CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Empregados no comercio Concessionários e Distribuidores de Veículos Automotores
Santo Antônio da Patrulha/RS, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empreg Comercio de Sto Antonio Patrulha (CNPJ 91.310.425/0001-52), de Santo Antônio da Patrulha/RS, para a categoria empregados no comercio Concessionários e Distribuidores de Veículos Automotores, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS000538/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2028

Registrado no MTE em 19/03/2026 · data-base em março · solicitação MR014087/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 19/03/2026.

Categoria: empregados no comercio Concessionários e Distribuidores de Veículos Automotores

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREG COMERCIO DE STO ANTONIO PATRULHASindicato dos trabalhadores · CNPJ 91.310.425/0001-52
  • SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINCODIV/RSSindicato patronal · CNPJ 04.243.203/0001-60

Abrangência

Abrangência16 municípios de RS

Categoriaempregados no comercio Concessionários e Distribuidores de Veículos Automotores

Ver os 16 municípios
  • Arroio do Sal/RS
  • Capão da Canoa/RS
  • Cidreira/RS
  • Imbé/RS
  • Maquiné/RS
  • Morrinhos do Sul/RS
  • Osório/RS
  • Riozinho/RS
  • Rolante/RS
  • Santo Antônio da Patrulha/RS
  • Terra de Areia/RS
  • Torres/RS
  • Tramandaí/RS
  • Três Cachoeiras/RS
  • Três Forquilhas/RS
  • Xangri-lá/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comercio Concessionários e Distribuidores de Veículos Automotores, com abrangência territorial em Arroio do Sal/RS, Capão da Canoa/RS, Cidreira/RS, Imbé/RS, Maquiné/RS, Morrinhos do Sul/RS, Osório/RS, Riozinho/RS, Rolante/RS, Santo Antônio da Patrulha/RS, Terra de Areia/RS, Torres/RS, Tramandaí/RS, Três Cachoeiras/RS, Três Forquilhas/RS e Xangri-lá/RS.

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000538/2026 (solicitação MR014087/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 318.510
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“Os sal rios m nimos profissionais da categoria, a partir de 1º MAR O de 2026 vigorar o com os seguintes valores: A) Empregados que percebam sal rio fixo: R$ 2.067,00 (Dois mil e sessenta e sete reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000538/2026 (solicitação MR014087/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 318.541
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Os sal rios m nimos profissionais da categoria, a partir de 1º MAR O de 2026 vigorar o com os seguintes valores: A) Empregados que percebam sal rio fixo: R$ 2.067,00 (Dois mil e sessenta e sete reais) B) Empregados que exer am a fun o de vendedores de ve culos ser garantido um piso m nimo de 1,3 sal rios da al nea "A" desta cl usula. C) Demais trabalhadores que percebam comiss es ser garantido um piso m nimo de 1,2 sal rios da al nea "A" desta cl usula.

Reajuste salarial

“Os empregados representados pela entidade laboral ter o os seus sal rios reajustados em 1º de mar o de 2026 pelo percentual de 5% (cinco inteiros por cento) que incidir sobre os sal rios vigentes em Mar o/2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000538/2026 (solicitação MR014087/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 318.543
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Os empregados representados pela entidade laboral ter o os seus sal rios reajustados em 1º de mar o de 2026 pelo percentual de 5% (cinco inteiros por cento) que incidir sobre os sal rios vigentes em Mar o/2025. Os empregados admitidos ap s 01.03.2025 ter o os seus sal rios reajustados nos percentuais evidenciados na tabela a seguir: ADMISS OREAJUSTEMAR/255,00%ABR/254,59%MAI/254,17%JUN/253,75%JUL/253,33%AGO/252,91%SET/252,49%OUT/252,07%NOV/251,66%DEZ/251,25%JAN/260,83%FEV/260,41% PAR GRAFO PRIMEIRO – Os reajustes concedidos pelo empregador a seus trabalhadores no per odo abrangido pela tabela desta cl usula poder o ser compensados (abatidos) do percentual previsto no caput desta cl usula. PAR GRAFO SEGUNDO - N o poder o empregado mais novo na empresa, por for a da aplica o da presente cl usula, perceber sal rio superior ao mais antigo na mesma fun o.PAR GRAFO TERCEIRO - Os sal rios resultantes desta composi o servir o de base de c lculo para a negocia o na DB MAR/2027.

