CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO BA000657/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 10/09/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR053737/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 10/09/2026.
Categoria: motoristas, ajudantes de motoristas e operadores de empilhadeira
Partes
- SINDICATO DOS CONDUTORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS PROPRIAS DO ESTADO DA BAHIA - BA - SINTRACAPSindicato dos trabalhadores · CNPJ 10.893.039/0001-39
- SINDICATO DOS SUPERMERCADOS E ATACADOS DE AUTO SERVICO DO ESTADO DA BAHIASindicato patronal · CNPJ 01.573.537/0001-03
Abrangência
Abrangência11 municípios de BA
Categoriamotoristas, ajudantes de motoristas e operadores de empilhadeira
Ver os 11 municípios
- Barra da Estiva/BA
- Biritinga/BA
- Esplanada/BA
- Inhambupe/BA
- Itapicuru/BA
- Jandaíra/BA
- Macaúbas/BA
- Ribeira do Amparo/BA
- Santa Bárbara/BA
- Seabra/BA
- Serrinha/BA
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) motoristas, ajudantes de motoristas e operadores de empilhadeira , com abrangência territorial em Barra da Estiva/BA, Biritinga/BA, Esplanada/BA, Inhambupe/BA, Itapicuru/BA, Jandaíra/BA, Macaúbas/BA, Ribeira do Amparo/BA, Santa Bárbara/BA, Seabra/BA e Serrinha/BA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“A partir de 1º de abril do ano de 2026, fica garantido os pisos salariais por função, nos seguintes valores:”
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de abril do ano de 2026, fica garantido os pisos salariais por função, nos seguintes valores: a) R$ 1.716,60 (um mil setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos), para os trabalhadores que exercem a função de Ajudante de Motorista b) R$ 1.886,00 (um mil e oitocentos e oitenta e seis reais) , para os trabalhadores que exercem a função de Operador de Empilhadeira. c) R$ 2.087,85 (dois mil e oitenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), para os trabalhadores que exercem a função de Motorista, sendo que: Os Motoristas de Caminhões a partir de 4.000Kg (Quatro mil quilos), recebem incorporados ao salário o valor de R$ 348,80 (trezentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos); e os Motoristas de Caminhões a partir de 15.000Kg (Quinze mil quilos), recebem incorporados ao salário o valor de R$ 591,00 (quinhentos e noventa e um reais). Parágrafo Único : As empresas, deverão pagar as diferenças em razão do reajuste salarial retroativo a abril/2026 , quitando todos os valores até a folha de setembro de 2026.
Reajuste salarial
“O empregado que percebia acima do piso salarial da categoria em 01 de setembro de 2025, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de salário base, terá seu salário reajustado em 4,00% (quatro por cento), a ter vigência a partir de 01 de abril de 2026”
Ver a cláusula inteira
O empregado que percebia acima do piso salarial da categoria em 01 de setembro de 2025, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de salário base, terá seu salário reajustado em 4,00% (quatro por cento), a ter vigência a partir de 01 de abril de 2026 , incidente sobre os salários acima dos pisos, praticados em 01 de setembro de 2025, compensando-se todas as antecipações legais espontâneas ocorridas no aludido espaço de tempo. Parágrafo primeiro - Para o empregado que percebia salário base acima de R$ 5.000,00 (dez mil reais) em 01 de abril de 2026, o reajuste será no mínimo de 70% (setenta por cento) do percentual do reajuste linear, ou seja, 70% (setenta por cento) de 4,0% (quatro por cento), a ter vigência a partir de 01 de abril de 2026 , incidente sobre os salários acima dos pisos, praticados em 01 de setembro de 2025, compensando-se todas as antecipações legais espontâneas ocorridas no aludido espaço de tempo. Parágrafo segundo - As empresas deverão pagar as diferenças em razão do reajuste salarial retroativo a abril/2026, quitando todos os valores até a folha de setembro de 2026.
Prazo para se adequar
“As empresas, deverão pagar as diferenças em razão do reajuste salarial retroativo a abril/2026 , quitando todos os valores até a folha de setembro de 2026.”
