CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS004002/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027
Registrado no MTE em 13/10/2026 · data-base em julho · solicitação MR060539/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 13/10/2026.
Categoria: Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Caxias do Sul - Padarias e Outros
Partes
- SIND DOS TRAB NA INDUSTRIA DE ALIMENTACAO DE CAXIAS SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 88.661.681/0001-80
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS DA ALIMENTACAO DE CAXIAS SULSindicato patronal · CNPJ 90.773.060/0001-30
Abrangência
Abrangência1 município de RS
CategoriaTrabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Caxias do Sul - Padarias e Outros
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Caxias do Sul - Padarias e Outros , com abrangência territorial em Caxias do Sul/RS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“Aos empregados admitidos após a data base e aos que vierem a ser admitidos durante a vigência da presente convenção, fica assegurado, a partir de 01 de julho de 2026, um salário normativo mínimo de R$ 2.026,00 (dois mil, e vinte e seis reais) mensais”
Ver a cláusula inteira
Aos empregados admitidos após a data base e aos que vierem a ser admitidos durante a vigência da presente convenção, fica assegurado, a partir de 01 de julho de 2026, um salário normativo mínimo de R$ 2.026,00 (dois mil, e vinte e seis reais) mensais, salário este que formará base para eventual procedimento coletivo futuro de qualquer natureza. O salário normativo mínimo previsto acima somente terá existência em contratos a prazo indeterminado ou após 90 (noventa) dias de contrato de experiência do empregado na empresa. Enquanto contrato de experiência, que para unicamente esse efeito de salário normativo deverá no máximo ser de 90 (noventa) dias, os empregados terão um salário de ingresso para prova de R$ 1.897,40 (um mil, oitocentos e noventa e sete reais) mensais, a partir de 01 de julho de 2026. Este salário formará base para eventual procedimento coletivo futuro de qualquer natureza. O salário normativo e de ingresso para prova não serão considerados salários profissionais ou substitutivos do salário mínimo legal.
Reajuste salarial
“A partir de 01 de julho de 2026, para efeitos da revisão de convenção coletiva, as empresas concederão a todos os seus empregados, admitidos até 01 de julho de 2025, uma variação salarial de 5,33 % (cinco vírgula trinta e três por cento).”
Ver a cláusula inteira
A partir de 01 de julho de 2026, para efeitos da revisão de convenção coletiva, as empresas concederão a todos os seus empregados, admitidos até 01 de julho de 2025, uma variação salarial de 5,33 % (cinco vírgula trinta e três por cento). a incidir sobre os salários praticados no mês de julho de 2026 e resultantes da Convenção Coletiva de Trabalho anterior. Os empregados admitidos entre 01 de julho de 2025 e 30 de junho de 2026, observados os critérios definidos na tabela de proporcionalidade infra, terão seus salários compostos, nas datas previstas na tabela de proporcionalidade abaixo, pelo critério de proporcionalidade, tomado por base, para esse fim, os meses efetivamente trabalhados no período e o critério utilizado para a concessão da variação, entendido para o efeito, exclusivamente, como mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetividade, contados da data de admissão até a data da presente revisão (01 de julho de 2026), com incidência sobre os salários de admissão. TABELA DE PROPORCIONALIDADE Admissão | Percentual para a folha de julho de 2026 jul/25 | 5.33% ago/25 | 4.89% set/25 | 4.44% out/25 | 4.% nov/25 | 3.55% dez/25 | 3.11% jan/26 | 2.67% fev/26 | 2.22% mar/26 | 1.78% abr/26 | 1.33% mai/26 | 0.89% jun/26 | 0,44% Em hipótese alguma resultante da variação proporcional supra poderá o salário do empregado mais novo no emprego ultrapassar o salário do empregado mais antigo na empresa, exercente de mesmo cargo ou função. Da mesma forma não poderá empregado que na data de sua admissão percebia salário igual ou inferior ao de outros, passar a perceber, por força do ora estabelecido salário superior ao daquele. Os empregados demitidos a partir de julho de 2026 e que façam jus às correções salariais supra referidas, deverão procurar a empresa a contar do protocolo da presente Convenção Coletiva de Trabalho no Ministério do Trabalho e Emprego para receberem o pagamento através de rescisão contratual complementar. Eventuais diferenças relativas aos pagamentos acima descritos serão satisfeitas junto com a folha de pagamento do mês de setembro de 2026.
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças relativas aos pagamentos acima descritos serão satisfeitas junto com a folha de pagamento do mês de setembro de 2026.”
