CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO BA000545/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 06/08/2026 · data-base em março · solicitação MR044434/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 06/08/2026.
Categoria: motoristas, ajudantes de motorista e operadores
Partes
- SINDICATO DOS CONDUTORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS PROPRIAS DO ESTADO DA BAHIA - BA - SINTRACAPSindicato dos trabalhadores · CNPJ 10.893.039/0001-39
- SINDICATO DOS SUPERMERCADOS E ATACADOS DE AUTO SERVICO DO ESTADO DA BAHIASindicato patronal · CNPJ 01.573.537/0001-03
Abrangência
Abrangência13 municípios de BA
Categoriamotoristas, ajudantes de motorista e operadores
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- Amélia Rodrigues/BA
- Cachoeira/BA
- Candeias/BA
- Madre de Deus/BA
- Mata de São João/BA
- Pojuca/BA
- Santo Amaro/BA
- São Félix/BA
- São Francisco do Conde/BA
- São Gonçalo dos Campos/BA
- São Sebastião do Passé/BA
- Saubara/BA
- Terra Nova/BA
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) motoristas, ajudantes de motorista e operadores , com abrangência territorial em Amélia Rodrigues/BA, Cachoeira/BA, Candeias/BA, Madre de Deus/BA, Mata de São João/BA, Pojuca/BA, Santo Amaro/BA, São Félix/BA, São Francisco do Conde/BA, São Gonçalo dos Campos/BA, São Sebastião do Passé/BA, Saubara/BA e Terra Nova/BA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“A partir de 1º de abril do ano de 2026, fica garantido os pisos salariais por função, nos seguintes valores:”
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A partir de 1º de abril do ano de 2026, fica garantido os pisos salariais por função, nos seguintes valores: a) R$ 1.650,80 (Um mil seiscentos e cinquenta reais e oitenta centavos), para os trabalhadores que exercem a função de Ajudante de Motorista b) R$ 1.813,80 (Um mil oitocentos e treze reais e oitenta centavos) , para os trabalhadores que exercem a função de Operador de Empilhadeira. c) R$ 2.007,80 (Dois mil e sete reais e oitenta centavo), para os trabalhadores que exercem a função de Motorista, sendo que: Os Motoristas de Caminhões a partir de 4.000Kg (Quatro mil quilos), recebem incorporados ao salário o valor de R$ 355,00 (Trezentos e cinquenta e cinco reais); e os Motoristas de Caminhões a partir de 15.000Kg (Quinze mil quilos), recebem incorporados ao salário o valor de R$ 614,00 (Seiscentos e quatorze reais). Parágrafo Único : As diferenças referentes aos reajustes dos salários dos meses de abril, maio, junho e julho de 2026 para as empresas que já tiverem fechado a folha de pagamento de julho/2026 serão pagas até a folha de agosto/2026.
Reajuste salarial
“Os empregados do comércio supermercadista, com salário superior àqueles estipulados como piso salarial da categoria, a partir de 1º de abril de 2026, terão seus salários reajustados com os seguintes percentuais:”
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Os empregados do comércio supermercadista, com salário superior àqueles estipulados como piso salarial da categoria, a partir de 1º de abril de 2026, terão seus salários reajustados com os seguintes percentuais: a) O percentual de 4,00% (quatro vírgula por cento) para os empregados que recebem salário base acima do piso da categoria até o teto de três pisos da categoria estabelecido na Cláusula Primeira, alínea “c”, compensando todas as antecipações legais e espontâneas ocorridas no período. Parágrafo primeiro: Fica instituída a livre negociação individual para a fixação do índice de reajuste daqueles empregados que recebem salário base acima de R$ 8.000,00 (oito mil reais), garantindo aos mesmos a aplicação de, no mínimo 70% (setenta por cento) de percentual de reajuste, compensando todas as antecipações legais e espontâneas ocorridas no período. Parágrafo segundo: Os empregados admitidos em data posterior a 1 de março de 2024 farão jus ao aumento proporcional ao número de meses contados da admissão da empresa. Parágrafo Terceiro: As diferenças referentes aos reajustes dos salários dos meses de abril, maio, junho e julho de 2026 para as empresas que já tiverem fechado a folha de pagamento de julho/2026 serão pagas até a folha de agosto/2026.
