CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JULHO DE 2026

Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação Carnes e Derivados
Caxias do Sul/RS, julho de 2026

2 instrumentos coletivos de Sind dos Trab na Industria de Alimentacao de Caxias Sul (CNPJ 88.661.681/0001-80), de Caxias do Sul/RS, para a categoria trabalhadores nas Indústrias de Alimentação Carnes e Derivados, com vigência a partir de julho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002674/2026

Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027

Registrado no MTE em 05/08/2026 · data-base em julho · solicitação MR045816/2026

Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 05/08/2026.

Categoria: Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação Carnes e Derivados

Partes

  • SIND DOS TRAB NA INDUSTRIA DE ALIMENTACAO DE CAXIAS SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 88.661.681/0001-80
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DE CARNES E DERIVADOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSindicato patronal · CNPJ 87.130.662/0001-64

Abrangência

Abrangência12 municípios de RS

CategoriaTrabalhadores nas Indústrias de Alimentação Carnes e Derivados

Ver os 12 municípios
  • Antônio Prado/RS
  • Boa Vista do Sul/RS
  • Carlos Barbosa/RS
  • Fagundes Varela/RS
  • Farroupilha/RS
  • Flores da Cunha/RS
  • Garibaldi/RS
  • Nova Pádua/RS
  • Nova Roma do Sul/RS
  • São Marcos/RS
  • Veranópolis/RS
  • Vila Flores/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação Carnes e Derivados , com abrangência territorial em Antônio Prado/RS, Boa Vista do Sul/RS, Carlos Barbosa/RS, Fagundes Varela/RS, Farroupilha/RS, Flores da Cunha/RS, Garibaldi/RS, Nova Pádua/RS, Nova Roma do Sul/RS, São Marcos/RS, Veranópolis/RS e Vila Flores/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002674/2026 (solicitação MR045816/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 569.433
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.

Piso salarial

“Fica estabelecido um piso salarial, no valor de R$ 2.040,00 (dois mil e quarenta reais) mensais ou o equivalente por horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002674/2026 (solicitação MR045816/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 569.435
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido um piso salarial, no valor de R$ 2.040,00 (dois mil e quarenta reais) mensais ou o equivalente por horas.
Parágrafo Primeiro : O piso salarial estabelecido nesta cláusula, não pode ser considerado, para nenhum efeito, como salário profissional ou substitutivo do salário mínimo.

Reajuste salarial

“A partir do mês de julho de 2026, as empresas concederão a todos os seus empregados, admitidos até 01 de julho de 2025, uma variação salarial para efeito da revisão de convenção coletiva, correspondente ao percentual de 5.33% (cinco virgula trinta e três por cento), a incidir sobre os salários resultantes da convenção firmada no ano anterior.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002674/2026 (solicitação MR045816/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VARIAÇÕES SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 569.439
Ver a cláusula inteira
A partir do mês de julho de 2026, as empresas concederão a todos os seus empregados, admitidos até 01 de julho de 2025, uma variação salarial para efeito da revisão de convenção coletiva, correspondente ao percentual de 5.33% (cinco virgula trinta e três por cento), a incidir sobre os salários resultantes da convenção firmada no ano anterior.
Os empregados admitidos entre 01 de julho de 2025 e 30 de junho de 2026 terão seus salários alterados, pelo único critério da tabela de escalonamento abaixo, entendido para o efeito, exclusivamente, como mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetividade, contados da data de admissão até a data da presente revisão (01 de julho de 2026), percentuais incidentes sobre o salário de admissão.
TABELA DE PROPORCIONALIDADE
Admissão
Percentual para a folha de julho de 2026
jul/25
5.33%
ago/25
4.89%
set/25
4.44%
out/25
4.00%
nov/25
3.55%
dez/25
3.10%
jan/26
2.66%
fev/26
2.22%
mar/26
1.78%
abr/26
1.33%
mai/26
0.89%
jun/26
0,44%
Das variações proporcionais imediatamente anteriores, não poderá o salário do empregado mais novo no emprego ultrapassar o salário do empregado mais antigo na empresa, exercente de mesmo cargo ou função. Da mesma forma não poderá o empregado que na data de sua admissão percebia salário igual ou inferior ao de outros, passar a receber, por força do ora estabelecido, salário superior ao daquele, ressalvadas as hipóteses de término de aprendizagem, promoção por merecimento e antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, bem como decorrentes de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
O salário dos empregados vinculados as empresas pertencentes ao sindicato econômico são legalmente considerados atualizados e compostos pela presente transação até a data base da categoria (01/07/2026).

