CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios
Santo Antônio da Patrulha/RS, junho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empreg Comercio de Sto Antonio Patrulha (CNPJ 91.310.425/0001-52), de Santo Antônio da Patrulha/RS, para a categoria empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003509/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 17/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR055920/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 17/09/2026.

Categoria: empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREG COMERCIO DE STO ANTONIO PATRULHASindicato dos trabalhadores · CNPJ 91.310.425/0001-52
  • SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COM. VAREJ. DE GEN. ALIM. E DO CSindicato patronal · CNPJ 90.818.667/0001-99

Abrangência

Abrangência16 municípios de RS

Categoriaempregados no comércio varejista de gêneros alimentícios

Ver os 16 municípios
  • Arroio do Sal/RS
  • Capão da Canoa/RS
  • Cidreira/RS
  • Imbé/RS
  • Maquiné/RS
  • Morrinhos do Sul/RS
  • Osório/RS
  • Riozinho/RS
  • Rolante/RS
  • Santo Antônio da Patrulha/RS
  • Terra de Areia/RS
  • Torres/RS
  • Tramandaí/RS
  • Três Cachoeiras/RS
  • Três Forquilhas/RS
  • Xangri-lá/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios , com abrangência territorial em Arroio do Sal/RS, Capão da Canoa/RS, Cidreira/RS, Imbé/RS, Maquiné/RS, Morrinhos do Sul/RS, Osório/RS, Riozinho/RS, Rolante/RS, Santo Antônio da Patrulha/RS, Terra de Areia/RS, Torres/RS, Tramandaí/RS, Três Cachoeiras/RS, Três Forquilhas/RS e Xangri-lá/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003509/2026 (solicitação MR055920/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055920/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“A partir de 1º de junho de 2026 passam a vigorar os seguintes salários mínimos profissionais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003509/2026 (solicitação MR055920/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055920/2026
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A partir de 1º de junho de 2026 passam a vigorar os seguintes salários mínimos profissionais:
A) Contrato de experiência de até 90 dias:
1) Empregados que percebam exclusivamente comissões (comissionista puro): R$ 1.876,84 (um mil oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e quatro centavos);
2) Empregados em geral e auxiliares de depósito: R$ 1.821,30 (um mil oitocentos e vinte e um reais e trinta centavos);
3) Encarregado de serviço de limpeza e office-boy: R$ 1.801,00 (um mil oitocentos e um reais); e
4) Empacotador e Jovem Aprendiz: Salário Mínimo Nacional, acrescido de R$ 10,00 (dez reais).
B) Pós-Contrato de experiência de até 90 (noventa) dias:
1) Empregados que percebam exclusivamente comissões (comissionista puro): R$ 2.033 ,89 (dois mil e trinta e três reais e oitenta e nove centavos);
2) Empregados em geral e auxiliares de depósito: R$ 1.975,00 (um mil novecentos e setenta e cinco reais);
3) Encarregado de serviço de limpeza e office-boy: R$ 1.951,62 ( um mil novecentos e cinquenta e um reais e sessenta e dois centavos); e
4) Empacotador e Jovem Aprendiz: Salário Mínimo Nacional, acrescido de R$ 10,00 (dez reais).
PARÁGRAFO ÚNICO - Os pisos fixados na alínea ''a'' não se aplicam para contratos de trabalho de empregados que tenham exercido a mesma função em outro estabelecimento do setor nos 8 (oito) meses anteriores a admissão na empresa.

Reajuste salarial

“Em 1º de junho de 2026, os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 5,46% (cinco inteiros e quarenta e seis centésimos por cento) , a incidir sobre os salários reajustados na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003509/2026 (solicitação MR055920/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055920/2026
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Em 1º de junho de 2026, os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 5,46% (cinco inteiros e quarenta e seis centésimos por cento) , a incidir sobre os salários reajustados na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O percentual de reajuste previsto no caput desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.513,07 (oito mil quinhentos e treze reais e sete centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisando, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com a adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo:
ADMISSÃO | REAJUSTE
junho/2025 | 5,46%
julho/2025 | 5,17%
agosto/2025 | 5,17%
setembro/2025 | 5,17%
outubro/2025 | 4,50%
novembro/2025 | 4,46%
dezembro/2025 | 4,43%
janeiro/2026 | 4,15%
fevereiro/2026 | 3,66%
março/2026 | 2,95%
abril/2026 | 1,82%
maio/2026 | 0,80%
PARÁGRAFO QUARTO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção coletiva perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas até a data de pagamento da folha do mês de SETEMBRO de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003509/2026 (solicitação MR055920/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “DIFERENÇAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055920/2026
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Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas até a data de pagamento da folha do mês de SETEMBRO de 2026.

Horas extras

“As horas extras serão remuneradas com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em se tratando das duas primeiras, e de 100% (cem por cento) para as excedentes as duas primeiras.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003509/2026 (solicitação MR055920/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 17, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055920/2026
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As horas extras serão remuneradas com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em se tratando das duas primeiras, e de 100% (cem por cento) para as excedentes as duas primeiras.

