CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002655/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 03/08/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR037754/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 03/08/2026.
Categoria: Dos trabalhadores na Indústrias da Alimentação
Partes
- SIND DOS TRAB NA INDUSTRIA DE ALIMENTACAO DE CAXIAS SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 88.661.681/0001-80
- SIND DA IND DE OLEOS VEGETAIS NO ESTADO DO RIO G DO SULSindicato patronal · CNPJ 93.013.688/0001-25
Abrangência
Abrangência13 municípios de RS
CategoriaDos trabalhadores na Indústrias da Alimentação
Ver os 13 municípios
- Antônio Prado/RS
- Boa Vista do Sul/RS
- Carlos Barbosa/RS
- Caxias do Sul/RS
- Fagundes Varela/RS
- Farroupilha/RS
- Flores da Cunha/RS
- Garibaldi/RS
- Nova Pádua/RS
- Nova Roma do Sul/RS
- São Marcos/RS
- Veranópolis/RS
- Vila Flores/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Dos trabalhadores na Indústrias da Alimentação , com abrangência territorial em Antônio Prado/RS, Boa Vista do Sul/RS, Carlos Barbosa/RS, Caxias do Sul/RS, Fagundes Varela/RS, Farroupilha/RS, Flores da Cunha/RS, Garibaldi/RS, Nova Pádua/RS, Nova Roma do Sul/RS, São Marcos/RS, Veranópolis/RS e Vila Flores/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“piso salarial mensal de R$ 1.995,00 (um mil e novecentos e noventa e cinco reais) a partir de 01/02/2026.”
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Fica assegurado à categoria profissional o piso salarial mensal de R$ 1.995,00 (um mil e novecentos e noventa e cinco reais) a partir de 01/02/2026. Parágrafo único O piso salarial formará base para procedimento coletivo futuro e não será considerado salário profissional ou substitutivo do salário mínimo legal.
Reajuste salarial
“reajuste salarial de 5% (cinco por cento), correspondente ao período revisando de 01/02/2025 a 31/01/2026”
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As empresas concederão a seus empregados, a partir de 01/02/2026, um reajuste salarial de 5% (cinco por cento), correspondente ao período revisando de 01/02/2025 a 31/01/2026, incidente sobre os salários vigentes em 01/02/2025 já reajustados nos termos desta cláusula. Parágrafo único – Compensação Serão compensados todos os reajustes, antecipações e/ou aumentos salariais concedidos no período revisando (01/02/2025 a 31/01/2026), exceto os incompensáveis por força da legislação vigente.
Prazo para se adequar
“As empresas pagarão as diferenças salariais e de outros benefícios decorrentes da aplicação de todas as cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho, retroativas à data-base de 1º/02/2026, na folha de pagamento do mês de julho de 2026.”
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As empresas pagarão as diferenças salariais e de outros benefícios decorrentes da aplicação de todas as cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho, retroativas à data-base de 1º/02/2026, na folha de pagamento do mês de julho de 2026.
Banco de horas e compensação
“poderão as empresas ultrapassar a duração normal de trabalho, até o máximo legal permitido, visando a compensação das horas não trabalhadas em algum dia da semana, inclusive aos sábados, sem que este acréscimo seja considerado como horas extras”
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Confirmado uso e costume já estabelecido, respeitando, ainda, o número de horas de trabalho contratual e semanal, poderão as empresas ultrapassar a duração normal de trabalho, até o máximo legal permitido, visando a compensação das horas não trabalhadas em algum dia da semana, inclusive aos sábados, sem que este acréscimo seja considerado como horas extras, garantindo o repouso semanal remunerado de um dia independente de feriados. A faculdade outorgada às empresas nesta cláusula restringe-se ao direito de estabelecer ou não o regime compensatório, sendo que uma vez estabelecido este regime, não poderão as empresas suprimi-lo sem prévia concordância do empregado.
Contribuições ao sindicato
“Ajustam as partes que as empresas, em nome e em favor da respectiva Entidade Sindical Profissional, descontarão a contribuição assistencial de seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não por esta Convenção, com fundamento no art. 513, alínea e , da CLT e na decisão da assembleia geral da categoria, em 2 (duas) parcelas iguais de R$ 63,33 (sessenta e três reais e trinta e três centavos), equivalente a um dia de salário do piso da norma coletiva anterior, sendo a primeira na folha de pagamento do mês de julho/26 e a segunda na folha de pagamento do mês de novembro/26, recolhendo os respectivos valores aos cofres da Entidade Sindical Profissional, respectivamente, até 10/08/2026 e de 10/12/2026.”
