CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2026

Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação
Caxias do Sul/RS, fevereiro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind dos Trab na Industria de Alimentacao de Caxias Sul (CNPJ 88.661.681/0001-80), de Caxias do Sul/RS, para a categoria trabalhadores nas Indústrias de Alimentação, com vigência a partir de fevereiro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002137/2026

Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027

Registrado no MTE em 06/07/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR036150/2026

Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 06/07/2026.

Categoria: Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação

Partes

  • SIND DOS TRAB NA INDUSTRIA DE ALIMENTACAO DE CAXIAS SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 88.661.681/0001-80
  • OCERGS-SINDICATO E ORGANIZACAO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DO RSSindicato patronal · CNPJ 92.685.460/0001-19

Abrangência

Abrangência13 municípios de RS

CategoriaTrabalhadores nas Indústrias de Alimentação

Ver os 13 municípios
  • Antônio Prado/RS
  • Boa Vista do Sul/RS
  • Carlos Barbosa/RS
  • Caxias do Sul/RS
  • Fagundes Varela/RS
  • Farroupilha/RS
  • Flores da Cunha/RS
  • Garibaldi/RS
  • Nova Pádua/RS
  • Nova Roma do Sul/RS
  • São Marcos/RS
  • Veranópolis/RS
  • Vila Flores/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação , com abrangência territorial em Antônio Prado/RS, Boa Vista do Sul/RS, Carlos Barbosa/RS, Caxias do Sul/RS, Fagundes Varela/RS, Farroupilha/RS, Flores da Cunha/RS, Garibaldi/RS, Nova Pádua/RS, Nova Roma do Sul/RS, São Marcos/RS, Veranópolis/RS e Vila Flores/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002137/2026 (solicitação MR036150/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 285.371
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.

Piso salarial

“Fica assegurado à categoria profissional o piso salarial de R$ 2.020,00 (dois mil, e vinte reais) a partir de 01/02/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002137/2026 (solicitação MR036150/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 285.610
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Fica assegurado à categoria profissional o piso salarial de R$ 2.020,00 (dois mil, e vinte reais) a partir de 01/02/2026.
Parágrafo único
O piso salarial formará base para procedimento coletivo futuro e não será considerado salário profissional ou substitutivo do salário mínimo legal.

Reajuste salarial

“A partir do mês de fevereiro de 2026, as cooperativas concederão a todos os seus empregados, admitidos até 01 de fevereiro de 2025, uma variação salarial para efeito da revisão de convenção coletiva, correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento), a incidir sobre os salários resultantes da convenção firmada no ano anterior.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002137/2026 (solicitação MR036150/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 285.612
Ver a cláusula inteira
A partir do mês de fevereiro de 2026, as cooperativas concederão a todos os seus empregados, admitidos até 01 de fevereiro de 2025, uma variação salarial para efeito da revisão de convenção coletiva, correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento), a incidir sobre os salários resultantes da convenção firmada no ano anterior.
Os empregados admitidos entre 01 de fevereiro de 2025 e 31 de janeiro de 2026 terão seus salários alterados, pelo único critério da tabela de proporcionalidade abaixo, entendido para o efeito, exclusivamente, como mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetividade, contados da data de admissão até a data da presente revisão (01 de fevereiro de 2026), percentuais incidentes sobre o salário de admissão.
TABELA DA PROPORSIONALIDADE
Admissão
Percentual para a folha de
Fevereiro/2025
5 %
Março/2025
4,58%
Abril/2025
4.17%
Maio/2025
3,75%
Junho/2025
3,33%
Julho/2025
2,92%
Agosto/2025
2,50%
Setembro/2025
2,08 %
Outubro/2025
1,66 %
Novembro/2025
1,25 %
Dezembro/2025
0.83 %
Janeiro/2026
0,42 %
Em hipótese alguma resultante da variação proporcional supra poderá o salário do empregado mais novo no emprego ultrapassar o salário do empregado mais antigo na empresa, exercente de mesmo cargo ou função. Da mesma forma não poderá empregado que na data de sua admissão percebia salário igual ou inferior ao de outros, passar a perceber, por força do ora estabelecido salário superior ao daquele.
Os empregados demitidos a partir de fevereiro de 2026 e que façam jus às correções salariais supra referidas, deverão procurar as Cooperativas a contar do protocolo do presente Convenção Coletiva de Trabalho para receberem o pagamento através de rescisão contratual complementar.
Eventuais diferenças relativas aos pagamentos acima, serão satisfeitas até a folha de pagamento do mês de maio 2026.

