CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026
Empregados no comércio varejista de produtos farmacêuticos Santo Antônio da Patrulha/RS, junho de 2026
4 instrumentos coletivos de Sindicato dos Empreg Comercio de Sto Antonio Patrulha (CNPJ 91.310.425/0001-52), de Santo Antônio da Patrulha/RS, para a categoria empregados no comércio varejista de produtos farmacêuticos, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003561/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 21/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR059458/2026
Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 21/09/2026.
Categoria: empregados no comércio varejista de produtos farmacêuticos
Partes
SINDICATO DOS EMPREG COMERCIO DE STO ANTONIO PATRULHASindicato dos trabalhadores · CNPJ 91.310.425/0001-52
SINDICATO DO COM VAREJ DE PROD FARMACEUTICOS NO EST RGSSindicato patronal · CNPJ 92.963.875/0001-07
Abrangência
Abrangência1 município de RS
Categoriaempregados no comércio varejista de produtos farmacêuticos
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio varejista de produtos farmacêuticos , com abrangência territorial em Santo Antônio da Patrulha/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003561/2026 (solicitação MR059458/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059458/2026
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais a partir de 1º de junho de 2026 :”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003561/2026 (solicitação MR059458/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059458/2026
Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais a partir de 1º de junho de 2026 :
A) Empregados que percebam exclusivamente comissões (comissionista puro): R$ 2.024,00 (dois mil e vinte e quatro reais);
B) Empregados em geral e auxiliares de depósito: R$ 1.980,00 (um mil e novecentos e oitenta reais); e
C) Encarregado de serviço de limpeza, office-boy e jovens aprendizes: R$ 1.941,00 (um mil e novecentos e quarenta e um reais).
Reajuste salarial
“Em 1º de junho de 2026 , os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 5,00% (cinco inteiros por cento) , a incidir sobre os salários reajustados em junho de 2025, na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003561/2026 (solicitação MR059458/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059458/2026
Em 1º de junho de 2026 , os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 5,00% (cinco inteiros por cento) , a incidir sobre os salários reajustados em junho de 2025, na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O percentual de reajuste previsto no caput desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.475,55 (oito mil e quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo:
ADMISSÃO | REAJUSTE
junho/2025 | 5,00%
julho/2025 | 4,73%
agosto/2025 | 4,73%
setembro/2025 | 4,73%
outubro/2025 | 4,12%
novembro/2025 | 4,08%
dezembro/2025 | 4,05%
janeiro/2026 | 3,80%
fevereiro/2026 | 3,35%
março/2026 | 2,70%
abril/2026 | 1,66%
maio/2026 | 0,74%
PARÁGRAFO TERCEIRO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção coletiva perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.
PARÁGRAFO QUARTO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisando, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas até a data de pagamento da folha do mês de setembro de 2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003561/2026 (solicitação MR059458/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “DIFERENÇAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059458/2026
Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas até a data de pagamento da folha do mês de setembro de 2026 .
Horas extras
“As horas extras serão remuneradas com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em se tratando das duas primeiras e de 100% (cem por cento) para as excedentes às duas primeiras.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003561/2026 (solicitação MR059458/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059458/2026
As horas extras serão remuneradas com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em se tratando das duas primeiras e de 100% (cem por cento) para as excedentes às duas primeiras.
Banco de horas e compensação
“A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003561/2026 (solicitação MR059458/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 47, “COMPENSAÇÃO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059458/2026
A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 180 (cento e oitenta) dias;
b) o número máximo de horas que poderão ser compensadas, no período, é de 180 (cento e oitenta) horas para cada trabalhador;
c) as horas excedentes aos limites previstos na presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto neste acordo, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado;
d) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado;
e) na hipótese de adoção pela empresa do regime de compensação horária fixado na alínea "a", a empresa concederá ao empregado espelho do cartão ponto;
f) a compensação dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do período fixado na alínea "a" e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes;
PARÁGRAFO SEGUNDO - Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção;
PARÁGRAFO TERCEIRO - Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho;
PARÁGRAFO QUARTO - A faculdade estabelecida na presente cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres - excetuadas as gestantes em locais insalubres -, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT; e
PARÁGRAFO QUINTO - A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o regime de compensação horária definido nesta cláusula.