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças referentes aos aumentos concedidos na presente Convenção e decorrentes da data de pagamento e da data base da categoria serão satisfeitas com a folha de pagamento de julho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002674/2026 (solicitação MR045816/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO DAS VARIAÇÕES PREVISTAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 569.436
Ver a cláusula inteira
As variações até agora previstas serão pagas nas épocas previstas na cláusula 01 (zero um) e/ou juntamente com a folha de pagamento do mês posterior ao do depósito da presente convenção no órgão competente e quaisquer aumentos concedidos entre 1º de julho de 2025 e 30 de junho de 2026, poderão ser utilizados para compensação com os mesmos, de vez que os percentuais de aumentos, ora concedidos, incorporam todos os reajustes salariais espontâneos, coercitivos, acordados ou abonados no período de 1° de julho de 2025 a 30 de junho de 2026, inclusive, zerando quaisquer índices inflacionários até 01 de julho de 2026.
Eventuais diferenças referentes aos aumentos concedidos na presente Convenção e decorrentes da data de pagamento e da data base da categoria serão satisfeitas com a folha de pagamento de julho de 2026.

Horas extras

“A jornada de trabalho, nas empresas abrangidas pela presente convenção, poderá ser prorrogada além das 08 (oito) horas normais, no máximo de 02 (duas), sem o pagamento de qualquer acréscimo a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002674/2026 (solicitação MR045816/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 569.454
Ver a cláusula inteira
A jornada de trabalho, nas empresas abrangidas pela presente convenção, poderá ser prorrogada além das 08 (oito) horas normais, no máximo de 02 (duas), sem o pagamento de qualquer acréscimo a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. O excesso diário objetiva compensar a suspensão do trabalho aos sábados, não havendo que se falar em descaracterização da compensação aqui prevista na hipótese de trabalho extraordinário.
Uma vez estabelecido o regime de trabalho acima, as empresas não poderão alterá-lo sem expressa anuência dos empregados.
A verificação prévia prevista no artigo 60 da CLT poderá ser realizada por médico do trabalho, com registro no Ministério do Trabalho e indicado pela empresa.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho, nas empresas abrangidas pela presente convenção, poderá ser prorrogada além das 08 (oito) horas normais, no máximo de 02 (duas), sem o pagamento de qualquer acréscimo a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002674/2026 (solicitação MR045816/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 569.454
Ver a cláusula inteira
A jornada de trabalho, nas empresas abrangidas pela presente convenção, poderá ser prorrogada além das 08 (oito) horas normais, no máximo de 02 (duas), sem o pagamento de qualquer acréscimo a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. O excesso diário objetiva compensar a suspensão do trabalho aos sábados, não havendo que se falar em descaracterização da compensação aqui prevista na hipótese de trabalho extraordinário.
Uma vez estabelecido o regime de trabalho acima, as empresas não poderão alterá-lo sem expressa anuência dos empregados.
A verificação prévia prevista no artigo 60 da CLT poderá ser realizada por médico do trabalho, com registro no Ministério do Trabalho e indicado pela empresa.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Á partir de 01º de julho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002674/2026 (solicitação MR045816/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 569.466
Ver a cláusula inteira
Á partir de 01º de julho de 2026.
A empresa pagará aos empregados auxílio alimentação mensal a título de gratificação por assiduidade, conforme a tabela abaixo:
Número de trabalhadores lotados na empresa
Valor do benefício mensal
Possibilidade de concessão em produto próprio ou itens da cesta básica
01-50
R$ 101,00
Até 30%
51-100
R$ 125,00
Até 25%
101 em diante
R$ 150,00
Até 20%
Para todas as situações, incidirá redutor em caso de falta injustificada no mês anterior à concessão do benefício, na seguinte proporção:
01 falta = - 25%
02 faltas = - 50%
03 faltas = - 75%
04 faltas = não tem direito ao benefício
Parágrafo primeiro: O valor do benefício deverá ser pago ao trabalhador como abono na folha de pagamento; ou vale, cartão, senha, tíquetes ou outro meio qualquer que viabilize a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais; ou mediante convênio com empresas registradas no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT; ou produtos da cesta básica ou com o fornecimento de produtos da própria empresa, observada a tabela acima.
Parágrafo segundo: A falta justificada não prejudicará a percepção do benefício.
Parágrafo terceiro: O auxílio alimentação será devido exclusivamente aos trabalhadores que contribuam para a sustentação financeira da sua entidade de classe representativa.
Parágrafo quarto: Caso a empresa, através da sua política interna e por liberalidade, conceda ao trabalhador benefício igual ou superior e de mesma identidade ao previsto nesta cláusula, prevalecerá apenas o mais benéfico. Caso o benefício seja inferior, será permitida a possibilidade instituir uma complementação, de modo a alcançar os valores previstos nesta cláusula.
Parágrafo quinto: O vale-refeição e o fornecimento de alimentação no local de trabalho não são considerados benefícios de mesma identidade ao previsto nesta cláusula. Ou seja, o seu fornecimento não exime nem compensa a empresa de cumprir com o auxílio alimentação instituído na Convenção.
Parágrafo sexto: O auxílio alimentação não integrará o salário base dos trabalhadores para qualquer fim, e não será computado no cálculo das férias, do 13º salário, dos adicionais, das horas extras, das gratificações, e eventuais reflexos de outras vantagens e direitos, tenham eles ou não natureza remuneratória.
Parágrafo sétimo: A entidade de representação profissional acordante reconhece, expressamente, o caráter não remuneratório do benefício instituído no " caput " da presente cláusula e admite, também de modo expresso, que a vantagem instituída no " caput " da presente cláusula não tem natureza salarial, não se incorporando à remuneração ou aos contratos individuais, para quaisquer efeitos legais, e não implicará em aumento de encargos de natureza tributária ou trabalhista.
Parágrafo oitavo: A entidade de representação profissional acordante reconhece a aplicação dos parágrafos sexto e sétimo desta cláusula em relação aos benefícios de igual identidade instituídos por liberalidade e por política interna das empresas.
Parágrafo nono: A vantagem instituída no " caput " da presente cláusula não será devida no mês de rescisão do contrato de trabalho, independentemente dos dias trabalhados.
Parágrafo décimo: Na hipótese de alteração legislativa em relação ao regime tributário ou trabalhista, versando sobre salário-alimentação ou auxílio-alimentação, prêmio-assiduidade, etc., as partes ora acordantes reunir-se-ão no prazo mínimo de 15 (quinze) dias após a alteração para efeito de, se necessário, estabelecerem novas condição sobre essa concessão.
Parágrafo décimo primeiro: A iniciativa de provocação da matéria poderá ser feita por qualquer das partes, mediante remessa de ofício que aponte a alteração legislativa ocorrida, bem como a implicação na prática da concessão da vantagem ou na sua oneração.
Parágrafo décimo segundo: Na hipótese de falta de consenso imediato entre as entidades sindicais, estas poderão estabelecer processo negocial, visando a autocomposição.

