CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação
Caxias do Sul/RS, junho de 2026

2 instrumentos coletivos de Sind dos Trab na Industria de Alimentacao de Caxias Sul (CNPJ 88.661.681/0001-80), de Caxias do Sul/RS, para a categoria trabalhadores nas Indústrias de Alimentação, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS002943/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 20/08/2026 · data-base em junho · solicitação MR047921/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 20/08/2026.

Categoria: Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação

Partes

  • SIND DOS TRAB NA INDUSTRIA DE ALIMENTACAO DE CAXIAS SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 88.661.681/0001-80
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DO VINHO, DO MOSTO DE UVA, DOS VINAGRES E BEBIDAS DERIV. DA UVA E DO VINHO DO EST. DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIVINHO RSSindicato patronal · CNPJ 92.952.167/0001-70

Abrangência

Abrangência13 municípios de RS

CategoriaTrabalhadores nas Indústrias de Alimentação

Ver os 13 municípios
  • Antônio Prado/RS
  • Boa Vista do Sul/RS
  • Carlos Barbosa/RS
  • Caxias do Sul/RS
  • Fagundes Varela/RS
  • Farroupilha/RS
  • Flores da Cunha/RS
  • Garibaldi/RS
  • Nova Pádua/RS
  • Nova Roma do Sul/RS
  • São Marcos/RS
  • Veranópolis/RS
  • Vila Flores/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação , com abrangência territorial em Antônio Prado/RS, Boa Vista do Sul/RS, Carlos Barbosa/RS, Caxias do Sul/RS, Fagundes Varela/RS, Farroupilha/RS, Flores da Cunha/RS, Garibaldi/RS, Nova Pádua/RS, Nova Roma do Sul/RS, São Marcos/RS, Veranópolis/RS e Vila Flores/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002943/2026 (solicitação MR047921/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 457.009
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“A partir de 1º de Junho de 2026 fica assegurado a todos os trabalhadores da categoria profissional os seguintes pisos salariais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002943/2026 (solicitação MR047921/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 457.023
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de Junho de 2026 fica assegurado a todos os trabalhadores da categoria profissional os seguintes pisos salariais:
a) Até 90 (noventa) dias de contrato = R$ 2.123,00
b) Após 90 (noventa) dias de contrato = R$ 2.184,60

Reajuste salarial

“As empresas abrangidas pelo Sindicato dos Trabalhadores concederão a seus empregados, integrantes da categoria profissional do SINDIVINHO, um reajuste de 5,50% (cinco vírgula cinquenta por cento), sendo o reajuste calculado sobre os salários vigente no período, a incidir sobre os salários reajustados em 1º de junho de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002943/2026 (solicitação MR047921/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 457.026
Ver a cláusula inteira
As empresas abrangidas pelo Sindicato dos Trabalhadores concederão a seus empregados, integrantes da categoria profissional do SINDIVINHO, um reajuste de 5,50% (cinco vírgula cinquenta por cento), sendo o reajuste calculado sobre os salários vigente no período, a incidir sobre os salários reajustados em 1º de junho de 2025.

Prazo para se adequar

“O pagamento das diferenças salariais oriundas da presente Convenção Coletiva de Trabalho deverá ser efetuado sem multas, juros ou correção monetária na folha de pagamento do mês de julho de 2026. Excepcionalmente, caso as empresas já tenham finalizado a folha do mês de julho, as diferenças poderão ser pagas na folha do mês de agosto de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002943/2026 (solicitação MR047921/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 457.056
Ver a cláusula inteira
O pagamento das diferenças salariais oriundas da presente Convenção Coletiva de Trabalho deverá ser efetuado sem multas, juros ou correção monetária na folha de pagamento do mês de julho de 2026. Excepcionalmente, caso as empresas já tenham finalizado a folha do mês de julho, as diferenças poderão ser pagas na folha do mês de agosto de 2026.

