CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002944/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 20/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR049986/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 20/08/2026.
Categoria: Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação
Partes
- SIND DOS TRAB NA INDUSTRIA DE ALIMENTACAO DE CAXIAS SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 88.661.681/0001-80
- SINDICATO DA INDUSTRIA DE PRODUTOS SUINOS NO ERGSULSindicato patronal · CNPJ 92.941.566/0001-36
Abrangência
Abrangência13 municípios de RS
CategoriaTrabalhadores nas Indústrias de Alimentação
Ver os 13 municípios
- Antônio Prado/RS
- Boa Vista do Sul/RS
- Carlos Barbosa/RS
- Caxias do Sul/RS
- Fagundes Varela/RS
- Farroupilha/RS
- Flores da Cunha/RS
- Garibaldi/RS
- Nova Pádua/RS
- Nova Roma do Sul/RS
- São Marcos/RS
- Veranópolis/RS
- Vila Flores/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação , com abrangência territorial em Antônio Prado/RS, Boa Vista do Sul/RS, Carlos Barbosa/RS, Caxias do Sul/RS, Fagundes Varela/RS, Farroupilha/RS, Flores da Cunha/RS, Garibaldi/RS, Nova Pádua/RS, Nova Roma do Sul/RS, São Marcos/RS, Veranópolis/RS e Vila Flores/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“no valor de R$ 2.022,45 (dois mil e vinte dois reais e quarenta e cinco centavos) mensais ou a equivalente hora;”
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Fica estabelecido um piso salarial, a partir de 01 de maio de 2026 para a categoria, no valor de R$ 2.022,45 (dois mil e vinte dois reais e quarenta e cinco centavos) mensais ou a equivalente hora; O piso salarial estabelecido nesta cláusula, não poderá ser considerado, para nenhum efeito, como salário profissional ou substitutivo do salário mínimo.
Reajuste salarial
“um reajuste salarial de 4.79% (quatro inteiro, virgula setenta e nove centavos).”
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As empresas concederão aos seus empregados, integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato, na base territorial deste, no mês de maio de 2026, um reajuste salarial de 4.79% (quatro inteiro, virgula setenta e nove centavos). O referido reajuste incidirá sobre os salários resultantes da última revisão procedida em 01 de maio de 2025, e servirão de base para a próxima revisão. A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após 1º de maio de 2025, terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até o ano anterior à data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma o empregado fará jus ao reajuste previsto nesta cláusula, de forma proporcional, na base de 1/12 (um doze avos) do índice respectivo, por mês trabalhado no período, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias; Para aplicação do reajuste ora estabelecido, serão compensados todos os aumentos, espontâneos ou coercitivos, concedidos pela empresa no período revisando, bem assim como as antecipações espontâneas concedidas até a data da assinatura do presente acordo; Ficam excluídos da compensação os aumentos decorrentes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade, e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. Ficam excluídos os aprendizes, que são regidos por legislação própria e são remunerados por hora, com base no salário mínimo nacional. Os pagamentos da diferença salarial serão pagos com a folha do mês de agosto de 2026.
Prazo para se adequar
“Os pagamentos da diferença salarial serão pagos com a folha do mês de agosto de 2026.”
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As empresas concederão aos seus empregados, integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato, na base territorial deste, no mês de maio de 2026, um reajuste salarial de 4.79% (quatro inteiro, virgula setenta e nove centavos). O referido reajuste incidirá sobre os salários resultantes da última revisão procedida em 01 de maio de 2025, e servirão de base para a próxima revisão. A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após 1º de maio de 2025, terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até o ano anterior à data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma o empregado fará jus ao reajuste previsto nesta cláusula, de forma proporcional, na base de 1/12 (um doze avos) do índice respectivo, por mês trabalhado no período, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias; Para aplicação do reajuste ora estabelecido, serão compensados todos os aumentos, espontâneos ou coercitivos, concedidos pela empresa no período revisando, bem assim como as antecipações espontâneas concedidas até a data da assinatura do presente acordo; Ficam excluídos da compensação os aumentos decorrentes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade, e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. Ficam excluídos os aprendizes, que são regidos por legislação própria e são remunerados por hora, com base no salário mínimo nacional. Os pagamentos da diferença salarial serão pagos com a folha do mês de agosto de 2026.
