CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JULHO DE 2026

Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação
Caxias do Sul/RS, julho de 2026

2 instrumentos coletivos de Sind dos Trab na Industria de Alimentacao de Caxias Sul (CNPJ 88.661.681/0001-80), de Caxias do Sul/RS, para a categoria trabalhadores nas Indústrias de Alimentação, com vigência a partir de julho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003709/2026

Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027

Registrado no MTE em 25/09/2026 · data-base em julho · solicitação MR045442/2026

Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 25/09/2026.

Categoria: Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação

Partes

  • SIND DOS TRAB NA INDUSTRIA DE ALIMENTACAO DE CAXIAS SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 88.661.681/0001-80
  • SINDICATO DAS INDS PANIFICACAO E CONF MAS AL E BISC RSSindicato patronal · CNPJ 92.794.593/0001-23
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS DA ALIMENTACAO E DE BEBIDAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SIAB-RSSindicato patronal · CNPJ 92.954.023/0001-53

Abrangência

Abrangência12 municípios de RS

CategoriaTrabalhadores nas Indústrias de Alimentação

Ver os 12 municípios
  • Antônio Prado/RS
  • Boa Vista do Sul/RS
  • Carlos Barbosa/RS
  • Fagundes Varela/RS
  • Farroupilha/RS
  • Flores da Cunha/RS
  • Garibaldi/RS
  • Nova Pádua/RS
  • Nova Roma do Sul/RS
  • São Marcos/RS
  • Veranópolis/RS
  • Vila Flores/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação , com abrangência territorial em Antônio Prado/RS, Boa Vista do Sul/RS, Carlos Barbosa/RS, Fagundes Varela/RS, Farroupilha/RS, Flores da Cunha/RS, Garibaldi/RS, Nova Pádua/RS, Nova Roma do Sul/RS, São Marcos/RS, Veranópolis/RS e Vila Flores/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003709/2026 (solicitação MR045442/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR045442/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.

Piso salarial

“Fica estabelecido um piso salarial, no valor de R$ 2.025,00 (dois mil e vinte e cinco reais) mensais ou o equivalente por horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003709/2026 (solicitação MR045442/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALARIO NORMATIVO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR045442/2026
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Fica estabelecido um piso salarial, no valor de R$ 2.025,00 (dois mil e vinte e cinco reais) mensais ou o equivalente por horas.
Parágrafo Primeiro: O piso salarial estabelecido nesta cláusula, não pode ser considerado, para nenhum efeito, como salário profissional ou substitutivo do salário mínimo

Reajuste salarial

“A partir de 01 de julho de 2026, para efeitos da revisão de convenção coletiva, as empresas concederão a todos os seus empregados, admitidos até 01 de julho de 2025, uma variação salarial de 5.33% (cinco virgula trinta e três por cento) a incidir sobre os salários praticados no mês de julho de 2026 e resultantes da Convenção Coletiva de Trabalho anterior.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003709/2026 (solicitação MR045442/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “VARIAÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR045442/2026
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A partir de 01 de julho de 2026, para efeitos da revisão de convenção coletiva, as empresas concederão a todos os seus empregados, admitidos até 01 de julho de 2025, uma variação salarial de 5.33% (cinco virgula trinta e três por cento) a incidir sobre os salários praticados no mês de julho de 2026 e resultantes da Convenção Coletiva de Trabalho anterior.
Os empregados admitidos entre 01 de julho de 2025 e 30 de junho de 2026, observados os critérios definidos na tabela de proporcionalidade infra, terão seus salários compostos, nas datas previstas na tabela de proporcionalidade abaixo, pelo critério de proporcionalidade, tomado por base, para esse fim, os meses efetivamente trabalhados no período e o critério utilizado para a concessão da variação, entendido para o efeito, exclusivamente, como mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetividade, contados da data de admissão até a data da presente revisão (01 de julho de 2026), com incidência sobre os salários de admissão.
TABELA DE PROPORCIONALIDADE
Admissão | Percentual para a folha de julho de 2026
jul/25 | 5.33%
ago/25 | 4.89%
set/25 | 4.44%
out/25 | 4.00%
nov/25 | 3.55%
dez/25 | 3.10%
jan/26 | 2.66%
fev/26 | 2.22%
mar/26 | 1.78%
abr/26 | 1.33%
mai/26 | 0.89%
jun/26 | 0,44%
Em hipótese alguma resultante da variação proporcional supra poderá o salário do empregado mais novo no emprego ultrapassar o salário do empregado mais antigo na empresa, exercente de mesmo cargo ou função. Da mesma forma não poderá empregado que na data de sua admissão percebia salário igual ou inferior ao de outros, passar a perceber, por força do ora estabelecido salário superior ao daquele
Os empregados demitidos a partir de julho de 2026 e que façam jus às correções salariais supra referidas, deverão procurar a empresa a contar do protocolo da presente Convenção Coletiva de Trabalho no Ministério do Trabalho e Emprego para receberem o pagamento através de rescisão contratual complementar.
Eventuais diferenças relativas aos pagamentos acima descritos será satisfeita junto com a folha de pagamento do mês de julho de 2026.