Horas extras

“As horas extras serão remuneradas com adicional de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre a hora normal”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002943/2026 (solicitação MR047921/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 457.095
Ver a cláusula inteira
As horas extras serão remuneradas com adicional de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre a hora normal

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho nas empresas poderá ser prorrogada além das 8 (oito) horas normais, por um máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo, a título de adicional de horas extras, desde que observando o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002943/2026 (solicitação MR047921/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 457.178
Ver a cláusula inteira
A jornada de trabalho nas empresas poderá ser prorrogada além das 8 (oito) horas normais, por um máximo de duas horas, sem o pagamento de qualquer acréscimo, a título de adicional de horas extras, desde que observando o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. A prorrogação objetiva compensar a redução do trabalho nas sexta-feira e/ou nos sábados.
O regime de compensação acima autorizado atende reivindicação da categoria, tendo sido ajustado no interesse dos empregados, mormente visando o não trabalho aos sábados, não havendo que se falar em descaracterização da compensação semanal restando desde já, autorizada a prorrogação de horas, nos termos do artigo 59, § 1°, da CLT, inclusive em atividades insalubres, assim como fica dispensada a licença prévia de que trata o art. 60 da CLT, nos termos do art. 611 - A, inciso XIII, da CLT. Desta forma, ainda que venha a ocorrer trabalho extraordinário além do horário compensado, em qualquer dia da semana, fica mantida a validade do regime de compensação, sendo devido como extras, neste caso, apenas as horas excedentes de 44 por semana.
As horas trabalhadas aos sábados serão consideradas como extraordinárias e deverão ser remuneradas com os acréscimos legais.
Após estabelecido o referido regime, as empresas não poderão alterá-lo sem a expressa anuência dos empregados e do sindicato.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Quando necessário o trabalho em dias de repouso semanal e/ou feriado, as empresas fornecerão, gratuitamente ao empregado, almoço e/ou jantar se o trabalho for noturno.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002943/2026 (solicitação MR047921/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 457.214
Ver a cláusula inteira
Quando necessário o trabalho em dias de repouso semanal e/ou feriado, as empresas fornecerão, gratuitamente ao empregado, almoço e/ou jantar se o trabalho for noturno.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os seus empregados, integrantes da Categoria Profissional representada pelo Sindicato, de cada trabalhador abrangido, o valor correspondente a 2 (dois) dias do Salário Normativo de 2025 (R$ 2.070,00), no valor de R$ 69,00 (sessenta e nove reais) 01 (um) dia relativo à folha de pagamento de julho/2026 e 01 (um) dia relativo à folha de pagamento de dezembro de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002943/2026 (solicitação MR047921/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCONTO ASSISTENCIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 457.268
Ver a cláusula inteira
Com base no poder-dever constitucional de participação do Sindicato na negociação coletiva em favor dos trabalhadores, inserido nos incisos III e VI do Artigo 8º da Constituição Federal; em atenção à necessidade de manutenção financeira do Sindicato Profissional e do Sistema Confederativo para eficazmente cumprir a obrigação constitucional e dar concretude ao princípio da equivalência entre os contratantes no plano das relações coletivas; com o respaldo da aprovação em Assembleia da categoria, na forma dos Artigos 513, e , e 545 da CLT, e do Estatuto Social; com base na solidariedade de classe ante o benefício que a todos aproveita; as empresas procederão ao desconto em folha, de todos os seus empregados, da contribuição assistencial em favor do Sindicato Profissional, em conformidade com a decisão da Assembleia da categoria, nos seguintes termos:
As empresas descontarão de todos os seus empregados, integrantes da Categoria Profissional representada pelo Sindicato, de cada trabalhador abrangido, o valor correspondente a 2 (dois) dias do Salário Normativo de 2025 (R$ 2.070,00), no valor de R$ 69,00 (sessenta e nove reais) 01 (um) dia relativo à folha de pagamento de julho/2026 e 01 (um) dia relativo à folha de pagamento de dezembro de 2026, recolhendo dita importância aos cofres do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Caxias do Sul até o 5º (quinto) dia após o pagamento da folha em que ocorrerem os descontos ora previstos.
Dos empregados admitidos após 1º de janeiro de 2027, será descontado, em favor do sindicato o valor de R$ 69,00 (sessenta e nove reais) junto ao pagamento relativo ao segundo mês de trabalho.
Parágrafo primeiro: É garantido o direito de oposição do não sócio, em até 10 (dez) dias após a realização do 1º desconto assistencial previsto nesta cláusula. Para conferir a declaração, o trabalhador não sócio deverá comparecer pessoalmente na secretaria do sindicato em horário normal de expediente, portando requerimento individual e de próprio punho, excepcionada a hipótese de trabalhadores com dificuldades de locomoção decorrentes de problemas de saúde, os quais poderão manifestar a oposição através de outros meios legítimos.
Parágrafo segundo: Recebida a oposição válida do trabalhador, o Sindicato repassará o valor ao requerente após ter recebido a relação nominal dos empregados com o respectivo valor descontado e confirmado o repasse pela empresa aos cofres do Sindicato.
Parágrafo terceiro: O desconto e não recolhimento nas datas aprazadas acarretará uma multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor a ser recolhido, além de juros de mora e correção monetária até a data do pagamento.
As empresas poderão obter as guias para pagamento no "site" do Sindicato dos Trabalhadores de Alimentação www.stialicx.com.br , e após pagamento da guia, deverão remeter o comprovante de pagamento juntamente com a relação nominal dos funcionários (discriminando o valor da remuneração e do desconto) a respectiva entidade. Esses dados repassados ao Sindicato Profissional são feitos pelas empresas em respeito à Lei nº 13.709/2018, com base em seu Artigo 7º, IX. Ainda, a Entidade Sindical se compromete a tratá-los dentro dos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, especialmente com a finalidade de averiguar as informações para fins da arrecadação financeira em cumprimento ao que foi definido pela categoria em Assembleia Geral.