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças relativas aos pagamentos acima, serão satisfeitas até a folha de pagamento do mês de maio 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002137/2026 (solicitação MR036150/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 32
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 285.612
Ver a cláusula inteira
A partir do mês de fevereiro de 2026, as cooperativas concederão a todos os seus empregados, admitidos até 01 de fevereiro de 2025, uma variação salarial para efeito da revisão de convenção coletiva, correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento), a incidir sobre os salários resultantes da convenção firmada no ano anterior.
Os empregados admitidos entre 01 de fevereiro de 2025 e 31 de janeiro de 2026 terão seus salários alterados, pelo único critério da tabela de proporcionalidade abaixo, entendido para o efeito, exclusivamente, como mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetividade, contados da data de admissão até a data da presente revisão (01 de fevereiro de 2026), percentuais incidentes sobre o salário de admissão.
TABELA DA PROPORSIONALIDADE
Admissão
Percentual para a folha de
Fevereiro/2025
5 %
Março/2025
4,58%
Abril/2025
4.17%
Maio/2025
3,75%
Junho/2025
3,33%
Julho/2025
2,92%
Agosto/2025
2,50%
Setembro/2025
2,08 %
Outubro/2025
1,66 %
Novembro/2025
1,25 %
Dezembro/2025
0.83 %
Janeiro/2026
0,42 %
Em hipótese alguma resultante da variação proporcional supra poderá o salário do empregado mais novo no emprego ultrapassar o salário do empregado mais antigo na empresa, exercente de mesmo cargo ou função. Da mesma forma não poderá empregado que na data de sua admissão percebia salário igual ou inferior ao de outros, passar a perceber, por força do ora estabelecido salário superior ao daquele.
Os empregados demitidos a partir de fevereiro de 2026 e que façam jus às correções salariais supra referidas, deverão procurar as Cooperativas a contar do protocolo do presente Convenção Coletiva de Trabalho para receberem o pagamento através de rescisão contratual complementar.
Eventuais diferenças relativas aos pagamentos acima, serão satisfeitas até a folha de pagamento do mês de maio 2026.

Horas extras

“A jornada de trabalho nas cooperativas representadas nesta norma coletiva poderá ser prorrogada, além das 08 (oito) horas normais, por um máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo, a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002137/2026 (solicitação MR036150/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO - SEMANA DE 5 DIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 286.139
Ver a cláusula inteira
A jornada de trabalho nas cooperativas representadas nesta norma coletiva poderá ser prorrogada, além das 08 (oito) horas normais, por um máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo, a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. A prorrogação objetiva compensar a redução do trabalho nos sábados.
Implementada a jornada conforme o disposto nesta cláusula, somente poderá ser revertida ou alterada mediante anuência do Sindicato Profissional.

Banco de horas e compensação

“A jornada de trabalho nas cooperativas representadas nesta norma coletiva poderá ser prorrogada, além das 08 (oito) horas normais, por um máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo, a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. A prorrogação objetiva compensar a redução do trabalho nos sábados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002137/2026 (solicitação MR036150/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO - SEMANA DE 5 DIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 286.139
Ver a cláusula inteira
A jornada de trabalho nas cooperativas representadas nesta norma coletiva poderá ser prorrogada, além das 08 (oito) horas normais, por um máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo, a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. A prorrogação objetiva compensar a redução do trabalho nos sábados.
Implementada a jornada conforme o disposto nesta cláusula, somente poderá ser revertida ou alterada mediante anuência do Sindicato Profissional.

Jornada de trabalho

“as jornadas não excedam jamais a 10 (dez) horas diárias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002137/2026 (solicitação MR036150/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ARTIGO 60 CLT” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 286.140
Ver a cláusula inteira
Considerando as particularidades dos empregados que atuam na Cooperativa Santa Clara Ltda CNPJs 88.587.357/0002-40 e 88.587.357/0005-92, especificamente nos setores de expedição, câmara fria e lavagem de saquinhos, bem como na empresa Coop.Agroindustrial Pradense CNPJs 872767210001-07, 872767210003-79 e 872767210004-50 especificamente nos setores de empilhadeira e câmara fria, bem como considerando as disposições contidas no Art. 611-A, XIII, da CLT, as partes pactuam a possibilidade, apenas a estes setores listados das cooperativas referidas, da prorrogação da jornada de trabalho em ambientes insalubres, independentemente de licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, desde que as jornadas não excedam jamais a 10 (dez) horas diárias.
A validade da prorrogação de jornada em ambientes insalubres está condicionada ao cumprimento da legislação de saúde, segurança e higiene no trabalho;
A cooperativa se compromete a não exigir de seus trabalhadores a realização de forma habitual e indiscriminada de jornadas extraordinárias, o fazendo nos casos de demanda emergencial e inadiável, notadamente no que diz respeito ao processamento de subprodutos de origem animal.Independente da prorrogação ou não da jornada de trabalho, a empresa acordante observará rigorosamente os intervalos previstos nos artigos 66 e 71, ambos da CLT, ressalvada a hipótese prevista no §5º do referido artigo 71.