Ver a cláusula inteira
A partir de 01 de julho de 2026, para efeitos da revisão de convenção coletiva, as empresas concederão a todos os seus empregados, admitidos até 01 de julho de 2025, uma variação salarial de 5,33 % (cinco vírgula trinta e três por cento). a incidir sobre os salários praticados no mês de julho de 2026 e resultantes da Convenção Coletiva de Trabalho anterior. Os empregados admitidos entre 01 de julho de 2025 e 30 de junho de 2026, observados os critérios definidos na tabela de proporcionalidade infra, terão seus salários compostos, nas datas previstas na tabela de proporcionalidade abaixo, pelo critério de proporcionalidade, tomado por base, para esse fim, os meses efetivamente trabalhados no período e o critério utilizado para a concessão da variação, entendido para o efeito, exclusivamente, como mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetividade, contados da data de admissão até a data da presente revisão (01 de julho de 2026), com incidência sobre os salários de admissão. TABELA DE PROPORCIONALIDADE Admissão | Percentual para a folha de julho de 2026 jul/25 | 5.33% ago/25 | 4.89% set/25 | 4.44% out/25 | 4.% nov/25 | 3.55% dez/25 | 3.11% jan/26 | 2.67% fev/26 | 2.22% mar/26 | 1.78% abr/26 | 1.33% mai/26 | 0.89% jun/26 | 0,44% Em hipótese alguma resultante da variação proporcional supra poderá o salário do empregado mais novo no emprego ultrapassar o salário do empregado mais antigo na empresa, exercente de mesmo cargo ou função. Da mesma forma não poderá empregado que na data de sua admissão percebia salário igual ou inferior ao de outros, passar a perceber, por força do ora estabelecido salário superior ao daquele. Os empregados demitidos a partir de julho de 2026 e que façam jus às correções salariais supra referidas, deverão procurar a empresa a contar do protocolo da presente Convenção Coletiva de Trabalho no Ministério do Trabalho e Emprego para receberem o pagamento através de rescisão contratual complementar. Eventuais diferenças relativas aos pagamentos acima descritos serão satisfeitas junto com a folha de pagamento do mês de setembro de 2026.
Horas extras
“As empresas remunerarão as horas extras efetivamente trabalhadas por seus empregados com o adicional de 50% (cinquenta por cento) naquelas até o número de 40 (quarenta) mensais, e de 75% (setenta e cinco por cento) nas excedentes”
Ver a cláusula inteira
As empresas remunerarão as horas extras efetivamente trabalhadas por seus empregados com o adicional de 50% (cinquenta por cento) naquelas até o número de 40 (quarenta) mensais, e de 75% (setenta e cinco por cento) nas excedentes, ressalvados horários especiais (vigias, caldeiristas, telefonistas, digitadores etc.). Esta cláusula aplica-se somente as empresas Lovato S/A /Qualy Foods Ltda, Indústria Comércio e Rizzo S/A Indústria de Alimentação.
Banco de horas e compensação
“Com fundamento no art. 611-A, XIII, da CLT, atendida a condição acima, fica afastada a necessidade de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho prevista no art. 60 da CLT.”
Ver a cláusula inteira
Fica autorizada a prorrogação da jornada de trabalho em atividades insalubres, desde que precedida de parecer favorável do médico do trabalho responsável pelo acompanhamento da saúde ocupacional da empresa. Com fundamento no art. 611-A, XIII, da CLT, atendida a condição acima, fica afastada a necessidade de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho prevista no art. 60 da CLT.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“as empresas poderão conceder auxílio-alimentação/refeição em dinheiro, mediante recibo, inclusive por dia efetivamente trabalhado.”
Ver a cláusula inteira
Com fundamento no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e no art. 611-A da CLT, observada a prevalência do negociado sobre o legislado, as empresas poderão conceder auxílio-alimentação/refeição em dinheiro, mediante recibo, inclusive por dia efetivamente trabalhado. Por expressa negociação coletiva, fica flexibilizada a vedação ao pagamento em dinheiro prevista no art. 457, § 2º, da CLT, reconhecendo as partes que o benefício possui natureza exclusivamente indenizatória, não se incorporando à remuneração do empregado para quaisquer efeitos trabalhistas.
Vale-transporte
“as empresas concederão auxílio transporte aos empregados que dele necessitem e o solicitem, destinado exclusivamente ao deslocamento entre residência e trabalho e vice versa.”
Ver a cláusula inteira
Com fundamento no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e no art. 611 A da CLT, observada a prevalência do negociado sobre o legislado, as empresas concederão auxílio transporte aos empregados que dele necessitem e o solicitem, destinado exclusivamente ao deslocamento entre residência e trabalho e vice versa. O benefício poderá ser concedido em pecúnia, inclusive mediante pagamento em folha, ou mediante pagamento diário, tendo como limite para sua apuração o custo do transporte coletivo público disponível e compatível com o trajeto necessário ao deslocamento do empregado. O auxílio transporte concedido na forma desta cláusula terá natureza indenizatória, não se incorporando à remuneração para quaisquer efeitos trabalhistas e previdenciários, sendo vedado o desconto de 6% do empregado.
