CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO BA000610/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 20/08/2026 · data-base em março · solicitação MR051388/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 20/08/2026.
Categoria: ajudantes de motorista, motoristas e operadores de empilhadeira
Partes
- SINDICATO DOS CONDUTORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS PROPRIAS DO ESTADO DA BAHIA - BA - SINTRACAPSindicato dos trabalhadores · CNPJ 10.893.039/0001-39
- SINDICATO DOS SUPERMERCADOS E ATACADOS DE AUTO SERVICO DO ESTADO DA BAHIASindicato patronal · CNPJ 01.573.537/0001-03
Abrangência
Abrangência1 município de BA
Categoriaajudantes de motorista, motoristas e operadores de empilhadeira
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) ajudantes de motorista, motoristas e operadores de empilhadeira , com abrangência territorial em Itabuna/BA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Aos empregados com mais de 03 ( Três ) meses de trabalho na mesma empresa fica assegurado o piso salarial conforme a função exercida e nos valores abaixo estipulados, respeitando-se, todavia, condições mais vantajosas eventualmente existentes.”
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Aos empregados com mais de 03 ( Três ) meses de trabalho na mesma empresa fica assegurado o piso salarial conforme a função exercida e nos valores abaixo estipulados, respeitando-se, todavia, condições mais vantajosas eventualmente existentes. NÍVEL FUNÇÕES VALORES PISOS I MOTORISTAS R$ 2.117,00 II AJUDANTES DE MOTORISTAS R$ 1.621,00 III OPERADORES DE EMPILHADEIRA R$ 2.022,00 § ÚNICO: Os valores retroativos referentes aos reajustes salariais dos meses de abril, maio, junho, julho e agosto de 2026 deverão ser pagos até a folha de setembro de 2026.
Reajuste salarial
“reajustarão os salários de seus empregados, que recebem salários acima dos pisos, a partir de 01.04.2026 no valor equivalente à 4,00% (Quatro Por Cento).”
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Os empregadores reajustarão os salários de seus empregados, que recebem salários acima dos pisos, a partir de 01.04.2026 no valor equivalente à 4,00% (Quatro Por Cento). § PRIMEIRO : O reajuste indicado no caput será aplicado aos salários vigentes em 01.07.2025 . § SEGUNDO : Os empregados admitidos entre o dia 01.03.2025 e 28.02.2026 terão seus salários reajustados na proporção de 1/12 do reajuste anual por cada mês de trabalho.
Prazo para se adequar
“Os valores retroativos referentes aos reajustes salariais dos meses de abril, maio, junho, julho e agosto de 2026 deverão ser pagos até a folha de setembro de 2026.”
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Aos empregados com mais de 03 ( Três ) meses de trabalho na mesma empresa fica assegurado o piso salarial conforme a função exercida e nos valores abaixo estipulados, respeitando-se, todavia, condições mais vantajosas eventualmente existentes. NÍVEL FUNÇÕES VALORES PISOS I MOTORISTAS R$ 2.117,00 II AJUDANTES DE MOTORISTAS R$ 1.621,00 III OPERADORES DE EMPILHADEIRA R$ 2.022,00 § ÚNICO: Os valores retroativos referentes aos reajustes salariais dos meses de abril, maio, junho, julho e agosto de 2026 deverão ser pagos até a folha de setembro de 2026.
Horas extras
“As horas extraordinárias serão pagas com o acréscimo legal.”
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As horas extraordinárias serão pagas com o acréscimo legal.