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças relativas aos pagamentos acima descritos será satisfeita junto com a folha de pagamento do mês de julho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003709/2026 (solicitação MR045442/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “VARIAÇÃO SALARIAL” · parágrafo 19
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR045442/2026
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A partir de 01 de julho de 2026, para efeitos da revisão de convenção coletiva, as empresas concederão a todos os seus empregados, admitidos até 01 de julho de 2025, uma variação salarial de 5.33% (cinco virgula trinta e três por cento) a incidir sobre os salários praticados no mês de julho de 2026 e resultantes da Convenção Coletiva de Trabalho anterior.
Os empregados admitidos entre 01 de julho de 2025 e 30 de junho de 2026, observados os critérios definidos na tabela de proporcionalidade infra, terão seus salários compostos, nas datas previstas na tabela de proporcionalidade abaixo, pelo critério de proporcionalidade, tomado por base, para esse fim, os meses efetivamente trabalhados no período e o critério utilizado para a concessão da variação, entendido para o efeito, exclusivamente, como mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetividade, contados da data de admissão até a data da presente revisão (01 de julho de 2026), com incidência sobre os salários de admissão.
TABELA DE PROPORCIONALIDADE
Admissão | Percentual para a folha de julho de 2026
jul/25 | 5.33%
ago/25 | 4.89%
set/25 | 4.44%
out/25 | 4.00%
nov/25 | 3.55%
dez/25 | 3.10%
jan/26 | 2.66%
fev/26 | 2.22%
mar/26 | 1.78%
abr/26 | 1.33%
mai/26 | 0.89%
jun/26 | 0,44%
Em hipótese alguma resultante da variação proporcional supra poderá o salário do empregado mais novo no emprego ultrapassar o salário do empregado mais antigo na empresa, exercente de mesmo cargo ou função. Da mesma forma não poderá empregado que na data de sua admissão percebia salário igual ou inferior ao de outros, passar a perceber, por força do ora estabelecido salário superior ao daquele
Os empregados demitidos a partir de julho de 2026 e que façam jus às correções salariais supra referidas, deverão procurar a empresa a contar do protocolo da presente Convenção Coletiva de Trabalho no Ministério do Trabalho e Emprego para receberem o pagamento através de rescisão contratual complementar.
Eventuais diferenças relativas aos pagamentos acima descritos será satisfeita junto com a folha de pagamento do mês de julho de 2026.

