CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Motoristas, ajudantes de motorista e operadores de empilhadeira
Salvador/BA, março de 2026

3 instrumentos coletivos de Sindicato dos Condutores em Transportes Rodoviarios de Cargas Proprias do Estado da Bahia - BA - SINTRACAP (CNPJ 10.893.039/0001-39), de Salvador/BA, para a categoria motoristas, ajudantes de motorista e operadores de empilhadeira, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO BA000569/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 10/08/2026 · data-base em março · solicitação MR045233/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 10/08/2026.

Categoria: motoristas, ajudantes de motorista e operadores de empilhadeira

Partes

  • SINDICATO DOS CONDUTORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS PROPRIAS DO ESTADO DA BAHIA - BA - SINTRACAPSindicato dos trabalhadores · CNPJ 10.893.039/0001-39
  • SINDICATO DOS SUPERMERCADOS E ATACADOS DE AUTO SERVICO DO ESTADO DA BAHIASindicato patronal · CNPJ 01.573.537/0001-03

Abrangência

Abrangência2 municípios de BA

Categoriamotoristas, ajudantes de motorista e operadores de empilhadeira

Ver os 2 municípios
  • Camaçari/BA
  • Dias d'Ávila/BA
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) motoristas, ajudantes de motorista e operadores de empilhadeira , com abrangência territorial em Camaçari/BA e Dias d'Ávila/BA .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000569/2026 (solicitação MR045233/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 227.435
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“A partir de 1º de abril do ano de 2026 , fica garantido os pisos salariais por função, nos seguintes valores:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000569/2026 (solicitação MR045233/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 227.437
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de abril do ano de 2026 , fica garantido os pisos salariais por função, nos seguintes valores:
a) R$ 1.662,96 (um mil seiscentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos ) , para os trabalhadores que exercem a função de Ajudante de Motorista
b) R$1.827,08 (um mil oitocentos e vinte e sete reais e oito centavos ) , para os trabalhadores que exercem a função de Operador de Empilhadeira.
c) R$2.022,45 (dois mil e vinte e dois reais e quarenta e cinco centavos ) , para os trabalhadores que exercem a função de Motorista, sendo que: Os Motoristas de Caminhões a partir de 4.000Kg (Quatro mil quilos), recebem incorporados ao salário o valor de R$ 367,00 (trezentos e sessenta e sete reais); e os Motoristas de Caminhões a partir de 15.000Kg (Quinze mil quilos), recebem incorporados ao salário o valor de R$ 623,00 (seiscentos e vinte e três reais).
Parágrafo Único : As diferenças referentes aos reajustes dos salários dos meses de abril, maio, junho e julho de 2026 para as empresas que já tiverem fechado a folha de pagamento de julho/2026 serão pagas até a folha de agosto/2026.

Reajuste salarial

“Os empregados do comércio supermercadista, com salário superior àqueles estipulados como piso salarial da categoria, a partir de 1º de abril de 2026, terão seus salários reajustados com os seguintes percentuais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000569/2026 (solicitação MR045233/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 227.438
Ver a cláusula inteira
Os empregados do comércio supermercadista, com salário superior àqueles estipulados como piso salarial da categoria, a partir de 1º de abril de 2026, terão seus salários reajustados com os seguintes percentuais:
Parágrafo primeiro: O percentual de 3,35% (três vírgula trinta e cinco por cento) para os empregados que recebem salário base acima do piso da categoria estabelecido na Cláusula Primeira, item 1, alínea “b” até R$ 8.000,00 de salário base, compensando todas as antecipações legais e espontâneas ocorridas no período.
Parágrafo segundo: Fica instituída a livre negociação individual para a fixação do índice de reajuste daqueles empregados(as) que recebem salário base acima de R$ 8.000,00 (oito mil reais), garantindo aos mesmos a aplicação de, no mínimo 70% (sessenta por cento) de percentual de reajuste contido no parágrafo primeiro desta cláusula, compensando todas as antecipações legais e espontâneas ocorridas no período.
Parágrafo terceiro : Os empregados(as) admitidos(as) em data posterior a 1º de março de 2025 farão jus ao aumento proporcional ao número de meses contados da admissão da empresa.
Parágrafo quarto : As diferenças referentes aos reajustes dos salários dos meses de abril, maio, junho e julho de 2026 para as empresas que já tiverem fechado a folha de pagamento de julho/2026 serão pagas até a folha de agosto/2026.

Prazo para se adequar

“As diferenças referentes aos reajustes dos salários dos meses de abril, maio, junho e julho de 2026 para as empresas que já tiverem fechado a folha de pagamento de julho/2026 serão pagas até a folha de agosto/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000569/2026 (solicitação MR045233/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · Parágrafo Único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 227.437
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de abril do ano de 2026 , fica garantido os pisos salariais por função, nos seguintes valores:
a) R$ 1.662,96 (um mil seiscentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos ) , para os trabalhadores que exercem a função de Ajudante de Motorista
b) R$1.827,08 (um mil oitocentos e vinte e sete reais e oito centavos ) , para os trabalhadores que exercem a função de Operador de Empilhadeira.
c) R$2.022,45 (dois mil e vinte e dois reais e quarenta e cinco centavos ) , para os trabalhadores que exercem a função de Motorista, sendo que: Os Motoristas de Caminhões a partir de 4.000Kg (Quatro mil quilos), recebem incorporados ao salário o valor de R$ 367,00 (trezentos e sessenta e sete reais); e os Motoristas de Caminhões a partir de 15.000Kg (Quinze mil quilos), recebem incorporados ao salário o valor de R$ 623,00 (seiscentos e vinte e três reais).
Parágrafo Único : As diferenças referentes aos reajustes dos salários dos meses de abril, maio, junho e julho de 2026 para as empresas que já tiverem fechado a folha de pagamento de julho/2026 serão pagas até a folha de agosto/2026.

