CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003865/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 02/10/2026 · data-base em junho · solicitação MR062844/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 02/10/2026.
Categoria: Empregados no comércio Varejista e Peças e Acessórios para Veículos
Partes
- SINDICATO DOS EMPREG COMERCIO DE STO ANTONIO PATRULHASindicato dos trabalhadores · CNPJ 91.310.425/0001-52
- SINDICATO DO COMERCIO DE VEICULOS E DE PECAS E ACESSORIOS PASindicato patronal · CNPJ 92.961.523/0001-12
Abrangência
Abrangência16 municípios de RS
CategoriaEmpregados no comércio Varejista e Peças e Acessórios para Veículos
Ver os 16 municípios
- Arroio do Sal/RS
- Capão da Canoa/RS
- Cidreira/RS
- Imbé/RS
- Maquiné/RS
- Morrinhos do Sul/RS
- Osório/RS
- Riozinho/RS
- Rolante/RS
- Santo Antônio da Patrulha/RS
- Terra de Areia/RS
- Torres/RS
- Tramandaí/RS
- Três Cachoeiras/RS
- Três Forquilhas/RS
- Xangri-lá/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no comércio Varejista e Peças e Acessórios para Veículos , com abrangência territorial em Arroio do Sal/RS, Capão da Canoa/RS, Cidreira/RS, Imbé/RS, Maquiné/RS, Morrinhos do Sul/RS, Osório/RS, Riozinho/RS, Rolante/RS, Santo Antônio da Patrulha/RS, Terra de Areia/RS, Torres/RS, Tramandaí/RS, Três Cachoeiras/RS, Três Forquilhas/RS e Xangri-lá/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“Fica instituído, a partir de 1º de junho de 2026, o salário mínimo profissional de R$ 1.980,00 (Um mil, novecentos e oitenta reais), aos empregados em geral e comissionistas.”
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Fica instituído, a partir de 1º de junho de 2026, o salário mínimo profissional de R$ 1.980,00 (Um mil, novecentos e oitenta reais), aos empregados em geral e comissionistas. Parágrafo Único: Fica estabelecido que o salário mínimo profissional fixado no caput desta cláusula será a base de cálculo quando da próxima data-base, em 1.º de junho de 2027.
Reajuste salarial
“Em 1º de junho de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 5,00% (cinco inteiros por cento) , a incidir sobre o salário percebido em 1º junho de 2025.”
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Em 1º de junho de 2026 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 5,00% (cinco inteiros por cento) , a incidir sobre o salário percebido em 1º junho de 2025. Parágrafo único: O percentual de reajuste previsto no "caput" desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.475,55 (oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores.
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva deverão ser pagas juntamente com a folha de pagamento de Outubro de 2026.”
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Eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva deverão ser pagas juntamente com a folha de pagamento de Outubro de 2026. Expirado este prazo, as diferenças deverão ser pagas corrigidas pela tabela de débitos trabalhistas da data do débito até a data do efetivo pagamento.
Horas extras
“As horas extras serão remuneradas com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em se tratando das duas primeiras, e de 100% (cem por cento) para as excedentes às duas primeiras.”
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As horas extras serão remuneradas com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em se tratando das duas primeiras, e de 100% (cem por cento) para as excedentes às duas primeiras.
Banco de horas e compensação
“o número máximo de horas a serem compensadas será de 90 (noventa) horas por trabalhador, a serem compensadas no período de 90 (noventa) dias de sua realização;”
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Fica convencionada a possibilidade da adoção da compensação da jornada de trabalho de que trata o art. 59 da CLT, no âmbito das categorias convenentes, visando a compensação horária a qual funcionará obedecendo a seguinte sistemática: a) O empregador poderá aumentar ou reduzir a jornada diária legal visando a compensação com aumento ou redução posterior, não podendo o aumento da jornada de trabalho exceder a 02 (duas) horas diárias; b) o número máximo de horas a serem compensadas será de 90 (noventa) horas por trabalhador, a serem compensadas no período de 90 (noventa) dias de sua realização; c ) as horas excedentes ao limite previsto na letra "b" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção; d) as empresas que utilizarem a compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado; e ) a compensação dar-se -á sempre de segunda-feira a sábado pela parte da manhã; Parágrafo Primeiro - As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do mês e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes. Parágrafo Segundo - Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção. Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho. Parágrafo Terceiro - A faculdade estabelecida no "caput" desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT, nos termos do inciso XIII do art. 611 - A, introduzido a CLT pela Lei nº 13.467/2017.
Jornada de trabalho
“O empregador poderá aumentar ou reduzir a jornada diária legal visando a compensação com aumento ou redução posterior, não podendo o aumento da jornada de trabalho exceder a 02 (duas) horas diárias;”
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Fica convencionada a possibilidade da adoção da compensação da jornada de trabalho de que trata o art. 59 da CLT, no âmbito das categorias convenentes, visando a compensação horária a qual funcionará obedecendo a seguinte sistemática: a) O empregador poderá aumentar ou reduzir a jornada diária legal visando a compensação com aumento ou redução posterior, não podendo o aumento da jornada de trabalho exceder a 02 (duas) horas diárias; b) o número máximo de horas a serem compensadas será de 90 (noventa) horas por trabalhador, a serem compensadas no período de 90 (noventa) dias de sua realização; c ) as horas excedentes ao limite previsto na letra "b" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção; d) as empresas que utilizarem a compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado; e ) a compensação dar-se -á sempre de segunda-feira a sábado pela parte da manhã; Parágrafo Primeiro - As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do mês e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes. Parágrafo Segundo - Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção. Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho. Parágrafo Terceiro - A faculdade estabelecida no "caput" desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT, nos termos do inciso XIII do art. 611 - A, introduzido a CLT pela Lei nº 13.467/2017.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local apropriado em condições de higiene para tal.”