Prazo para se adequar
“As diferenças referentes aos reajustes dos salários dos meses de abril, maio, junho e julho de 2026 para as empresas que já tiverem fechado a folha de pagamento de julho/2026 serão pagas até a folha de agosto/2026.”
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A partir de 1º de abril do ano de 2026, fica garantido os pisos salariais por função, nos seguintes valores: a) R$ 1.650,80 (Um mil seiscentos e cinquenta reais e oitenta centavos), para os trabalhadores que exercem a função de Ajudante de Motorista b) R$ 1.813,80 (Um mil oitocentos e treze reais e oitenta centavos) , para os trabalhadores que exercem a função de Operador de Empilhadeira. c) R$ 2.007,80 (Dois mil e sete reais e oitenta centavo), para os trabalhadores que exercem a função de Motorista, sendo que: Os Motoristas de Caminhões a partir de 4.000Kg (Quatro mil quilos), recebem incorporados ao salário o valor de R$ 355,00 (Trezentos e cinquenta e cinco reais); e os Motoristas de Caminhões a partir de 15.000Kg (Quinze mil quilos), recebem incorporados ao salário o valor de R$ 614,00 (Seiscentos e quatorze reais). Parágrafo Único : As diferenças referentes aos reajustes dos salários dos meses de abril, maio, junho e julho de 2026 para as empresas que já tiverem fechado a folha de pagamento de julho/2026 serão pagas até a folha de agosto/2026.
Horas extras
“As horas extras do empregado, uma vez não compensadas, serão remuneradas com adicional de 50% (Cinquenta por cento), de acordo com a Lei.”
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A jornada do empregado permanece de 44 (Quarenta e quatro) horas semanais ou 08 (Oito) horas diárias, sendo permitida a compensação da duração diária do trabalho, desde que obedecidas às exigências e formalidades legais e os seguintes itens: a) As horas acrescidas em um ou mais dias da semana serão devidamente compensadas, em conformidade com a Lei. b) As horas extras do empregado, uma vez não compensadas, serão remuneradas com adicional de 50% (Cinquenta por cento), de acordo com a Lei. c) Os empregadores fornecerão, gratuitamente, aos empregados convocados para trabalho suplementar com duração superior a 01h30min (Uma hora e trinta minutos), um lanche ( in natura ) ou ticket refeição ou alimentação, no valor de R$ 5,40 (Cinco reais e quarenta centavos).
Banco de horas e compensação
“a) A carga máxima de horas excedentes de trabalho será de 02 (Duas) horas diárias e 30 (Trinta) horas mensais.”
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Convencionam as partes que as horas excedentes da jornada de trabalho poderão ser compensadas mediante concessão de folgas, observando o disposto abaixo: a) A carga máxima de horas excedentes de trabalho será de 02 (Duas) horas diárias e 30 (Trinta) horas mensais. b) As horas excedentes serão compensadas mediante concessão de folgas, que serão dadas obrigatoriamente no prazo máximo de 60 (Sessenta) dias, zerando assim todas as horas extras com o número equivalente de folgas. c) A concessão das folgas aqui acordadas não impede a obrigatoriedade da folga semanal prevista em Lei. d) A compensação decorrente das horas trabalhadas excedentes da jornada diária, até o limite de 02 (Duas) horas, dar-se-á com base na correlação, considerando para cada hora de excesso 01 (Uma) hora de folga. e) Sempre que solicitado pelo empregado, deverão as empresas fornecer cópia de “espelho de ponto”, na forma requerida. f) Os empregadores ficam proibidos de dar folga ao empregado no dia em que estiver escalado para o trabalho, salvo se requisitado pelo próprio empregado e de comum acordo com o empregador. g) Na hipótese de impossibilidade das empresas cumprirem o acordado no prazo fixado, ficam obrigadas ao pagamento das horas excedentes trabalhadas e não compensadas, acrescidas do percentual constante nesta Convenção, estabelecido para o adicional de horas extraordinárias, devendo o pagamento ser realizado, obrigatoriamente, nos 30 (Trinta) dias seguintes ao previsto na alínea “b” desta Cláusula, fechando o sistema a cada 60 (Sessenta) dias como aqui previsto. Em caso do pagamento não ser realizado no mês seguinte ao período de compensação, as horas extras serão pagas com adicional de 100% (Cem por centos).
