CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação
Caxias do Sul/RS, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind dos Trab na Industria de Alimentacao de Caxias Sul (CNPJ 88.661.681/0001-80), de Caxias do Sul/RS, para a categoria trabalhadores nas Indústrias de Alimentação, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002944/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 20/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR049986/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 20/08/2026.

Categoria: Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação

Partes

  • SIND DOS TRAB NA INDUSTRIA DE ALIMENTACAO DE CAXIAS SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 88.661.681/0001-80
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DE PRODUTOS SUINOS NO ERGSULSindicato patronal · CNPJ 92.941.566/0001-36

Abrangência

Abrangência13 municípios de RS

CategoriaTrabalhadores nas Indústrias de Alimentação

Ver os 13 municípios
  • Antônio Prado/RS
  • Boa Vista do Sul/RS
  • Carlos Barbosa/RS
  • Caxias do Sul/RS
  • Fagundes Varela/RS
  • Farroupilha/RS
  • Flores da Cunha/RS
  • Garibaldi/RS
  • Nova Pádua/RS
  • Nova Roma do Sul/RS
  • São Marcos/RS
  • Veranópolis/RS
  • Vila Flores/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação , com abrangência territorial em Antônio Prado/RS, Boa Vista do Sul/RS, Carlos Barbosa/RS, Caxias do Sul/RS, Fagundes Varela/RS, Farroupilha/RS, Flores da Cunha/RS, Garibaldi/RS, Nova Pádua/RS, Nova Roma do Sul/RS, São Marcos/RS, Veranópolis/RS e Vila Flores/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002944/2026 (solicitação MR049986/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 316.985
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“no valor de R$ 2.022,45 (dois mil e vinte dois reais e quarenta e cinco centavos) mensais ou a equivalente hora;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002944/2026 (solicitação MR049986/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 317.158
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido um piso salarial, a partir de 01 de maio de 2026 para a categoria, no valor de R$ 2.022,45 (dois mil e vinte dois reais e quarenta e cinco centavos) mensais ou a equivalente hora;
O piso salarial estabelecido nesta cláusula, não poderá ser considerado, para nenhum efeito, como salário profissional ou substitutivo do salário mínimo.

Reajuste salarial

“um reajuste salarial de 4.79% (quatro inteiro, virgula setenta e nove centavos).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002944/2026 (solicitação MR049986/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 317.222
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão aos seus empregados, integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato, na base territorial deste, no mês de maio de 2026, um reajuste salarial de 4.79% (quatro inteiro, virgula setenta e nove centavos). O referido reajuste incidirá sobre os salários resultantes da última revisão procedida em 01 de maio de 2025, e servirão de base para a próxima revisão.
A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após 1º de maio de 2025, terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até o ano anterior à data-base.
Na hipótese de o empregado não ter paradigma o empregado fará jus ao reajuste previsto nesta cláusula, de forma proporcional, na base de 1/12 (um doze avos) do índice respectivo, por mês trabalhado no período, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias;
Para aplicação do reajuste ora estabelecido, serão compensados todos os aumentos, espontâneos ou coercitivos, concedidos pela empresa no período revisando, bem assim como as antecipações espontâneas concedidas até a data da assinatura do presente acordo;
Ficam excluídos da compensação os aumentos decorrentes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade, e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Ficam excluídos os aprendizes, que são regidos por legislação própria e são remunerados por hora, com base no salário mínimo nacional.
Os pagamentos da diferença salarial serão pagos com a folha do mês de agosto de 2026.

Prazo para se adequar

“Os pagamentos da diferença salarial serão pagos com a folha do mês de agosto de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002944/2026 (solicitação MR049986/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 7
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 317.222
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão aos seus empregados, integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato, na base territorial deste, no mês de maio de 2026, um reajuste salarial de 4.79% (quatro inteiro, virgula setenta e nove centavos). O referido reajuste incidirá sobre os salários resultantes da última revisão procedida em 01 de maio de 2025, e servirão de base para a próxima revisão.
A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após 1º de maio de 2025, terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até o ano anterior à data-base.
Na hipótese de o empregado não ter paradigma o empregado fará jus ao reajuste previsto nesta cláusula, de forma proporcional, na base de 1/12 (um doze avos) do índice respectivo, por mês trabalhado no período, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias;
Para aplicação do reajuste ora estabelecido, serão compensados todos os aumentos, espontâneos ou coercitivos, concedidos pela empresa no período revisando, bem assim como as antecipações espontâneas concedidas até a data da assinatura do presente acordo;
Ficam excluídos da compensação os aumentos decorrentes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade, e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Ficam excluídos os aprendizes, que são regidos por legislação própria e são remunerados por hora, com base no salário mínimo nacional.
Os pagamentos da diferença salarial serão pagos com a folha do mês de agosto de 2026.