Férias

“As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002943/2026 (solicitação MR047921/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 457.242
Ver a cláusula inteira
As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.
§ 1º - Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
§ 2º - É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecido a multa de 30% (trinta por cento) do salário contratual por empregado, na hipótese de descumprimento de qualquer cláusula constante deste acordo, em favor do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS002943/2026 (solicitação MR047921/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 457.302
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido a multa de 30% (trinta por cento) do salário contratual por empregado, na hipótese de descumprimento de qualquer cláusula constante deste acordo, em favor do empregado. A empresa só poderá ser multada após notificação formal do Sindicato dos Trabalhadores e desde que, no prazo de 30 dias, não tenha sanado a irregularidade apontada

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003947/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 08/10/2026 · data-base em junho · solicitação MR057751/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 08/10/2026.

Categoria: Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação

Partes

  • SIND DOS TRAB NA INDUSTRIA DE ALIMENTACAO DE CAXIAS SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 88.661.681/0001-80
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE PROD AVICOLA DO ESTADO RGSSindicato patronal · CNPJ 94.435.658/0001-70

Abrangência

Abrangência13 municípios de RS

CategoriaTrabalhadores nas Indústrias de Alimentação

Ver os 13 municípios
  • Antônio Prado/RS
  • Boa Vista do Sul/RS
  • Carlos Barbosa/RS
  • Caxias do Sul/RS
  • Fagundes Varela/RS
  • Farroupilha/RS
  • Flores da Cunha/RS
  • Garibaldi/RS
  • Nova Pádua/RS
  • Nova Roma do Sul/RS
  • São Marcos/RS
  • Veranópolis/RS
  • Vila Flores/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação , com abrangência territorial em Antônio Prado/RS, Boa Vista do Sul/RS, Carlos Barbosa/RS, Caxias do Sul/RS, Fagundes Varela/RS, Farroupilha/RS, Flores da Cunha/RS, Garibaldi/RS, Nova Pádua/RS, Nova Roma do Sul/RS, São Marcos/RS, Veranópolis/RS e Vila Flores/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003947/2026 (solicitação MR057751/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057751/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“Fica estabelecido um piso salarial , para a categoria, no valor de R$ 2.026,50 (dois mil e vinte e seis reais com cinquenta centavos) mensais ou a equivalente hora;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003947/2026 (solicitação MR057751/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057751/2026
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido um piso salarial , para a categoria, no valor de R$ 2.026,50 (dois mil e vinte e seis reais com cinquenta centavos) mensais ou a equivalente hora;
O piso salarial estabelecido nesta cláusula, não poderá ser considerado, para nenhum efeito, como salário profissional ou substitutivo do salário mínimo.