Prazo para se adequar

“Eventuais diferen as salariais decorrentes da aplica o da presente conven o coletiva dever o ser satisfeitas na folha de MAR O/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000538/2026 (solicitação MR014087/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 318.520
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Eventuais diferen as salariais decorrentes da aplica o da presente conven o coletiva dever o ser satisfeitas na folha de MAR O/2026.

Horas extras

“As horas extraordin rias ser o pagas e calculadas com os adicionais de 50% (cinquenta por cento) para as 02 (duas) primeiras horas e 100% (cem por cento) para as subsequentes.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000538/2026 (solicitação MR014087/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 318.544
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As horas extraordin rias ser o pagas e calculadas com os adicionais de 50% (cinquenta por cento) para as 02 (duas) primeiras horas e 100% (cem por cento) para as subsequentes.

Banco de horas e compensação

“A dura o normal da jornada de trabalho poder , para fins de ado o do regime de compensa o hor ria de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em n mero n o excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistem tica:a) o regime de compensa o hor ria poder ser estabelecido por per odos m ximos de 2 (dois) meses, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado m dulos bimestrais. A apura o e liquida o do saldo de horas ser feita, bimestralmente, no final dos meses de abril, junho, agosto, outubro, dezembro e fevereiro b) as horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cl usula, ser o pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta conven o, o que n o descaracteriza o regime compensat rio ajustado c) as empresas que se utilizarem da compensa o dever o adotar controle de ponto da carga hor ria do empregado.d) na hip tese de compensa o hor ria por per odo de 2 (dois) meses, a empresa conceder ao empregado espelho de cart o ponto.e) a compensa o dar-se - sempre de segunda-feira a s bado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000538/2026 (solicitação MR014087/2026)
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Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO HORÁRIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 318.507
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A dura o normal da jornada de trabalho poder , para fins de ado o do regime de compensa o hor ria de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em n mero n o excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistem tica:a) o regime de compensa o hor ria poder ser estabelecido por per odos m ximos de 2 (dois) meses, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado m dulos bimestrais. A apura o e liquida o do saldo de horas ser feita, bimestralmente, no final dos meses de abril, junho, agosto, outubro, dezembro e fevereiro b) as horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cl usula, ser o pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta conven o, o que n o descaracteriza o regime compensat rio ajustado c) as empresas que se utilizarem da compensa o dever o adotar controle de ponto da carga hor ria do empregado.d) na hip tese de compensa o hor ria por per odo de 2 (dois) meses, a empresa conceder ao empregado espelho de cart o ponto.e) a compensa o dar-se - sempre de segunda-feira a s bado.PARAGRAFO PRIMEIROAo t rmino de cada m dulo ser verificado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Havendo d bito do empregado para com a empresa, as horas n o trabalhadas no per odo n o ser o descontadas, iniciando-se nova contagem. Havendo cr dito do empregado para com a empresa, as horas n o compensadas ser o computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.PAR GRAFO SEGUNDONa hip tese de o empregado solicitar demiss o antes do fechamento do m dulo, ser contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver d bito de horas do empregado para com a empresa, as horas n o trabalhadas ser o descontadas das verbas a que o empregado tiver direito na rescis o, respeitado o limite do § 5º do art.477 da CLT. No entanto, se houver cr dito a favor do empregado, as horas n o compensadas ser o computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido. PAR GRAFO TERCEIROHavendo rescis o do contrato por iniciativa da empresa, antes do fechamento do m dulo, ser contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver d bito de horas do empregado para com a empresa, as horas n o trabalhadas ser o abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescis o. No entanto, se houver cr dito a favor do empregado, as horas n o compensadas ser o computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.PAR GRAFO QUARTOOs sindicatos convenentes, utilizando-se da faculdade prevista no inciso XIII do artigo 611-A da CLT e embasados em laudo t cnico realizado pelo Sincodiv, dispensam a exigibilidade da licen a pr via a que se refere o artigo 60 da CLT e autorizam a ado o, em atividades insalubres, do regime compensat rio de jornadas estabelecido nesta cl usula. PAR GRAFO QUINTOA presta o de horas extras habituais n o descaracteriza o acordo de compensa o de jornada e o banco de horas.

