CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO BA000477/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 09/07/2026 · data-base em março · solicitação MR034431/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 09/07/2026.
Categoria: motorista, ajudante de motorista e operadores de empilhadeira
Partes
- SINDICATO DOS CONDUTORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS PROPRIAS DO ESTADO DA BAHIA - BA - SINTRACAPSindicato dos trabalhadores · CNPJ 10.893.039/0001-39
- SINDICATO DOS SUPERMERCADOS E ATACADOS DE AUTO SERVICO DO ESTADO DA BAHIASindicato patronal · CNPJ 01.573.537/0001-03
Abrangência
Abrangência2 municípios de BA
Categoriamotorista, ajudante de motorista e operadores de empilhadeira
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- Lauro de Freitas/BA
- Salvador/BA
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) motorista, ajudante de motorista e operadores de empilhadeira , com abrangência territorial em Lauro de Freitas/BA e Salvador/BA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“A partir de 1º de abril do ano de 2026 , fica garantido os pisos salariais por função, nos seguintes valores:”
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A partir de 1º de abril do ano de 2026 , fica garantido os pisos salariais por função, nos seguintes valores: a) R$ 1.674,00 (Um mil seiscentos e setenta e quatro reais), para os trabalhadores que exercem a função de Ajudante de Motorista b) R$ 1.839,00 (Um mil oitocentos e trinta e nove reais) , para os trabalhadores que exercem a função de Operador de Empilhadeira. c) R$ 1.980,50 (Um mil novecentos e oitenta reais e cinquenta centavos), para os trabalhadores que exercem a função de Motorista, sendo que: Os Motoristas de Caminhões a partir de 4.000Kg (Quatro mil quilos), recebem incorporados ao salário o valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais); e os Motoristas de Caminhões a partir de 15.000Kg (Quinze mil quilos), recebem incorporados ao salário o valor de R$ 628,70 (seiscentos e vinte e oito reais e setenta centavos). Parágrafo Único : As diferenças salariais decorrentes dos reajustes retroativos a abril de 2026, deverão ser pagas até a folha de junho de 2026.
Reajuste salarial
“Os empregados com salário superior àqueles estipulados na cláusula segunda como piso salarial da categoria até o limite de R$ 9.000,00 (nove mil reais) de salário base, a partir de 01 de abril de 2026, terão um reajuste no percentual de 4,00% (quatro por cento), sobre o salário de abril de 2025”
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Os empregados com salário superior àqueles estipulados na cláusula segunda como piso salarial da categoria até o limite de R$ 9.000,00 (nove mil reais) de salário base, a partir de 01 de abril de 2026, terão um reajuste no percentual de 4,00% (quatro por cento), sobre o salário de abril de 2025, compensando todas as antecipações legais e espontâneas ocorridas no período. Parágrafo primeiro: Fica instituída a livre negociação individual para a fixação do índice de reajuste e triênio, daqueles empregados que recebem salário base acima de R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais). Parágrafo segundo: Os empregados admitidos em data posterior a 1º de março de 2025 farão jus ao aumento proporcional ao número de meses contados da admissão da empresa. Parágrafo Terceiro : As diferenças salariais decorrentes dos reajustes retroativos a abril de 2026, deverão ser pagas até a folha de junho de 2026.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais decorrentes dos reajustes retroativos a abril de 2026, deverão ser pagas até a folha de junho de 2026.”
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Os empregados com salário superior àqueles estipulados na cláusula segunda como piso salarial da categoria até o limite de R$ 9.000,00 (nove mil reais) de salário base, a partir de 01 de abril de 2026, terão um reajuste no percentual de 4,00% (quatro por cento), sobre o salário de abril de 2025, compensando todas as antecipações legais e espontâneas ocorridas no período. Parágrafo primeiro: Fica instituída a livre negociação individual para a fixação do índice de reajuste e triênio, daqueles empregados que recebem salário base acima de R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais). Parágrafo segundo: Os empregados admitidos em data posterior a 1º de março de 2025 farão jus ao aumento proporcional ao número de meses contados da admissão da empresa. Parágrafo Terceiro : As diferenças salariais decorrentes dos reajustes retroativos a abril de 2026, deverão ser pagas até a folha de junho de 2026.