Reajuste salarial

“um reajuste de 5% (cinco inteiros), a partir de 1º de junho de 2026, a incidir sobre os salários resultantes da última revisão procedida na data-base 1 o de junho de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003947/2026 (solicitação MR057751/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057751/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão a seus empregados, desde que exercentes da categoria profissional representada pelo Sindicato, e na base territorial deste, um reajuste de 5% (cinco inteiros), a partir de 1º de junho de 2026, a incidir sobre os salários resultantes da última revisão procedida na data-base 1 o de junho de 2025.
A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data base (1 o de junho de 2025), terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até os 12 (doze) meses anteriores à data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base, o empregado fará jus ao reajuste previsto nesta cláusula, de forma proporcional, na base de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado no período, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
Para aplicação do reajuste ora estabelecido, serão compensados todos os aumentos, espontâneos ou coercitivos, concedidos pela empresa no período revisando, bem assim como as antecipações espontâneas concedidas até a data da assinatura do presente acordo.
Ficam excluídos da compensação os aumentos decorrentes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade, e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
As diferenças serão realizadas no mês de agosto de 2026. Excepcionalmente, caso as empresas já tenham finalizado a folha do mês de agosto, as diferenças poderão ser pagas na folha do mês de setembro de 2026.

Prazo para se adequar

“As diferenças serão realizadas no mês de agosto de 2026. Excepcionalmente, caso as empresas já tenham finalizado a folha do mês de agosto, as diferenças poderão ser pagas na folha do mês de setembro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003947/2026 (solicitação MR057751/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 5
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057751/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão a seus empregados, desde que exercentes da categoria profissional representada pelo Sindicato, e na base territorial deste, um reajuste de 5% (cinco inteiros), a partir de 1º de junho de 2026, a incidir sobre os salários resultantes da última revisão procedida na data-base 1 o de junho de 2025.
A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data base (1 o de junho de 2025), terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até os 12 (doze) meses anteriores à data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base, o empregado fará jus ao reajuste previsto nesta cláusula, de forma proporcional, na base de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado no período, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
Para aplicação do reajuste ora estabelecido, serão compensados todos os aumentos, espontâneos ou coercitivos, concedidos pela empresa no período revisando, bem assim como as antecipações espontâneas concedidas até a data da assinatura do presente acordo.
Ficam excluídos da compensação os aumentos decorrentes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade, e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
As diferenças serão realizadas no mês de agosto de 2026. Excepcionalmente, caso as empresas já tenham finalizado a folha do mês de agosto, as diferenças poderão ser pagas na folha do mês de setembro de 2026.

Adicional noturno

“O trabalho prestado em horário legalmente definido como noturno, será remunerado com o adicional de trabalho noturno de 27% (vinte e sete por cento), calculado sobre o salário-base do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003947/2026 (solicitação MR057751/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057751/2026
Ver a cláusula inteira
O trabalho prestado em horário legalmente definido como noturno, será remunerado com o adicional de trabalho noturno de 27% (vinte e sete por cento), calculado sobre o salário-base do empregado.