Jornada de trabalho
“A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003561/2026 (solicitação MR059458/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 47, “COMPENSAÇÃO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059458/2026
A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 180 (cento e oitenta) dias;
b) o número máximo de horas que poderão ser compensadas, no período, é de 180 (cento e oitenta) horas para cada trabalhador;
c) as horas excedentes aos limites previstos na presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto neste acordo, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado;
d) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado;
e) na hipótese de adoção pela empresa do regime de compensação horária fixado na alínea "a", a empresa concederá ao empregado espelho do cartão ponto;
f) a compensação dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do período fixado na alínea "a" e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes;
PARÁGRAFO SEGUNDO - Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção;
PARÁGRAFO TERCEIRO - Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho;
PARÁGRAFO QUARTO - A faculdade estabelecida na presente cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres - excetuadas as gestantes em locais insalubres -, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT; e
PARÁGRAFO QUINTO - A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o regime de compensação horária definido nesta cláusula.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O intervalo entre um turno e outro do trabalho nos domingos e feriados, para todos os empregados poderá ser dilatado independentemente de acordo escrito entre Empregado e Empregador, até o máximo de 03 (três) horas, nos termos do art. 71 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003561/2026 (solicitação MR059458/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 45, “INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059458/2026
O intervalo entre um turno e outro do trabalho nos domingos e feriados, para todos os empregados poderá ser dilatado independentemente de acordo escrito entre Empregado e Empregador, até o máximo de 03 (três) horas, nos termos do art. 71 da CLT.
Vale-transporte
“As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte, nos termos da Lei nº 7.619/87.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003561/2026 (solicitação MR059458/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 23, “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059458/2026
As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte, nos termos da Lei nº 7.619/87.
PLR
“As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003561/2026 (solicitação MR059458/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 74, “DIVULGAÇÃO DO PLR” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059458/2026
As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.
Contribuições ao sindicato
“O Sindicato dos Empregados no Comércio de Santo Antônio da Patrulha ajusta o pagamento por empregados por eles representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003561/2026 (solicitação MR059458/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 69, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL DOS EMPREGADOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059458/2026
O Sindicato dos Empregados no Comércio de Santo Antônio da Patrulha ajusta o pagamento por empregados por eles representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT.
A - EM RELAÇAO AOS EMPREGADOS COMISSIONISTA PURO: R$ 485,76 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos), com vencimento na data de 07.10.2026, DEVENDO o valor ser descontado em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 40,48 (quarenta reais e quarenta e oito centavos) cada uma delas, valor esse equivalente a 2% (dois por cento) do piso da categoria para os empregados comissionista puro.
B – EM RELAÇAO AOS EMPREGADOS EM GERAL E AUXILIARES DE DEPÓSITO : R$ 475,20 (quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte centavos), com vencimento na data de 07.10.2026, DEVENDO o valor ser descontado em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 39,60 (trinta e nove reais e sessenta centavos) cada uma delas, valor esse equivalente a 2% (dois por cento) do piso da categoria para os empregados em geral e auxiliares de depósito; e
C – EM RELAÇAO AOS EMPREGADOS ENCARREGADOS DO SERVIÇO DE LIMPEZA, OFFICE-BOYS e JOVEM APRENDIZ : R$ 465,84 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), com vencimento na data de 07.10.2026, DEVENDO o valor ser descontado em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 38,82 (trinta e oito reais e oitenta e dois centavos) cada uma delas, valor esse equivalente a 2% (dois por cento) do piso da categoria para os empregados encarregados do serviço de limpeza e dos office-boys.
Os valores acima citados deverão ser recolhidos aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Santo Antônio da Patrulha.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As contribuições em favor do Sindicato dos Empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do Sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O Sindicato dos empregados consigna que conforme deliberado na assembleia da categoria profissional é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente e por escrito à entidade sindical convenente, que poderá ser exercido a qualquer tempo e por qualquer meio razoável de comunicação. Não havendo sede da entidade na localidade onde o empregado presta serviço, a carta de oposição poderá ser remetida pelo correio e com aviso de recebimento.
Férias
“As empresas, ao concederem férias a seus empregados, pagarão a remuneração destas conforme estabelece o artigo 145 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003561/2026 (solicitação MR059458/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 60, “FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059458/2026
As empresas, ao concederem férias a seus empregados, pagarão a remuneração destas conforme estabelece o artigo 145 da CLT.
Estabilidades e garantias
“A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez, nos termos do art. 10, II, "b" da ADCT da CF/88, e até 90 (noventa) dias contados do término do benefício do benefício previdenciário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003561/2026 (solicitação MR059458/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 38, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059458/2026
A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez, nos termos do art. 10, II, "b" da ADCT da CF/88, e até 90 (noventa) dias contados do término do benefício do benefício previdenciário.
PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa atestado médico comprobatório de gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 30 (trinta) dias após a data do término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto no caput da presente cláusula (estabilidade de até 90 dias após o término do benefício previdenciário). A condição estabelecida nesse parágrafo restringe-se apenas ao período que se estende além do prazo constitucional de 5 (cinco) meses, nos termos do art. 10, II, “b” da ADCT da CF/88.