Banco de horas e compensação

“Confirmado uso e costume já estabelecido, respeitando, ainda, o número de horas de trabalho contratual e semanal, poderão as empresas ultrapassar a duração normal de trabalho, inclusive mulheres e menores (arts. 59, 374 e 413 da CLT) até o máximo legal permitido, visando a compensação das horas não trabalhadas em algum dia da semana, inclusive aos sábados, sem que este acréscimo seja considerado como horas extras, garantindo o repouso semanal remunerado de um dia independente de feriados. A faculdade outorgada às empresas nesta cláusula restringe-se ao direito de estabelecer ou não o regime de compensação, sendo que uma vez estabelecido este regime, não poderão as empresas suprimi-lo sem prévia concordância do empregado com assistência do sindicato.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003709/2026 (solicitação MR045442/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 17, “COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO - SEMANA DE 5 DIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR045442/2026
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Confirmado uso e costume já estabelecido, respeitando, ainda, o número de horas de trabalho contratual e semanal, poderão as empresas ultrapassar a duração normal de trabalho, inclusive mulheres e menores (arts. 59, 374 e 413 da CLT) até o máximo legal permitido, visando a compensação das horas não trabalhadas em algum dia da semana, inclusive aos sábados, sem que este acréscimo seja considerado como horas extras, garantindo o repouso semanal remunerado de um dia independente de feriados. A faculdade outorgada às empresas nesta cláusula restringe-se ao direito de estabelecer ou não o regime de compensação, sendo que uma vez estabelecido este regime, não poderão as empresas suprimi-lo sem prévia concordância do empregado com assistência do sindicato.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Á partir de 01º de julho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003709/2026 (solicitação MR045442/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR045442/2026
Ver a cláusula inteira
Á partir de 01º de julho de 2026.
A empresa pagará aos empregados auxílio alimentação mensal a título de gratificação por assiduidade, conforme a tabela abaixo:
Número de trabalhadores lotados na empresa | Valor do benefício mensal | Possibilidade de concessão em produto próprio ou itens da cesta básica
01-50 | R$ 101,00 | Até 30%
51-100 | R$ 125,00 | Até 25%
101 em diante | R$ 150,00 | Até 20%
Para todas as situações, incidirá redutor em caso de falta injustificada no mês anterior à concessão do benefício, na seguinte proporção:
01 falta = - 25%
02 faltas = - 50%
03 faltas = - 75%
04 faltas = não tem direito ao benefício
Parágrafo primeiro: O valor do benefício deverá ser pago ao trabalhador como abono na folha de pagamento; ou vale, cartão, senha, tíquetes ou outro meio qualquer que viabilize a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais; ou mediante convênio com empresas registradas no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT; ou produtos da cesta básica ou com o fornecimento de produtos da própria empresa, observada a tabela acima.
Parágrafo segundo: A falta justificada não prejudicará a percepção do benefício.
Parágrafo terceiro: O auxílio alimentação será devido exclusivamente aos trabalhadores que contribuam para a sustentação financeira da sua entidade de classe representativa.
Parágrafo quarto: Caso a empresa, através da sua política interna e por liberalidade, conceda ao trabalhador benefício igual ou superior e de mesma identidade ao previsto nesta cláusula, prevalecerá apenas o mais benéfico. Caso o benefício seja inferior, será permitida a possibilidade instituir uma complementação, de modo a alcançar os valores previstos nesta cláusula.
Parágrafo quinto: O vale-refeição e o fornecimento de alimentação no local de trabalho não são considerados benefícios de mesma identidade ao previsto nesta cláusula. Ou seja, o seu fornecimento não exime nem compensa a empresa de cumprir com o auxílio alimentação instituído na Convenção.
Parágrafo sexto: O auxílio alimentação não integrará o salário base dos trabalhadores para qualquer fim, e não será computado no cálculo das férias, do 13º salário, dos adicionais, das horas extras, das gratificações, e eventuais reflexos de outras vantagens e direitos, tenham eles ou não natureza remuneratória.
Parágrafo sétimo: A entidade de representação profissional acordante reconhece, expressamente, o caráter não remuneratório do benefício instituído no " caput " da presente cláusula e admite, também de modo expresso, que a vantagem instituída no " caput " da presente cláusula não tem natureza salarial, não se incorporando à remuneração ou aos contratos individuais, para quaisquer efeitos legais, e não implicará em aumento de encargos de natureza tributária ou trabalhista.