Contribuições ao sindicato

“fica estabelecido que as empresas recolherão em favor do Sindicato da Indústria de Carnes e Derivados no Estado do Rio Grande do Sul o valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) da folha de pagamento do mês de novembro de 2026, a título de contribuição assistencial.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002674/2026 (solicitação MR045816/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DAS DESPESAS DO SINDICATO ECONÔMICO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 569.456
Ver a cláusula inteira
Em vista das despesas suportadas pelo Sindicato da Indústria de Carnes e Derivados no Estado do Rio Grande do Sul, relacionadas a negociação que culminou com a celebração da presente Convenção Coletiva de Trabalho, e considerando a autorização da Assembleia do respectivo Sindicato, fica estabelecido que as empresas recolherão em favor do Sindicato da Indústria de Carnes e Derivados no Estado do Rio Grande do Sul o valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) da folha de pagamento do mês de novembro de 2026, a título de contribuição assistencial. O referido recolhimento deverá ser efetuado até o dia 20 de dezembro de 2026, incidindo multa de 10% (dez por cento) acrescido de juros e correção monetária na forma da lei para a hipótese de inadimplemento.
Em qualquer hipótese, o valor mínimo a ser recolhido pelas empresas, mesmo aquelas que não possuam empregados em seus quadros, será de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais).

Férias

“O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário até 3 (três) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002674/2026 (solicitação MR045816/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “LICENÇA NOJO (LUTO)” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 569.467
Ver a cláusula inteira
O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário até 3 (três) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica.

Estabilidades e garantias

“É assegurada às empregadas gestantes estabilidade funcional de até 195 (cento e noventa e cinco) dias após o parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002674/2026 (solicitação MR045816/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GESTANTE - ESTABILIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 569.452
Ver a cláusula inteira
É assegurada às empregadas gestantes estabilidade funcional de até 195 (cento e noventa e cinco) dias após o parto.
A empregada que, quando demitida, julgar estar em estado gravídico, deverá apresentar-se à empregadora para ser readmitida, se for o caso, até o prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a concessão do aviso prévio, sob pena de nada mais poder postular em termos de readmissão, reintegração, salários correspondentes ou estabilidade provisória, entendendo-se a última inexistente se não efetuada a apresentação no prazo antes previsto.