Multa por descumprimento
“As empresas que descumprirem qualquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva, que contenha obrigação de fazer, exceto aquelas que já tenham multa específica, ficam obrigadas ao pagamento da multa no valor de 1/10 (um décimo) do salário profissional da categoria, por empregado prejudicado, paga através do sindicato da categoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003561/2026 (solicitação MR059458/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 72, “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059458/2026
As empresas que descumprirem qualquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva, que contenha obrigação de fazer, exceto aquelas que já tenham multa específica, ficam obrigadas ao pagamento da multa no valor de 1/10 (um décimo) do salário profissional da categoria, por empregado prejudicado, paga através do sindicato da categoria.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003562/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 21/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR059460/2026
Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 21/09/2026.
Categoria: empregados no comércio varejista de produtos farmacêuticos
Partes
SINDICATO DOS EMPREG COMERCIO DE STO ANTONIO PATRULHASindicato dos trabalhadores · CNPJ 91.310.425/0001-52
SINDICATO DO COM VAREJ DE PROD FARMACEUTICOS NO EST RGSSindicato patronal · CNPJ 92.963.875/0001-07
Abrangência
Abrangência1 município de RS
Categoriaempregados no comércio varejista de produtos farmacêuticos
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio varejista de produtos farmacêuticos , com abrangência territorial em Osório/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003562/2026 (solicitação MR059460/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059460/2026
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais a partir de 1º de junho de 2026 :”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003562/2026 (solicitação MR059460/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059460/2026
Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais a partir de 1º de junho de 2026 :
A) Empregados que percebam exclusivamente comissões (comissionista puro): R$ 2.024,00 (dois mil e vinte e quatro reais);
B) Empregados em geral e auxiliares de depósito: R$ 1.980,00 (um mil e novecentos e oitenta reais); e
C) Encarregado de serviço de limpeza, office-boy e jovens aprendizes: R$ 1.941,00 (um mil e novecentos e quarenta e um reais).
Reajuste salarial
“Em 1º de junho de 2026 , os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 5,00% (cinco inteiros por cento) , a incidir sobre os salários reajustados em junho de 2025, na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003562/2026 (solicitação MR059460/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059460/2026
Em 1º de junho de 2026 , os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 5,00% (cinco inteiros por cento) , a incidir sobre os salários reajustados em junho de 2025, na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O percentual de reajuste previsto no caput desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.475,55 (oito mil e quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo:
ADMISSÃO | REAJUSTE
junho/2025 | 5,00%
julho/2025 | 4,73%
agosto/2025 | 4,73%
setembro/2025 | 4,73%
outubro/2025 | 4,12%
novembro/2025 | 4,08%
dezembro/2025 | 4,05%
janeiro/2026 | 3,80%
fevereiro/2026 | 3,35%
março/2026 | 2,70%
abril/2026 | 1,66%
maio/2026 | 0,74%
PARÁGRAFO TERCEIRO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção coletiva perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.
PARÁGRAFO QUARTO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisando, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas até a data de pagamento da folha do mês de setembro de 2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003562/2026 (solicitação MR059460/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “DIFERENÇAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059460/2026
Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas até a data de pagamento da folha do mês de setembro de 2026 .
Horas extras
“As horas extras serão remuneradas com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em se tratando das duas primeiras e de 100% (cem por cento) para as excedentes as duas primeiras.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003562/2026 (solicitação MR059460/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059460/2026
As horas extras serão remuneradas com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em se tratando das duas primeiras e de 100% (cem por cento) para as excedentes as duas primeiras.
Banco de horas e compensação
“A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003562/2026 (solicitação MR059460/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 37, “COMPENSAÇÃO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059460/2026
A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 180 (cento e oitenta) dias;
b) o número máximo de horas que poderão ser compensadas, no período, é de 180 (cento e oitenta) horas para cada trabalhador;
c) as horas excedentes aos limites previstos na presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto neste acordo, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado;
d) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado;
e) na hipótese de adoção pela empresa do regime de compensação horária fixado na alínea "a", a empresa concederá ao empregado espelho do cartão ponto;
f) a compensação dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do período fixado na alínea "a" e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes;
PARÁGRAFO SEGUNDO - Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção;
PARÁGRAFO TERCEIRO - Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho;
PARÁGRAFO QUARTO - A faculdade estabelecida na presente cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres - excetuadas as gestantes em locais insalubres -, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT; e
PARÁGRAFO QUINTO - A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o regime de compensação horária definido nesta cláusula.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O intervalo entre um turno e outro do trabalho nos domingos e feriados, para todos os empregados poderá ser dilatado independentemente de acordo escrito entre Empregado e Empregador, até o máximo de 03 (três) horas, nos termos do art. 71 da CLT.”