Horas extras

“As horas extras do empregado, uma vez não compensadas, serão remuneradas com adicional de 50% (Cinquenta por cento), de acordo com a Lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000569/2026 (solicitação MR045233/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 227.441
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A jornada do empregado permanece de 44 (Quarenta e quatro) horas semanais ou 08 (Oito) horas diárias, sendo permitida a compensação da duração diária do trabalho, desde que obedecidas às exigências e formalidades legais e os seguintes itens:
a) As horas acrescidas em um ou mais dias da semana serão devidamente compensadas, em conformidade com a Lei.
b) As horas extras do empregado, uma vez não compensadas, serão remuneradas com adicional de 50% (Cinquenta por cento), de acordo com a Lei.
c) Os empregadores fornecerão, gratuitamente, aos empregados convocados para trabalho suplementar com duração superior a 01h30min (Uma hora e trinta minutos), um lanche ( in natura ) ou ticket refeição ou alimentação, no valor de R$ 4,90 (quatro reais e noventa centavos).

Banco de horas e compensação

“1) A carga máxima de horas excedentes de trabalho será de 02 (duas) horas diárias e 30 (trinta) horas mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000569/2026 (solicitação MR045233/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADEQUAÇÃO NA JORNADA – COMPENSAÇÃO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 227.443
Ver a cláusula inteira
Convencionam as partes que as horas excedentes da jornada de trabalho poderão ser compensadas mediante concessão de folgas, observando o disposto abaixo:
1) A carga máxima de horas excedentes de trabalho será de 02 (duas) horas diárias e 30 (trinta) horas mensais.
2) As horas excedentes serão compensadas mediante concessão de folgas, que serão dadas obrigatoriamente no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, zerando assim todas as horas extras com o número equivalente de folgas.
3) A concessão de folgas aqui acordadas não impede a obrigatoriedade da folga semanal prevista em lei.
4) A compensação decorrente das horas trabalhadas excedentes da jornada diária, até o limite de 02 (duas) horas, dar-se-á com base na correlação, considerando para cada hora de excesso, 01 (uma) hora de folga.
5) Sempre que solicitado pelo empregado(a), deverão as empresas fornecer cópia de “espelho de ponto”, na forma requerida.
6) Os empregadores ficam proibidos de dar folga ao empregado(a) no dia em que estiver escalado(a) para o trabalho, salvo se requisitado pelo próprio empregado(a) e de comum acordo com o empregador.
7) Na hipótese de impossibilidade das empresas cumprirem o acordado no prazo fixado, ficam obrigadas ao pagamento das horas excedentes trabalhadas e não compensadas, acrescidas do percentual constante nesta convenção coletiva, estabelecido para adicional de horas extraordinárias, devendo o pagamento ser realizado, obrigatoriamente, nos 30 (trinta) dias seguintes ao previsto no item 2 desta cláusula, fechando o sistema a cada 60 (sessenta) dias, como aqui previsto. Em caso do pagamento não ser realizado no mês seguinte ao período de compensação, as horas extras serão pagas com o adicional de 100% (cem por cento).
8) Caso concedidas, pela empresa, reduções de jornada ou folgas compensatórias, além do número de horas extras efetivamente prestadas pelo empregado, essas poderão constituir como crédito para empresa a ser descontado na folha de pagamento ou rescisão do contrato de trabalho, caso ultrapassado o prazo de 04 (quatro) meses para a compensação, ficando permitido, assim, a existência de banco de horas negativo.

Jornada de trabalho

“A jornada do empregado permanece de 44 (Quarenta e quatro) horas semanais ou 08 (Oito) horas diárias”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000569/2026 (solicitação MR045233/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 227.441
Ver a cláusula inteira
A jornada do empregado permanece de 44 (Quarenta e quatro) horas semanais ou 08 (Oito) horas diárias, sendo permitida a compensação da duração diária do trabalho, desde que obedecidas às exigências e formalidades legais e os seguintes itens:
a) As horas acrescidas em um ou mais dias da semana serão devidamente compensadas, em conformidade com a Lei.
b) As horas extras do empregado, uma vez não compensadas, serão remuneradas com adicional de 50% (Cinquenta por cento), de acordo com a Lei.
c) Os empregadores fornecerão, gratuitamente, aos empregados convocados para trabalho suplementar com duração superior a 01h30min (Uma hora e trinta minutos), um lanche ( in natura ) ou ticket refeição ou alimentação, no valor de R$ 4,90 (quatro reais e noventa centavos).