Horas extras
“serão remuneradas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento), calculado sobre o salário-base do empregado.”
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As horas extras realizadas de segundas-feiras aos sábados, inclusive, serão remuneradas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento), calculado sobre o salário-base do empregado.
Adicional noturno
“adicional de trabalho noturno de 27% (vinte e sete por cento), calculado sobre o salário-base do empregado.”
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O trabalho prestado em horário legalmente definido como noturno, será remunerado com o adicional de trabalho noturno de 27% (vinte e sete por cento), calculado sobre o salário-base do empregado.
Banco de horas e compensação
“Considerando a impossibilidade material de todos os empregados marcarem o ponto simultaneamente, convencionam as partes que o lapso de até 5 (cinco) minutos utilizados com a execução desta obrigação legal, antes do início e após o término da jornada diária de trabalho, não deve ser computado como de serviço extraordinário;”
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Considerando a impossibilidade material de todos os empregados marcarem o ponto simultaneamente, convencionam as partes que o lapso de até 5 (cinco) minutos utilizados com a execução desta obrigação legal, antes do início e após o término da jornada diária de trabalho, não deve ser computado como de serviço extraordinário; Fica a empresa autorizada a dispensar a marcação do ponto no início e no término do intervalo para repouso e alimentação, desde que não haja necessidade de o empregado deixar o recinto da empresa nos horários dos referidos intervalos, cuja duração será impressa no respectivo cartão-ponto, em conformidade com a Portaria Ministerial nº 3.626/91 do Ministério do Trabalho.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Á partir de 01º de Outubro de 2026.”
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Á partir de 01º de Outubro de 2026. A empresa pagará aos empregados auxílio alimentação mensal a título de gratificação por assiduidade, conforme a tabela abaixo: Número de trabalhadores lotados na empresa Valor do benefício mensal Possibilidade de concessão em produto próprio ou itens da cesta básica 01-50 R$ 115,00 Até 30% 51-100 R$ 150,00 Até 25% 101 - 160 R$ 200,00 Até 20% 161 ou mais R$ 230,00 Até 15% Para todas as situações, incidirá redutor em caso de falta injustificada no mês anterior à concessão do benefício, na seguinte proporção: 01 falta = - 25% 02 faltas = - 50% 03 faltas = - 75% 04 faltas = não tem direito ao benefício Parágrafo primeiro: O valor do benefício deverá ser pago ao trabalhador como abono na folha de pagamento; ou vale, cartão, senha, tíquetes ou outro meio qualquer que viabilize a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais; ou mediante convênio com empresas registradas no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT; ou produtos da cesta básica ou com o fornecimento de produtos da própria empresa, observada a tabela acima. Parágrafo segundo: A falta justificada não prejudicará a percepção do benefício. Parágrafo terceiro: O auxílio alimentação será devido exclusivamente aos trabalhadores que contribuam para a sustentação financeira da sua entidade de classe representativa. Parágrafo quarto: Caso a empresa, através da sua política interna e por liberalidade, conceda ao trabalhador benefício igual ou superior e de mesma identidade ao previsto nesta cláusula, prevalecerá apenas o mais benéfico. Caso o benefício seja inferior, será permitida a possibilidade instituir uma complementação, de modo a alcançar os valores previstos nesta cláusula. Parágrafo quinto: O vale-refeição e o fornecimento de alimentação no local de trabalho não são considerados benefícios de mesma identidade ao previsto nesta cláusula. Ou seja, o seu fornecimento não exime nem compensa a empresa de cumprir com o auxílio alimentação instituído na Convenção. Parágrafo sexto: O auxílio alimentação não integrará o salário base dos trabalhadores para qualquer fim, e não será computado no cálculo das férias, do 13º salário, dos adicionais, das horas extras, das gratificações, e eventuais reflexos de outras vantagens e direitos, tenham eles ou não natureza remuneratória. Parágrafo sétimo: A entidade de representação