Banco de horas e compensação
“a compensação das horas de trabalho que excederem as jornadas diárias (Nona e décima horas) será feita até o final do bimestre imediatamente posterior ao mês em que tais horas forem trabalhadas”
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Fica estabelecido, nos termos da legislação vigente, obedecidas as formalidades legais, que as empresas poderão compensar as horas excedentes da jornada normal mediante a concessão de folgas, obedecendo, todavia, as seguintes regras: I - Considerando o limite legal de 8h (Oito horas) para cada jornada diária, as empresas só poderão fazer a compensação da 9ª.(Nona) e da 10ª.(Décima) horas trabalhadas, até o limite máximo de 40h (Quarenta horas) mensais, e, nos casos em que o(s) trabalhador(es) venham a ultrapassar a 10ª. (Décima) hora de trabalho em um mesmo dia, o tempo excedente será pago, obrigatoriamente, como hora extraordinária, e, em tais casos, com acréscimo de 60% (Sessenta por cento); II - Obedecido o limite previsto no item I , a compensação das horas de trabalho que excederem as jornadas diárias (Nona e décima horas) será feita até o final do bimestre imediatamente posterior ao mês em que tais horas forem trabalhadas, mediante a concessão de folgas ou o pagamento na forma de horas extras, estas com acréscimo de 50% (Cinquenta por cento) . As folgas compensatórias deverão ser concedidas até o final do bimestre imediatamente posterior ao mês em que as horas forem trabalhadas; III - Caso o empregado manifeste o interesse de prolongar um final de semana em decorrência de um feriado, ou mesmo, se e quando necessário, faltar ao trabalho por curto período com objetivo de visitar seus familiares ou prestar assistência a parente que esteja enfermo, comprometer-se-á, se assim o exigir a empresa como condição para conceder a folga pretendida, a compensar as horas não trabalhadas em outros dias, observando, todavia, que as horas acrescidas à jornada de trabalho não poderão exceder de 2h (Duas horas) a cada dia, até o total de horas a compensar. § Primeiro : As empresas fornecerão aos seus empregados, mensalmente, um documento contendo o histórico das horas extras trabalhadas, das horas extras compensadas, das folgas concedidas e das horas extras pagas. § Segundo: As empresas se comprometem a não realizar atendimento ao público nos seus estabelecimentos, nos seguintes dias: 1º. de Maio (dia do trabalho) , Dia dos Comerciários (19/10/2026) , Natal (25/12) e A no Novo ( 01/01 ). Os valores correspondentes às multas por infração desse dispositivo serão cobrados mediante ação de cumprimento a ser ajuizada pelo sindicato profissional contra a empresa infratora. § Terceiro – Para abertura nos demais dias de feriados e dias santificados nas atividades de comércio varejista de supermercados, mercadinhos e hipermercados., as empresas deverão comprovar o recolhimento das taxas assistenciais previstas nesta convenção, da seguinte forma: a) Taxa assistencial laboral - Comprovação em dois momentos, em setembro/26 referente a contribuição de agosto/26, e em de fevereiro/27 referentes às contribuições de setembro/26 a janeiro de 2027, disposta na cláusula nº 37 b) Taxa assistencial patronal- Comprovação em de setembro/26 disposta na cláusula nº39. c) A empresa não estando quite com as referidas taxas não poderá funcionar nos feriados e dias santificados não proibidos no parágrafo segundo. A inobservância dessa proibição implicará na incidência de uma multa no valor no importe de R$ 6.582,00 (seis mil quinhentos e oitenta e dois reais), em favor do sindicato laboral, R$ 6.582,00 (seis mil quinhentos e oitenta e dois reais) em favor do sindicato patronal e mais o valor equivalente a um salário-mínimo por empregado prejudicado. No caso de reincidência durante a vigência da norma coletiva a multa será majorada para R$ 8.776,00 (oito mil setecentos e setenta e seis reais). A presente multa não será aplicada cumulativamente com a multa disposta na cláusula nº43 § Quarto: Atendido as exigências do parágrafo terceiro, f ica facultado às empresas, se assim desejarem, funcionar nos feriados e dias santificados não elencados no parágrafo s egundo , obrigando se a fornecer aos empregados escalados para trabalhar em tais dias, gratuitamente, os vales transportes necessários, ficando estabelecido que a jornada de cada trabalhador será de no máximo 7h20m , com intervalo intrajornada de no máximo 2h (Duas horas) pela