Parágrafo oitavo: A entidade de representação profissional acordante reconhece a aplicação dos parágrafos sexto e sétimo desta cláusula em relação aos benefícios de igual identidade instituídos por liberalidade e por política interna das empresas.
Parágrafo nono: A vantagem instituída no " caput " da presente cláusula não será devida no mês de rescisão do contrato de trabalho, independentemente dos dias trabalhados.
Parágrafo décimo: Na hipótese de alteração legislativa em relação ao regime tributário ou trabalhista, versando sobre salário-alimentação ou auxílio-alimentação, prêmio-assiduidade, etc., as partes ora acordantes reunir-se-ão no prazo mínimo de 15 (quinze) dias após a alteração para efeito de, se necessário, estabelecerem novas condição sobre essa concessão.
Parágrafo décimo primeiro: A iniciativa de provocação da matéria poderá ser feita por qualquer das partes, mediante remessa de ofício que aponte a alteração legislativa ocorrida, bem como a implicação na prática da concessão da vantagem ou na sua oneração.
Parágrafo décimo segundo: Na hipótese de falta de consenso imediato entre as entidades sindicais, estas poderão estabelecer processo negocial, visando a autocomposição.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os seus empregados, integrantes da Categoria Profissional representada pelo Sindicato, de cada trabalhador abrangido, o valor correspondente a 2 (dois) dias do Salário Normativo de 2025 (R$ 1.919,00 ), no valor de R$ 63,97 (sessenta e três reais e noventa e sete centavos), sendo 01 (um) dia referente à folha de pagamento do mês de julho de 2026 e 01 (um) dia relativo à folha de pagamento de novembro de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003709/2026 (solicitação MR045442/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 26, “DESCONTOS AO SINDICATO DOS TRABALHADORES” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR045442/2026
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Com base no poder-dever constitucional de participação do Sindicato na negociação coletiva em favor dos trabalhadores, inserido nos incisos III e VI do Artigo 8º da Constituição Federal; em atenção à necessidade de manutenção financeira do Sindicato Profissional e do Sistema Confederativo para eficazmente cumprir a obrigação constitucional e dar concretude ao princípio da equivalência entre os contratantes no plano das relações coletivas; com o respaldo da aprovação em Assembleia da categoria, na forma dos Artigos 513, e , e 545 da CLT, e do Estatuto Social; com base na solidariedade de classe ante o benefício que a todos aproveita; as empresas procederão ao desconto em folha, de todos os seus empregados, da contribuição assistencial em favor do Sindicato Profissional, em conformidade com a decisão da Assembleia da categoria, nos seguintes termos:
As empresas descontarão de todos os seus empregados, integrantes da Categoria Profissional representada pelo Sindicato, de cada trabalhador abrangido, o valor correspondente a 2 (dois) dias do Salário Normativo de 2025 (R$ 1.919,00 ), no valor de R$ 63,97 (sessenta e três reais e noventa e sete centavos), sendo 01 (um) dia referente à folha de pagamento do mês de julho de 2026 e 01 (um) dia relativo à folha de pagamento de novembro de 2026, recolhendo dita importância aos cofres do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Caxias do Sul até o 5º (quinto) dia após o pagamento da folha em que ocorrerem os descontos ora previstos.
Dos empregados admitidos após 1º de janeiro de 2027, será descontado, em favor do sindicato o equivalente a 01 (um) dia do Salário Normativo de 2025 (R$ 1.919,00) de R$ 63,97 (sessenta e três reais e noventa e sete centavos), relativo ao segundo mês de trabalho.
Parágrafo primeiro: É garantido o direito de oposição do não sócio, em até 10 (dez) dias após a realização do 1º desconto assistencial previsto nesta cláusula. Para conferir a declaração, o trabalhador não sócio deverá comparecer pessoalmente na secretaria do sindicato em horário normal de expediente, portando requerimento individual e de próprio punho, excepcionada a hipótese de trabalhadores com dificuldades de locomoção decorrentes de problemas de saúde, os quais poderão manifestar a oposição através de outros meios legítimos.
Parágrafo segundo: Recebida a oposição válida do trabalhador, o Sindicato repassará o valor ao requerente após ter recebido a relação nominal dos empregados com o respectivo valor descontado e confirmado o repasse pela empresa aos cofres do Sindicato.
Parágrafo terceiro: O desconto e não recolhimento nas datas aprazadas acarretará uma multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor a ser recolhido, além de juros de mora e correção monetária até a data do pagamento.
As empresas poderão obter as guias para pagamento no "site" do Sindicato dos Trabalhadores de Alimentação www.stialicx.com.br , e após pagamento da guia, deverão remeter o comprovante de pagamento juntamente com a relação nominal dos funcionários (discriminando o valor da remuneração e do desconto) a respectiva entidade.