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão, nos termos do PAT (Lei nº 6.321/76), alimentação aos seus funcionários através do sistema de refeição convênio (ticket de refeição ou alimentação), sem natureza salarial, com valor diário não inferior a R$16,82 (dezesseis reais e oitenta e dois centavos).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000569/2026 (solicitação MR045233/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REFEIÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 227.676
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão, nos termos do PAT (Lei nº 6.321/76), alimentação aos seus funcionários através do sistema de refeição convênio (ticket de refeição ou alimentação), sem natureza salarial, com valor diário não inferior a R$16,82 (dezesseis reais e oitenta e dois centavos).
Parágrafo primeiro : Os referidos valores valem somente a partir de 1º de abril de 2026.
Parágrafo segundo : As diferenças referentes aos reajustes dos meses de abril, maio, junho e julho de 2026 para as empresas que já tiverem fechado a folha de pagamento de julho/2026 serão pagas até a folha de agosto/2026.
Parágrafo terceiro: As empresas que preferirem podem, ao invés de fornecer ticket refeição aos empregados, conceder esse benefício através de refeitórios, cestas básicas ou de refeições prontas e, neste caso, comprometem-se a fiscalizar a qualidade da refeição servida dentro de padrões nutricionais adequados e suficientes à manutenção da saúde do trabalhador.
Parágrafo quarto : As empresas que optarem pelo fornecimento de cesta básica como substituição ao ticket, concederão uma cesta com valor igual ao somatório dos tickets nos dias previstos para o labor no mês referência.
Parágrafo quinto : As empresas devem disponibilizar água potável aos funcionários durante o período de expediente.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão dos seus empregados que o solicitarem, por escrito, as mensalidades sindicais, no valor de 3% (Três por cento) sobre o respectivo salário base”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000569/2026 (solicitação MR045233/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCONTO DE MENSALIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 227.974
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão dos seus empregados que o solicitarem, por escrito, as mensalidades sindicais, no valor de 3% (Três por cento) sobre o respectivo salário base, recolhendo-as na conta corrente fornecida diretamente pelo SINTRACAP/BA, no prazo máximo de 03 (Três) dias úteis, após o respectivo desconto.

Estabilidades e garantias

“a) Gestante – 80 (Oitenta) dias após a licença maternidade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000569/2026 (solicitação MR045233/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA PROVISÓRIA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 227.678
Ver a cláusula inteira
Com exceção dos empregados admitidos em caráter de experiência e nas hipóteses de pedido de demissão ou dispensa por justa causa, assegura-se a estabilidade temporária nas condições e prazos seguintes:
a) Gestante – 80 (Oitenta) dias após a licença maternidade.
b) Afastamento por doença de 30 (Trinta) dias, após a alta médica previdenciária, para os empregados que tenham sido afastados do trabalho por tempo igual ou superior a 06 (Seis) meses, desde que apresentado o mesmo CID.
c) Pré Aposentado – Nos 12 (Doze) últimos meses que antecedem a data para aquisição do direito à aposentadoria voluntária.
Parágrafo único : O empregado perderá o direito à garantia prevista na alínea “c” da presente cláusula se, ao entrar no período aquisitivo de pleitear a aposentadoria, não o fizer.

Multa por descumprimento

“Fica estipulada a multa de um piso salarial constante na cláusula segunda, letra “a”, desta Convenção, para o caso de descumprimento das obrigações de fazer contidas nesta Convenção”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000569/2026 (solicitação MR045233/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 227.978
Ver a cláusula inteira
Fica estipulada a multa de um piso salarial constante na cláusula segunda, letra “a”, desta Convenção, para o caso de descumprimento das obrigações de fazer contidas nesta Convenção, da seguinte maneira:
a) Cometida por qualquer das entidades convenentes, a multa reverterá em favor da outra.
b) Se a infração tiver sido cometida por parte das empresas, será paga ao empregado prejudicado.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO BA000570/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 10/08/2026 · data-base em março · solicitação MR044395/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 10/08/2026.

Categoria: motoristas, ajudantes de motorista e operadores de empilhadeira

Partes

  • SINDICATO DOS CONDUTORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS PROPRIAS DO ESTADO DA BAHIA - BA - SINTRACAPSindicato dos trabalhadores · CNPJ 10.893.039/0001-39
  • SINDICATO DOS SUPERMERCADOS E ATACADOS DE AUTO SERVICO DO ESTADO DA BAHIASindicato patronal · CNPJ 01.573.537/0001-03

Abrangência

Abrangência1 município de BA

Categoriamotoristas, ajudantes de motorista e operadores de empilhadeira

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) motoristas, ajudantes de motorista e operadores de empilhadeira , com abrangência territorial em Simões Filho/BA .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000570/2026 (solicitação MR044395/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 122.418
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“A partir de 1º de maio do ano de 2026, fica garantido os pisos salariais por função, nos seguintes valores:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000570/2026 (solicitação MR044395/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 122.420
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio do ano de 2026, fica garantido os pisos salariais por função, nos seguintes valores:
a) R$ 1.675,00 (Um mil seiscentos e setenta e cinco reais), para os trabalhadores que exercem a função de Ajudante de Motorista
b) R$ 1.790,30 (Um mil setecentos e noventa reais e trinta centavos) , para os trabalhadores que exercem a função de Operador de Empilhadeira.
c) R$ 1.981,80 (Um mil novecentos e oitenta e um reais e oitenta centavos), para os trabalhadores que exercem a função de Motorista, sendo que: Os Motoristas de Caminhões a partir de 4.000Kg (Quatro mil quilos), recebem incorporados ao salário o valor de R$ 353,50 (Trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos); e os Motoristas de Caminhões a partir de 15.000Kg (Quinze mil quilos), recebem incorporados ao salário o valor de R$ 600,00 (Seiscentos reais).
Parágrafo Único: As diferenças referentes aos reajustes dos salários dos meses de maio, junho e julho de 2026 para as empresas que já tiverem fechado a folha de pagamento de julho/2026 serão pagas até a folha de agosto/2026.