Jornada de trabalho

“Fica estabelecido que as empresas do com rcio varejista de ve culos poder o prorrogar o hor rio de trabalho nos seguintes dias:I - dia 24 de dezembro, com hor rio at à s 17:00 horas.II - dia 31 de dezembro, com prorroga o de hor rio at s 17:00 horas.III - aos s bados que forem v spera do dia da P scoa, M es, Namorados, Pais e Crian as, as lojas poder o funcionar at à s 19 horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000538/2026 (solicitação MR014087/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADAS ESPECIAIS DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 318.506
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Fica estabelecido que as empresas do com rcio varejista de ve culos poder o prorrogar o hor rio de trabalho nos seguintes dias:I - dia 24 de dezembro, com hor rio at à s 17:00 horas.II - dia 31 de dezembro, com prorroga o de hor rio at s 17:00 horas.III - aos s bados que forem v spera do dia da P scoa, M es, Namorados, Pais e Crian as, as lojas poder o funcionar at à s 19 horas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“obriga o das empresas fornecerem lanches a seus empregados quando tiverem a jornada de trabalho prorrogada por 02 (duas) horas ou mais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000538/2026 (solicitação MR014087/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “LANCHE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 318.501
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obriga o das empresas fornecerem lanches a seus empregados quando tiverem a jornada de trabalho prorrogada por 02 (duas) horas ou mais.

Vale-transporte

“As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte nos termos da Lei n° 7.619/87.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000538/2026 (solicitação MR014087/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 318.525
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As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte nos termos da Lei n° 7.619/87.Par grafo Primeiro - Fica assegurado o fornecimento de vale transporte para os empregados que trabalhem nos domingos.Par grafo Segundo - facultado ao empregador propiciar a substitui o do benef cio do vale transporte pelo aux lio combust vel para os empregados utilizarem ve culo pr prio para o deslocamento resid ncia trabalho e vice-versa, mediante solicita o expressa do trabalhador. Sendo feita a substitui o do vale transporte pelo aux lio ou vale combust vel, mant m-se a natureza indenizat ria da parcela destinada a essa finalidade, e ser efetuado o desconto de 6% (seis por cento) do sal rio do trabalhador, com previs o expressa na folha de pagamento.Par grafo Terceiro - No caso de o aux lio ou vale combust vel ser superior a 6% (seis por cento) do sal rio base da compet ncia, o desconto deve se restringir ao percentual indicado na lei, arcando a empresa com o custo da diferen a, n o podendo este ser superior ao valor integral do vale transporte a que o empregado faria jus.

Contribuições ao sindicato

“A - EM RELA AO AOS EMPREGADOS QUE PERCEBAM SAL RIO FIXO: R$ 496,08 (quatrocentos e noventa e seis reais e oito centavos), com vencimento na data de 07.04.2026, DEVENDO o valor ser descontado em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 41,34 (quarenta e um reais e trinta e quatro centavos) cada uma delas, valor esse equivalente a 2% (dois por cento) do piso da categoria para os empregados que percebam sal rio fixo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000538/2026 (solicitação MR014087/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 318.513
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O Sindicato dos Empregados no Com rcio de Santo Antô nio da Patrulha ajusta o pagamento por empregados por eles representados e alcan ados pela presente Conven o Coletiva de Trabalho, de contribui o negocial institu da na forma do art. 513, “ e” , da CLT.A - EM RELA AO AOS EMPREGADOS QUE PERCEBAM SAL RIO FIXO: R$ 496,08 (quatrocentos e noventa e seis reais e oito centavos), com vencimento na data de 07.04.2026, DEVENDO o valor ser descontado em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 41,34 (quarenta e um reais e trinta e quatro centavos) cada uma delas, valor esse equivalente a 2% (dois por cento) do piso da categoria para os empregados que percebam sal rio fixo.B – EM RELA AO AOS EMPREGADOS VENDEDORES DE VE CULOS:R$ 644,88 (seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), com vencimento na data de 07.04.2026, DEVENDO o valor ser descontado em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 53,74 (cinquenta e tr s reais e setenta e quatro centavos) cada uma delas, valor esse equivalente a 2% (dois por cento) do piso da categoria para os empregados vendedores de ve culos C – EM RELA AO AOS EMPREGADOS QUE PERCEBAM COMISS ES:R$ 595,20 (quinhentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), com vencimento na data de 07.04.2026, DEVENDO o valor ser descontado em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 49,60 (quarenta e nove reais e sessenta centavos) cada uma delas, valor esse equivalente a 2% (dois por cento) do piso da categoria para os empregados que percebam comiss es.Os valores acima citados dever o ser recolhidos aos cofres do Sindicato dos Empregados no Com rcio de Santo Antô nio da Patrulha.PAR GRAFO PRIMEIRO - As contribui es em favor do Sindicato dos Empregados, previstas nesta cl usula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolu o das mesmas, ser o de responsabilidade exclusiva do Sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolu o dos valores em tais casos, exce o feita a eventuais indeniza es em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetua o dos descontos judicialmente contestados.PAR GRAFO SEGUNDO - O Sindicato dos empregados consigna que conforme deliberado na assembleia da categoria profissional assegurado o direito de oposi o pelo empregado, manifestado individualmente e por escrito à entidade sindical convenente, que poder ser exercido a qualquer tempo e por qualquer meio razo vel de comunica o. N o havendo sede da entidade na localidade onde o empregado presta servi o, a carta de oposi o poder ser remetida pelo correio e com aviso de recebimento.PAR GRAFO TERCEIRO – O empregado dever entregar, na empresa, a c pia do protocolo da oposi o realizada junto ao sindicato profissional.