Férias

“§ 1º Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos, cada um.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003709/2026 (solicitação MR045442/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 22, “FRACIONAMENTO DE FÉRIAS” · § 1º
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR045442/2026
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As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.
§ 1º Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos, cada um.
§ 2º É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

Estabilidades e garantias

“Aos empregados que estiverem a 12 (doze) meses de sua possível aposentadoria, por idade ou tempo de serviço, terão neste período garantia de emprego condicionada a:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003709/2026 (solicitação MR045442/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 16, “PERÍODO PRÉ-APOSENTADORIA - GARANTIA DE EMPREGO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR045442/2026
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Aos empregados que estiverem a 12 (doze) meses de sua possível aposentadoria, por idade ou tempo de serviço, terão neste período garantia de emprego condicionada a:
Tenham uma efetividade mínima de 08 (oito) anos na mesma empresa;
Comuniquem o início do período de doze (12) meses, em forma de ofício assinado por si, assistido pelo Sindicato Profissional, em duas vias de igual teor e forma, numa das quais deverá constar, para validade, o obrigatório ciente da empresa;
A garantia estabelecida na presente cláusula cessará na hipótese do empregado não se aposentar na data prevista para tal e mencionada no ofício ou não lhe for concedida a aposentadoria, não sendo em nenhuma hipótese prorrogável a garantia de emprego em causa;
A garantia de emprego só poderá ser solicitada em uma única oportunidade, não sendo viável renová-la;
A comunicação escrita do empregado em véspera de aposentadoria deve ser efetuada até a data da ciência da demissão.

Multa por descumprimento

“Na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho fica estabelecida uma multa por descumprimento do aqui estabelecido, no valor de R$ 122,05 (cento e vinte e dois reais e cinco centavos), em favor do empregado prejudicado, a ser apurado através de ação de cumprimento”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003709/2026 (solicitação MR045442/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 31, “COMINAÇÕES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR045442/2026
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Na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho fica estabelecida uma multa por descumprimento do aqui estabelecido, no valor de R$ 122,05 (cento e vinte e dois reais e cinco centavos), em favor do empregado prejudicado, a ser apurado através de ação de cumprimento

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RS003886/2026

Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027

Registrado no MTE em 05/10/2026 · data-base em julho · solicitação MR057832/2026

Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 05/10/2026.

Categoria: Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação

Partes

  • SIND DOS TRAB NA INDUSTRIA DE ALIMENTACAO DE CAXIAS SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 88.661.681/0001-80
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DE LATICINIOS E PRODUTOS DERIVADOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSindicato patronal · CNPJ 92.956.101/0001-59

Abrangência

Abrangência13 municípios de RS

CategoriaTrabalhadores nas Indústrias de Alimentação

Ver os 13 municípios
  • Antônio Prado/RS
  • Boa Vista do Sul/RS
  • Carlos Barbosa/RS
  • Caxias do Sul/RS
  • Fagundes Varela/RS
  • Farroupilha/RS
  • Flores da Cunha/RS
  • Garibaldi/RS
  • Nova Pádua/RS
  • Nova Roma do Sul/RS
  • São Marcos/RS
  • Veranópolis/RS
  • Vila Flores/RS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação , com abrangência territorial em Antônio Prado/RS, Boa Vista do Sul/RS, Carlos Barbosa/RS, Caxias do Sul/RS, Fagundes Varela/RS, Farroupilha/RS, Flores da Cunha/RS, Garibaldi/RS, Nova Pádua/RS, Nova Roma do Sul/RS, São Marcos/RS, Veranópolis/RS e Vila Flores/RS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003886/2026 (solicitação MR057832/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057832/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.