Banco de horas e compensação

“a jornada de trabalho nas empresas poderá ser prorrogada além das 8 (oito) horas normais, por um máximo de 48 (quarenta e oito) minutos, de segunda a sexta feira, sem pagamento de qualquer acréscimo, a título de adicional de horas extras.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003947/2026 (solicitação MR057751/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 23, “COMPENSAÇÃO DE HORAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057751/2026
Ver a cláusula inteira
Visando compensar a redução do trabalho aos sábados, a jornada de trabalho nas empresas poderá ser prorrogada além das 8 (oito) horas normais, por um máximo de 48 (quarenta e oito) minutos, de segunda a sexta feira, sem pagamento de qualquer acréscimo, a título de adicional de horas extras.
O regime de compensação é ajustado pelas partes visando o não trabalho aos sábados, não havendo que se falar em descaracterização de compensação semanal, restando desde já, autorizada a prorrogação de horas, nos termos do artigo 59, parágrafo 1º, da CLT. Desta forma, ainda que venha a ocorrer trabalho extraordinário além do horário compensado, em qualquer dia da semana, fica mantida a validade do regime de compensação, sendo devido como extras, neste caso, apenas as horas excedentes de 44 por semana.
As horas trabalhadas aos sábados serão consideradas como extraordinárias e deverão ser remuneradas com os acréscimos legais.
Com base no Art. 611-A, XIII, da CLT, os Sindicatos dos Trabalhadores pactuam a possibilidade das empresas prorrogarem a jornada de trabalho em ambientes insalubres, independentemente da licença prévia prevista no artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho.
§1º. A validade da prorrogação de jornada em ambientes insalubres está condicionada ao integral cumprimento da legislação de saúde, segurança e higiene no trabalho;
§2º. A entidade sindical dos trabalhadores poderá excepcionar determinadas empresas da regra prevista no caput , mediante simples notificação fundamentada, necessariamente oportunizando a possibilidade da negociação coletiva suplementar sobre a matéria, que poderá redundar em obrigações condicionantes à dispensa da licença prévia, como, por exemplo, análise dos documentos pertinentes à saúde e segurança do trabalhador, inspeção no local de trabalho, perícia técnica conjunta no ambiente de trabalho, dentre outras soluções que equilibrem a livre inciativa e o direito fundamental ao meio ambiente do trabalho hígido;
§3º. A notificação prevista no §2º deverá ser enviada impreterivelmente no interregno entre a data da assinatura do protocolo de negociações firmado entre as partes e o trigésimo dia posterior à data do registro da norma coletiva no órgão competente.
§4º O SIPARGS, na qualidade de sindicato representativo da categoria econômica, e como signatário do presente ajuste, deverá, igualmente, ser notificado para que, a seu critério, possa participar de eventual negociação coletiva suplementar sobre a matéria.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão a seus empregados, desde que previamente solicitadas, mensalmente, sacolas econômicas do SESI ou congêneres, ou qualquer outra modalidade equivalente, como cheques de supermercados, de empresas de alimentação, etc., descontando os valores correspondentes ao custo, sem qualquer correção, na folha de pagamento imediatamente posterior à data do fornecimento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003947/2026 (solicitação MR057751/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 7, “CESTA BÁSICA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057751/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão a seus empregados, desde que previamente solicitadas, mensalmente, sacolas econômicas do SESI ou congêneres, ou qualquer outra modalidade equivalente, como cheques de supermercados, de empresas de alimentação, etc., descontando os valores correspondentes ao custo, sem qualquer correção, na folha de pagamento imediatamente posterior à data do fornecimento.