profissional acordante reconhece, expressamente, o caráter não remuneratório do benefício instituído no " caput " da presente cláusula e admite, também de modo expresso, que a vantagem instituída no " caput " da presente cláusula não tem natureza salarial, não se incorporando à remuneração ou aos contratos individuais, para quaisquer efeitos legais, e não implicará em aumento de encargos de natureza tributária ou trabalhista. Parágrafo oitavo: A entidade de representação profissional acordante reconhece a aplicação dos parágrafos sexto e sétimo desta cláusula em relação aos benefícios de igual identidade instituídos por liberalidade e por política interna das empresas. Parágrafo nono: A vantagem instituída no " caput " da presente cláusula não será devida no mês de rescisão do contrato de trabalho, independentemente dos dias trabalhados. Parágrafo décimo: Na hipótese de alteração legislativa em relação ao regime tributário ou trabalhista, versando sobre salário-alimentação ou auxílio-alimentação, prêmio-assiduidade, etc., as partes ora acordantes reunir-se-ão no prazo mínimo de 15 (quinze) dias após a alteração para efeito de, se necessário, estabelecerem novas condição sobre essa concessão. Parágrafo décimo primeiro: A iniciativa de provocação da matéria poderá ser feita por qualquer das partes, mediante remessa de ofício que aponte a alteração legislativa ocorrida, bem como a implicação na prática da concessão da vantagem ou na sua oneração. Parágrafo décimo segundo: Na hipótese de falta de consenso imediato entre as entidades sindicais, estas poderão estabelecer processo negocial, visando a autocomposição.
Vale-transporte
“Serão descontados 2% a título de vale-transporte.”
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Serão descontados 2% a título de vale-transporte.
PLR
“com a folha de pagamento do mês de janeiro de 2027, haverá uma antecipação e/ou pagamento no valor de R$ 1.393,71 (mil, trezentos e noventa e três reais e setenta e um centavos)”
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As empresas implementarão, através de programas de metas, regras e condições peculiar, um programa de participação nos resultados - PPR - que deverá obedecer aos preceitos da lei especial; As partes ajustam que, com a folha de pagamento do mês de janeiro de 2027, haverá uma antecipação e/ou pagamento no valor de R$ 1.393,71 (mil, trezentos e noventa e três reais e setenta e um centavos) a seus empregados que contarem com 12 (doze) meses de efetivo serviço em 31 de dezembro de 2026 ou proporcional aos que foram admitidos ou demitidos durante o período de avaliação.
Contribuições ao sindicato
“o valor correspondente a 2 (dois) dias do Salário Normativo de 2025 (R$ 1.930,00) no valor de R$ 64,33 (sessenta e quatro reais e trinta e três centavos)”
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Com base no poder-dever constitucional de participação do Sindicato na negociação coletiva em favor dos trabalhadores, inserido nos incisos III e VI do Artigo 8º da Constituição Federal; em atenção à necessidade de manutenção financeira do Sindicato Profissional e do Sistema Confederativo para eficazmente cumprir a obrigação constitucional e dar concretude ao princípio da equivalência entre os contratantes no plano das relações coletivas; com o respaldo da aprovação em Assembleia da categoria, na forma dos Artigos 513, e , e 545 da CLT, e do Estatuto Social; com base na solidariedade de classe ante o benefício que a todos aproveita; as empresas procederão ao desconto em folha, de todos os seus empregados, da contribuição assistencial em favor do Sindicato Profissional, em conformidade com a decisão da Assembleia da categoria, nos seguintes termos: As empresas descontarão de todos os seus empregados, integrantes da Categoria Profissional representada pelo Sindicato, de cada trabalhador abrangido, o valor correspondente a 2 (dois) dias do Salário Normativo de 2025 (R$ 1.930,00) no valor de R$ 64,33 (sessenta e quatro reais e trinta e três centavos), sendo 01 (um) dia referente à folha de pagamento do mês de agosto de 2026 e 01 (um) dia relativo à folha de pagamento de janeiro de 2027, recolhendo dita importância aos cofres do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Caxias do Sul até o 5º (quinto) dia após o pagamento da folha em que ocorrerem os descontos ora previstos. Dos empregados admitidos