Piso salarial

“Fica estabelecido um piso salarial, no valor de R$ 2.168,85 (dois mil, cento e sessenta e oito reais e oitenta e cinco centavos).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003886/2026 (solicitação MR057832/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057832/2026
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido um piso salarial, no valor de R$ 2.168,85 (dois mil, cento e sessenta e oito reais e oitenta e cinco centavos).
Parágrafo Primeiro : O piso salarial estabelecido nesta cláusula, não pode ser considerados, para nenhum efeito, como salário profissional ou substitutivo do salário mínimo

Reajuste salarial

“A partir de 01 de julho de 2026, para efeitos da revisão de convenção coletiva, as empresas concederão a todos os seus empregados, admitidos até 01 de julho de 2025, uma variação salarial de 5% (cinco inteiros, por cento) a incidir sobre os salários praticados no mês de julho de 2026 e resultantes da Convenção Coletiva de Trabalho anterior.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003886/2026 (solicitação MR057832/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “VARIAÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057832/2026
Ver a cláusula inteira
A partir de 01 de julho de 2026, para efeitos da revisão de convenção coletiva, as empresas concederão a todos os seus empregados, admitidos até 01 de julho de 2025, uma variação salarial de 5% (cinco inteiros, por cento) a incidir sobre os salários praticados no mês de julho de 2026 e resultantes da Convenção Coletiva de Trabalho anterior.
Os empregados admitidos entre 01 de julho de 2025 e 30 de junho de 2026, observados os critérios definidos na tabela de proporcionalidade infra, terão seus salários compostos, nas datas previstas na tabela de proporcionalidade abaixo, pelo critério de proporcionalidade, tomado por base, para esse fim, os meses efetivamente trabalhados no período e o critério utilizado para a concessão da variação, entendido para o efeito, exclusivamente, como mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetividade, contados da data de admissão até a data da presente revisão (01 de julho de 2026), com incidência sobre os salários de admissão.
TABELA DE PROPORCIONALIDADE
TABELA DE PROPORCIONALIDADE
MÊS DE ADMISSÃO | PERCENTUAL
Julho 2025 | 5%
Agosto 2025 | 4.58%
Setembro 2025 | 4.17%
Outubro 2025 | 3.75%
Novembro 2025 | 3.33%
Dezembro 2025 | 2.91%
Janeiro 2026 | 2.50%
Fevereiro 2026 | 2.08%
Março 2026 | 1.67%
Abril 2026 | 1.26%
Maio 2026 | 0.83%
Junho 2026 | 0.42%
Em hipótese alguma resultante da variação proporcional supra poderá o salário do empregado mais novo no emprego ultrapassar o salário do empregado mais antigo na empresa, exercente de mesmo cargo ou função. Da mesma forma não poderá empregado que na data de sua admissão percebia salário igual ou inferior ao de outros, passar a perceber, por força do ora estabelecido salário superior ao daquele.
Os empregados demitidos a partir de julho de 2026 e que façam jus às correções salariais supra referidas, deverão procurar a empresa a contar do protocolo da presente Convenção Coletiva de Trabalho no Ministério do Trabalho e Emprego para receberem o pagamento através de rescisão contratual complementar.
Eventuais diferenças relativas aos pagamentos acima descritos será satisfeita junto com a folha de pagamento do mês de agosto de 2026. Excepcionalmente, caso as empresas já tenham finalizado a folha do mês de agosto, as diferenças poderão ser pagas na folha do mês de setembro de 2026.