Documento
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Parágrafo
Cláusula 36, “INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059460/2026
O intervalo entre um turno e outro do trabalho nos domingos e feriados, para todos os empregados poderá ser dilatado independentemente de acordo escrito entre Empregado e Empregador, até o máximo de 03 (três) horas, nos termos do art. 71 da CLT.
Vale-transporte
“As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte, nos termos da Lei nº 7.619/87.”
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Cláusula 20, “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059460/2026
As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte, nos termos da Lei nº 7.619/87.
PLR
“As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.”
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Cláusula 70, “DIVULGAÇÃO DO PLR” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059460/2026
As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.
Contribuições ao sindicato
“As empresas encaminharão às entidades profissionais e patronais representativas, cópia das guias de Contribuição Sindical e do Desconto Assistencial, acompanhada da relação nominal e dos salários de admissão dos empregados, no mês de março de cada ano.”
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Cláusula 55, “GUIAS DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059460/2026
As empresas encaminharão às entidades profissionais e patronais representativas, cópia das guias de Contribuição Sindical e do Desconto Assistencial, acompanhada da relação nominal e dos salários de admissão dos empregados, no mês de março de cada ano.
Férias
“As empresas, ao concederem férias a seus empregados, pagarão a remuneração destas conforme estabelece o artigo 145 da CLT.”
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Cláusula 48, “FÉRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059460/2026
As empresas, ao concederem férias a seus empregados, pagarão a remuneração destas conforme estabelece o artigo 145 da CLT.
Estabilidades e garantias
“A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez, nos termos do art. 10, II, "b" da ADCT da CF/88, e até 90 (noventa) dias contados do término do benefício do benefício previdenciário.”
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Cláusula 31, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059460/2026
A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez, nos termos do art. 10, II, "b" da ADCT da CF/88, e até 90 (noventa) dias contados do término do benefício do benefício previdenciário.
PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa atestado médico comprobatório de gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 30 (trinta) dias após a data do término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto no caput da presente cláusula (estabilidade de até 90 dias após o término do benefício previdenciário). A condição estabelecida nesse parágrafo restringe-se apenas ao período que se estende além do prazo constitucional de 5 (cinco) meses, nos termos do art. 10, II, “b” da ADCT da CF/88.
Multa por descumprimento
“o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria”
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Cláusula 58, “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER” · PARÁGRAFO ÚNICO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059460/2026
Na hipótese de descumprimento de disposição prevista na presente convenção coletiva que contenha obrigação de fazer, a entidade profissional notificará, por qualquer meio, a entidade patronal acordante, que diligenciará junto à empresa para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, contados do recebimento da notificação.
PARÁGRAFO ÚNICO - Persistindo o descumprimento, desde que a cláusula não contenha multa específica ou não haja previsão legal a respeito, o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003564/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 21/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR059453/2026
Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 21/09/2026.
Categoria: empregados no comércio varejista de produtos farmacêuticos
Partes
SINDICATO DOS EMPREG COMERCIO DE STO ANTONIO PATRULHASindicato dos trabalhadores · CNPJ 91.310.425/0001-52
SINDICATO DO COM VAREJ DE PROD FARMACEUTICOS NO EST RGSSindicato patronal · CNPJ 92.963.875/0001-07
Abrangência
Abrangência2 municípios de RS
Categoriaempregados no comércio varejista de produtos farmacêuticos
Ver os 2 municípios
Riozinho/RS
Rolante/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio varejista de produtos farmacêuticos , com abrangência territorial em Riozinho/RS e Rolante/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003564/2026 (solicitação MR059453/2026)
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Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059453/2026
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais a partir de 1º de junho de 2026 :”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003564/2026 (solicitação MR059453/2026)
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Cláusula 3, “SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059453/2026
Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais a partir de 1º de junho de 2026 :
A) Empregados que percebam exclusivamente comissões (comissionista puro): R$ 2.024,00 (dois mil e vinte e quatro reais);
B) Empregados em geral e auxiliares de depósito: R$ 1.980,00 (um mil e novecentos e oitenta reais); e
C) Encarregado de serviço de limpeza, office-boy e jovens aprendizes: R$ 1.941,00 (um mil e novecentos e quarenta e um reais).
Reajuste salarial
“Em 1º de junho de 2026 , os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 5,00% (cinco inteiros por cento) , a incidir sobre os salários reajustados em junho de 2025, na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista.”