Horas extras

“serão remuneradas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento), calculado sobre o salário-base do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002944/2026 (solicitação MR049986/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 317.227
Ver a cláusula inteira
As horas extras realizadas de segundas-feiras aos sábados, inclusive, serão remuneradas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento), calculado sobre o salário-base do empregado.

Adicional noturno

“adicional de trabalho noturno de 27% (vinte e sete por cento), calculado sobre o salário-base do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002944/2026 (solicitação MR049986/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 317.230
Ver a cláusula inteira
O trabalho prestado em horário legalmente definido como noturno, será remunerado com o adicional de trabalho noturno de 27% (vinte e sete por cento), calculado sobre o salário-base do empregado.

Banco de horas e compensação

“Considerando a impossibilidade material de todos os empregados marcarem o ponto simultaneamente, convencionam as partes que o lapso de até 5 (cinco) minutos utilizados com a execução desta obrigação legal, antes do início e após o término da jornada diária de trabalho, não deve ser computado como de serviço extraordinário;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002944/2026 (solicitação MR049986/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TOLERÂNCIA NA MARCAÇÃO DO PONTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 316.992
Ver a cláusula inteira
Considerando a impossibilidade material de todos os empregados marcarem o ponto simultaneamente, convencionam as partes que o lapso de até 5 (cinco) minutos utilizados com a execução desta obrigação legal, antes do início e após o término da jornada diária de trabalho, não deve ser computado como de serviço extraordinário;
Fica a empresa autorizada a dispensar a marcação do ponto no início e no término do intervalo para repouso e alimentação, desde que não haja necessidade de o empregado deixar o recinto da empresa nos horários dos referidos intervalos, cuja duração será impressa no respectivo cartão-ponto, em conformidade com a Portaria Ministerial nº 3.626/91 do Ministério do Trabalho.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Á partir de 01º de Outubro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002944/2026 (solicitação MR049986/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 317.154
Ver a cláusula inteira
Á partir de 01º de Outubro de 2026.
A empresa pagará aos empregados auxílio alimentação mensal a título de gratificação por assiduidade, conforme a tabela abaixo:
Número de trabalhadores lotados na empresa
Valor do benefício mensal
Possibilidade de concessão em produto próprio ou itens da cesta básica
01-50
R$ 115,00
Até 30%
51-100
R$ 150,00
Até 25%
101 - 160
R$ 200,00
Até 20%
161 ou mais
R$ 230,00
Até 15%
Para todas as situações, incidirá redutor em caso de falta injustificada no mês anterior à concessão do benefício, na seguinte proporção:
01 falta = - 25%
02 faltas = - 50%
03 faltas = - 75%
04 faltas = não tem direito ao benefício
Parágrafo primeiro: O valor do benefício deverá ser pago ao trabalhador como abono na folha de pagamento; ou vale, cartão, senha, tíquetes ou outro meio qualquer que viabilize a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais; ou mediante convênio com empresas registradas no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT; ou produtos da cesta básica ou com o fornecimento de produtos da própria empresa, observada a tabela acima.
Parágrafo segundo: A falta justificada não prejudicará a percepção do benefício.
Parágrafo terceiro: O auxílio alimentação será devido exclusivamente aos trabalhadores que contribuam para a sustentação financeira da sua entidade de classe representativa.
Parágrafo quarto: Caso a empresa, através da sua política interna e por liberalidade, conceda ao trabalhador benefício igual ou superior e de mesma identidade ao previsto nesta cláusula, prevalecerá apenas o mais benéfico. Caso o benefício seja inferior, será permitida a possibilidade instituir uma complementação, de modo a alcançar os valores previstos nesta cláusula.
Parágrafo quinto: O vale-refeição e o fornecimento de alimentação no local de trabalho não são considerados benefícios de mesma identidade ao previsto nesta cláusula. Ou seja, o seu fornecimento não exime nem compensa a empresa de cumprir com o auxílio alimentação instituído na Convenção.
Parágrafo sexto: O auxílio alimentação não integrará o salário base dos trabalhadores para qualquer fim, e não será computado no cálculo das férias, do 13º salário, dos adicionais, das horas extras, das gratificações, e eventuais reflexos de outras vantagens e direitos, tenham eles ou não natureza remuneratória.
Parágrafo sétimo: A entidade de representação profissional acordante reconhece, expressamente, o caráter não remuneratório do benefício instituído no " caput " da presente cláusula e admite, também de modo expresso, que a vantagem instituída no " caput " da presente cláusula não tem natureza salarial, não se incorporando à remuneração ou aos contratos individuais, para quaisquer efeitos legais, e não implicará em aumento de encargos de natureza tributária ou trabalhista.
Parágrafo oitavo: A entidade de representação profissional acordante reconhece a aplicação dos parágrafos sexto e sétimo desta cláusula em relação aos benefícios de igual identidade instituídos por liberalidade e por política interna das empresas.
Parágrafo nono: A vantagem instituída no " caput " da presente cláusula não será devida no mês de rescisão do contrato de trabalho, independentemente dos dias trabalhados.
Parágrafo décimo: Na hipótese de alteração legislativa em relação ao regime tributário ou trabalhista, versando sobre salário-alimentação ou auxílio-alimentação, prêmio-assiduidade, etc., as partes ora acordantes reunir-se-ão no prazo mínimo de 15 (quinze) dias após a alteração para efeito de, se necessário, estabelecerem novas condição sobre essa concessão.
Parágrafo décimo primeiro: A iniciativa de provocação da matéria poderá ser feita por qualquer das partes, mediante remessa de ofício que aponte a alteração legislativa ocorrida, bem como a implicação na prática da concessão da vantagem ou na sua oneração.
Parágrafo décimo segundo: Na hipótese de falta de consenso imediato entre as entidades sindicais, estas poderão estabelecer processo negocial, visando a autocomposição.