Reajuste salarial

“Os empregados do comércio supermercadista, com salário superior àqueles estipulados como piso salarial da categoria, a partir de 1° de maio de 2026, terão seus salários reajustados com os seguintes percentuais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000570/2026 (solicitação MR044395/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 122.421
Ver a cláusula inteira
Os empregados do comércio supermercadista, com salário superior àqueles estipulados como piso salarial da categoria, a partir de 1° de maio de 2026, terão seus salários reajustados com os seguintes percentuais:
Parágrafo primeiro: O percentual de 4,00% (quatro vírgula por cento) para os empregados que recebem salário base acima do piso da categoria até o teto de três pisos da categoria estabelecido na Cláusula Segunda, item 1, alínea “c”, compensando todas as antecipações legais e espontâneas ocorridas no período.
Parágrafo segundo: Fica instituída a livre negociação individual para a fixação do índice de reajuste daqueles empregados que recebem salário base de R$ 8.000,00 (oito mil reais), garantindo aos mesmos a aplicação de, no mínimo 70,00% (setenta por cento) de percentual de reajuste contido na alínea “a”, compensando todas as antecipações legais e espontâneas ocorridas no período.
Parágrafo terceiro: Os empregados admitidos em data posterior a 1° de março de 2025 farão jus ao aumento proporcional ao número de meses contados da admissão da empresa.
Parágrafo Único: As diferenças referentes aos reajustes dos salários dos meses de maio, junho e julho de 2026 para as empresas que já tiverem fechado a folha de pagamento de julho/2026 serão pagas até a folha de agosto/2026.

Prazo para se adequar

“As diferenças referentes aos reajustes dos salários dos meses de maio, junho e julho de 2026 para as empresas que já tiverem fechado a folha de pagamento de julho/2026 serão pagas até a folha de agosto/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000570/2026 (solicitação MR044395/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · Parágrafo Único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 122.420
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio do ano de 2026, fica garantido os pisos salariais por função, nos seguintes valores:
a) R$ 1.675,00 (Um mil seiscentos e setenta e cinco reais), para os trabalhadores que exercem a função de Ajudante de Motorista
b) R$ 1.790,30 (Um mil setecentos e noventa reais e trinta centavos) , para os trabalhadores que exercem a função de Operador de Empilhadeira.
c) R$ 1.981,80 (Um mil novecentos e oitenta e um reais e oitenta centavos), para os trabalhadores que exercem a função de Motorista, sendo que: Os Motoristas de Caminhões a partir de 4.000Kg (Quatro mil quilos), recebem incorporados ao salário o valor de R$ 353,50 (Trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos); e os Motoristas de Caminhões a partir de 15.000Kg (Quinze mil quilos), recebem incorporados ao salário o valor de R$ 600,00 (Seiscentos reais).
Parágrafo Único: As diferenças referentes aos reajustes dos salários dos meses de maio, junho e julho de 2026 para as empresas que já tiverem fechado a folha de pagamento de julho/2026 serão pagas até a folha de agosto/2026.

Horas extras

“As horas extras do empregado, uma vez não compensadas, serão remuneradas com adicional de 50% (Cinquenta por cento), de acordo com a Lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000570/2026 (solicitação MR044395/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 122.458
Ver a cláusula inteira
A jornada do empregado permanece de 44 (Quarenta e quatro) horas semanais ou 08 (Oito) horas diárias, sendo permitida a compensação da duração diária do trabalho, desde que obedecidas às exigências e formalidades legais e os seguintes itens:
a) As horas acrescidas em um ou mais dias da semana serão devidamente compensadas, em conformidade com a Lei.
b) As horas extras do empregado, uma vez não compensadas, serão remuneradas com adicional de 50% (Cinquenta por cento), de acordo com a Lei.
c) Os empregadores fornecerão, gratuitamente, aos empregados convocados para trabalho suplementar com duração superior a 01h30min (Uma hora e trinta minutos), um lanche ( in natura ) ou ticket refeição ou alimentação, no valor de R$ 4,75 (Quatro reais e setenta e cinco centavos).
Parágrafo primeiro: Fica convencionado entre as partes que o intervalo intrajornada para trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, será, no mínimo, de 50 (cinquenta) minutos nos termos do inciso III do Art. 611-A da CLT.

Banco de horas e compensação

“1) A carga máxima de horas excedentes de trabalho será de 02 (duas) horas diárias e 30 (trinta) horas mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000570/2026 (solicitação MR044395/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADEQUAÇÃO NA JORNADA – COMPENSAÇÃO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 122.459
Ver a cláusula inteira
Convencionam as partes que as horas excedentes da jornada de trabalho poderão ser compensadas mediante concessão de folgas, observando o disposto abaixo:
1) A carga máxima de horas excedentes de trabalho será de 02 (duas) horas diárias e 30 (trinta) horas mensais.
2) As horas excedentes serão compensadas mediante concessão de folgas, que serão dadas obrigatoriamente no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, zerando assim todas as horas extras com o número equivalente de folgas.
3) A concessão de folgas aqui acordadas não impede a obrigatoriedade da folga semanal prevista em lei.
4) A compensação decorrente das horas trabalhadas excedentes da jornada diária, até o limite de 02 (duas) horas, dar-se-á com base na correlação, considerando para cada hora de excesso, 01 (uma) hora de folga.
5) Sempre que solicitado pelo empregado, deverão as empresas fornecer cópia de “espelho de ponto”, na forma requerida.
6) Os empregadores ficam proibidos de dar folga ao empregado no dia em que estiver escalado para o trabalho, salvo se requisitado pelo próprio empregado e de comum acordo com o empregador.
7) Na hipótese de impossibilidade das empresas cumprirem o acordado no prazo fixado, ficam obrigadas ao pagamento das horas excedentes trabalhadas e não compensadas, acrescidas do percentual constante nesta convenção coletiva, estabelecido para adicional de horas extraordinárias, devendo o pagamento ser realizado, obrigatoriamente, nos 30 (trinta) dias seguintes ao previsto no item 2 desta cláusula, fechando o sistema a cada 60 (sessenta) dias, como aqui previsto. Em caso do pagamento não ser realizado no mês seguinte ao período de compensação, as horas extras serão pagas com o adicional de 100% (cem por cento).
Parágrafo único: A redução de jornada diária de que trata a cláusula somente poderá advir da compensação de horas extras trabalhadas, não se admitindo a sua estipulação para fins de redução do salário, conforme disciplina o artigo 7º, inciso VI da CF/88 e ditames da Lei 13.189/2015.