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Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059453/2026
Em 1º de junho de 2026 , os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 5,00% (cinco inteiros por cento) , a incidir sobre os salários reajustados em junho de 2025, na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O percentual de reajuste previsto no caput desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.475,55 (oito mil e quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo:
ADMISSÃO | REAJUSTE
junho/2025 | 5,00%
julho/2025 | 4,73%
agosto/2025 | 4,73%
setembro/2025 | 4,73%
outubro/2025 | 4,12%
novembro/2025 | 4,08%
dezembro/2025 | 4,05%
janeiro/2026 | 3,80%
fevereiro/2026 | 3,35%
março/2026 | 2,70%
abril/2026 | 1,66%
maio/2026 | 0,74%
PARÁGRAFO TERCEIRO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção coletiva perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.
PARÁGRAFO QUARTO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisando, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas até a data de pagamento da folha do mês de setembro de 2026 .”
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Cláusula 5, “DIFERENÇAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059453/2026
Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas até a data de pagamento da folha do mês de setembro de 2026 .
Horas extras
“As horas extras serão remuneradas com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em se tratando das duas primeiras e de 100% (cem por cento) para as excedentes as duas primeiras.”
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Cláusula 14, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059453/2026
As horas extras serão remuneradas com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em se tratando das duas primeiras e de 100% (cem por cento) para as excedentes as duas primeiras.
Banco de horas e compensação
“A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003564/2026 (solicitação MR059453/2026)
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Parágrafo
Cláusula 38, “COMPENSAÇÃO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059453/2026
A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 180 (cento e oitenta) dias;
b) o número máximo de horas que poderão ser compensadas, no período, é de 180 (cento e oitenta) horas para cada trabalhador;
c) as horas excedentes aos limites previstos na presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto neste acordo, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado;
d) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado;
e) na hipótese de adoção pela empresa do regime de compensação horária fixado na alínea "a", a empresa concederá ao empregado espelho do cartão ponto;
f) a compensação dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do período fixado na alínea "a" e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes;
PARÁGRAFO SEGUNDO - Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção;
PARÁGRAFO TERCEIRO - Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho;
PARÁGRAFO QUARTO - Caso o empregador tenha iniciado período de compensação horária antes da data de declaração da situação de pandemia com término limitado ao período previsto na alínea ''a'' da presente cláusula poderá prorrogar o período até o limite estabelecido na alínea ''g''.
PARÁGARFO QUINTO - A faculdade estabelecida na presente cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres - excetuadas as gestantes em locais insalubres -, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT; e
PARÁGRAFO SEXTO - A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o regime de compensação horária definido nesta cláusula.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O intervalo entre um turno e outro do trabalho nos domingos e feriados, para todos os empregados poderá ser dilatado independentemente de acordo escrito entre Empregado e Empregador, até o máximo de 03 (três) horas, nos termos do art. 71 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003564/2026 (solicitação MR059453/2026)
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Parágrafo
Cláusula 37, “INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059453/2026
O intervalo entre um turno e outro do trabalho nos domingos e feriados, para todos os empregados poderá ser dilatado independentemente de acordo escrito entre Empregado e Empregador, até o máximo de 03 (três) horas, nos termos do art. 71 da CLT.
Vale-transporte
“As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte, nos termos da Lei nº 7.619/87.”
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Cláusula 20, “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059453/2026
As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte, nos termos da Lei nº 7.619/87.
PLR
“As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003564/2026 (solicitação MR059453/2026)
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Parágrafo
Cláusula 69, “DIVULGAÇÃO DO PLR” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059453/2026
As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.
Contribuições ao sindicato
“A - EM RELAÇAO AOS EMPREGADOS COMISSIONISTA PURO: R$ 485,76 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos), com vencimento na data de 07.10.2026, DEVENDO o valor ser descontado em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 40,48 (quarenta reais e quarenta e oito centavos) cada uma delas, valor esse equivalente a 2% (dois por cento) do piso da categoria para os empregados comissionista puro.”
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Cláusula 57, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL DOS EMPREGADOS” · parágrafo 2
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O Sindicato dos Empregados no Comércio de Santo Antônio da Patrulha ajusta o pagamento por empregados por eles representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT.
A - EM RELAÇAO AOS EMPREGADOS COMISSIONISTA PURO: R$ 485,76 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos), com vencimento na data de 07.10.2026, DEVENDO o valor ser descontado em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 40,48 (quarenta reais e quarenta e oito centavos) cada uma delas, valor esse equivalente a 2% (dois por cento) do piso da categoria para os empregados comissionista puro.
