CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Empregados no comércio varejista
Santo Antônio da Patrulha/RS, junho de 2026

3 instrumentos coletivos de Sindicato dos Empreg Comercio de Sto Antonio Patrulha (CNPJ 91.310.425/0001-52), de Santo Antônio da Patrulha/RS, para a categoria empregados no comércio varejista, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003560/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 21/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR059358/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 21/09/2026.

Categoria: empregados no comércio varejista

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREG COMERCIO DE STO ANTONIO PATRULHASindicato dos trabalhadores · CNPJ 91.310.425/0001-52
  • SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE CANOASSindicato patronal · CNPJ 88.955.984/0001-05

Abrangência

Abrangência1 município de RS

Categoriaempregados no comércio varejista

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio varejista , com abrangência territorial em Santo Antônio da Patrulha/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003560/2026 (solicitação MR059358/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059358/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva de trabalho devem ser satisfeitas até o pagamento da folha de salários do mês de setembro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003560/2026 (solicitação MR059358/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “DIFERENÇAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059358/2026
Ver a cláusula inteira
Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva de trabalho devem ser satisfeitas até o pagamento da folha de salários do mês de setembro de 2026.

Vale-transporte

“Fica assegurado o fornecimento do vale transporte para os empregados que trabalharem nos feriados previstos na presente Convenção Coletiva.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003560/2026 (solicitação MR059358/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “VALE TRANSPORTE TRABALHO EM FERIADOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059358/2026
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado o fornecimento do vale transporte para os empregados que trabalharem nos feriados previstos na presente Convenção Coletiva.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecido que os empregadores que funcionarem com empregados nos feriados não autorizados pela presente convenção, pagarão uma multa por empregado prejudicado no valor de R$ 815,62 (oitocentos e quinze reais e sessenta e dois centavos) .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003560/2026 (solicitação MR059358/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “DO DESCUMPRIMENTO/MULTA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059358/2026
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido que os empregadores que funcionarem com empregados nos feriados não autorizados pela presente convenção, pagarão uma multa por empregado prejudicado no valor de R$ 815,62 (oitocentos e quinze reais e sessenta e dois centavos) . O valor da multa será pago diretamente nas respectivas subsedes do Sindicato dos Empregados no Comércio de Santo Antônio da Patrulha, que utilizará o valor em prol de benefícios para a categoria representada.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003566/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 21/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR059349/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 21/09/2026.

Categoria: empregados no comércio varejista

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREG COMERCIO DE STO ANTONIO PATRULHASindicato dos trabalhadores · CNPJ 91.310.425/0001-52
  • SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE CANOASSindicato patronal · CNPJ 88.955.984/0001-05

Abrangência

Abrangência1 município de RS

Categoriaempregados no comércio varejista

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio varejista , com abrangência territorial em Santo Antônio da Patrulha/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003566/2026 (solicitação MR059349/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059349/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais a partir de 1º de junho de 2026 :”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003566/2026 (solicitação MR059349/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059349/2026
Ver a cláusula inteira
Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais a partir de 1º de junho de 2026 :
A) Empregados que percebam exclusivamente comissões (comissionista puro): R$ 2.024,00 (dois mil e vinte e quatro reais);
B) Empregados em geral e auxiliares de depósito: R$ 1.980,00 (um mil e novecentos e oitenta reais); e
C) Encarregado de serviço de limpeza, office-boy e jovens aprendizes: R$ 1.941,00 (um mil e novecentos e quarenta e um reais).

Reajuste salarial

“Em 1º de junho de 2026 , os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 5,00% (cinco inteiros por cento) , a incidir sobre os salários reajustados em junho de 2025, na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003566/2026 (solicitação MR059349/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059349/2026
Ver a cláusula inteira
Em 1º de junho de 2026 , os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 5,00% (cinco inteiros por cento) , a incidir sobre os salários reajustados em junho de 2025, na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O percentual de reajuste previsto no caput desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.475,55 (oito mil e quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo:
ADMISSÃO | REAJUSTE
junho/2025 | 5,00%
julho/2025 | 4,73%
agosto/2025 | 4,73%
setembro/2025 | 4,73%
outubro/2025 | 4,12%
novembro/2025 | 4,08%
dezembro/2025 | 4,05%
janeiro/2026 | 3,80%
fevereiro/2026 | 3,35%
março/2026 | 2,70%
abril/2026 | 1,66%
maio/2026 | 0,74%
PARÁGRAFO TERCEIRO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção coletiva perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.
PARÁGRAFO QUARTO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisando, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas até a data de pagamento da folha do mês de setembro de 2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003566/2026 (solicitação MR059349/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “DIFERENÇAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059349/2026
Ver a cláusula inteira
Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas até a data de pagamento da folha do mês de setembro de 2026 .

