um piso salarial por função nos seguintes valores:”
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A partir de 1º de março de 2026, fica garantido um piso salarial por função nos seguintes valores: R$ 1.789,04 (Mil setecentos e oitenta e nove reais e quatro centavos) para os ajudantes de motoristas. R$ 1.817,93 (Mil oitocentos e dezessete reais e noventa e três centavos) para os operadores de empilhadeira. R$ 1.974,00 (Mil novecentos e setenta e quatro reais) para os motoristas. Sendo que os motoristas de carros de Caminhões a partir de 4.000Kg, recebem R$ 395,00 de adicional, e acima de 15.000kg, mais R$ 593,00.
Reajuste salarial
“As empresas concederão aos seus empregados, com salário acima do piso, reajuste salarial de 5 % (cinco por cento), cuja vigência será a partir de 1º de março de 2026 até o dia 28 de fevereiro de 2027, compensando-se todas as antecipações legais e espontâneas ocorridas.”
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As empresas concederão aos seus empregados, com salário acima do piso, reajuste salarial de 5 % (cinco por cento), cuja vigência será a partir de 1º de março de 2026 até o dia 28 de fevereiro de 2027, compensando-se todas as antecipações legais e espontâneas ocorridas.
Jornada de trabalho
“A jornada normal dos motoristas permanece de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo que, de 08 (oito) horas por dia, permitindo a compensação da duração diária do trabalho, desde que obedecidas às exigências e formalidade legais e dos itens a seguir enunciados:”
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A jornada normal dos motoristas permanece de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo que, de 08 (oito) horas por dia, permitindo a compensação da duração diária do trabalho, desde que obedecidas às exigências e formalidade legais e dos itens a seguir enunciados: I - Por escrito do empregado mediante instrumento individual ou plurímo no qual constará a jornada a ser cumprida e àquela a ser suprida pela compensação; II - As horas acrescidas em um ou mais dias da semana serão devidamente compensadas, caso não sejam compensadas, serão remuneradas como extra. Parágrafo Primeiro : As horas extras diárias serão remuneradas até a segunda hora com adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal. Parágrafo Segundo : As horas extras trabalhadas nos domingos e feriados serão compensadas com 100% do valor da hora normal; Parágrafo Terceiro : Os empregadores fornecerão, gratuitamente, um lanche aos seus empregados convocados para o trabalho suplementar, de duas horas de duração; Parágrafo Quarto : Não haverá trabalho nos feriados de 1º de maio, 25 de dezembro de 2026 e 01 de janeiro de 2027; Parágrafo Quinto : Fica permitido o funcionamento nos dias de feriados, para as empresas abrangidas por esta convenção, desde que situadas na região litorânea, SHOPPINGS, OUTLET CENTER REGIÃO LITORANEA.