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de abril do ano de 2026, fica garantido os pisos salariais por função, nos seguintes valores: a) R$ 1.716,60 (um mil setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos), para os trabalhadores que exercem a função de Ajudante de Motorista b) R$ 1.886,00 (um mil e oitocentos e oitenta e seis reais) , para os trabalhadores que exercem a função de Operador de Empilhadeira. c) R$ 2.087,85 (dois mil e oitenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), para os trabalhadores que exercem a função de Motorista, sendo que: Os Motoristas de Caminhões a partir de 4.000Kg (Quatro mil quilos), recebem incorporados ao salário o valor de R$ 348,80 (trezentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos); e os Motoristas de Caminhões a partir de 15.000Kg (Quinze mil quilos), recebem incorporados ao salário o valor de R$ 591,00 (quinhentos e noventa e um reais). Parágrafo Único : As empresas, deverão pagar as diferenças em razão do reajuste salarial retroativo a abril/2026 , quitando todos os valores até a folha de setembro de 2026.
Horas extras
“Parágrafo Primeiro: As horas extras dos empregados serão remuneradas com adicional de 50% (Cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, nas primeiras duas horas;”
Ver a cláusula inteira
A jornada normal dos comerciários permanecerá de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 08 (oito) horas diárias, permitindo-se a compensação da duração diária do trabalho, desde que obedecidas às exigências e formalidades legais e os seguintes itens: a) Manifestação por escrito do empregado, mediante instrumento individual ou plúrimo, no qual constará a jornada a ser cumprida e aquela a ser suprimida pela compensação; b) As horas acrescidas em um ou mais dias da semana serão devidamente compensadas, não serão remuneradas como extras. Parágrafo Primeiro: As horas extras dos empregados serão remuneradas com adicional de 50% (Cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, nas primeiras duas horas; Parágrafo Segundo: Os empregadores fornecerão, gratuitamente um lanche aos empregados convocados para o trabalho suplementar, com duração superior a 02 (duas) horas; Parágrafo Terceiro: A remuneração do trabalho realizado no horário compreendido entre 22:00 horas de um dia e 05:00 horas do dia imediatamente posterior terá um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. Neste percentual está incluído o acréscimo de 20% (vinte por cento) previsto no artigo 73º da Consolidação da Lei do Trabalho;
Adicional noturno
“Parágrafo Terceiro: A remuneração do trabalho realizado no horário compreendido entre 22:00 horas de um dia e 05:00 horas do dia imediatamente posterior terá um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
Ver a cláusula inteira
A jornada normal dos comerciários permanecerá de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 08 (oito) horas diárias, permitindo-se a compensação da duração diária do trabalho, desde que obedecidas às exigências e formalidades legais e os seguintes itens: a) Manifestação por escrito do empregado, mediante instrumento individual ou plúrimo, no qual constará a jornada a ser cumprida e aquela a ser suprimida pela compensação; b) As horas acrescidas em um ou mais dias da semana serão devidamente compensadas, não serão remuneradas como extras. Parágrafo Primeiro: As horas extras dos empregados serão remuneradas com adicional de 50% (Cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, nas primeiras duas horas; Parágrafo Segundo: Os empregadores fornecerão, gratuitamente um lanche aos empregados convocados para o trabalho suplementar, com duração superior a 02 (duas) horas; Parágrafo Terceiro: A remuneração do trabalho realizado no horário compreendido entre 22:00 horas de um dia e 05:00 horas do dia imediatamente posterior terá um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. Neste percentual está incluído o acréscimo de 20% (vinte por cento) previsto no artigo 73º da Consolidação da Lei do Trabalho;
Banco de horas e compensação
“As horas excedentes serão compensadas mediante concessão de folgas ou redução da jornada diária, que serão dadas obrigatoriamente no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, zerando assim todas as horas extras destinadas à compensação com o número equivalente de folgas ou redução de jornada diária.”