Jornada de trabalho
“A jornada do empregado permanece de 44 (Quarenta e quatro) horas semanais ou 08 (Oito) horas diárias”
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A jornada do empregado permanece de 44 (Quarenta e quatro) horas semanais ou 08 (Oito) horas diárias, sendo permitida a compensação da duração diária do trabalho, desde que obedecidas às exigências e formalidades legais e os seguintes itens: a) As horas acrescidas em um ou mais dias da semana serão devidamente compensadas, em conformidade com a Lei. b) As horas extras do empregado, uma vez não compensadas, serão remuneradas com adicional de 50% (Cinquenta por cento), de acordo com a Lei. c) Os empregadores fornecerão, gratuitamente, aos empregados convocados para trabalho suplementar com duração superior a 01h30min (Uma hora e trinta minutos), um lanche ( in natura ) ou ticket refeição ou alimentação, no valor de R$ 5,40 (Cinco reais e quarenta centavos).
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão, nos termos do PAT (Lei nº 6.321/76), alimentação aos seus empregados através do sistema de refeição convênio (ticket de refeição ou alimentação), sem natureza salarial, com valor diário não inferior a R$ 16,50 (Dezesseis reais e cinquenta centavos).”
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As empresas fornecerão, nos termos do PAT (Lei nº 6.321/76), alimentação aos seus empregados através do sistema de refeição convênio (ticket de refeição ou alimentação), sem natureza salarial, com valor diário não inferior a R$ 16,50 (Dezesseis reais e cinquenta centavos). Parágrafo primeiro : Os referidos valores valem somente a partir de 1º de abril de 2026. Parágrafo segundo : As diferenças referentes aos reajustes dos meses de abril ,maio, junho e julho de 2026 para as empresas que já tiverem fechado a folha de pagamento de julho/2026 serão pagas até a folha de agosto/2026. Parágrafo terceiro: As empresas que preferirem podem, ao invés de fornecer ticket refeição aos empregados, conceder esse benefício através de refeitórios, cestas básicas ou de refeições prontas e, neste caso, comprometem-se a fiscalizar a qualidade da refeição servida dentro de padrões nutricionais adequados e suficientes à manutenção da saúde do trabalhador. Parágrafo quarto : As empresas devem disponibilizar água potável aos funcionários durante o período de expediente.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão dos seus empregados que o solicitarem, por escrito, as mensalidades sindicais, no valor de R$ 25,00 (Vinte e cinco reais) sobre o respectivo salário base”
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As empresas descontarão dos seus empregados que o solicitarem, por escrito, as mensalidades sindicais, no valor de R$ 25,00 (Vinte e cinco reais) sobre o respectivo salário base, recolhendo-as na conta corrente fornecida diretamente pelo SINTRACAP/BA, no prazo máximo de 03 (Três) dias úteis, após o respectivo desconto.
Estabilidades e garantias
“a) Gestante - 80 (oitenta) dias após a licença maternidade.”
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Com exceção dos empregados admitidos em caráter de experiência e nas hipóteses de pedido de demissão ou dispensa por justa causa, assegura-se a estabilidade temporária nas condições e prazos seguintes: a) Gestante - 80 (oitenta) dias após a licença maternidade. b) Pré Aposentado - Nos 12 (doze) últimos meses que antecedem a data para aquisição do direito à aposentadoria voluntária. O empregado perderá o direito a esta garantia se, ao entrar no período aquisitivo de pleitear a aposentadoria, não o fizer. c) Afastamento por doença - De 30 (trinta) dias após alta médica para os empregados que tenham sido afastados do trabalho por tempo igual ou superior a 06 (seis) meses.
Multa por descumprimento
“Fica estipulada a multa de um piso salarial constante na cláusula segunda, letra “a”, desta Convenção, para o caso de descumprimento das obrigações de fazer contidas nesta Convenção”
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Fica estipulada a multa de um piso salarial constante na cláusula segunda, letra “a”, desta Convenção, para o caso de descumprimento das obrigações de fazer contidas nesta Convenção, da seguinte maneira: a) Cometida por qualquer das entidades convenentes, a multa reverterá em favor da outra. b) Se a infração tiver sido cometida por parte das empresas, será paga ao empregado prejudicado.