Jornada de trabalho

“A jornada do empregado permanece de 44 (Quarenta e quatro) horas semanais ou 08 (Oito) horas diárias”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000570/2026 (solicitação MR044395/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 122.458
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A jornada do empregado permanece de 44 (Quarenta e quatro) horas semanais ou 08 (Oito) horas diárias, sendo permitida a compensação da duração diária do trabalho, desde que obedecidas às exigências e formalidades legais e os seguintes itens:
a) As horas acrescidas em um ou mais dias da semana serão devidamente compensadas, em conformidade com a Lei.
b) As horas extras do empregado, uma vez não compensadas, serão remuneradas com adicional de 50% (Cinquenta por cento), de acordo com a Lei.
c) Os empregadores fornecerão, gratuitamente, aos empregados convocados para trabalho suplementar com duração superior a 01h30min (Uma hora e trinta minutos), um lanche ( in natura ) ou ticket refeição ou alimentação, no valor de R$ 4,75 (Quatro reais e setenta e cinco centavos).
Parágrafo primeiro: Fica convencionado entre as partes que o intervalo intrajornada para trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, será, no mínimo, de 50 (cinquenta) minutos nos termos do inciso III do Art. 611-A da CLT.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão dos seus empregados que o solicitarem, por escrito, as mensalidades sindicais, no valor de 3% (Três por cento) sobre o respectivo salário base”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000570/2026 (solicitação MR044395/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCONTO DE MENSALIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 122.755
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As empresas descontarão dos seus empregados que o solicitarem, por escrito, as mensalidades sindicais, no valor de 3% (Três por cento) sobre o respectivo salário base, recolhendo-as na conta corrente fornecida diretamente pelo SINTRACAP/BA, no prazo máximo de 03 (Três) dias úteis, após o respectivo desconto.

Seguro de vida

“a) Em favor do SINTRACAP/BA, os empregadores descontarão de seus empregados, mensalmente, de acordo com a aprovação da categoria, a taxa assistencial de R$ 25,00 (Vinte e Cinco Reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000570/2026 (solicitação MR044395/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TAXA ASSISTENCIAL LABORAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 122.756
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Serão pagas às entidades sindicais as seguintes taxas assistenciais:
a) Em favor do SINTRACAP/BA, os empregadores descontarão de seus empregados, mensalmente, de acordo com a aprovação da categoria, a taxa assistencial de R$ 25,00 (Vinte e Cinco Reais), como forma de custeio da assistência social do SINTRACAP/BA, mediante recolhimento bancário por meio de guias fornecidas pelo SINTRACAP/BA, até o dia 10 (Dez) de cada mês. O não recolhimento no prazo estipulado implicará em juros de R$ 0,10 (Dez centavos) e multa de 2% (Dois por cento) sobre o total do débito mensal.
b) Os empregados associados ao SINTRACAP/BA ficam isentos da taxa assistencial, entretanto, pagarão a mensalidade sindical prevista na Cláusula Vigésima Nona desta Convenção.
c) Os empregados poderão opor-se ao desconto da taxa assistencial prevista na alínea “a” desta Cláusula, devendo, para tanto, manifestar, individualmente, por meio de carta escrita a próprio punho, e enviada via AR à sede do SINTRACAP/BA a qualquer momento.
d) Caso alguma empresa ou o SINDSUPER venha a ser demandado judicialmente a restituir a qualquer empregado os valores descontados em razão do cumprimento desta cláusula, o SINTRACAP se obriga a assumir tal dívida, desde que seja previamente comunicado pela(s) empresa(s) ou pelo SINDSUPER, da existência de ação judicial tão logo seja citada/notificada, a fim de que possa ingressar no feito para promover sua respectiva defesa, devendo, ainda, a(s) empresa(s) envolvida(s), em sua(s) contestação(ões), requerer judicialmente a inclusão do sindicato na lide, independentemente de comunicar a entidade extrajudicialmente.
e) Caso alguma empresa ou o SINDSUPER venha a ser condenado judicialmente a restituir a qualquer empregado os valores descontados em razão do cumprimento desta cláusula, independentemente do acolhimento do pedido de inclusão do Sindicato na lide mencionado no Parágrafo Sexto, o SINTRACAP ressarcirá o exato valor pago judicialmente pela empresa ou pelo SINDSUPER, ficando estes autorizados a compensar/deduzir, sem necessidade de prévio aviso, o valor da condenação com qualquer crédito destinado ao SINTRACAP, ainda que decorrente de mero repasse.

Estabilidades e garantias

“a) Gestante – 80 (Oitenta) dias após a licença maternidade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000570/2026 (solicitação MR044395/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA PROVISÓRIA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 122.464
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Com exceção dos empregados admitidos em caráter de experiência e nas hipóteses de pedido de demissão ou dispensa por justa causa, assegura-se a estabilidade temporária nas condições e prazos seguintes:
a) Gestante – 80 (Oitenta) dias após a licença maternidade.
b) Afastamento por doença - 30 (Trinta) dias, após a alta médica previdenciária, para os empregados que tenham sido afastados do trabalho por tempo igual ou superior a 06 (Seis) meses, desde que apresentado o mesmo CID.
c) Pré Aposentado – Nos 12 (Doze) últimos meses que antecedem a data para aquisição do direito à aposentadoria voluntária. O empregado perderá o direito à garantia se ao entrar no período aquisitivo de pleitear a aposentadoria, não o fizer.