Multa por descumprimento

“Na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho fica estabelecida uma multa por descumprimento do aqui estabelecido, no valor de R$ 110,90 (cento e dez reais e noventa centavos) em favor do empregado prejudicado, a ser apurado através de ação de cumprimento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002674/2026 (solicitação MR045816/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMINAÇÕES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 569.463
Ver a cláusula inteira
Na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho fica estabelecida uma multa por descumprimento do aqui estabelecido, no valor de R$ 110,90 (cento e dez reais e noventa centavos) em favor do empregado prejudicado, a ser apurado através de ação de cumprimento.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS004005/2026

Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027

Registrado no MTE em 13/10/2026 · data-base em julho · solicitação MR060631/2026

Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 13/10/2026.

Categoria: Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação - Carnes e Derivados

Partes

  • SIND DOS TRAB NA INDUSTRIA DE ALIMENTACAO DE CAXIAS SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 88.661.681/0001-80
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS DA ALIMENTACAO DE CAXIAS SULSindicato patronal · CNPJ 90.773.060/0001-30

Abrangência

Abrangência1 município de RS

CategoriaTrabalhadores nas Indústrias de Alimentação - Carnes e Derivados

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação - Carnes e Derivados , com abrangência territorial em Caxias do Sul/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004005/2026 (solicitação MR060631/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060631/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.

Piso salarial

“um salário normativo de R$ 2.026,00 (dois mil, e vinte e seis reai s) mensais”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004005/2026 (solicitação MR060631/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060631/2026
Ver a cláusula inteira
Aos empregados admitidos após a data base e aos que vierem a ser admitidos durante a vigência do presente fica assegurado, a partir de 01 de julho de 2026, um salário normativo de R$ 2.026,00 (dois mil, e vinte e seis reai s) mensais, ou seu equivalente em salário hora, dia ou semana, valor este que formará base para eventual procedimento coletivo futuro.
O salário normativo não poderá, em nenhuma hipótese, ser utilizados como salário profissional, ou referência, para quaisquer outros títulos de direito do trabalho.

Reajuste salarial

“correspondente ao percentual de 5,33% (cinco virgula trinta e três por cento), a incidir sobre os salários resultantes da convenção firmada no ano anterior.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004005/2026 (solicitação MR060631/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “VARIAÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060631/2026
Ver a cláusula inteira
A partir do mês de julho de 2026, as empresas concederão a todos os seus empregados, admitidos até 01 de julho de 2025, uma variação salarial para efeito da revisão de convenção coletiva, correspondente ao percentual de 5,33% (cinco virgula trinta e três por cento), a incidir sobre os salários resultantes da convenção firmada no ano anterior.
Os empregados admitidos entre 01 de julho de 2025 e 30 de junho de 2026 terão seus salários alterados, pelo único critério da tabela de proporcionalidade abaixo, entendido para o efeito, exclusivamente, como mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetividade, contados da data de admissão até a data da presente revisão (01 de julho de 2026), percentuais incidentes sobre o salário de admissão.
TABELA DE PROPORCIONALIDADE
Admissão | Percentual para a folha de julho de 2026
jul/25 | 5.33%
ago/25 | 4.89%
set/25 | 4.44%
out/25 | 4 %
nov/25 | 3.55%
dez/25 | 3.11%
jan/26 | 2.67%
fev/26 | 2.22%
mar/26 | 1.78%
abr/26 | 1.33%
mai/26 | 0.89%
jun/26 | 0.44%
Das variações proporcionais imediatamente anteriores, não poderá o salário do empregado mais novo no emprego ultrapassar o salário do empregado mais antigo na empresa, exercente de mesmo cargo ou função. Da mesma forma não poderá o empregado que na data de sua admissão percebia salário igual ou inferior ao de outros, passar a receber, por força do ora estabelecido, salário superior ao daquele, ressalvadas as hipóteses de término de aprendizagem, promoção por merecimento e antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, bem como decorrentes de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
O salário dos empregados vinculados as empresas pertencentes ao sindicato econômico são legalmente considerados atualizados e compostos pela presente transação até a data base da categoria (01/07/2026).