PLR

“até o 5º (quinto) dia útil do mês de julho de 2027, haverá uma antecipação e/ ou pagamento no valor de 1.386,00 (um mil, trezentos e oitenta e seis reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003947/2026 (solicitação MR057751/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS” · Parágrafo 2°
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057751/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas implementarão, através de programa de metas, regras e condições peculiares a cada uma, um Programa de Participações nos Resultados que deverá obedecer aos preceitos da lei especial:
Parágrafo 1° - O período de aferição do Programa de Participações nos Resultados corresponderá ao ano civil de 2026.
Parágrafo 2° - As partes ajustam que, até o 5º (quinto) dia útil do mês de julho de 2027, haverá uma antecipação e/ ou pagamento no valor de 1.386,00 (um mil, trezentos e oitenta e seis reais), devendo a mesma ser quitada juntamente com as verbas rescisórias em caso de desligamento do empregado.
Parágrafo 3° - Para os casos em que os trabalhadores que não contarem com 12 (doze) meses de efetivo trabalho na empresa, receberão o valor na proporção de 1/12 por mês trabalhado, ou fração igual ou superior a 15 dias.
Parágrafo 4° - Nos casos em que o trabalhador faltar ao trabalho, sem justificativa, receberá o valor proporcionalmente, conforme o critério a seguir discriminado: (a) Até 4 (quatro) faltas, o valor integral; (b) de 05 (cinco) a 9 (nove) faltas, 80% (oitenta por cento); (c) de 10 (dez) a 15 (quinze) faltas, 60% (sessenta por cento); de 16 (dezesseis) a 20 (vinte) faltas, 40% (quarenta por cento). Além de 20 (vinte) faltas, o trabalhador não terá qualquer valor a receber.
Parágrafo 5° - Fica expressamente ajustado, que o valor descrito nesta cláusula não tem natureza salarial, não se incorporando à remuneração dos empregados para quaisquer efeitos, não constituindo base de incidência de contribuição previdenciária nem do FGTS, não configurando, também, como rendimento tributável do empregado, conforme determina a Lei nº 10.101/00.
Parágrafo 6° - Excluem-se desta cláusula, benefício os empregados menores aprendizes.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os seus empregados, integrantes da Categoria Profissional representada pelo Sindicato, de cada trabalhador abrangido, o valor correspondente a 2 (dois) dias do Salário Normativo de 2025 R$ 1.930,00 (um mil, novecentos e trinta reais), no valor de R$ 64,33 (sessenta e quatro reais e trinta e três centavos), sendo 01 (um) dia referente à folha de pagamento do mês agosto de 2026 e 01 (um) dia relativo à folha de pagamento de janeiro de 2027”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003947/2026 (solicitação MR057751/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 28, “TAXA DE NEGOCIAÇÃO SINDICAL” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057751/2026
Ver a cláusula inteira
Com base no poder-dever constitucional de participação do Sindicato na negociação coletiva em favor dos trabalhadores, inserido nos incisos III e VI do Artigo 8º da Constituição Federal; em atenção à necessidade de manutenção financeira do Sindicato Profissional e do Sistema Confederativo para eficazmente cumprir a obrigação constitucional e dar concretude ao princípio da equivalência entre os contratantes no plano das relações coletivas; com o respaldo da aprovação em Assembleia da categoria, na forma dos Artigos 513, e , e 545 da CLT, e do Estatuto Social; com base na solidariedade de classe ante o benefício que a todos aproveita; as empresas procederão ao desconto em folha, de todos os seus empregados, da contribuição assistencial em favor do Sindicato Profissional, em conformidade com a decisão da Assembleia da categoria, nos seguintes termos:
As empresas descontarão de todos os seus empregados, integrantes da Categoria Profissional representada pelo Sindicato, de cada trabalhador abrangido, o valor correspondente a 2 (dois) dias do Salário Normativo de 2025 R$ 1.930,00 (um mil, novecentos e trinta reais), no valor de R$ 64,33 (sessenta e quatro reais e trinta e três centavos), sendo 01 (um) dia referente à folha de pagamento do mês agosto de 2026 e 01 (um) dia relativo à folha de pagamento de janeiro de 2027, recolhendo dita importância aos cofres do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Caxias do Sul até o 5º (quinto) dia após o pagamento da folha em que ocorrerem os descontos ora previstos.
Dos empregados admitidos após 1º de janeiro de 2027, será descontado, em favor do sindicato o equivalente a 01 (um) dia do Sa lário Normativo de 2025 R$ 1.930,00 (um mil, novecentos e trinta reais), no valor de R$ 64,33 (sessenta e quatro reais e trinta e três centavos) , relativo ao segundo mês de trabalho.
Parágrafo primeiro: É garantido o direito de oposição do não sócio, em até 10 (dez) dias após a realização do 1º desconto assistencial previsto nesta cláusula. Para conferir a declaração, o trabalhador não sócio deverá comparecer pessoalmente na secretaria do sindicato em horário normal de expediente, portando requerimento individual e de próprio punho, excepcionada a hipótese de trabalhadores com dificuldades de locomoção decorrentes de problemas de saúde, os quais poderão manifestar a oposição através de outros meios legítimos.
Parágrafo segundo: Recebida a oposição válida do trabalhador, o Sindicato repassará o valor ao requerente após ter recebido a relação nominal dos empregados com o respectivo valor descontado e confirmado o repasse pela empresa aos cofres do Sindicato.
Parágrafo terceiro: O desconto e não recolhimento nas datas aprazadas acarretará uma multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor a ser recolhido, além de juros de mora e correção monetária até a data do pagamento.
O Sindicato Profissional responsabiliza-se por eventual condenação judicial sofrida pela Empresa em decorrência do desconto efetuado com base nesta cláusula, desde que a reclamatória, com ao menos um pedido condenatório diverso da devolução de descontos, tenha sido ajuizada individualmente pelo trabalhador, e desde que a Empresa, através do seu Sindicato Econômico, envie ao Sindicato Profissional a relação mensal dos descontos efetuados, dê-lhe ciência acerca da propositura de reclamatória trabalhista cujo objeto verse sobre a arrecadação sindical, e apresente-lhe o cálculo devidamente homologado pela Justiça do Trabalho. Em qualquer hipótese, a devolução ou compensação dos valores estará limitada à soma dos descontos efetuados, corrigidos pelo índice de atualização monetária que beneficiar o trabalhador na reclamatória.
As empresas poderão obter as guias para pagamento no "site" do Sindicato dos Trabalhadores de Alimentação www.stialicx.com.br , e após pagamento da guia, deverão remeter o comprovante de pagamento juntamente com a relação nominal dos funcionários (discriminando o valor da remuneração e do desconto) a respectiva entidade.