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As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local apropriado em condições de higiene para tal.
Vale-transporte
“O valor indenizatório adiantado será descontado do empregado até o limite de 6% (seis por cento) de seu salário básico, sendo que o valor excedente será arcado exclusivamente pelo empregador.”
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O empregador fica autorizado a substituir a concessão antecipada do vale transporte pelo pagamento equivalente em pecúnia, também de forma antecipada, do valor correspondente as suas despesas de deslocamento residência trabalho e vice versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, excluídos os serviços seletivos e os especiais. PARÁGRAFO PRIMEIRO O valor indenizatório adiantado será descontado do empregado até o limite de 6% (seis por cento) de seu salário básico, sendo que o valor excedente será arcado exclusivamente pelo empregador. PARÁGRAFO SEGUNDO No caso de faltas ao serviço, abonadas ou não dispensa do trabalho para fins de compensação e teletrabalho na residência, não havendo deslocamento para a empresa, os valores correspondentes a estes dias também serão descontados por ocasião do pagamento dos salários. PARÁGRAFO TERCEIRO O empregado deverá informar ao empregador as linhas utilizadas para o deslocamento e o valor das tarifas, fazendo idêntica comunicação em caso de alterações das linhas e/ou tarifas. PARÁGRAFO QUARTO O valor pago a este título é de natureza indenizatória, não se incorpora a remuneração do empregado, e não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou fundiária.
Contribuições ao sindicato
“A – EM RELAÇÃO AO EMPREGADOS EM GERAL E COMISSIONISTAS: R$ 474,84 (quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), devendo o valor ser descontado em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 39,57 (trinta e nove reais e cinquenta e sete centavos), cada uma delas, valor esse equivalente a 2% (dois por cento) do piso da categoria.”
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O Sindicato dos Empregados no Comércio de Santo Antônio da patrulha ajusta o pagamento por empregados por eles representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL instituída na forma do art. 513, "e", da CLT. A – EM RELAÇÃO AO EMPREGADOS EM GERAL E COMISSIONISTAS: R$ 474,84 (quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), devendo o valor ser descontado em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 39,57 (trinta e nove reais e cinquenta e sete centavos), cada uma delas, valor esse equivalente a 2% (dois por cento) do piso da categoria. Os valores citados deverão ser recolhidos aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Santo Antônio da Patrulha. PARÁGRAFO PRIMEIRO - As contribuições em favor do sindicato dos empregados, prevista nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do Sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados. PARÁGRAFO SEGUNDO - O Sindicato dos empregados consigna que conforme deliberado na assembleia da categoria profissional é assegurado O DIREITO DE OPOSIÇÃO pelo empregado, manifestado individualmente e por escrito à entidade sindical convenente, que PODERÁ SER EXERCIDO A QUALQUER TEMPO E POR QUALQUER MEIO RAZOÁVEL DE COMUNICAÇÃO. Não havendo sede da entidade na localidade onde o empregado presta serviço, a carta de oposição poderá ser remetida pelo correio e com aviso de recebimento.
Férias
“As férias e parcelas rescisórias dos empregados que habitualmente percebem comissões serão calculadas tomando-se por base as comissões percebidas nos últimos 12 (doze) meses, atualizadas monetariamente cada parcela que servirão de base de cálculo, de acordo com a variação acumulada, no período, pelo INPC/IBGE ou outro índice que vier a substituí-lo.”
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As férias e parcelas rescisórias dos empregados que habitualmente percebem comissões serão calculadas tomando-se por base as comissões percebidas nos últimos 12 (doze) meses, atualizadas monetariamente cada parcela que servirão de base de cálculo, de acordo com a variação acumulada, no período, pelo INPC/IBGE ou outro índice que vier a substituí-lo.
Estabilidades e garantias
“À empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez e até 90 (noventa) dias contados após o retorno do benefício previdenciário.”
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À empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez e até 90 (noventa) dias contados após o retorno do benefício previdenciário.
Multa por descumprimento
“As empresas que descumprirem qualquer das cláusulas do presente acordo, que contenham obrigação de fazer, exceto aquelas que já tenham multa específica, ficam obrigadas ao pagamento de multa no valor de 1/10 (um décimo) do salário profissional da categoria, por empregado prejudicado, paga através do sindicato da categoria.”
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As empresas que descumprirem qualquer das cláusulas do presente acordo, que contenham obrigação de fazer, exceto aquelas que já tenham multa específica, ficam obrigadas ao pagamento de multa no valor de 1/10 (um décimo) do salário profissional da categoria, por empregado prejudicado, paga através do sindicato da categoria.