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças referentes aos aumentos concedidos na presente Convenção e decorrentes da data de pagamento e da data base da categoria serão satisfeitas com a folha de pagamento de setembro 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004005/2026 (solicitação MR060631/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “AS VARIAÇÕES ATÉ AGORA PREVISTAS SERÃO PAGAS NAS ÉPOCAS PREVISTAS CLÁUSULAS” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060631/2026
Ver a cláusula inteira
As variações até agora previstas serão pagas nas épocas previstas na cláusula 01 (zero um) e/ou juntamente com a folha de pagamento do mês posterior ao do depósito da presente convenção no órgão competente e quaisquer aumentos concedidos entre 1º de julho de 2025 e 30 de junho de 2026, poderão ser utilizados para compensação com os mesmos, de vez que os percentuais de aumentos, ora concedidos, incorporam todos os reajustes salariais espontâneos, coercitivos, acordados ou abonados no período de 1° de julho de 2025 a 30 de junho de 2026, inclusive, zerando quaisquer índices inflacionários até 01 de julho de 2025.
Eventuais diferenças referentes aos aumentos concedidos na presente Convenção e decorrentes da data de pagamento e da data base da categoria serão satisfeitas com a folha de pagamento de setembro 2026.

Banco de horas e compensação

“As empresas que pretenderem trabalhar com compensação extraordinária da jornada de trabalho (Banco de Horas), deverão propor, negociar e homologar um ACORDO COLETIVO DE TRABALHO específico, junto ao Sindicato Profissional e cuja aprovação, ou não, se dará em Assembléia Geral Extraordinária devidamente convocada para esta finalidade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004005/2026 (solicitação MR060631/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 24, “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060631/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas que pretenderem trabalhar com compensação extraordinária da jornada de trabalho (Banco de Horas), deverão propor, negociar e homologar um ACORDO COLETIVO DE TRABALHO específico, junto ao Sindicato Profissional e cuja aprovação, ou não, se dará em Assembléia Geral Extraordinária devidamente convocada para esta finalidade.

Jornada de trabalho

“Com fundamento no art. 611-A, XIII, da CLT, atendida a condição acima, fica afastada a necessidade de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho prevista no art. 60 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004005/2026 (solicitação MR060631/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 23, “PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060631/2026
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Fica autorizada a prorrogação da jornada de trabalho em atividades insalubres, desde que precedida de parecer favorável do médico do trabalho responsável pelo acompanhamento da saúde ocupacional da empresa.
Com fundamento no art. 611-A, XIII, da CLT, atendida a condição acima, fica afastada a necessidade de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho prevista no art. 60 da CLT.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“as empresas poderão conceder auxílio-alimentação/refeição em dinheiro, mediante recibo, inclusive por dia efetivamente trabalhado.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004005/2026 (solicitação MR060631/2026)
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Cláusula 12, “AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060631/2026
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Com fundamento no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e no art. 611-A da CLT, observada a prevalência do negociado sobre o legislado, as empresas poderão conceder auxílio-alimentação/refeição em dinheiro, mediante recibo, inclusive por dia efetivamente trabalhado.
Por expressa negociação coletiva, fica flexibilizada a vedação ao pagamento em dinheiro prevista no art. 457, § 2º, da CLT, reconhecendo as partes que o benefício possui natureza exclusivamente indenizatória, não se incorporando à remuneração do empregado para quaisquer efeitos trabalhistas.