Ver a cláusula inteira
Convencionam as partes que as horas excedentes da jornada de trabalho poderão ser compensadas mediante concessão de folgas ou redução da jornada diária, observando o disposto abaixo: a) A carga máxima de horas excedentes de trabalho será de 02 (Duas) horas diárias. b) As horas excedentes serão compensadas mediante concessão de folgas ou redução da jornada diária, que serão dadas obrigatoriamente no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, zerando assim todas as horas extras destinadas à compensação com o número equivalente de folgas ou redução de jornada diária. c) O regime do banco de horas poderá ser aplicado pela liberação de horas (antecipação), com reposição posterior. d) A concessão das folgas aqui acordadas não impede a obrigatoriedade da folga semanal prevista em Lei. e) A compensação decorrente das horas trabalhadas excedentes da jornada diária, até o limite de 02 (Duas) horas, dar-se-á com base na correlação, considerando para cada hora de excesso 01 (Uma) hora de folga ou redução da jornada diária. f) Na hipótese de impossibilidade das empresas cumprirem o acordado no prazo fixado, ficam obrigadas ao pagamento das horas excedentes trabalhadas e não compensadas, acrescidas do percentual de 50%. g) As horas extras realizadas nos domingos e feriados não poderão ser objeto do banco de horas.
Jornada de trabalho
“A jornada normal dos comerciários permanecerá de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 08 (oito) horas diárias”
Ver a cláusula inteira
A jornada normal dos comerciários permanecerá de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 08 (oito) horas diárias, permitindo-se a compensação da duração diária do trabalho, desde que obedecidas às exigências e formalidades legais e os seguintes itens: a) Manifestação por escrito do empregado, mediante instrumento individual ou plúrimo, no qual constará a jornada a ser cumprida e aquela a ser suprimida pela compensação; b) As horas acrescidas em um ou mais dias da semana serão devidamente compensadas, não serão remuneradas como extras. Parágrafo Primeiro: As horas extras dos empregados serão remuneradas com adicional de 50% (Cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, nas primeiras duas horas; Parágrafo Segundo: Os empregadores fornecerão, gratuitamente um lanche aos empregados convocados para o trabalho suplementar, com duração superior a 02 (duas) horas; Parágrafo Terceiro: A remuneração do trabalho realizado no horário compreendido entre 22:00 horas de um dia e 05:00 horas do dia imediatamente posterior terá um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. Neste percentual está incluído o acréscimo de 20% (vinte por cento) previsto no artigo 73º da Consolidação da Lei do Trabalho;
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão dos seus empregados que o solicitarem, por escrito, as mensalidades sindicais, no valor de 3% (Três por cento) sobre o respectivo salário base”
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão dos seus empregados que o solicitarem, por escrito, as mensalidades sindicais, no valor de 3% (Três por cento) sobre o respectivo salário base, recolhendo-as na conta corrente fornecida diretamente pelo SINTRACAP/BA, no prazo máximo de 03 (Três) dias úteis, após o respectivo desconto.
Estabilidades e garantias
“a) Gestante – Desde a notificação da gravidez e até 30 (trinta) dias após o término da licença previdenciária;”
Ver a cláusula inteira
Com exceção dos empregados admitidos em caráter de experiência e nas hipóteses de pedido de demissão ou dispensa por justa causa, assegura-se a estabilidade temporária nas condições e prazos seguintes: a) Gestante – Desde a notificação da gravidez e até 30 (trinta) dias após o término da licença previdenciária; b) Pré-Aposentado – Nos 12 (Doze) últimos meses que antecedem a data para aquisição do direito à aposentadoria voluntária.
Multa por descumprimento
“Fica estipulada a multa de um piso salarial constante na cláusula segunda, letra “a”, desta Convenção, para o caso de descumprimento das obrigações de fazer contidas nesta Convenção”
Ver a cláusula inteira
Fica estipulada a multa de um piso salarial constante na cláusula segunda, letra “a”, desta Convenção, para o caso de descumprimento das obrigações de fazer contidas nesta Convenção, da seguinte maneira: a) Cometida por qualquer das entidades convenentes, a multa reverterá em favor da outra. b) Se a infração tiver sido cometida por parte das empresas, será paga ao empregado prejudicado.