Seguro de vida

“As partes suspendem a aplica o da Cl usula D cima Oitava (Seguro de Vida em Grupo) da MR008922/2021, voltando a negociar o restabelecimento da referida cl usula na data base mar o/2027.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000538/2026 (solicitação MR014087/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 318.486
Ver a cláusula inteira
As partes suspendem a aplica o da Cl usula D cima Oitava (Seguro de Vida em Grupo) da MR008922/2021, voltando a negociar o restabelecimento da referida cl usula na data base mar o/2027.

Férias

“As empresas pagar o 50% (cinquenta por cento) do 13º sal rio, aos seus empregados, que o requeiram, at 05 (cinco) dias ap s o recebimento do aviso de f rias, salvo em caso de f rias coletivas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000538/2026 (solicitação MR014087/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADIANTAMENTO DO 13º NAS FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 318.509
Ver a cláusula inteira
As empresas pagar o 50% (cinquenta por cento) do 13º sal rio, aos seus empregados, que o requeiram, at 05 (cinco) dias ap s o recebimento do aviso de f rias, salvo em caso de f rias coletivas.

Estabilidades e garantias

“assegurado à empregada gestante o direito ao emprego, durante 60 (sessenta) dias ap s o t rmino da estabilidade legal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000538/2026 (solicitação MR014087/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 318.532
Ver a cláusula inteira
assegurado à empregada gestante o direito ao emprego, durante 60 (sessenta) dias ap s o t rmino da estabilidade legal.

Multa por descumprimento

“PAR GRAFO PRIMEIRO – A empresa que violar o dispositivo previsto nesta cl usula pagar multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do empregado, por incid ncia e por comerci rio atingido, outrossim, caso haja reincid ncia, a multa devida ser dobrada, ou seja, passar para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por empregado, para efeito pedag gico e punitivo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS000538/2026 (solicitação MR014087/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRABALHO EM FERIADOS E FEIRAS” · PAR GRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 318.518
Ver a cláusula inteira
Salvo disposi o em sentido contr rio prevista em Acordo Coletivo de Trabalho com a participa o do sindicato patronal, proibido o trabalho de empregados da categoria nas seguintes ocasi es:a) em todos os feriados nacionais, estaduais e municipais b) em feir es de f brica, em exposi es em Shoppings e similares e em eventos e mostras do ramo agropastoril, industrial ou c vico-culturais e/ou tur sticas constantes nos calend rios oficiais durante a vig ncia desta Conven o Coletiva, promovidos exclusivamente pelo Estado ou Munic pios, com participa o individual da concession ria ou em estande patrocinado pela montadora a qual se vincula c) na ter a-feira de carnaval d) e em dia de elei es municipal, estadual e federal.PAR GRAFO PRIMEIRO – A empresa que violar o dispositivo previsto nesta cl usula pagar multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do empregado, por incid ncia e por comerci rio atingido, outrossim, caso haja reincid ncia, a multa devida ser dobrada, ou seja, passar para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por empregado, para efeito pedag gico e punitivo.PAR GRAFO SEGUNDO – Para celebrar o Acordo Coletivo de Trabalho mencionado no caput, a empregadora dever encaminhar solicita o ao sindicato patronal com pelo menos cinco dias teis de anteced ncia, bem como dever estar cumprindo integralmente a CCT.

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