Vale-transporte

“Serão descontados 2% a título de vale-transporte.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002944/2026 (solicitação MR049986/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 317.318
Ver a cláusula inteira
Serão descontados 2% a título de vale-transporte.

PLR

“com a folha de pagamento do mês de janeiro de 2027, haverá uma antecipação e/ou pagamento no valor de R$ 1.393,71 (mil, trezentos e noventa e três reais e setenta e um centavos)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002944/2026 (solicitação MR049986/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 317.231
Ver a cláusula inteira
As empresas implementarão, através de programas de metas, regras e condições peculiar, um programa de participação nos resultados - PPR - que deverá obedecer aos preceitos da lei especial;
As partes ajustam que, com a folha de pagamento do mês de janeiro de 2027, haverá uma antecipação e/ou pagamento no valor de R$ 1.393,71 (mil, trezentos e noventa e três reais e setenta e um centavos) a seus empregados que contarem com 12 (doze) meses de efetivo serviço em 31 de dezembro de 2026 ou proporcional aos que foram admitidos ou demitidos durante o período de avaliação.

Contribuições ao sindicato

“o valor correspondente a 2 (dois) dias do Salário Normativo de 2025 (R$ 1.930,00) no valor de R$ 64,33 (sessenta e quatro reais e trinta e três centavos)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002944/2026 (solicitação MR049986/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 317.151
Ver a cláusula inteira
Com base no poder-dever constitucional de participação do Sindicato na negociação coletiva em favor dos trabalhadores, inserido nos incisos III e VI do Artigo 8º da Constituição Federal; em atenção à necessidade de manutenção financeira do Sindicato Profissional e do Sistema Confederativo para eficazmente cumprir a obrigação constitucional e dar concretude ao princípio da equivalência entre os contratantes no plano das relações coletivas; com o respaldo da aprovação em Assembleia da categoria, na forma dos Artigos 513, e , e 545 da CLT, e do Estatuto Social; com base na solidariedade de classe ante o benefício que a todos aproveita; as empresas procederão ao desconto em folha, de todos os seus empregados, da contribuição assistencial em favor do Sindicato Profissional, em conformidade com a decisão da Assembleia da categoria, nos seguintes termos:
As empresas descontarão de todos os seus empregados, integrantes da Categoria Profissional representada pelo Sindicato, de cada trabalhador abrangido, o valor correspondente a 2 (dois) dias do Salário Normativo de 2025 (R$ 1.930,00) no valor de R$ 64,33 (sessenta e quatro reais e trinta e três centavos), sendo 01 (um) dia referente à folha de pagamento do mês de agosto de 2026 e 01 (um) dia relativo à folha de pagamento de janeiro de 2027, recolhendo dita importância aos cofres do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Caxias do Sul até o 5º (quinto) dia após o pagamento da folha em que ocorrerem os descontos ora previstos.
Dos empregados admitidos após 1º de janeiro de 2027, será descontado, em favor do sindicato o equivalente a 01 (um) dia do Salário Normativo 2025 (R$ 1.930,00), no valor de R$ 64,33 (sessenta e quatro reais e trinta e três centavos), relativo ao segundo mês de trabalho.
Parágrafo primeiro: É garantido o direito de oposição do não sócio, em até 10 (dez) dias após a realização do 1º desconto assistencial previsto nesta cláusula. Para conferir a declaração, o trabalhador não sócio deverá comparecer pessoalmente na secretaria do sindicato em horário normal de expediente, portando requerimento individual e de próprio punho, excepcionada a hipótese de trabalhadores com dificuldades de locomoção decorrentes de problemas de saúde, os quais poderão manifestar a oposição através de outros meios legítimos.
Parágrafo segundo: Recebida a oposição válida do trabalhador, o Sindicato repassará o valor ao requerente após ter recebido a relação nominal dos empregados com o respectivo valor descontado e confirmado o repasse pela empresa aos cofres do Sindicato.