B – EM RELAÇAO AOS EMPREGADOS EM GERAL E AUXILIARES DE DEPÓSITO : R$ 475,20 (quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte centavos), com vencimento na data de 07.10.2026, DEVENDO o valor ser descontado em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 39,60 (trinta e nove reais e sessenta centavos) cada uma delas, valor esse equivalente a 2% (dois por cento) do piso da categoria para os empregados em geral e auxiliares de depósito; e
C – EM RELAÇAO AOS EMPREGADOS ENCARREGADOS DO SERVIÇO DE LIMPEZA, OFFICE-BOYS e JOVEM APRENDIZ : R$ 465,84 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), com vencimento na data de 07.10.2026, DEVENDO o valor ser descontado em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 38,82 (trinta e oito reais e oitenta e dois centavos) cada uma delas, valor esse equivalente a 2% (dois por cento) do piso da categoria para os empregados encarregados do serviço de limpeza e dos office-boys.
Os valores acima citados deverão ser recolhidos aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Santo Antônio da Patrulha.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As contribuições em favor do Sindicato dos Empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do Sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O Sindicato dos empregados consigna que conforme deliberado na assembleia da categoria profissional é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente e por escrito à entidade sindical convenente, que poderá ser exercido a qualquer tempo e por qualquer meio razoável de comunicação. Não havendo sede da entidade na localidade onde o empregado presta serviço, a carta de oposição poderá ser remetida pelo correio e com aviso de recebimento.
Férias
“As empresas, ao concederem férias a seus empregados, pagarão a remuneração destas conforme estabelece o artigo 145 da CLT.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003564/2026 (solicitação MR059453/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 49, “FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059453/2026
As empresas, ao concederem férias a seus empregados, pagarão a remuneração destas conforme estabelece o artigo 145 da CLT.
Estabilidades e garantias
“A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez, nos termos do art. 10, II, "b" da ADCT da CF/88, e até 90 (noventa) dias contados do término do benefício do benefício previdenciário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003564/2026 (solicitação MR059453/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 31, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059453/2026
A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez, nos termos do art. 10, II, "b" da ADCT da CF/88, e até 90 (noventa) dias contados do término do benefício do benefício previdenciário.
PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa atestado médico comprobatório de gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 30 (trinta) dias após a data do término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto no caput da presente cláusula (estabilidade de até 90 dias após o término do benefício previdenciário). A condição estabelecida nesse parágrafo restringe-se apenas ao período que se estende além do prazo constitucional de 5 (cinco) meses, nos termos do art. 10, II, “b” da ADCT da CF/88.
Multa por descumprimento
“o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003564/2026 (solicitação MR059453/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 59, “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER” · PARÁGRAFO ÚNICO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059453/2026
Na hipótese de descumprimento de disposição prevista no presente Convenção Coletiva que contenha obrigação de fazer, a entidade profissional notificará, por qualquer meio, a entidade patronal acordante, que diligenciará junto à empresa para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, contados do recebimento da notificação.
PARÁGRAFO ÚNICO - Persistindo o descumprimento, desde que a cláusula não contenha multa específica ou não haja previsão legal a respeito, o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003565/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 21/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR059449/2026
Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 21/09/2026.
Categoria: empregados no comércio varejista de produtos farmacêuticos
Partes
SINDICATO DOS EMPREG COMERCIO DE STO ANTONIO PATRULHASindicato dos trabalhadores · CNPJ 91.310.425/0001-52
SINDICATO DO COM VAREJ DE PROD FARMACEUTICOS NO EST RGSSindicato patronal · CNPJ 92.963.875/0001-07
Abrangência
Abrangência12 municípios de RS
Categoriaempregados no comércio varejista de produtos farmacêuticos
Ver os 12 municípios
Arroio do Sal/RS
Capão da Canoa/RS
Cidreira/RS
Imbé/RS
Maquiné/RS
Morrinhos do Sul/RS
Terra de Areia/RS
Torres/RS
Tramandaí/RS
Três Cachoeiras/RS
Três Forquilhas/RS
Xangri-lá/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio varejista de produtos farmacêuticos , com abrangência territorial em Arroio do Sal/RS, Capão da Canoa/RS, Cidreira/RS, Imbé/RS, Maquiné/RS, Morrinhos do Sul/RS, Terra de Areia/RS, Torres/RS, Tramandaí/RS, Três Cachoeiras/RS, Três Forquilhas/RS e Xangri-lá/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003565/2026 (solicitação MR059449/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059449/2026
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais a partir de 1º de junho de 2026 :”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003565/2026 (solicitação MR059449/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059449/2026
Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais a partir de 1º de junho de 2026 :
A) Empregados que percebam exclusivamente comissões (comissionista puro): R$ 2.024,00 (dois mil e vinte e quatro reais);
B) Empregados em geral e auxiliares de depósito: R$ 1.980,00 (um mil e novecentos e oitenta reais); e
C) Encarregado de serviço de limpeza, office-boy e jovens aprendizes: R$ 1.941,00 (um mil e novecentos e quarenta e um reais).