Horas extras

“As horas extras serão remuneradas com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em se tratando das duas primeiras e de 100% (cem por cento) para as excedentes às duas primeiras.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003566/2026 (solicitação MR059349/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059349/2026
Ver a cláusula inteira
As horas extras serão remuneradas com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em se tratando das duas primeiras e de 100% (cem por cento) para as excedentes às duas primeiras.

Banco de horas e compensação

“a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 180 (cento e oitenta) dias;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003566/2026 (solicitação MR059349/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 40, “COMPENSAÇÃO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059349/2026
Ver a cláusula inteira
A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 180 (cento e oitenta) dias;
b) o número máximo de horas que poderão ser compensadas, no período, é de 180 (cento e oitenta) horas para cada trabalhador;
c) as horas excedentes aos limites previstos na presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto neste acordo, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado;
d) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado;
e) na hipótese de adoção pela empresa do regime de compensação horária fixado na alínea "a", a empresa concederá ao empregado espelho do cartão ponto;
f) a compensação dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do período fixado na alínea "a" e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes;
PARÁGRAFO SEGUNDO - Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção;
PARÁGRAFO TERCEIRO - Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho;
PARÁGRAFO QUARTO - A faculdade estabelecida no “caput” e parágrafos desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres – excetuadas as gestantes em locais insalubres -, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT; e
PARÁGRAFO QUINTO - A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o regime de compensação horária definido nesta cláusula.

Jornada de trabalho

“A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003566/2026 (solicitação MR059349/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 40, “COMPENSAÇÃO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059349/2026
Ver a cláusula inteira
A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 180 (cento e oitenta) dias;
b) o número máximo de horas que poderão ser compensadas, no período, é de 180 (cento e oitenta) horas para cada trabalhador;
c) as horas excedentes aos limites previstos na presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto neste acordo, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado;
d) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado;
e) na hipótese de adoção pela empresa do regime de compensação horária fixado na alínea "a", a empresa concederá ao empregado espelho do cartão ponto;
f) a compensação dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do período fixado na alínea "a" e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes;
PARÁGRAFO SEGUNDO - Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção;
PARÁGRAFO TERCEIRO - Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho;
PARÁGRAFO QUARTO - A faculdade estabelecida no “caput” e parágrafos desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres – excetuadas as gestantes em locais insalubres -, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT; e
PARÁGRAFO QUINTO - A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o regime de compensação horária definido nesta cláusula.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local apropriado em condições de higiene para tal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003566/2026 (solicitação MR059349/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 57, “LANCHES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059349/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local apropriado em condições de higiene para tal.

PLR

“As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003566/2026 (solicitação MR059349/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 76, “DIVULGAÇÃO DO PLR” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059349/2026
Ver a cláusula inteira
As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.

Contribuições ao sindicato

“A - EM RELAÇAO AOS EMPREGADOS COMISSIONISTA PURO: R$ 485,76 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos), com vencimento na data de 07.10.2026, DEVENDO o valor ser descontado em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 40,48 (quarenta reais e quarenta e oito centavos) cada uma delas, valor esse equivalente a 2% (dois por cento) do piso da categoria para os empregados comissionista puro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003566/2026 (solicitação MR059349/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 65, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL DOS EMPREGADOS” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059349/2026
Ver a cláusula inteira
O Sindicato dos Empregados no Comércio de Santo Antônio da Patrulha ajusta o pagamento por empregados por eles representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT.
A - EM RELAÇAO AOS EMPREGADOS COMISSIONISTA PURO: R$ 485,76 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos), com vencimento na data de 07.10.2026, DEVENDO o valor ser descontado em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 40,48 (quarenta reais e quarenta e oito centavos) cada uma delas, valor esse equivalente a 2% (dois por cento) do piso da categoria para os empregados comissionista puro.
B – EM RELAÇAO AOS EMPREGADOS EM GERAL E AUXILIARES DE DEPÓSITO : R$ 475,20 (quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte centavos), com vencimento na data de 07.10.2026, DEVENDO o valor ser descontado em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 39,60 (trinta e nove reais e sessenta centavos) cada uma delas, valor esse equivalente a 2% (dois por cento) do piso da categoria para os empregados em geral e auxiliares de depósito; e
C – EM RELAÇAO AOS EMPREGADOS ENCARREGADOS DO SERVIÇO DE LIMPEZA, OFFICE-BOYS e JOVEM APRENDIZ : R$ 465,84 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), com vencimento na data de 07.10.2026, DEVENDO o valor ser descontado em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 38,82 (trinta e oito reais e oitenta e dois centavos) cada uma delas, valor esse equivalente a 2% (dois por cento) do piso da categoria para os empregados encarregados do serviço de limpeza e dos office-boys.
Os valores acima citados deverão ser recolhidos aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Santo Antônio da Patrulha.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As contribuições em favor do Sindicato dos Empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do Sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O Sindicato dos empregados consigna que conforme deliberado na assembleia da categoria profissional é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente e por escrito à entidade sindical convenente, que poderá ser exercido a qualquer tempo e por qualquer meio razoável de comunicação. Não havendo sede da entidade na localidade onde o empregado presta serviço, a carta de oposição poderá ser remetida pelo correio e com aviso de recebimento.