Estabilidades e garantias

“No período de 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, observado, nestes casos, o limite mínimo de idade, desde que haja comunicação escrita comprovando, à empresa pelo interessado, enquanto empregado da empresa, será garantida a estabilidade provisória ao empregado, desde que conte com mais de cinco anos de vínculo com a mesma empresa;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003947/2026 (solicitação MR057751/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 21, “EMPREGADO EM VÉSPERA DE APOSENTADORIA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057751/2026
Ver a cláusula inteira
No período de 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, observado, nestes casos, o limite mínimo de idade, desde que haja comunicação escrita comprovando, à empresa pelo interessado, enquanto empregado da empresa, será garantida a estabilidade provisória ao empregado, desde que conte com mais de cinco anos de vínculo com a mesma empresa;
A garantia estabelecida nesta cláusula não se aplica nos casos de demissão por justa causa, de rescisão por iniciativa do empregado, e de rescisão por acordo entre as partes;
Não se aplicará, igualmente, a presente cláusula, quando alteração da legislação específica tiver alterado ou vier a alterar os critérios da aposentadoria.
A comunicação escrita do empregado em vésperas de aposentadoria deve ser efetuada até a data da ciência da demissão.

Multa por descumprimento

“O descumprimento de qualquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, importará em multa no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Piso Salarial de Efetivação, cujo valor deverá ser revertido em favor do próprio trabalhador prejudicado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003947/2026 (solicitação MR057751/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 30, “MULTA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057751/2026
Ver a cláusula inteira
O descumprimento de qualquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, importará em multa no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Piso Salarial de Efetivação, cujo valor deverá ser revertido em favor do próprio trabalhador prejudicado.

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