Reajuste salarial
“Em 1º de junho de 2026 , os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 5,00% (cinco inteiros por cento) , a incidir sobre os salários reajustados em junho de 2025, na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003565/2026 (solicitação MR059449/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059449/2026
Em 1º de junho de 2026 , os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 5,00% (cinco inteiros por cento) , a incidir sobre os salários reajustados em junho de 2025, na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O percentual de reajuste previsto no caput desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.475,55 (oito mil e quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo:
ADMISSÃO | REAJUSTE
junho/2025 | 5,00%
julho/2025 | 4,73%
agosto/2025 | 4,73%
setembro/2025 | 4,73%
outubro/2025 | 4,12%
novembro/2025 | 4,08%
dezembro/2025 | 4,05%
janeiro/2026 | 3,80%
fevereiro/2026 | 3,35%
março/2026 | 2,70%
abril/2026 | 1,66%
maio/2026 | 0,74%
PARÁGRAFO TERCEIRO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção coletiva perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.
PARÁGRAFO QUARTO - Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisando, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas até a data de pagamento da folha do mês de setembro de 2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003565/2026 (solicitação MR059449/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “DIFERENÇAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059449/2026
Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas até a data de pagamento da folha do mês de setembro de 2026 .
Horas extras
“As horas extras serão remuneradas com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em se tratando das duas primeiras e de 100% (cem por cento) para as excedentes as duas primeiras.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003565/2026 (solicitação MR059449/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059449/2026
As horas extras serão remuneradas com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em se tratando das duas primeiras e de 100% (cem por cento) para as excedentes as duas primeiras.
Banco de horas e compensação
“A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003565/2026 (solicitação MR059449/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 37, “COMPENSAÇÃO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059449/2026
A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 180 (cento e oitenta) dias;
b) o número máximo de horas que poderão ser compensadas, no período, é de 180 (cento e oitenta) horas para cada trabalhador;
c) as horas excedentes aos limites previstos na presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto neste acordo, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado;
d) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado;
e) na hipótese de adoção pela empresa do regime de compensação horária fixado na alínea "a", a empresa concederá ao empregado espelho do cartão ponto;
f) a compensação dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do período fixado na alínea "a" e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes;
PARÁGRAFO SEGUNDO - Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção;
PARÁGRAFO TERCEIRO - Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho;
PARÁGRAFO QUARTO - A faculdade estabelecida na presente cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres - excetuadas as gestantes em locais insalubres -, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT; e
PARÁGRAFO QUINTO - A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o regime de compensação horária definido nesta cláusula.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O intervalo entre um turno e outro do trabalho nos domingos e feriados, para todos os empregados poderá ser dilatado independentemente de acordo escrito entre Empregado e Empregador, até o máximo de 03 (três) horas, nos termos do art. 71 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003565/2026 (solicitação MR059449/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 36, “INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059449/2026
O intervalo entre um turno e outro do trabalho nos domingos e feriados, para todos os empregados poderá ser dilatado independentemente de acordo escrito entre Empregado e Empregador, até o máximo de 03 (três) horas, nos termos do art. 71 da CLT.
Vale-transporte
“As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte, nos termos da Lei nº 7.619/87.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003565/2026 (solicitação MR059449/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 20, “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059449/2026
As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte, nos termos da Lei nº 7.619/87.
PLR
“As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003565/2026 (solicitação MR059449/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 69, “DIVULGAÇÃO DO PLR” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059449/2026
As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.
Contribuições ao sindicato
“A - EM RELAÇAO AOS EMPREGADOS COMISSIONISTA PURO: R$ 485,76 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos), com vencimento na data de 07.10.2026, DEVENDO o valor ser descontado em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 40,48 (quarenta reais e quarenta e oito centavos) cada uma delas, valor esse equivalente a 2% (dois por cento) do piso da categoria para os empregados comissionista puro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003565/2026 (solicitação MR059449/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 56, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL DOS EMPREGADOS” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059449/2026
O Sindicato dos Empregados no Comércio de Santo Antônio da Patrulha ajusta o pagamento por empregados por eles representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT.
A - EM RELAÇAO AOS EMPREGADOS COMISSIONISTA PURO: R$ 485,76 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos), com vencimento na data de 07.10.2026, DEVENDO o valor ser descontado em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 40,48 (quarenta reais e quarenta e oito centavos) cada uma delas, valor esse equivalente a 2% (dois por cento) do piso da categoria para os empregados comissionista puro.