Multa por descumprimento

“Fica estipulada a multa de um piso salarial constante na cláusula segunda, letra “a”, desta Convenção, para o caso de descumprimento das obrigações de fazer contidas nesta Convenção”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000570/2026 (solicitação MR044395/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 122.849
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Fica estipulada a multa de um piso salarial constante na cláusula segunda, letra “a”, desta Convenção, para o caso de descumprimento das obrigações de fazer contidas nesta Convenção, da seguinte maneira:
a) Cometida por qualquer das entidades convenentes, a multa reverterá em favor da outra.
b) Se a infração tiver sido cometida por parte das empresas, será paga ao empregado prejudicado.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO BA000578/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 10/08/2026 · data-base em março · solicitação MR049204/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 10/08/2026.

Categoria: motoristas, ajudantes de motorista e operadores de empilhadeira

Partes

  • SINDICATO DOS CONDUTORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS PROPRIAS DO ESTADO DA BAHIA - BA - SINTRACAPSindicato dos trabalhadores · CNPJ 10.893.039/0001-39
  • SINDICATO DOS SUPERMERCADOS E ATACADOS DE AUTO SERVICO DO ESTADO DA BAHIASindicato patronal · CNPJ 01.573.537/0001-03

Abrangência

Abrangência5 municípios de BA

Categoriamotoristas, ajudantes de motorista e operadores de empilhadeira

Ver os 5 municípios
  • Ilhéus/BA
  • Itacaré/BA
  • Ubaitaba/BA
  • Una/BA
  • Uruçuca/BA
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) motoristas, ajudantes de motorista e operadores de empilhadeira , com abrangência territorial em Ilhéus/BA, Itacaré/BA, Ubaitaba/BA, Una/BA e Uruçuca/BA .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000578/2026 (solicitação MR049204/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 432.485
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“Os empregadores reajustarão os salários de seus empregados, que recebem salários acima dos pisos, a partir de 01.05.2026 no valor equivalente à 4,0% (quatro por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000578/2026 (solicitação MR049204/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO REAJUSTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 432.487
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Os empregadores reajustarão os salários de seus empregados, que recebem salários acima dos pisos, a partir de 01.05.2026 no valor equivalente à 4,0% (quatro por cento).
§ PRIMEIRO : Os valores retroativos referentes aos reajustes salariais do mês de maio de 2026 serão pagos até a folha de agosto de 2026.
§ SEGUNDO : O reajuste indicado no caput será aplicado aos salários vigentes em 01.07.2025 .
§ TERCEIRO : Os empregados admitidos entre o dia 01.03.2025 e 28.02.2026 terão seus salários reajustados na proporção de 1/12 do reajuste anual por cada mês de trabalho.

Reajuste salarial

“Os empregadores reajustarão os salários de seus empregados, que recebem salários acima dos pisos, a partir de 01.05.2026 no valor equivalente à 4,0% (quatro por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000578/2026 (solicitação MR049204/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO REAJUSTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 432.487
Ver a cláusula inteira
Os empregadores reajustarão os salários de seus empregados, que recebem salários acima dos pisos, a partir de 01.05.2026 no valor equivalente à 4,0% (quatro por cento).
§ PRIMEIRO : Os valores retroativos referentes aos reajustes salariais do mês de maio de 2026 serão pagos até a folha de agosto de 2026.
§ SEGUNDO : O reajuste indicado no caput será aplicado aos salários vigentes em 01.07.2025 .
§ TERCEIRO : Os empregados admitidos entre o dia 01.03.2025 e 28.02.2026 terão seus salários reajustados na proporção de 1/12 do reajuste anual por cada mês de trabalho.

Prazo para se adequar

“§ PRIMEIRO : Os valores retroativos referentes aos reajustes salariais do mês de maio de 2026 serão pagos até a folha de agosto de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000578/2026 (solicitação MR049204/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO REAJUSTE” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 432.487
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Os empregadores reajustarão os salários de seus empregados, que recebem salários acima dos pisos, a partir de 01.05.2026 no valor equivalente à 4,0% (quatro por cento).
§ PRIMEIRO : Os valores retroativos referentes aos reajustes salariais do mês de maio de 2026 serão pagos até a folha de agosto de 2026.
§ SEGUNDO : O reajuste indicado no caput será aplicado aos salários vigentes em 01.07.2025 .
§ TERCEIRO : Os empregados admitidos entre o dia 01.03.2025 e 28.02.2026 terão seus salários reajustados na proporção de 1/12 do reajuste anual por cada mês de trabalho.

Horas extras

“As horas extraordinárias serão pagas com o acréscimo legal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000578/2026 (solicitação MR049204/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 432.509
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As horas extraordinárias serão pagas com o acréscimo legal.