Horas extras
“As horas extras do empregado, uma vez não compensadas, serão remuneradas com adicional de 50% (Cinquenta por cento), de acordo com a Lei.”
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A jornada do empregado permanece de 44 (Quarenta e quatro) horas semanais ou 08 (Oito) horas diárias, sendo permitida a compensação da duração diária do trabalho, desde que obedecidas às exigências e formalidades legais e os seguintes itens: a) As horas acrescidas em um ou mais dias da semana serão devidamente compensadas, em conformidade com a Lei. b) As horas extras do empregado, uma vez não compensadas, serão remuneradas com adicional de 50% (Cinquenta por cento), de acordo com a Lei. c) Os empregadores fornecerão, gratuitamente, aos empregados convocados para trabalho suplementar com duração superior a 01h30min (Uma hora e trinta minutos), um lanche ( in natura ) ou ticket refeição ou alimentação, no valor de R$ 5,00 (Cinco Reais). d) Fica convencionado entre as partes que o intervalo intrajornada para trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, será, no mínimo, de 50 (cinquenta) minutos nos termos do inciso III do Art. 611-A da CLT.
Banco de horas e compensação
“1) A carga máxima de horas excedentes de trabalho será de 02 (duas) horas diárias e 30 (trinta) horas mensais.”
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Convencionam as partes que as horas excedentes da jornada de trabalho poderão ser compensadas mediante concessão de folgas ou redução da jornada diária, observando o disposto abaixo: 1) A carga máxima de horas excedentes de trabalho será de 02 (duas) horas diárias e 30 (trinta) horas mensais. 2) As horas excedentes serão compensadas mediante concessão de folgas ou redução da jornada diária, que serão dadas obrigatoriamente no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, zerando assim todas as horas extras destinadas à compensação com o número equivalente de folgas ou redução de jornada diária. 3) A concessão de folgas aqui acordadas não impede a obrigatoriedade da folga semanal prevista em lei. 4) A compensação decorrente das horas trabalhadas excedentes da jornada diária, até o limite de 02 (duas) horas, dar-se-á com base na correlação, considerando para cada hora de excesso, 01 (uma) hora de folga ou redução de jornada diária. 5) Sempre que solicitado pelo empregado, deverão as empresas fornecer cópia de “espelho de ponto”, na forma requerida. 6) Os empregadores ficam proibidos de dar folga ao empregado no dia em que estiver escalado para o trabalho, salvo se requisitado pelo próprio empregado e de comum acordo com o empregador. 7) Na hipótese de impossibilidade das empresas cumprirem o acordado no prazo fixado, ficam obrigadas ao pagamento das horas divergentes trabalhadas e não compensadas, acrescidas do percentual constante nesta convenção coletiva, estabelecido para adicional de horas extraordinárias, devendo o pagamento ser realizado, obrigatoriamente, nos 30 (trinta) dias seguintes ao previsto no item 2 desta cláusula, fechando o sistema a cada 60 (sessenta) dias, como aqui previsto. Em caso do pagamento não ser realizado no mês seguinte ao período de compensação, as horas extras serão pagas com o adicional de 100% (cem por cento). Parágrafo único: A redução de jornada diária de que trata a cláusula somente poderá advir da compensação de horas extras trabalhadas, não se admitindo a sua estipulação para fins de redução do salário, conforme disciplina o artigo 7º, inciso VI da CF/88 e ditames da Lei 13.189/2015.