Contribuições ao sindicato

“As Cooperativas descontarão de todos os seus empregados vinculados à Categoria Profissional, de conformidade com aprovação de sua Assembleia Geral Extraordinária como contrapartida pela negociação em benefícios de todos, o valor correspondente a 02 (dois) dias de salário do piso normativo da categoria de 2025 R$ 1.900,00, no valor de R$ 63,33 (sessenta e três reais e trinta e três centavos)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002137/2026 (solicitação MR036150/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCONTOS AO SINDICATO DOS TRABALHADORES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 286.144
Ver a cláusula inteira
As Cooperativas descontarão de todos os seus empregados vinculados à Categoria Profissional, de conformidade com aprovação de sua Assembleia Geral Extraordinária como contrapartida pela negociação em benefícios de todos, o valor correspondente a 02 (dois) dias de salário do piso normativo da categoria de 2025 R$ 1.900,00, no valor de R$ 63,33 (sessenta e três reais e trinta e três centavos), sendo 01 (um) dia referente à folha de pagamento do mês de abril de 2026 e 01 (um) dia relativo à folha de pagamento de novembro de 2026, recolhendo dita importância aos cofres do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Caxias do Sul até o 5º (quinto) dia após o pagamento da folha em que ocorrerem os descontos ora previstos.
Dos empregados admitidos após 1º de Julho de 2026, será descontado, em favor do sindicato o equivalente a 01 (um) salário diso normativo da categoria de 2025 de R$ 1.900,00, no valor de R$ 63,33 (sessenta e três reais e trinta e três centavos), relativo ao segundo mês de trabalho.
Parágrafo Primeiro: É garantido o direito de oposição do não sócio, em até 10 (dez) dias após a realização do 1º desconto assistencial previsto nesta cláusula. Para conferir a declaração, o trabalhador não sócio deverá comparecer pessoalmente à sede ou sub sede do Sindicato Profissional, localizadas em Caxias do Sul e Garibaldi, respectivamente, portando requerimento individual e de próprio punho, excepcionada a hipótese de trabalhadores com dificuldades de locomoção decorrentes de problemas de saúde, os quais poderão manifestar a oposição através de outros meios legítimos.
Parágrafo segundo: O Sindicato Profissional responsabiliza-se por eventual condenação judicial sofrida pela Cooperativa em decorrência do desconto efetuado com base nesta cláusula, desde que a Cooperativa envie ao Sindicato Profissional a relação mensal dos descontos efetuados, dê-lhe ciência acerca da propositura de reclamatória trabalhista cujo objeto verse sobre a arrecadação da contribuição assistencial, e apresente-lhe o cálculo devidamente homologado pela Justiça do Trabalho. Em qualquer hipótese, a devolução ou compensação dos valores estará limitada à soma dos descontos efetuados, corrigidos pelo índice de atualização monetária que beneficiar o trabalhador na reclamatória.
Parágrafo terceiro: Recebida a oposição válida do trabalhador, o Sindicato repassará o valor ao requerente após ter recebido a relação nominal dos empregados com o respectivo valor descontado e confirmado o repasse pela empresa aos cofres do Sindicato.
Parágrafo quarto: O desconto e não recolhimento nas datas aprazadas acarretará uma multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor a ser recolhido, além de juros de mora e correção monetária até a data do pagamento.

Férias

“As Cooperativas poderão fracionar os períodos de férias de seus empregados em até 03 (três) vezes, garantindo-se que os períodos concedidos não sejam inferiores a 10 (dez) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002137/2026 (solicitação MR036150/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FRACIONAMENTO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 286.141
Ver a cláusula inteira
As Cooperativas poderão fracionar os períodos de férias de seus empregados em até 03 (três) vezes, garantindo-se que os períodos concedidos não sejam inferiores a 10 (dez) dias.
E vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

Estabilidades e garantias

“Aos empregados que estiverem a 12 (doze) meses de sua possível aposentadoria, por idade ou tempo de serviço, terão neste período garantia de emprego, condicionada a:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002137/2026 (solicitação MR036150/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PERÍODO PRÉ-APOSENTADORIA - GARANTIA DE EMPREGO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 286.138
Ver a cláusula inteira
Aos empregados que estiverem a 12 (doze) meses de sua possível aposentadoria, por idade ou tempo de serviço, terão neste período garantia de emprego, condicionada a:
Tenham uma efetividade mínima de 08 (oito) anos na mesma empresa;
Comuniquem o início do período de doze (12) meses, em forma de ofício assinado por si, assistido pelo Sindicato Profissional, em duas vias de igual teor e forma, numa das quais deverá constar, para validade, o obrigatório ciente da empresa;
A garantia estabelecida na presente cláusula cessará na hipótese do empregado não se aposentar na data prevista para tal e mencionada no ofício ou não lhe for concedida a aposentadoria, não sendo em nenhuma hipótese prorrogável a garantia de emprego em causa;
A garantia de emprego só poderá ser solicitada em uma única oportunidade, não sendo viável renová-la;
O empregado que receber aviso prévio, a partir desta data não poderá usar do presente dispositivo.

Multa por descumprimento

“Na vigência do presente Convenção Coletiva de Trabalho fica estabelecida uma multa por descumprimento de qualquer cláusula aqui estabelecida, no valor de 10% (dez por cento) do salário normativo da categoria profissional, em favor do empregado prejudicado, a ser apurado através de ação de cumprimento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002137/2026 (solicitação MR036150/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 286.414
Ver a cláusula inteira
Na vigência do presente Convenção Coletiva de Trabalho fica estabelecida uma multa por descumprimento de qualquer cláusula aqui estabelecida, no valor de 10% (dez por cento) do salário normativo da categoria profissional, em favor do empregado prejudicado, a ser apurado através de ação de cumprimento.

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