B – EM RELAÇAO AOS EMPREGADOS EM GERAL E AUXILIARES DE DEPÓSITO : R$ 475,20 (quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte centavos), com vencimento na data de 07.10.2026, DEVENDO o valor ser descontado em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 39,60 (trinta e nove reais e sessenta centavos) cada uma delas, valor esse equivalente a 2% (dois por cento) do piso da categoria para os empregados em geral e auxiliares de depósito; e
C – EM RELAÇAO AOS EMPREGADOS ENCARREGADOS DO SERVIÇO DE LIMPEZA, OFFICE-BOYS e JOVEM APRENDIZ : R$ 465,84 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), com vencimento na data de 07.10.2026, DEVENDO o valor ser descontado em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 38,82 (trinta e oito reais e oitenta e dois centavos) cada uma delas, valor esse equivalente a 2% (dois por cento) do piso da categoria para os empregados encarregados do serviço de limpeza e dos office-boys.
Os valores acima citados deverão ser recolhidos aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Santo Antônio da Patrulha.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As contribuições em favor do Sindicato dos Empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do Sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O Sindicato dos empregados consigna que conforme deliberado na assembleia da categoria profissional é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente e por escrito à entidade sindical convenente, que poderá ser exercido a qualquer tempo e por qualquer meio razoável de comunicação. Não havendo sede da entidade na localidade onde o empregado presta serviço, a carta de oposição poderá ser remetida pelo correio e com aviso de recebimento.
Seguro de vida
“Serão considerados válidos os descontos salariais, desde que prévia e expressamente autorizados pelo empregado, efetuados pelo empregador a título de mensalidade de associação de empregados, fundações, cooperativas, clubes, previdência privada, transporte, seguro de vida em grupo, farmácia, compras no próprio estabelecimento, inclusive de ferramentas e utensílios de trabalho não devolvidos, convênio com médicos, dentistas, clínicas, óticas, funerárias, hospitais, casas de saúde e laboratórios; convênios com lojas; convênios para fornecimento de alimentação, seja através de supermercado ou por intermediação do SESC ou SESI, e outros referentes a benefícios que forem, comprovadamente, utilizados pelo empregado em seu proveito.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003565/2026 (solicitação MR059449/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “DESCONTOS AUTORIZADOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059449/2026
Serão considerados válidos os descontos salariais, desde que prévia e expressamente autorizados pelo empregado, efetuados pelo empregador a título de mensalidade de associação de empregados, fundações, cooperativas, clubes, previdência privada, transporte, seguro de vida em grupo, farmácia, compras no próprio estabelecimento, inclusive de ferramentas e utensílios de trabalho não devolvidos, convênio com médicos, dentistas, clínicas, óticas, funerárias, hospitais, casas de saúde e laboratórios; convênios com lojas; convênios para fornecimento de alimentação, seja através de supermercado ou por intermediação do SESC ou SESI, e outros referentes a benefícios que forem, comprovadamente, utilizados pelo empregado em seu proveito.
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica ressalvado o direito do empregado de cancelar, a qualquer tempo e por escrito, a autorização para que se proceda aos descontos salariais acima especificados, respeitadas as obrigações já anteriormente assumidas pelo empregado.
Férias
“As empresas, ao concederem férias a seus empregados, pagarão a remuneração destas conforme estabelece o artigo 145 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003565/2026 (solicitação MR059449/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 48, “FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059449/2026
As empresas, ao concederem férias a seus empregados, pagarão a remuneração destas conforme estabelece o artigo 145 da CLT.
Estabilidades e garantias
“A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez, nos termos do art. 10, II, "b" da ADCT da CF/88, e até 90 (noventa) dias contados do término do benefício do benefício previdenciário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003565/2026 (solicitação MR059449/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 31, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059449/2026
A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez, nos termos do art. 10, II, "b" da ADCT da CF/88, e até 90 (noventa) dias contados do término do benefício do benefício previdenciário.
PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa atestado médico comprobatório de gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 30 (trinta) dias após a data do término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto no caput da presente cláusula (estabilidade de até 90 dias após o término do benefício previdenciário). A condição estabelecida nesse parágrafo restringe-se apenas ao período que se estende além do prazo constitucional de 5 (cinco) meses, nos termos do art. 10, II, “b” da ADCT da CF/88.
Multa por descumprimento
“Persistindo o descumprimento, desde que a cláusula não contenha multa específica ou não haja previsão legal a respeito, o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003565/2026 (solicitação MR059449/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 58, “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059449/2026
Na hipótese de descumprimento de disposição prevista na presente convenção coletiva que contenha obrigação de fazer, a entidade profissional notificará, por qualquer meio, a entidade patronal acordante, que diligenciará junto à empresa para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, contados do recebimento da notificação.
PARÁGRAFO ÚNICO
Persistindo o descumprimento, desde que a cláusula não contenha multa específica ou não haja previsão legal a respeito, o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.
O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.