Banco de horas e compensação

“I - Considerando o limite legal de 8h (OITO HORAS) para cada jornada diária, as empresas só poderão fazer a compensação da 9ª.(NONA) e da 10ª.(DÉCIMA) horas trabalhadas, até o limite máximo de 40h (QUARENTA HORAS) mensais, e, nos casos em que o(s) trabalhador(es) venham a ultrapassar a 10ª. (DÉCIMA) hora de trabalho em um mesmo dia, o tempo excedente será pago, obrigatoriamente, como hora extraordinária, e, em tais casos, com acréscimo de 60% (SESSENTA POR CENTO);”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000578/2026 (solicitação MR049204/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE JORNADA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 432.603
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Fica estabelecido, nos termos da legislação vigente, obedecidas as formalidades legais, que as empresas poderão compensar as horas excedentes da jornada normal mediante a concessão de folgas, obedecendo, todavia, as seguintes regras:
I - Considerando o limite legal de 8h (OITO HORAS) para cada jornada diária, as empresas só poderão fazer a compensação da 9ª.(NONA) e da 10ª.(DÉCIMA) horas trabalhadas, até o limite máximo de 40h (QUARENTA HORAS) mensais, e, nos casos em que o(s) trabalhador(es) venham a ultrapassar a 10ª. (DÉCIMA) hora de trabalho em um mesmo dia, o tempo excedente será pago, obrigatoriamente, como hora extraordinária, e, em tais casos, com acréscimo de 60% (SESSENTA POR CENTO);
II - Obedecido o limite previsto no item I, a compensação das horas de trabalho que excederem as jornadas diárias (NONA E DÉCIMA HORAS) será feita até o final do bimestre imediatamente posterior ao mês em que tais horas forem trabalhadas, mediante a concessão de folgas ou o pagamento na forma de horas extras, estas com acréscimo de 50% (CINQUENTA POR CENTO). As folgas compensatórias deverão ser concedidas até o final do bimestre imediatamente posterior ao mês em que as horas forem trabalhadas;
III - Caso o empregado manifeste o interesse de prolongar um final de semana em decorrência de um feriado, ou mesmo, se e quando necessário, faltar ao trabalho por curto período com objetivo de visitar seus familiares ou prestar assistência a parente que esteja enfermo, comprometer-se-á, se assim o exigir a empresa como condição para conceder a folga pretendida, a compensar as horas não trabalhadas em outros dias, observando, todavia, que as horas acrescidas à jornada de trabalho não poderão exceder de 2h (DUAS HORAS) a cada dia, até o total de horas a compensar.
§ Primeiro: As empresas fornecerão aos seus empregados, mensalmente, um documento contendo o histórico das horas extras trabalhadas, das horas extras compensadas, das folgas concedidas e das horas extras pagas.
§ Segundo : Na cidade de Ilhéus as empresas se comprometem a não realizar atendimento ao público, ou balanço nos seus estabelecimentos, sob pena de pagamento de multa no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo por empregado, nos seguintes dias: SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO, 1º. DE MAIO , NATAL (25/12) e ANO NOVO (01/01). Os valores correspondente às multas por infração desse dispositivo serão cobrados mediante ação de cumprimento a ser ajuizada pelo sindicato profissional contra a empresa infratora.
§ Terceiro : Os empregados que laborarem no dia 17/02/2026 (TERÇA – FEIRA DE CARNAVAL NA CIDADE DE ILHÉUS) , receberão as mesmas bonificações, mesma jornada e benefícios dispostas no parágrafo quarto e parágrafo sexto desta cláusula.
§ Quarto: facultado às empresas, se assim desejarem na cidade de ILHÉUS , funcionar nos feriados e dias santificados não elencados no parágrafo anterior, obrigando-se a fornecer aos empregados escalados para trabalhar em tais dias, gratuitamente, os vales transportes necessários, ficando estabelecido que a jornada de cada trabalhador será de no máximo 7h20m, com intervalo intrajornada de 2h (DUAS HORAS) pela qual receberá a título de bonificação o valor complementar de R$ 66,60 (Sessenta e seis reais e sessenta centavos ) com caráter indenizatório, e não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, com direito a uma folga compensatória pelo feriado ou dia santificado trabalhado conforme parágrafo sexto desta cláusula.
§ Quinto : Objetivando o desenvolvimento profissional dos trabalhadores, as empresas deverão flexibilizar as escalas de serviço, de forma que até 10% ( Dez por cento ) dos seus empregados possam, se assim desejarem, frequentar cursos regulares do ensino básico, médio, pré-vestibular ou superior, não sendo permitido, todavia, que o(s) empregado(s) ao fazer a matrícula mude(m) de turno. O empregado se obriga a apresentar comprovante de frequência regular a cada semestre, sob pena de perder o privilégio da flexibilização da jornada.
§ Sexto : As empresas que optarem por funcionar nos feriados deverão conceder folga compensatória aos empregados eventualmente escalados para trabalhada naquele dia no prazo de:
a)Para a cidade de Ilhéus até 60 (sessenta) dias , excluindo-se a semana em que foi realizado o labor no feriado, sob pena de remunerar o dia trabalhado em dobro.
b)Para a cidade de Itabuna até 45 (quarenta e cinco) dias , excluindo-se a semana em que foi realizado o labor no feriado, sob pena de remunerar o dia trabalhado em dobro.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Primeiro – Fica facultado a essas empresas substituir a refeição por tíquetes alimentação cujo valor não pode- rá ser inferior a R$ 13,60 (treze reais e sessenta centavos”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000578/2026 (solicitação MR049204/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO OU TICKET ALIMENTAÇÃO – PARA CIDADE DE ILHÉUS.” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 432.489
Ver a cláusula inteira
As empresas situadas fora do perímetro urbano de ilhéus, fornecerão refeição (almoço) aos seus empregados, podendo descontar até R$ 1,15 (um real e quinze centavos) por refeição.
§ Primeiro – Fica facultado a essas empresas substituir a refeição por tíquetes alimentação cujo valor não pode- rá ser inferior a R$ 13,60 (treze reais e sessenta centavos).
§ Segundo – O valor correspondente às refeições e ou tíquetes não constitui salário in natura, razão pela qual não integrarão a remuneração dos trabalhadores.

