CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Empregados no comércio atacadista de álcool e bebidas em geral
Santo Antônio da Patrulha/RS, junho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empreg Comercio de Sto Antonio Patrulha (CNPJ 91.310.425/0001-52), de Santo Antônio da Patrulha/RS, para a categoria empregados no comércio atacadista de álcool e bebidas em geral, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003567/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 21/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR059473/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 21/09/2026.

Categoria: empregados no comércio atacadista de álcool e bebidas em geral

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREG COMERCIO DE STO ANTONIO PATRULHASindicato dos trabalhadores · CNPJ 91.310.425/0001-52
  • SINDICATO DO COM ATAC DE AL E BEB EM GERAL NO EST RSSindicato patronal · CNPJ 90.813.726/0001-36

Abrangência

Abrangência16 municípios de RS

Categoriaempregados no comércio atacadista de álcool e bebidas em geral

Ver os 16 municípios
  • Arroio do Sal/RS
  • Capão da Canoa/RS
  • Cidreira/RS
  • Imbé/RS
  • Maquiné/RS
  • Morrinhos do Sul/RS
  • Osório/RS
  • Riozinho/RS
  • Rolante/RS
  • Santo Antônio da Patrulha/RS
  • Terra de Areia/RS
  • Torres/RS
  • Tramandaí/RS
  • Três Cachoeiras/RS
  • Três Forquilhas/RS
  • Xangri-lá/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio atacadista de álcool e bebidas em geral , com abrangência territorial em Arroio do Sal/RS, Capão da Canoa/RS, Cidreira/RS, Imbé/RS, Maquiné/RS, Morrinhos do Sul/RS, Osório/RS, Riozinho/RS, Rolante/RS, Santo Antônio da Patrulha/RS, Terra de Areia/RS, Torres/RS, Tramandaí/RS, Três Cachoeiras/RS, Três Forquilhas/RS e Xangri-lá/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003567/2026 (solicitação MR059473/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059473/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais a partir de 1º de junho de 2026 :”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003567/2026 (solicitação MR059473/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059473/2026
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Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais a partir de 1º de junho de 2026 :
A) Empregados que percebam exclusivamente comissões (comissionista puro): R$ 2.024,00 (dois mil e vinte e quatro reais);
B) Empregados em geral e auxiliares de depósito: R$ 1.980,00 (um mil e novecentos e oitenta reais); e
C) Encarregado de serviço de limpeza, office-boy e jovens aprendizes: R$ 1.941,00 (um mil e novecentos e quarenta e um reais).

Reajuste salarial

“Em 1º de junho de 2026 , os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 5,00% (cinco inteiros por cento) , a incidir sobre os salários reajustados em junho de 2025, na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003567/2026 (solicitação MR059473/2026)
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Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059473/2026
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Em 1º de junho de 2026 , os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 5,00% (cinco inteiros por cento) , a incidir sobre os salários reajustados em junho de 2025, na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O percentual de reajuste previsto no caput desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.475,55 (oito mil e quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo:
ADMISSÃO | REAJUSTE
junho/2025 | 5,00%
julho/2025 | 4,73%
agosto/2025 | 4,73%
setembro/2025 | 4,73%
outubro/2025 | 4,12%
novembro/2025 | 4,08%
dezembro/2025 | 4,05%
janeiro/2026 | 3,80%
fevereiro/2026 | 3,35%
março/2026 | 2,70%
abril/2026 | 1,66%
maio/2026 | 0,74%
PARÁGRAFO TERCEIRO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção coletiva perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.
PARÁGRAFO QUARTO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisando, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas até a data de pagamento da folha do mês de setembro de 2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003567/2026 (solicitação MR059473/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “DIFERENÇAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059473/2026
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Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas até a data de pagamento da folha do mês de setembro de 2026 .

Horas extras

“As horas extras serão remuneradas com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em se tratando das duas primeiras e de 100% (cem por cento) para as excedentes às duas primeiras.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003567/2026 (solicitação MR059473/2026)
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Parágrafo
Cláusula 12, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059473/2026
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As horas extras serão remuneradas com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em se tratando das duas primeiras e de 100% (cem por cento) para as excedentes às duas primeiras.