Banco de horas e compensação

“A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003509/2026 (solicitação MR055920/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 47, “COMPENSAÇÃO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055920/2026
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A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 180 (cento e oitenta) dias;
b) o número máximo de horas que poderão ser compensadas, no período, é de 180 (cento e oitenta) horas para cada trabalhador;
c) as horas excedentes aos limites previstos na presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto neste acordo, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado;
d) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado;
e) na hipótese de adoção pela empresa do regime de compensação horária fixado na alínea "a", a empresa concederá ao empregado espelho do cartão ponto;
f) a compensação dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado; e
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do período fixado na alínea "a" e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes;
PARÁGRAFO SEGUNDO - Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção;
PARÁGRAFO TERCEIRO - Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho;
PARÁGRAFO QUARTO - A faculdade estabelecida no “caput” e parágrafos desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres – excetuadas as gestantes em locais insalubres -, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.
PARÁGRAFO QUINTO - A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o regime de compensação horária definido nesta cláusula.

Jornada de trabalho

“Fica autorizada a adoção da escala de trabalho em regime especial de horário de “12x36”, na forma do artigo 59-A, da CLT, assim entendida a prestação de trabalho em jornada diária de 12 (doze) horas seguida de folga de 36 (trinta e seis) horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003509/2026 (solicitação MR055920/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 45, “JORNADA 12X36” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055920/2026
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Fica autorizada a adoção da escala de trabalho em regime especial de horário de “12x36”, na forma do artigo 59-A, da CLT, assim entendida a prestação de trabalho em jornada diária de 12 (doze) horas seguida de folga de 36 (trinta e seis) horas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Com a adoção do regime especial “12x36”, reconhecem as partes a possibilidade de prestação de serviço em jornada normal por 48 (quarenta e oito) horas em uma semana e por 36 (trinta e seis) horas na semana seguinte, mantendo-se o salário calculado sobre uma base mensal de 220 horas, indistintamente, em todos os meses do ano.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Adotado o regime pelas empresas, somente serão consideradas como extras as horas excedentes às jornadas aqui autorizadas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A prestação de horas extras, ainda que habituais, e a não concessão dos intervalos legais não invalida o regime especial “12x36”.
PARÁGRAFO QUARTO - Em caso de falta injustificada do empregado submetido ao regime “12x36”, não será devida a remuneração do dia não trabalhado e nem a remuneração do repouso e de eventual feriado verificado na mesma semana.
PARÁGRAFO QUINTO - O intervalo para repouso e alimentação, na escala unificada de 12x36 horas, deverá ser de 01 (uma) hora, o qual já está computado nas 12 horas corridas da jornada de trabalho.
PARÁGRAFO SEXTO - Em caso de falta injustificada do empregado submetido ao regime “12x36”, não será devida a remuneração do dia não trabalhado e nem a remuneração do repouso e de eventual feriado verificado na mesma semana.
PARÁGRAFO SÉTIMO - O descanso de 36 (trinta e seis) horas após cada dia de trabalho compensa o labor prestado em domingos, observado assim, a exigência legal de repouso remunerado prevista na legislação trabalhista
PARÁGRAFO OITAVO - A faculdade estabelecida no “caput” aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres – excetuadas as gestantes em locais insalubres -, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT, conforme estabelece o artigo 611-A, XIII, da CLT.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O intervalo entre um turno e outro do trabalho, para todos os empregados poderá ser dilatado independentemente de acordo escrito entre Empregado e Empregador, até o máximo de 03 (três) horas, nos termos do art. 71 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003509/2026 (solicitação MR055920/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 46, “INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055920/2026
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O intervalo entre um turno e outro do trabalho, para todos os empregados poderá ser dilatado independentemente de acordo escrito entre Empregado e Empregador, até o máximo de 03 (três) horas, nos termos do art. 71 da CLT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Não poderão os empregados atingidos pelo "caput" desta cláusula sofrer prejuízo com relação ao vale transporte e ticket refeição.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os empregados estudantes não poderão sofrer prejuízo quanto a sua participação na escola.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Caberá as entidades representativas dos empregados e empregadores verificarem a correta aplicação desta cláusula.

Vale-transporte

“As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte, nos termos da Lei nº 7.619/87.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003509/2026 (solicitação MR055920/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 23, “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055920/2026
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As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte, nos termos da Lei nº 7.619/87.

PLR

“As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003509/2026 (solicitação MR055920/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 72, “DIVULGAÇÃO DO PLR” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055920/2026
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As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.