Contribuições ao sindicato
“Fica INSTITUÍDA a Contribuição Assistencial do Sindicato dos Trabalhadores de Transportes rodoviários de Cargas Próprias Estado da Bahia, que será descontada de todos os empregados membros da categoria comerciária, o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais)”
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Fica INSTITUÍDA a Contribuição Assistencial do Sindicato dos Trabalhadores de Transportes rodoviários de Cargas Próprias Estado da Bahia, que será descontada de todos os empregados membros da categoria comerciária, o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), conforme prerrogativas conferidas aos sindicatos pelo Artigo 513, alínea “E” da CLT, aprovada em Assembleia Geral Extraordinária, especificamente convocada através do Edital publicado no Correio da Bahia. a.1 – Fica livre do pagamento da Taxa Assistencial no mês de março de 2026, o trabalhador que for optante pelo desconto da Contribuição Sindical ano 2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO - DOS MESES DEVIDOS - A Contribuição Assistencial em favor do Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários de Cargas Próprias Estado da Bahia, prevista nesta Convenção, será devida mensalmente. As empresas deverão recolher as contribuições deduzidas dos salários dos empregados e repassar ao sindicato dos comerciários na sua sede, ou via boleto bancário, até o dia 10 do mês seguinte, após a dedução, sob pena de multa de 2% (dois por cento), mais atualização monetária. PARÁGRAFO SEGUNDO - O empregado para se opor ao desconto da contribuição da taxa assistencial, prevista nessa cláusula, com as seguintes regras: I- A oposição deverá ser feita individual e pessoalmente no prazo máximo de 20 dias a contar da data assinatura da convenção na sede do sindicato à Rua Carlos Gomes n 136, Edifício Telematic 5º andar Salvador Bahia, no horário das 08:00 às 12:00 e das 13:30h às 17:30h, nos dias de segunda-feira à sexta-feira. II- Mediante pedido escrito manuscrito ou impresso com protocolo de entrega; III- A oposição apresentada pelo empregado não terá efeito retroativo para a devolução de valores descontados; IV - Caso alguma empresa ou SICOMERCIO - Camaçari e Região Metropolitana vir a ser demandada judicialmente a restituir a qualquer empregado, os valores descontados em razão do cumprimento desta cláusula, fica de responsabilidade do Sindicato Laboral de Camaçari, Dias Dávila, Lauro de Freitas e Simões Filho assumir tal dívida, desde que seja previamente comunicado pelas empresas ou pelo Sicomercio - Camaçari da existência da Ação Judicial tão logo que seja citada/notificada, a fim de que possa ingressar no feito para promover sua respectiva defesa, devendo, ainda, as empresas envolvidas em suas contestações, requerer judicialmente a inclusão do Sindicato laboral na Lide, independente de comunicar a entidade extrajudicialmente. Caso alguma empresa ou SICOMERCIO - Camaçari venha a ser condenado a restituir a qualquer empregado os valores descontados em razão do cumprimento desta cláusula, independentemente do acolhimento do pedido de inclusão do Sindicato na lide, o Sindicato Laboral ressarcirá o exato valor pago pela empresa ou pelo SICOMERCIO - Camaçari, ficando estes autorizados a compensar / deduzir sem necessidade de prévio aviso, o valor da condenação com qualquer crédito destinado ao Sindicato Laboral, ainda que decorrente de mero repasse.
Estabilidades e garantias
“I - GESTANTE - Desde a notificação da gravidez, até 60 (sessenta) dias do término da Licença Previdenciária;”
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Com exceção dos empregados admitidos em caráter de experiência, trabalho intermitente e nas hipóteses de pedido de demissão ou dispensa por justa causa, assegura-se a estabilidade temporária nas condições e prazos seguintes: I - GESTANTE - Desde a notificação da gravidez, até 60 (sessenta) dias do término da Licença Previdenciária; II - ACIDENTADO DO TRABALHO - Desde a comunicação do acidente até 12 (doze) meses após a cessação do auxílio-doença acidentário. III - PRÉ-APOSENTADO - Nos 12 (doze) últimos meses que antecedem a data da aquisição do direito à aposentadoria voluntária.
Multa por descumprimento
“Fica estipulada a multa de um piso salarial para caso de descumprimento das cláusulas convencionadas nesta Convenção, da seguinte maneira: cometida por quaisquer das entidades convenientes, a multa reverterá em favor da outra. Se a infração cometida for cláusula econômica, por parte das empresas, a multa será paga 50% (cinquenta por cento) ao empregado prejudicado e 50% (cinquenta por cento) para o sindicato dos empregados do comércio.”
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Fica estipulada a multa de um piso salarial para caso de descumprimento das cláusulas convencionadas nesta Convenção, da seguinte maneira: cometida por quaisquer das entidades convenientes, a multa reverterá em favor da outra. Se a infração cometida for cláusula econômica, por parte das empresas, a multa será paga 50% (cinquenta por cento) ao empregado prejudicado e 50% (cinquenta por cento) para o sindicato dos empregados do comércio.