qual receberá uma bonificação complementar com caráter indenizatório, no valor de R$ 70,00 (Setenta Reais) este pagamento deverá ser feito em espécie ou na folha de pagamento, com direito a uma folga compensatória pelo feriado ou dia santificado trabalhado, que deverá ser concedida no prazo de quarenta e cinco dias após o labor. § Quinto: Objetivando o desenvolvimento profissional dos trabalhadores, as empresas deverão flexibilizar as escalas de serviço, de forma que até 10% (Dez por cento) dos seus empregados possam, se assim desejarem, frequentar cursos regulares do ensino básico, médio, pré-vestibular ou superior, não sendo permitido, todavia, que o(s) empregado(s) ao fazer a matrícula mude(m) de turno. O empregado se obriga a apresentar comprovante de frequência regular a cada semestre, sob pena de perder o privilégio da flexibilização da jornada. § Sexto: Os Supermercados e Atacados de Auto Serviço, mercadinhos e minimercados do município de Itabuna não realizarão o atendimento ao público na forma presencial nos feriados de 1º. de Maio , Dia dos Comerciários ( 19/10/2026 ) - Terceira Segunda feira do mês de outubro ), Natal (25/12) e A no Novo ( 01/01 ). A inobservância dessa proibição implicará na incidência de uma multa no valor no importe de R$ 6.582,00 (seis mil quinhentos e oitenta e dois reais), em favor do sindicato laboral, R$ 6.582,00 (seis mil quinhentos e oitenta e dois reais) em favor do sindicato patronal e mais o valor equivalente a um salário-mínimo por empregado prejudicado. No caso de reincidência durante a vigência da norma coletiva a multa será majorada para R$ 8.776,00 (oito mil setecentos e setenta e seis reais). A presente multa não será aplicada cumulativamente com a multa disposta na cláusula nº43. § Sétimo: As empresas de supermercados que desejarem funcionar na terça-feira de Carnaval deverão organizar uma escala em que, os empregados não trabalhem em um dos três dias que compõem os festejos carnavalescos (Domingo, Segunda-feira ou Terça-feira).
Jornada de trabalho
“as jornadas semanais – 44h (QUARENTA E QUATRO HORAS) - sejam cumpridas de forma flexível”
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Fica autorizado, desde já, independentemente de acordo de compensação, que as jornadas semanais – 44h (QUARENTA E QUATRO HORAS) - sejam cumpridas de forma flexível, podendo, inclusive, na hipótese de supressão do trabalho aos sábados, ser dividida em 05 (CINCO) jornadas iguais de 8:48 h (OITO HORAS E QUARENTA E OITO MINUTOS) de extensão cada uma delas. § PRIMEIRO – Respeitado o limite de 44h semanais e a redução da hora ficta (52m30s = 1h) , os vigias noturnos, os inventariantes e os empregados encarregados de lavar, encerar e arrumar a loja cumprirão suas jornadas de trabalho no horário compreendido entre 22h00m e 6h00m , com intervalo de 60 minutos para alimentação e repouso. § SEGUNDO – Em decorrência da falta de transportes coletivos e por questões de segurança, os trabalhadores permanecerão no âmbito da empresa durante o intervalo acima especificado, quando terão a oportunidade de degustar e ingerir um lanche que lhes serão fornecido gratuitamente. § Terceiro - O regime de Compensação de Jornada poderá ser aplicado, tanto para antecipação de horas de trabalho, com liberação posterior, quanto para liberação de horas com reposição posterior;
Vale-transporte
“fornecerão a seus empregados, no início de cada semana, os vales transportes necessários ao deslocamento residência – trabalho – residência”
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Os empregadores, no cumprimento da LEI Nº. 7418/85 e do DEC. LEI Nº. 95.247/87 , fornecerão a seus empregados, no início de cada semana, os vales transportes necessários ao deslocamento residência – trabalho – residência , observando-se, para o cálculo da quantidade, o deslocamento do empregado para tomar as refeições em casa.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão dos seus empregados que o solicitarem, por escrito, as mensalidades sindicais, no valor de 3% (Três por cento) sobre o respectivo salário base”
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As empresas descontarão dos seus empregados que o solicitarem, por escrito, as mensalidades sindicais, no valor de 3% (Três por cento) sobre o respectivo salário base, recolhendo-as na conta corrente fornecida diretamente pelo SINTRACAP/BA, no prazo máximo de 03 (Três) dias úteis, após o respectivo desconto.