Contribuições ao sindicato

“A - EM RELAÇAO AOS EMPREGADOS COMISSIONISTA PURO: R$ 488,04 (quatrocentos e oitenta e oito reais e quatro centavos), com vencimento na data de 07.10.2026, DEVENDO o valor ser descontado em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 40,67 (quarenta reais e sessenta e sete centavos) cada uma delas, valor esse equivalente a 2% (dois por cento) do piso da categoria para os empregados comissionista puro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003509/2026 (solicitação MR055920/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 68, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL DOS EMPREGADOS” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055920/2026
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O Sindicato dos Empregados no Comércio de Santo Antônio da Patrulha ajusta o pagamento por empregados por eles representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT.
A - EM RELAÇAO AOS EMPREGADOS COMISSIONISTA PURO: R$ 488,04 (quatrocentos e oitenta e oito reais e quatro centavos), com vencimento na data de 07.10.2026, DEVENDO o valor ser descontado em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 40,67 (quarenta reais e sessenta e sete centavos) cada uma delas, valor esse equivalente a 2% (dois por cento) do piso da categoria para os empregados comissionista puro.
B – EM RELAÇAO AOS EMPREGADOS EM GERAL E AUXILIARES DE DEPÓSITO: R$ 474,00 (quatrocentos e setenta e quatro reais), com vencimento na data de 07.10.2026, DEVENDO o valor ser descontado em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 39,50 (trinta e nove reais e cinquenta centavos) cada uma delas, valor esse equivalente a 2% (dois por cento) do piso da categoria para os empregados em geral e auxiliares de depósito; e
C – EM RELAÇAO AOS EMPREGADOS ENCARREGADOS DO SERVIÇO DE LIMPEZA E DOS OFFICE-BOYS: R$ 468,36 (quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos), com vencimento na data de 07.10.2026, DEVENDO o valor ser descontado em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 39,03 (trinta e nove reais e três centavos) cada uma delas, valor esse equivalente a 2% (dois por cento) do piso da categoria para os empregados encarregados do serviço de limpeza e dos office-boys.
D – EM RELAÇAO AOS EMPREGADOS EMPACOTADORES e JOVEM APRENDIZ: R$ 391,44 (trezentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos), com vencimento na data de 07.10.2026, DEVENDO o valor ser descontado em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 32,62 (trinta e dois reais e sessenta e dois centavos) cada uma delas, valor esse equivalente a 2% (dois por cento) do piso da categoria para os empregados empacotadores e jovem aprendiz.
Os valores acima citados deverão ser recolhidos aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Santo Antônio da Patrulha.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As contribuições em favor do Sindicato dos Empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do Sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O Sindicato dos empregados consigna que conforme deliberado na assembleia da categoria profissional é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente e por escrito à entidade sindical convenente, que poderá ser exercido a qualquer tempo e por qualquer meio razoável de comunicação. Não havendo sede da entidade na localidade onde o empregado presta serviço, a carta de oposição poderá ser remetida pelo correio e com aviso de recebimento.

Férias

“As empresas, ao concederem férias a seus empregados, pagarão a remuneração destas conforme estabelece o artigo 145 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003509/2026 (solicitação MR055920/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 58, “FÉRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055920/2026
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As empresas, ao concederem férias a seus empregados, pagarão a remuneração destas conforme estabelece o artigo 145 da CLT.

Estabilidades e garantias

“A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez, nos termos do art. 10, II, “b” da ADCT da CF/88, e a té 90 (noventa) dias contados do término do benefício previdenciário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003509/2026 (solicitação MR055920/2026)
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Cláusula 37, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055920/2026
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A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez, nos termos do art. 10, II, “b” da ADCT da CF/88, e a té 90 (noventa) dias contados do término do benefício previdenciário.
PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa atestado médico comprobatório de gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 30 (trinta) dias após a data do término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto no caput da presente cláusula (estabilidade de até 90 dias após o término do benefício previdenciário) . A condição estabelecida neste parágrafo restringe-se apenas ao período que se estende além do prazo constitucional de 5 (cinco) meses , nos termos do art. 10, II, “b” da ADCT da CF/88.

Multa por descumprimento

“Comprovado o descumprimento da regra estabelecida no caput será aplicada pelas entidades acordantes multa de R$ 833,13 (oitocentos e trinta e três reais e treze centavos), por empregado que trabalhou no feriado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003509/2026 (solicitação MR055920/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 57, “DO TRABALHO EM FERIADOS” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055920/2026
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É proibido o trabalho de empregados nos feriados nos estabelecimentos comerciais representados pelo sindicato acordante, salvo disposição em sentido contrário em Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre empresa e sindicato laboral, com a participação do sindicato patronal econômico.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Comprovado o descumprimento da regra estabelecida no caput será aplicada pelas entidades acordantes multa de R$ 833,13 (oitocentos e trinta e três reais e treze centavos), por empregado que trabalhou no feriado. O valor da multa será pago diretamente nas respectivas subsedes do Sindicato dos Empregados no Comércio de Santo Antônio da Patrulha, que utilizará o valor em prol de benefícios para a categoria representada.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em caso de reincidência, ou seja, caso o estabelecimento descumpra por mais de uma vez, o valor referente à multa aplicada sofrerá acréscimo de 50% por funcionário. O acréscimo ocorrerá a cada reincidência.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O descumprimento será verificado através da comunicação do funcionário, comprovação através do cartão ponto, cupom fiscal de compra ou qualquer outro meio digital ou físico que demonstre a abertura do estabelecimento com utilização de mão-de-obra sem acordo prévio com os respectivos sindicatos.

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