Vale-transporte

“Os empregadores, no cumprimento da LEI Nº. 7418/85 e do DEC. LEI Nº. 95.247/87 , fornecerão a seus empregados, no início de cada semana, os vales transportes necessários ao deslocamento residência – trabalho – residência , observando-se, para o cálculo da quantidade, o deslocamento do empregado para tomar as refeições em casa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000578/2026 (solicitação MR049204/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DOS VALES TRANSPORTES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 432.539
Ver a cláusula inteira
Os empregadores, no cumprimento da LEI Nº. 7418/85 e do DEC. LEI Nº. 95.247/87 , fornecerão a seus empregados, no início de cada semana, os vales transportes necessários ao deslocamento residência – trabalho – residência , observando-se, para o cálculo da quantidade, o deslocamento do empregado para tomar as refeições em casa.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão dos seus empregados que o solicitarem, por escrito, as mensalidades sindicais, no valor de 3% (Três por cento) sobre o respectivo salário base, recolhendo-as na conta corrente fornecida diretamente pelo SINTRACAP/BA, no prazo máximo de 03 (Três) dias úteis, após o respectivo desconto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000578/2026 (solicitação MR049204/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MENSALIDADES SINDICAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 432.642
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão dos seus empregados que o solicitarem, por escrito, as mensalidades sindicais, no valor de 3% (Três por cento) sobre o respectivo salário base, recolhendo-as na conta corrente fornecida diretamente pelo SINTRACAP/BA, no prazo máximo de 03 (Três) dias úteis, após o respectivo desconto.

Férias

“O pagamento das parcelas de férias, 13º. salário, aviso prévio e licença remunerada por motivo de saúde ( OS 15 DIAS DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ) dos empregados serão calculados pela média da remuneração ( COMISSÕES E HORAS EXTRAS ) dos últimos 04 ( QUATRO ) meses .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000578/2026 (solicitação MR049204/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS, 13º.SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E ...” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 432.510
Ver a cláusula inteira
O pagamento das parcelas de férias, 13º. salário, aviso prévio e licença remunerada por motivo de saúde ( OS 15 DIAS DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ) dos empregados serão calculados pela média da remuneração ( COMISSÕES E HORAS EXTRAS ) dos últimos 04 ( QUATRO ) meses .

Estabilidades e garantias

“a) AO PRÉ-APOSENTADO - por 02 ( DOIS ) anos, aos empregados com mais de 10 ( DEZ ) anos de serviço na mesma empresa e há 02 ( DOIS ) anos da data da aquisição ao direito à aposentadoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000578/2026 (solicitação MR049204/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE PROVISÓRIA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 432.540
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Fica assegurada a estabilidade provisória aos empregados dos estabelecimentos comerciais nos seguintes termos:
a) AO PRÉ-APOSENTADO - por 02 ( DOIS ) anos, aos empregados com mais de 10 ( DEZ ) anos de serviço na mesma empresa e há 02 ( DOIS ) anos da data da aquisição ao direito à aposentadoria.
b) AO EMPREGADO VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO - por 12 ( DOZE ) meses, contando-se como ponto inicial a data em que a Previdência Social declará-los aptos a retornar ao serviço;
c) AO EMPREGADO EM RETORNO DE AFASTAMENTO POR DOENÇA – por 45 ( QUARENTA E CINCO ) dias, contados da data do retorno ao serviço;
d) À EMPREGADA GESTANTE - desde à concepção até 180 ( CENTO E OITENTA ) dias após oparto;
e) AO EMPREGADO QUE ESTEJA PRESTANDO SERVIÇO MILITAR – durante o cumprimento da obrigação cívica até 60 ( SESSENTA ) dias após a dispensa.
f) AOS EMPREGADOS COM DIREITO AO BENEFÍCIO DA LICENÇA PATERNIDADE – por 30 ( TRINTA ) dias, contados da data do nascimento da criança.
g) AO EMPREGADO COM RETORNO DE FÉRIAS ( Para cidade de Itabuna) – por 16 (Dezesseis) dias, contados da data do retorno das férias.
§ PRIMEIRO - Fica estabelecido que a concessão da estabilidade provisória ficará adstrito à apresentação, pelo(a) empregado(a), do(s) documento(s) pertinentes, tais como: documento do INSS confirmando a concessão e o prazo do benefício, certidão de nascimento do filho, documento firmado pelo Exército Brasileiro informando a data de encerramento do serviço militar.
§ SEGUNDO - Os empregados em gozo do benefício da estabilidade provisória só poderão ser dispensados nesse período se por justa causa, exceção feita aos pré-aposentados, os quais, se completado a idade limite ou o tempo de contribuição para aposentadoria voluntária não o fizerem perderão o direito ao benefício da estabilidade. Aplicar-se-á a legislação vigente.

Multa por descumprimento

“Os empregadores que anotarem na CTPS dos seus empregados data de admissão, função, remuneração ou percentual de comissão diversos dos verdadeiros e ou que deixarem de cadastrá-los no PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL , estarão sujeitos às penas da lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro BA000578/2026 (solicitação MR049204/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS ANOTAÇÕES NA CTPS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 432.645
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Os empregadores que anotarem na CTPS dos seus empregados data de admissão, função, remuneração ou percentual de comissão diversos dos verdadeiros e ou que deixarem de cadastrá-los no PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL , estarão sujeitos às penas da lei.

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