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Ajustam as partes que as empresas, em nome e em favor da respectiva Entidade Sindical Profissional, descontarão a contribuição assistencial de seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não por esta Convenção, com fundamento no art. 513, alínea e , da CLT e na decisão da assembleia geral da categoria, em 2 (duas) parcelas iguais de R$ 63,33 (sessenta e três reais e trinta e três centavos), equivalente a um dia de salário do piso da norma coletiva anterior, sendo a primeira na folha de pagamento do mês de julho/26 e a segunda na folha de pagamento do mês de novembro/26, recolhendo os respectivos valores aos cofres da Entidade Sindical Profissional, respectivamente, até 10/08/2026 e de 10/12/2026. Parágrafo primeiro O recolhimento previsto no caput será feito à Tesouraria da Entidade Sindical Profissional, juntamente com a entrega de relação em 2 (duas) vias, na qual constará o número total de empregados e o valor total descontado, podendo a Entidade Sindical Profissional verificar documentalmente junto às empresas da correção ou não do recolhimento efetivado. Parágrafo segundo O empregado não associado poderá manifestar sua oposição ao desconto da contribuição assistencial, perante a Entidade Sindical Profissional, por meio que possibilite sua identificação e a do seu empregador, através de documento individual escrito de próprio punho e assinado, enviado pelo e-mail pessoal do empregado para o e-mail institucional da Entidade Sindical Profissional (gerson@stialicx.com.br) ou entregue pessoalmente na sede ou subsede da Entidade Sindical Profissional, no prazo de até 10 (dez) dias após o desconto em folha da contribuição assistencial. Apresentada a oposição, a Entidade Sindical Profissional deve comunicar à empresa, até o dia seguinte ao do encerramento do prazo de oposição, para que esta devolva o valor descontado na folha de pagamento do mês seguinte ao do desconto. Parágrafo terceiro O Sindicato Profissional se fará presente na cidade de Veranópolis por 02 (dois) dias, em datas e locais divulgados no quadro de avisos das empresas, para recebimento das oposições referidas no parágrafo anterior. Parágrafo quarto O desconto, no interesse da Entidade Sindical Profissional, é de sua inteira responsabilidade, única beneficiária da contribuição, sendo as empresas meras repassadoras das importâncias descontadas, devendo as questões relativas ao referido desconto ser resolvidas direta e exclusivamente entre o empregado e a Entidade Sindical Profissional, ficando as empresas e o Sindicato Empresarial signatário desta Convenção Coletiva de Trabalho isentos de qualquer responsabilidade. Parágrafo quinto O Sindicato Profissional responsabiliza-se por eventual condenação judicial sofrida pela Empresa em decorrência do desconto efetuado com base nesta cláusula, desde que a reclamatória, com ao menos um pedido condenatório diverso da devolução de descontos, tenha sido ajuizada individualmente pelo trabalhador, e desde que a Empresa envie ao Sindicato Profissional a relação dos descontos efetuados e dê-lhe ciência acerca da propositura de reclamatória trabalhista cujo objeto verse sobre o desconto da contribuição assistencial, e apresente-lhe o cálculo devidamente homologado pela Justiça do Trabalho. Em qualquer hipótese, a devolução ou compensação dos valores estará limitada à soma dos descontos efetuados, corrigidos pelo índice de atualização monetária que beneficiar o trabalhador na reclamatória.
Férias
“As empresas poderão conceder férias individuais a seus empregados, por antecipação e antes de completado o respectivo período aquisitivo, desde que pelo menos um período de descanso tenha duração mínima de 14 (quatorze) dias.”
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As empresas poderão conceder férias individuais a seus empregados, por antecipação e antes de completado o respectivo período aquisitivo, desde que pelo menos um período de descanso tenha duração mínima de 14 (quatorze) dias. Em tal hipótese, o período gozado será compensado quando da concessão do restante das férias ou quando da indenização das mesmas. Caso as férias a que o empregado fizer jus forem gozadas em sua integralidade, será considerado quitado o período. Parágrafo primeiro Por ocasião da concessão de férias, mesmo antecipadas, e desde que não prejudique a duração mínima de 14 (quatorze) dias do período de descanso, o empregado poderá formular requerimento para conversão de até 1/3 (um terço) do valor das mesmas em abono pecuniário, independentemente do cumprimento do prazo estabelecido no § 1°, do art. 143, da CLT, ficando esclarecido que a efetiva conversão de parte das férias em abono pecuniário será condicionada à concordância da empregadora. Parágrafo segundo As férias poderão ser concedidas no máximo em 3 (três) períodos, observados, sempre, quanto à duração mínima de cada período de descanso, os limites mínimos previstos em lei.
Estabilidades e garantias
“Os empregados que estiverem a 12 (doze) meses de sua possível aposentadoria, por idade ou tempo de serviço, terão neste período garantia de emprego”
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Os empregados que estiverem a 12 (doze) meses de sua possível aposentadoria, por idade ou tempo de serviço, terão neste período garantia de emprego condicionada a: a) tenham uma efetividade mínima de 8 (oito) anos na mesma empresa; b) comuniquem o início do período de 12 (doze) meses, em forma de ofício assinado por si, assistido pelo Sindicato Profissional, em duas vias de igual teor e forma, numa das quais deverá constar, para validade, o obrigatório ciente da empresa; c) a garantia estabelecida nesta cláusula cessará na hipótese do empregado não se aposentar na data prevista para tal e mencionada no ofício ou não lhe for concedida a aposentadoria, não sendo em nenhuma hipótese prorrogável a garantia de emprego em causa; d) a garantia de emprego só poderá ser solicitada em uma única oportunidade, não sendo viável renová-la, e e) o empregado que receber aviso prévio, a partir desta data não poderá usar deste dispositivo.
Multa por descumprimento
“haverá multa de R$ 86,00 (oitenta e seis reais) por descumprimento”
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Durante a vigência desta Convenção, haverá multa de R$ 86,00 (oitenta e seis reais) por descumprimento, em favor do empregado prejudicado, devendo o descumprimento ser caracterizado através de ação de cumprimento.