Vale-transporte

“as empresas concederão auxílio transporte aos empregados que dele necessitem e o solicitem, destinado exclusivamente ao deslocamento entre residência e trabalho e vice versa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004005/2026 (solicitação MR060631/2026)
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Cláusula 13, “AUXÍLIO TRANSPORTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060631/2026
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Com fundamento no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e no art. 611 A da CLT, observada a prevalência do negociado sobre o legislado, as empresas concederão auxílio transporte aos empregados que dele necessitem e o solicitem, destinado exclusivamente ao deslocamento entre residência e trabalho e vice versa.
O benefício poderá ser concedido em pecúnia, inclusive mediante pagamento em folha, ou mediante pagamento diário, tendo como limite para sua apuração o custo do transporte coletivo público disponível e compatível com o trajeto necessário ao deslocamento do empregado.
O auxílio transporte concedido na forma desta cláusula terá natureza indenizatória, não se incorporando à remuneração para quaisquer efeitos trabalhistas e previdenciários, sendo vedado o desconto de 6% do empregado.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os seus empregados, integrantes da Categoria Profissional representada pelo Sindicato, de cada trabalhador abrangido, o valor correspondente a 2 (dois) dias do Salário Normativo de 2025 (R$ 1.922,84), no valor de R$ 64,10 (sessenta e quatro reais e dez centavos centavos), sendo 01 (um) dia referente à folha de pagamento do mês de setembro de 2026 e 01 (um) dia relativo à folha de pagamento de janeiro de 2027”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004005/2026 (solicitação MR060631/2026)
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Cláusula 26, “DESCONTOS AO SINDICATO DOS TRABALHADORES” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060631/2026
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Com base no poder-dever constitucional de participação do Sindicato na negociação coletiva em favor dos trabalhadores, inserido nos incisos III e VI do Artigo 8º da Constituição Federal; em atenção à necessidade de manutenção financeira do Sindicato Profissional e do Sistema Confederativo para eficazmente cumprir a obrigação constitucional e dar concretude ao princípio da equivalência entre os contratantes no plano das relações coletivas; com o respaldo da aprovação em Assembleia da categoria, na forma dos Artigos 513, e , e 545 da CLT, e do Estatuto Social; com base na solidariedade de classe ante o benefício que a todos aproveita; as empresas procederão ao desconto em folha, de todos os seus empregados, da contribuição assistencial em favor do Sindicato Profissional, em conformidade com a decisão da Assembleia da categoria, nos seguintes termos:
As empresas descontarão de todos os seus empregados, integrantes da Categoria Profissional representada pelo Sindicato, de cada trabalhador abrangido, o valor correspondente a 2 (dois) dias do Salário Normativo de 2025 (R$ 1.922,84), no valor de R$ 64,10 (sessenta e quatro reais e dez centavos centavos), sendo 01 (um) dia referente à folha de pagamento do mês de setembro de 2026 e 01 (um) dia relativo à folha de pagamento de janeiro de 2027, recolhendo dita importância aos cofres do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Caxias do Sul até o 5º (quinto) dia após o pagamento da folha em que ocorrerem os descontos ora previstos.
Dos empregados admitidos após 1º de janeiro de 2027, será descontado, em favor do sindicato o equivalente a 01 (um) dia do Salário Normativo de 2025 R$ 64,10 (sessenta e quatro reais e dez centavos centavos), relativo ao segundo mês de trabalho.
Parágrafo primeiro: É garantido o direito de oposição do não sócio, em até 10 (dez) dias após a realização do 1º desconto assistencial previsto nesta cláusula. Para conferir a declaração, o trabalhador não sócio deverá comparecer pessoalmente na secretaria do sindicato em horário normal de expediente, portando requerimento individual e de próprio punho, excepcionada a hipótese de trabalhadores com dificuldades de locomoção decorrentes de problemas de saúde, os quais poderão manifestar a oposição através de outros meios legítimos.
Parágrafo segundo: Recebida a oposição válida do trabalhador, o Sindicato repassará o valor ao requerente após ter recebido a relação nominal dos empregados com o respectivo valor descontado e confirmado o repasse pela empresa aos cofres do Sindicato.
Parágrafo terceiro: O desconto e não recolhimento nas datas aprazadas acarretará uma multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor a ser recolhido, além de juros de mora e correção monetária até a data do pagamento.
As empresas poderão obter as guias para pagamento no "site" do Sindicato dos Trabalhadores de Alimentação www.stialicx.com.br , e após pagamento da guia, deverão remeter o comprovante de pagamento juntamente com a relação nominal dos funcionários (discriminando o valor da remuneração e do desconto) a respectiva entidade.

Estabilidades e garantias

“É assegurada às empregadas gestantes estabilidade funcional de até 195 (cento e noventa e cinco) dias após o parto.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004005/2026 (solicitação MR060631/2026)
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Cláusula 21, “ESTABILIDADE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060631/2026
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É assegurada às empregadas gestantes estabilidade funcional de até 195 (cento e noventa e cinco) dias após o parto.

Multa por descumprimento

“fica estabelecida uma multa por descumprimento do aqui estabelecido, no valor de R$ 106,64 (cento e seis reais e sessenta e quatro centavos), em favor do empregado prejudicado, a ser apurado através de ação de cumprimento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS004005/2026 (solicitação MR060631/2026)
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Cláusula 35, “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060631/2026
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Na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho fica estabelecida uma multa por descumprimento do aqui estabelecido, no valor de R$ 106,64 (cento e seis reais e sessenta e quatro centavos), em favor do empregado prejudicado, a ser apurado através de ação de cumprimento.

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