Parágrafo terceiro: O desconto e não recolhimento nas datas aprazadas acarretará uma multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor a ser recolhido, além de juros de mora e correção monetária até a data do pagamento.
O Sindicato Profissional responsabiliza-se por eventual condenação judicial sofrida pela Empresa em decorrência do desconto efetuado com base nesta cláusula, desde que a reclamatória, com ao menos um pedido condenatório diverso da devolução de descontos, tenha sido ajuizada individualmente pelo trabalhador, e desde que a Empresa, através do seu Sindicato Econômico, envie ao Sindicato Profissional a relação mensal dos descontos efetuados, dê-lhe ciência acerca da propositura de reclamatória trabalhista cujo objeto verse sobre a arrecadação sindical, e apresente-lhe o cálculo devidamente homologado pela Justiça do Trabalho. Em qualquer hipótese, a devolução ou compensação dos valores estará limitada à soma dos descontos efetuados, corrigidos pelo índice de atualização monetária que beneficiar o trabalhador na reclamatória.
As empresas poderão obter as guias para pagamento no "site" do Sindicato dos Trabalhadores de Alimentação www.stialicx.com.br , e após pagamento da guia, deverão remeter o comprovante de pagamento juntamente com a relação nominal dos funcionários (discriminando o valor da remuneração e do desconto) a respectiva entidade.

Seguro de vida

“As empresas ficam excluídas dessa obrigação se mantiver seguro de vida, cuja indenização ao beneficiário seja igual ou superior ao auxílio estabelecido nesta cláusula;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002944/2026 (solicitação MR049986/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO FUNERAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 317.320
Ver a cláusula inteira
Em caso de falecimento de empregado, a empresa pagará quando da rescisão do contrato, um auxílio-funeral equivalente ao dobro do piso salarial vigente na data do óbito;
As empresas ficam excluídas dessa obrigação se mantiver seguro de vida, cuja indenização ao beneficiário seja igual ou superior ao auxílio estabelecido nesta cláusula;
O auxílio também não será pago pela empresa, quando algum outro auxílio, de valor igual ou superior, venha ser pago por Associação, Fundação ou congênere, ligada à empresa;
Na hipótese de o seguro de vida ou de auxílio de responsabilidade de Associação, Fundação ou congênere ser em valor inferior ao estabelecido ao auxílio funeral acima previsto, caberá à empresa complementá-lo até este limite.

Estabilidades e garantias

“desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002944/2026 (solicitação MR049986/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE A EMPREGADA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 316.989
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão estabilidade à empregada gestante da categoria, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, nos termos do artigo 10, inciso II, alínea ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
A garantia estabelecida nesta cláusula não se aplica nos casos de demissão por justa causa, de rescisão por iniciativa da empregada, de rescisão por acordo entre as partes, e de do término do contrato de experiência.

Multa por descumprimento

“importará em multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor do Piso Salarial de Efetivação”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002944/2026 (solicitação MR049986/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 317.153
Ver a cláusula inteira
O descumprimento de qualquer das cláusulas do presente Acordo Coletivo de Trabalho, importará em multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor do Piso Salarial de Efetivação, cujo valor deverá ser revertido em favor do próprio trabalhador prejudicado.

Todos os instrumentos de Sind dos Trab na Industria de Alimentacao de Caxias Sul →

Todos os sindicatos de Caxias do Sul/RS →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