Contribuições ao sindicato
“Com base no poder-dever constitucional de participação do Sindicato na negociação coletiva em favor dos trabalhadores, inserido nos incisos III e VI do Artigo 8º da Constituição Federal; em atenção à necessidade de manutenção financeira do Sindicato Profissional e do Sistema Confederativo para eficazmente cumprir a obrigação constitucional e dar concretude ao princípio da equivalência entre os contratantes no plano das relações coletivas; com o respaldo da aprovação em Assembleia da categoria, na forma dos Artigos 513, e , e 545 da CLT, e do Estatuto Social; com base na solidariedade de classe ante o benefício que a todos aproveita; as empresas procederão ao desconto em folha, de todos os seus empregados, da contribuição assistencial em favor do Sindicato Profissional, em conformidade com a decisão da Assembleia da categoria, nos seguintes termos:”
Ver a cláusula inteira
Com base no poder-dever constitucional de participação do Sindicato na negociação coletiva em favor dos trabalhadores, inserido nos incisos III e VI do Artigo 8º da Constituição Federal; em atenção à necessidade de manutenção financeira do Sindicato Profissional e do Sistema Confederativo para eficazmente cumprir a obrigação constitucional e dar concretude ao princípio da equivalência entre os contratantes no plano das relações coletivas; com o respaldo da aprovação em Assembleia da categoria, na forma dos Artigos 513, e , e 545 da CLT, e do Estatuto Social; com base na solidariedade de classe ante o benefício que a todos aproveita; as empresas procederão ao desconto em folha, de todos os seus empregados, da contribuição assistencial em favor do Sindicato Profissional, em conformidade com a decisão da Assembleia da categoria, nos seguintes termos: As empresas descontarão de todos os seus empregados, integrantes da Categoria Profissional representada pelo Sindicato, de cada trabalhador abrangido, o valor correspondente a 2 (dois) dias do Salário Normativo de 2025 (R$ 1.920,00), no valor de R$ 64,00 (sessenta e quatro reais) sendo 01 (um) dia referente à folha de pagamento do mês de setembro de 2026 e 01 (um) dia relativo à folha de pagamento de janeiro 2027, recolhendo dita importância aos cofres do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Caxias do Sul até o 5º (quinto) dia após o pagamento da folha em que ocorrerem os descontos ora previstos. Dos empregados admitidos após 1º de janeiro de 2027, será descontado, em favor do sindicato o equivalente a 01 (um) dia do Salário Normativo de 2025 R$ 64,00 (sessenta e quatro reais) relativo ao segundo mês de trabalho. Parágrafo primeiro: É garantido o direito de oposição do não sócio, em até 10 (dez) dias após a realização do 1º desconto assistencial previsto nesta cláusula. Para conferir a declaração, o trabalhador não sócio deverá comparecer pessoalmente na secretaria do sindicato em horário normal de expediente, portando requerimento individual e de próprio punho, excepcionada a hipótese de trabalhadores com dificuldades de locomoção decorrentes de problemas de saúde, os quais poderão manifestar a oposição através de outros meios legítimos. Parágrafo segundo: Recebida a oposição válida do trabalhador, o Sindicato repassará o valor ao requerente após ter recebido a relação nominal dos empregados com o respectivo valor descontado e confirmado o repasse pela empresa aos cofres do Sindicato. Parágrafo terceiro: O desconto e não recolhimento nas datas aprazadas acarretará uma multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor a ser recolhido, além de juros de mora e correção monetária até a data do pagamento. As empresas poderão obter as guias para pagamento no "site" do Sindicato dos Trabalhadores de Alimentação www.stialicx.com.br , e após pagamento da guia, deverão remeter o comprovante de pagamento juntamente com a relação nominal dos funcionários (discriminando o valor da remuneração e do desconto) a respectiva entidade.
Férias
“§ 1º - Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.”
Ver a cláusula inteira
As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. § 1º - Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. § 2º - É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
Estabilidades e garantias
“Excluído o período de experiência de 90 (noventa) dias, é assegurado à gestante estabilidade provisória durante a gravidez e até 150 (cento e cinquenta) dias contados do parto”
Ver a cláusula inteira
Excluído o período de experiência de 90 (noventa) dias, é assegurado à gestante estabilidade provisória durante a gravidez e até 150 (cento e cinquenta) dias contados do parto, facultado à empregada renunciar ou transacionar esta garantia de emprego.
Multa por descumprimento
“Na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho fica estabelecida uma multa por descumprimento do aqui estabelecido, no valor de R$ 106,63 (cento e seis reais e sessenta centavos), em favor do empregado prejudicado, a ser apurado através de ação de cumprimento.”
Ver a cláusula inteira
Na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho fica estabelecida uma multa por descumprimento do aqui estabelecido, no valor de R$ 106,63 (cento e seis reais e sessenta centavos), em favor do empregado prejudicado, a ser apurado através de ação de cumprimento.