Férias

“As empresas, ao concederem férias a seus empregados, pagarão a remuneração das mesmas até 2 (dois) dias antes do seu início, conforme o artigo 145 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003566/2026 (solicitação MR059349/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 54, “FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059349/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas, ao concederem férias a seus empregados, pagarão a remuneração das mesmas até 2 (dois) dias antes do seu início, conforme o artigo 145 da CLT.

Estabilidades e garantias

“A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez, nos termos do art. 10, II, “b” da ADCT da CF/88, e até 90 (noventa) dias após o término do benefício previdenciário de licença maternidade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003566/2026 (solicitação MR059349/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 33, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059349/2026
Ver a cláusula inteira
A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez, nos termos do art. 10, II, “b” da ADCT da CF/88, e até 90 (noventa) dias após o término do benefício previdenciário de licença maternidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa atestado médico comprobatório de gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 30 (trinta) dias após a data do término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto no caput da presente cláusula (estabilidade de até 90 dias após o término do benefício previdenciário). A condição estabelecida neste parágrafo restringe-se apenas ao período que se estende além do prazo constitucional de 5 (cinco) meses, nos termos do art. 10, II, “b” da ADCT da CF/88.

Multa por descumprimento

“As empresas que descumprirem qualquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva, que contenha obrigação de fazer, exceto aquelas que já tenham multa específica, ficam obrigadas ao pagamento da multa no valor de 1/10 (um décimo) do salário profissional da categoria, por empregado prejudicado, paga através do sindicato da categoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003566/2026 (solicitação MR059349/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 67, “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059349/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas que descumprirem qualquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva, que contenha obrigação de fazer, exceto aquelas que já tenham multa específica, ficam obrigadas ao pagamento da multa no valor de 1/10 (um décimo) do salário profissional da categoria, por empregado prejudicado, paga através do sindicato da categoria.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003748/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 29/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR054968/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 29/09/2026.

Categoria: empregados no comércio varejista

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREG COMERCIO DE STO ANTONIO PATRULHASindicato dos trabalhadores · CNPJ 91.310.425/0001-52
  • SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE OSORIOSindicato patronal · CNPJ 90.255.373/0001-04

Abrangência

Abrangência8 municípios de RS

Categoriaempregados no comércio varejista

Ver os 8 municípios
  • Capão da Canoa/RS
  • Cidreira/RS
  • Imbé/RS
  • Maquiné/RS
  • Osório/RS
  • Terra de Areia/RS
  • Tramandaí/RS
  • Xangri-lá/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio varejista , com abrangência territorial em Capão da Canoa/RS, Cidreira/RS, Imbé/RS, Maquiné/RS, Osório/RS, Terra de Areia/RS, Tramandaí/RS e Xangri-lá/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003748/2026 (solicitação MR054968/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054968/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais a partir de 1º de junho de 2026 :”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003748/2026 (solicitação MR054968/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054968/2026
Ver a cláusula inteira
Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais a partir de 1º de junho de 2026 :
A) Empregados que percebam exclusivamente comissões (comissionista puro): R$ 2.024,00 (dois mil e vinte e quatro reais);
B) Empregados em geral e auxiliares de depósito: R$ 1.980,00 (um mil e novecentos e oitenta reais); e
C) Encarregado de serviço de limpeza, office-boy e jovens aprendizes: R$ 1.941,00 (um mil e novecentos e quarenta e um reais).

Reajuste salarial

“Em 1º de junho de 2026 , os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 5,00% (cinco inteiros por cento) , a incidir sobre os salários reajustados em junho de 2025, na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003748/2026 (solicitação MR054968/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054968/2026
Ver a cláusula inteira
Em 1º de junho de 2026 , os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 5,00% (cinco inteiros por cento) , a incidir sobre os salários reajustados em junho de 2025, na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O percentual de reajuste previsto no caput desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.475,55 (oito mil e quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo:
ADMISSÃO | REAJUSTE
junho/2025 | 5,00%
julho/2025 | 4,73%
agosto/2025 | 4,73%
setembro/2025 | 4,73%
outubro/2025 | 4,12%
novembro/2025 | 4,08%
dezembro/2025 | 4,05%
janeiro/2026 | 3,80%
fevereiro/2026 | 3,35%
março/2026 | 2,70%
abril/2026 | 1,66%
maio/2026 | 0,74%
PARÁGRAFO TERCEIRO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção coletiva perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.
PARÁGRAFO QUARTO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisando, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas até a data de pagamento da folha do mês de outubro de 2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003748/2026 (solicitação MR054968/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “DIFERENÇAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054968/2026
Ver a cláusula inteira
Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas até a data de pagamento da folha do mês de outubro de 2026 .