após 1º de janeiro de 2027, será descontado, em favor do sindicato o equivalente a 01 (um) dia do Salário Normativo 2025 (R$ 1.930,00), no valor de R$ 64,33 (sessenta e quatro reais e trinta e três centavos), relativo ao segundo mês de trabalho. Parágrafo primeiro: É garantido o direito de oposição do não sócio, em até 10 (dez) dias após a realização do 1º desconto assistencial previsto nesta cláusula. Para conferir a declaração, o trabalhador não sócio deverá comparecer pessoalmente na secretaria do sindicato em horário normal de expediente, portando requerimento individual e de próprio punho, excepcionada a hipótese de trabalhadores com dificuldades de locomoção decorrentes de problemas de saúde, os quais poderão manifestar a oposição através de outros meios legítimos. Parágrafo segundo: Recebida a oposição válida do trabalhador, o Sindicato repassará o valor ao requerente após ter recebido a relação nominal dos empregados com o respectivo valor descontado e confirmado o repasse pela empresa aos cofres do Sindicato. Parágrafo terceiro: O desconto e não recolhimento nas datas aprazadas acarretará uma multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor a ser recolhido, além de juros de mora e correção monetária até a data do pagamento. O Sindicato Profissional responsabiliza-se por eventual condenação judicial sofrida pela Empresa em decorrência do desconto efetuado com base nesta cláusula, desde que a reclamatória, com ao menos um pedido condenatório diverso da devolução de descontos, tenha sido ajuizada individualmente pelo trabalhador, e desde que a Empresa, através do seu Sindicato Econômico, envie ao Sindicato Profissional a relação mensal dos descontos efetuados, dê-lhe ciência acerca da propositura de reclamatória trabalhista cujo objeto verse sobre a arrecadação sindical, e apresente-lhe o cálculo devidamente homologado pela Justiça do Trabalho. Em qualquer hipótese, a devolução ou compensação dos valores estará limitada à soma dos descontos efetuados, corrigidos pelo índice de atualização monetária que beneficiar o trabalhador na reclamatória. As empresas poderão obter as guias para pagamento no "site" do Sindicato dos Trabalhadores de Alimentação www.stialicx.com.br , e após pagamento da guia, deverão remeter o comprovante de pagamento juntamente com a relação nominal dos funcionários (discriminando o valor da remuneração e do desconto) a respectiva entidade.
Seguro de vida
“As empresas ficam excluídas dessa obrigação se mantiver seguro de vida, cuja indenização ao beneficiário seja igual ou superior ao auxílio estabelecido nesta cláusula;”
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Em caso de falecimento de empregado, a empresa pagará quando da rescisão do contrato, um auxílio-funeral equivalente ao dobro do piso salarial vigente na data do óbito; As empresas ficam excluídas dessa obrigação se mantiver seguro de vida, cuja indenização ao beneficiário seja igual ou superior ao auxílio estabelecido nesta cláusula; O auxílio também não será pago pela empresa, quando algum outro auxílio, de valor igual ou superior, venha ser pago por Associação, Fundação ou congênere, ligada à empresa; Na hipótese de o seguro de vida ou de auxílio de responsabilidade de Associação, Fundação ou congênere ser em valor inferior ao estabelecido ao auxílio funeral acima previsto, caberá à empresa complementá-lo até este limite.
Estabilidades e garantias
“desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto”
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão estabilidade à empregada gestante da categoria, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, nos termos do artigo 10, inciso II, alínea ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; A garantia estabelecida nesta cláusula não se aplica nos casos de demissão por justa causa, de rescisão por iniciativa da empregada, de rescisão por acordo entre as partes, e de do término do contrato de experiência.
Multa por descumprimento
“importará em multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor do Piso Salarial de Efetivação”
Ver a cláusula inteira
O descumprimento de qualquer das cláusulas do presente Acordo Coletivo de Trabalho, importará em multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor do Piso Salarial de Efetivação, cujo valor deverá ser revertido em favor do próprio trabalhador prejudicado.