Banco de horas e compensação

“a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 180 (cento e oitenta) dias;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003567/2026 (solicitação MR059473/2026)
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Parágrafo
Cláusula 38, “COMPENSAÇÃO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059473/2026
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 180 (cento e oitenta) dias;
b) o número máximo de horas que poderão ser compensadas, no período, é de 180 (cento e oitenta) horas para cada trabalhador;
c) as horas excedentes aos limites previstos na presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto neste acordo, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado;
d) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado;
e) na hipótese de adoção pela empresa do regime de compensação horária fixado na alínea "a", a empresa concederá ao empregado espelho do cartão ponto;
f) a compensação dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do período fixado na alínea "a" e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes;
PARÁGRAFO SEGUNDO - Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção;
PARÁGRAFO TERCEIRO - Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho;
PARÁGRAFO QUARTO - A faculdade estabelecida no “caput” e parágrafos desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres – excetuadas as gestantes em locais insalubres -, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT ; e
PARÁGRAFO QUINTO - A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o regime de compensação horária definido nesta cláusula.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local apropriado em condições de higiene para tal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003567/2026 (solicitação MR059473/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 53, “LANCHES” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059473/2026
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As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local apropriado em condições de higiene para tal.

PLR

“As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003567/2026 (solicitação MR059473/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 71, “DIVULGAÇÃO DO PLR” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059473/2026
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As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.

Contribuições ao sindicato

“As empresas encaminharão às entidades profissionais e patronais representativas, cópia das guias de Contribuição Sindical e do Desconto Assistencial, acompanhada da relação nominal e dos salários de admissão dos empregados, no mês de março de cada ano.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003567/2026 (solicitação MR059473/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 58, “GUIAS DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059473/2026
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As empresas encaminharão às entidades profissionais e patronais representativas, cópia das guias de Contribuição Sindical e do Desconto Assistencial, acompanhada da relação nominal e dos salários de admissão dos empregados, no mês de março de cada ano.

Férias

“As empresas, ao concederem férias a seus empregados, pagarão a remuneração das mesmas até 2 (dois) dias antes do seu início, conforme o artigo 145 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003567/2026 (solicitação MR059473/2026)
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Cláusula 50, “FÉRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059473/2026
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As empresas, ao concederem férias a seus empregados, pagarão a remuneração das mesmas até 2 (dois) dias antes do seu início, conforme o artigo 145 da CLT.

Estabilidades e garantias

“A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez, nos termos do art. 10, II, "b" da ADCT da CF/88, e até 90 (noventa) dias contados do término do benefício do benefício previdenciário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003567/2026 (solicitação MR059473/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 31, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059473/2026
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A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez, nos termos do art. 10, II, "b" da ADCT da CF/88, e até 90 (noventa) dias contados do término do benefício do benefício previdenciário.
PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa atestado médico comprobatório de gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 30 (trinta) dias após a data do término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto no caput da presente cláusula (estabilidade de até 90 dias após o término do benefício previdenciário). A condição estabelecida nesse parágrafo restringe-se apenas ao período que se estende além do prazo constitucional de 5 (cinco) meses, nos termos do art. 10, II, “b” da ADCT da CF/88.

Multa por descumprimento

“As empresas que descumprirem qualquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva, que contenha obrigação de fazer, exceto aquelas que já tenham multa específica, ficam obrigadas ao pagamento da multa no valor de 1/10 (um décimo) do salário profissional da categoria, por empregado prejudicado, paga através do sindicato da categoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003567/2026 (solicitação MR059473/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 63, “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059473/2026
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As empresas que descumprirem qualquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva, que contenha obrigação de fazer, exceto aquelas que já tenham multa específica, ficam obrigadas ao pagamento da multa no valor de 1/10 (um décimo) do salário profissional da categoria, por empregado prejudicado, paga através do sindicato da categoria.

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