Férias
“O pagamento das parcelas de férias, 13º. salário, aviso prévio e licença remunerada por motivo de saúde ( OS 15 DIAS DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ) dos empregados serão calculados pela média da remuneração ( COMISSÕES E HORAS EXTRAS ) dos últimos 04 ( QUATRO ) meses .”
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O pagamento das parcelas de férias, 13º. salário, aviso prévio e licença remunerada por motivo de saúde ( OS 15 DIAS DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ) dos empregados serão calculados pela média da remuneração ( COMISSÕES E HORAS EXTRAS ) dos últimos 04 ( QUATRO ) meses .
Estabilidades e garantias
“A O PRÉ-APOSENTADO - por 02 ( DOIS ) anos, aos empregados com mais de 10 ( DEZ ) anos de serviço na mesma empresa e há 02 ( DOIS ) anos da data da aquisição ao direito à aposentadoria.”
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Fica assegurada a estabilidade provisória aos empregados dos estabelecimentos comerciais nos seguintes termos: a) A O PRÉ-APOSENTADO - por 02 ( DOIS ) anos, aos empregados com mais de 10 ( DEZ ) anos de serviço na mesma empresa e há 02 ( DOIS ) anos da data da aquisição ao direito à aposentadoria. b) A O EMPREGADO VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO - por 12 ( DOZE ) meses, contando-se como ponto inicial a data em que a Previdência Social declará-los aptos a retornar ao serviço; c) A O EMPREGADO EM RETORNO DE AFASTAMENTO POR DOENÇA – por 45 ( QUARENTA E CINCO ) dias, contados da data do retorno ao serviço; d) À EMPREGADA GESTANTE - desde à concepção até 180 ( CENTO E OITENTA ) dias após oparto; e) A O EMPREGADO QUE ESTEJA PRESTANDO SERVIÇO MILITAR – durante o cumprimento da obrigação cívica até 60 ( SESSENTA ) dias após a dispensa; f) A OS EMPREGADOS COM DIREITO AO BENEFÍCIO DA LICENÇA PATERNIDADE – por 30 ( TRINTA ) dias, contados da data do nascimento da criança; g) AO EMPREGADO COM RETORNO DE FÉRIAS ( Para cidade de Itabuna) – por 16 (Dezesseis) dias, contados da data do retorno das férias. § PRIMEIRO - Fica estabelecido que a concessão da estabilidade provisória ficará adstrito à apresentação, pelo(a) empregado(a), do(s) documento(s) pertinentes, tais como: documento do INSS confirmando a concessão e o prazo do benefício, certidão de nascimento do filho, documento firmado pelo Exercito Brasileiro informando a data de encerramento do serviço militar. § SEGUNDO - Os empregados em gozo do benefício da estabilidade provisória só poderão ser dispensados nesse período se por justa causa, exceção feita aos pré-aposentados, os quais, se completado a idade limite ou o tempo de contribuição para aposentadoria voluntária não o fizerem perderão o direito ao benefício da estabilidade. Aplicar-se-á a legislação vigente
Multa por descumprimento
“pagamento de uma multa no valor equivalente a 50% ( CINQUENTA POR CENTO ) do salário mínimo, que será revertida em favor da parte prejudicada”
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As empresas e ou os empregados que infringirem quaisquer das CLÁUSULAs previstas no presente acordo, excetuado o que está previsto na Cláusula 22, III, § 2º, que tem regramento próprio, estarão sujeitos, mediante de Ação de Cumprimento patrocinado por seus respectivos sindicatos, ao pagamento de uma multa no valor equivalente a 50% ( CINQUENTA POR CENTO ) do salário mínimo, que será revertida em favor da parte prejudicada, sem prejuízo do débito eventualmente existente em relação ao não recolhimento do imposto sindical e ou da taxa assistencial. O presente documento será assinado na modalidade de Assinatura Eletrônica, ficando justo e acertado: partes: confirmo, via assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10, da MP nº 2.200-2/2001, que estou de acordo com o presente documento, e, por estar plenamente ciente do seu conteúdo, reafirmo meu compromisso de observar e fazer cumprir as cláusulas aqui estabelecidas.