Jornada de trabalho
“A jornada do empregado permanece de 44 (Quarenta e quatro) horas semanais ou 08 (Oito) horas diárias”
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A jornada do empregado permanece de 44 (Quarenta e quatro) horas semanais ou 08 (Oito) horas diárias, sendo permitida a compensação da duração diária do trabalho, desde que obedecidas às exigências e formalidades legais e os seguintes itens: a) As horas acrescidas em um ou mais dias da semana serão devidamente compensadas, em conformidade com a Lei. b) As horas extras do empregado, uma vez não compensadas, serão remuneradas com adicional de 50% (Cinquenta por cento), de acordo com a Lei. c) Os empregadores fornecerão, gratuitamente, aos empregados convocados para trabalho suplementar com duração superior a 01h30min (Uma hora e trinta minutos), um lanche ( in natura ) ou ticket refeição ou alimentação, no valor de R$ 5,00 (Cinco Reais). d) Fica convencionado entre as partes que o intervalo intrajornada para trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, será, no mínimo, de 50 (cinquenta) minutos nos termos do inciso III do Art. 611-A da CLT.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão, nos termos do PAT (Lei nº 6.321/76), inclusive no que tange ao desconto da participação do empregado, alimentação aos seus funcionários através do sistema de refeição convênio (ticket de refeição ou alimentação), sem natureza salarial, com valor diário não inferior a R$ 18,50 (Dezoito Reais e Cinquenta Centavos).”
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As empresas fornecerão, nos termos do PAT (Lei nº 6.321/76), inclusive no que tange ao desconto da participação do empregado, alimentação aos seus funcionários através do sistema de refeição convênio (ticket de refeição ou alimentação), sem natureza salarial, com valor diário não inferior a R$ 18,50 (Dezoito Reais e Cinquenta Centavos). Parágrafo segundo: As empresas que preferirem podem, ao invés de fornecer ticket refeição aos empregados, conceder esse benefício através de refeitórios, cestas básicas ou de refeições prontas e, neste caso, comprometem-se a fiscalizar a qualidade da refeição servida dentro de padrões nutricionais adequados e suficientes à manutenção da saúde do trabalhador. a) As empresas que optarem pelo fornecimento de cesta básica como substituição ao ticket, concederão uma cesta com valor igual ao somatório dos tickets nos dias previstos para o labor no mês referência. Parágrafo terceiro : As empresas devem disponibilizar água potável aos funcionários durante o período de expediente.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão dos seus empregados que o solicitarem, por escrito, as mensalidades sindicais, no valor de 3% (Três por cento) sobre o respectivo salário base, recolhendo-as na conta corrente fornecida diretamente pelo SINTRACAP/BA, no prazo máximo de 03 (Três) dias úteis, após o respectivo desconto.”
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As empresas descontarão dos seus empregados que o solicitarem, por escrito, as mensalidades sindicais, no valor de 3% (Três por cento) sobre o respectivo salário base, recolhendo-as na conta corrente fornecida diretamente pelo SINTRACAP/BA, no prazo máximo de 03 (Três) dias úteis, após o respectivo desconto.
Estabilidades e garantias
“a) Gestante – 80 (Oitenta) dias após a licença maternidade.”
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Com exceção dos empregados admitidos em caráter de experiência e nas hipóteses de pedido de demissão ou dispensa por justa causa, assegura-se a estabilidade temporária nas condições e prazos seguintes: a) Gestante – 80 (Oitenta) dias após a licença maternidade. b) Afastamento por doença - 30 (Trinta) dias, após a alta médica previdenciária, para os empregados que tenham sido afastados do trabalho por tempo igual ou superior a 06 (Seis) meses, desde que apresentado o mesmo CID. c) Pré-Aposentado – Nos 12 (Doze) últimos meses que antecedem a data para aquisição do direito à aposentadoria voluntária. Parágrafo único : O empregado perderá o direito à garantia prevista na alínea “c” da presente cláusula se, ao entrar no período aquisitivo de pleitear a aposentadoria, não o fizer.
Multa por descumprimento
“Fica estipulada a multa de um piso salarial constante na cláusula segunda, letra “a”, desta Convenção, para o caso de descumprimento das obrigações de fazer contidas nesta Convenção”
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Fica estipulada a multa de um piso salarial constante na cláusula segunda, letra “a”, desta Convenção, para o caso de descumprimento das obrigações de fazer contidas nesta Convenção, da seguinte maneira: a) Cometida por qualquer das entidades convenentes, a multa reverterá em favor da outra. b) Se a infração tiver sido cometida por parte das empresas, será paga ao empregado prejudicado.