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças relativas aos pagamentos acima descritos será satisfeita junto com a folha de pagamento do mês de agosto de 2026. Excepcionalmente, caso as empresas já tenham finalizado a folha do mês de agosto, as diferenças poderão ser pagas na folha do mês de setembro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003886/2026 (solicitação MR057832/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “VARIAÇÃO SALARIAL” · parágrafo 20
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057832/2026
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A partir de 01 de julho de 2026, para efeitos da revisão de convenção coletiva, as empresas concederão a todos os seus empregados, admitidos até 01 de julho de 2025, uma variação salarial de 5% (cinco inteiros, por cento) a incidir sobre os salários praticados no mês de julho de 2026 e resultantes da Convenção Coletiva de Trabalho anterior.
Os empregados admitidos entre 01 de julho de 2025 e 30 de junho de 2026, observados os critérios definidos na tabela de proporcionalidade infra, terão seus salários compostos, nas datas previstas na tabela de proporcionalidade abaixo, pelo critério de proporcionalidade, tomado por base, para esse fim, os meses efetivamente trabalhados no período e o critério utilizado para a concessão da variação, entendido para o efeito, exclusivamente, como mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetividade, contados da data de admissão até a data da presente revisão (01 de julho de 2026), com incidência sobre os salários de admissão.
TABELA DE PROPORCIONALIDADE
TABELA DE PROPORCIONALIDADE
MÊS DE ADMISSÃO | PERCENTUAL
Julho 2025 | 5%
Agosto 2025 | 4.58%
Setembro 2025 | 4.17%
Outubro 2025 | 3.75%
Novembro 2025 | 3.33%
Dezembro 2025 | 2.91%
Janeiro 2026 | 2.50%
Fevereiro 2026 | 2.08%
Março 2026 | 1.67%
Abril 2026 | 1.26%
Maio 2026 | 0.83%
Junho 2026 | 0.42%
Em hipótese alguma resultante da variação proporcional supra poderá o salário do empregado mais novo no emprego ultrapassar o salário do empregado mais antigo na empresa, exercente de mesmo cargo ou função. Da mesma forma não poderá empregado que na data de sua admissão percebia salário igual ou inferior ao de outros, passar a perceber, por força do ora estabelecido salário superior ao daquele.
Os empregados demitidos a partir de julho de 2026 e que façam jus às correções salariais supra referidas, deverão procurar a empresa a contar do protocolo da presente Convenção Coletiva de Trabalho no Ministério do Trabalho e Emprego para receberem o pagamento através de rescisão contratual complementar.
Eventuais diferenças relativas aos pagamentos acima descritos será satisfeita junto com a folha de pagamento do mês de agosto de 2026. Excepcionalmente, caso as empresas já tenham finalizado a folha do mês de agosto, as diferenças poderão ser pagas na folha do mês de setembro de 2026.

Horas extras

“poderão as empresas ultrapassar a duração normal de trabalho, inclusive mulheres e menores (arts. 59, 374 e 413 da CLT) até o máximo legal permitido, visando a compensação das horas não trabalhadas em algum dia da semana, inclusive aos sábados, sem que este acréscimo seja considerado como horas extras”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003886/2026 (solicitação MR057832/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 18, “COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO - SEMANA DE 5 DIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057832/2026
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Confirmado uso e costume já estabelecido, respeitando, ainda, o número de horas de trabalho contratual e semanal, poderão as empresas ultrapassar a duração normal de trabalho, inclusive mulheres e menores (arts. 59, 374 e 413 da CLT) até o máximo legal permitido, visando a compensação das horas não trabalhadas em algum dia da semana, inclusive aos sábados, sem que este acréscimo seja considerado como horas extras, garantindo o repouso semanal remunerado de um dia independente de feriados. A faculdade outorgada às empresas nesta cláusula restringe-se ao direito de estabelecer ou não o regime de compensação, sendo que uma vez estabelecido este regime, não poderão as empresas suprimi-lo sem prévia concordância do empregado com assistência do sindicato

Adicional noturno

“será pago um adicional noturno de 30%(trinta por cento) do valor do salário hora dos mesmos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003886/2026 (solicitação MR057832/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057832/2026
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Aos empregados que desenvolverem suas atividades profissionais em horário noturno, assim considerado aquele desenvolvido entre às 22h00min de um dia e às 05h00min do dia seguinte, será pago um adicional noturno de 30%(trinta por cento) do valor do salário hora dos mesmos.