Horas extras

“As horas extras serão remuneradas com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em se tratando das duas primeiras e de 100% (cem por cento) para as excedentes as duas primeiras.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003748/2026 (solicitação MR054968/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054968/2026
Ver a cláusula inteira
As horas extras serão remuneradas com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em se tratando das duas primeiras e de 100% (cem por cento) para as excedentes as duas primeiras.

Banco de horas e compensação

“A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003748/2026 (solicitação MR054968/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 38, “COMPENSAÇÃO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054968/2026
Ver a cláusula inteira
A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 180 (cento e oitenta) dias;
b) o número máximo de horas que poderão ser compensadas, no período, é de 180 (cento e oitenta) horas para cada trabalhador;
c) as horas excedentes aos limites previstos na presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto neste acordo, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado;
d) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado;
e) na hipótese de adoção pela empresa do regime de compensação horária fixado na aliena "a", a empresa concederá ao empregado espelho do cartão ponto;
f) a compensação dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado .
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do período fixado na alínea "a" e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes;
PARÁGRAFO SEGUNDO - Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção;
PARÁGRAFO TERCEIRO - Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho;
PARÁGRAFO QUARTO - A faculdade estabelecida na presente cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres - excetuadas as gestantes em locais insalubres -, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT; e
PARÁGRAFO QUINTO - A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o regime de compensação horária definido nesta cláusula.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local apropriado em condições de higiene para tal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003748/2026 (solicitação MR054968/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 51, “LANCHES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054968/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local apropriado em condições de higiene para tal.

Vale-transporte

“As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte, nos termos da Lei nº 7.619/87.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003748/2026 (solicitação MR054968/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 20, “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054968/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte, nos termos da Lei nº 7.619/87.

PLR

“As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003748/2026 (solicitação MR054968/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 65, “DIVULGAÇÃO DO PLR” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054968/2026
Ver a cláusula inteira
As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.

Contribuições ao sindicato

“As empresas encaminharão às entidades profissionais e patronais representativas, cópia das guias de Contribuição Sindical e do Desconto Assistencial, acompanhada da relação nominal e dos salários de admissão dos empregados, no mês de março de cada ano.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003748/2026 (solicitação MR054968/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 55, “GUIAS DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054968/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas encaminharão às entidades profissionais e patronais representativas, cópia das guias de Contribuição Sindical e do Desconto Assistencial, acompanhada da relação nominal e dos salários de admissão dos empregados, no mês de março de cada ano.

Férias

“As empresas, ao concederem férias a seus empregados, pagarão a remuneração destas conforme estabelece o artigo 145 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003748/2026 (solicitação MR054968/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 48, “FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054968/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas, ao concederem férias a seus empregados, pagarão a remuneração destas conforme estabelece o artigo 145 da CLT.

Estabilidades e garantias

“A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez, nos termos do art. 10, II, “b” da ADCT da CF/88, e até 90 (noventa) dias após o término do benefício previdenciário de licença maternidade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003748/2026 (solicitação MR054968/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 32, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054968/2026
Ver a cláusula inteira
A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez, nos termos do art. 10, II, “b” da ADCT da CF/88, e até 90 (noventa) dias após o término do benefício previdenciário de licença maternidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa atestado médico comprobatório de gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 30 (trinta) dias após a data do término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto no caput da presente cláusula (estabilidade de até 90 dias após o término do benefício previdenciário). A condição estabelecida neste parágrafo restringe-se apenas ao período que se estende além do prazo constitucional de 5 (cinco) meses, nos termos do art. 10, II, “b” da ADCT da CF/88.

Multa por descumprimento

“Persistindo o descumprimento, desde que a cláusula não contenha multa específica ou não haja previsão legal a respeito, o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003748/2026 (solicitação MR054968/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 58, “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER” · PARÁGRAFO ÚNICO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054968/2026
Ver a cláusula inteira
Na hipótese de descumprimento de disposição prevista na presente convenção coletiva que contenha obrigação de fazer, a entidade profissional notificará, por qualquer meio, a entidade patronal acordante, que diligenciará junto à empresa para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, contados do recebimento da notificação.
PARÁGRAFO ÚNICO - Persistindo o descumprimento, desde que a cláusula não contenha multa específica ou não haja previsão legal a respeito, o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.

Todos os instrumentos de Sindicato dos Empreg Comercio de Sto Antonio Patrulha →

Todos os sindicatos de Santo Antônio da Patrulha/RS →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