Banco de horas e compensação

“Quaisquer variações salariais concedidas entre 01 de julho de 2025 e 30 de junho de 2026 poderão ser utilizadas para compensação com as variações aqui previstas, de vez que ficam desde já incorporados todos os reajustes salariais, espontâneos, coercitivos, acordados ou abonados previstos de 01 de julho de 2025 até 30 de junho de 2026, inclusive, zerando quaisquer índices da categoria até 01 de julho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003886/2026 (solicitação MR057832/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 17, “COMPENSAÇÃO DOS AUMENTOS DO PERÍODO REVISANDO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057832/2026
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Quaisquer variações salariais concedidas entre 01 de julho de 2025 e 30 de junho de 2026 poderão ser utilizadas para compensação com as variações aqui previstas, de vez que ficam desde já incorporados todos os reajustes salariais, espontâneos, coercitivos, acordados ou abonados previstos de 01 de julho de 2025 até 30 de junho de 2026, inclusive, zerando quaisquer índices da categoria até 01 de julho de 2026.
As variações salariais espontâneas ou coercitivas, com exceção das concedidas nesta Convenção (cláusula 01 e subitens), praticadas a partir de 1º de julho de 2025 e na vigência da presente poderão ser utilizados como antecipações e para compensação em procedimento coletiva futuro, de natureza legal ou não, de feitio revisional ou ainda decorrente de política salarial

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A empresa pagará aos empregados auxílio alimentação mensal a título de gratificação por assiduidade, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003886/2026 (solicitação MR057832/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057832/2026
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A empresa pagará aos empregados auxílio alimentação mensal a título de gratificação por assiduidade, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
O trabalhador que tiver falta injustificada no mês anterior à concessão do benefício não perceberá o auxílio alimentação.
O benefício não será devido no curso do contrato de experiência.
Parágrafo primeiro: O valor do benefício deverá ser pago ao trabalhador como abono na folha de pagamento; ou vale, cartão, senha, tíquetes ou outro meio qualquer que viabilize a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais; ou mediante convênio com empresas registradas no Programa de Alimentação do Trabalhador- PAT; ou produtos da cesta básica ou com o fornecimento de produtos da própria empresa, observada a tabela acima.
Parágrafo segundo: A falta justificada não prejudicará a percepção do benefício.
Parágrafo terceiro: O auxílio alimentação será devido exclusivamente aos trabalhadores que contribuam para a sustentação financeira da sua entidade de classe representativa.
Parágrafo quarto: Caso a empresa, através da sua política interna e por liberalidade, conceda ao trabalhador benefício igual ou superior e de mesma identidade ao previsto nesta cláusula, prevalecerá apenas o mais benéfico. Caso o benefício seja inferior, será permitida a possibilidade instituir uma complementação, de modo a alcançar os valores previstos nesta cláusula.
Parágrafo quinto: O vale-refeição e o fornecimento de alimentação no local de trabalho não são considerados benefícios de mesma identidade ao previsto nesta cláusula. Ou seja, o seu fornecimento não exime nem compensa a empresa de cumprir com o auxílio alimentação instituído na Convenção.
Parágrafo sexto: O auxílio alimentação não integrará o salário base dos trabalhadores para qualquer fim, e não será computado no cálculo das férias, do 13º salário, dos adicionais, das horas extras, das gratificações, e eventuais reflexos de outras vantagens e direitos, tenham eles ou não natureza remuneratória.
Parágrafo sétimo: A entidade de representação profissional acordante reconhece, expressamente, o caráter não remuneratório do benefício instituído no " caput " da presente cláusula e admite, também de modo expresso, que a vantagem instituída no " caput " da presente cláusula não tem natureza salarial, não se incorporando à remuneração ou aos contratos individuais, para quaisquer efeitos legais, e não implicará em aumento de encargos de natureza tributária ou trabalhista.
Parágrafo oitavo : A entidade de representação profissional acordante reconhece a aplicação dos parágrafos sexto e sétimo desta cláusula em relação aos benefícios de igual identidade instituídos por liberalidade e por política interna das empresas.
Parágrafo nono : A vantagem instituída no " caput " da presente cláusula não será devida no mês de rescisão do contrato de trabalho, independentemente dos dias trabalhados.
Parágrafo décimo: Na hipótese de alteração legislativa em relação ao regime tributário ou trabalhista, versando sobre salário-alimentação ou auxílio-alimentação, prêmio-assiduidade, etc., as partes ora acordantes reunir-se-ão no prazo mínimo de 15 (quinze) dias após a alteração para efeito de, se necessário, estabelecerem novas condição sobre essa concessão.
Parágrafo décimo primeiro : A iniciativa de provocação da matéria poderá ser feita por qualquer das partes, mediante remessa de ofício que aponte a alteração legislativa ocorrida, bem como a implicação na prática da concessão da vantagem ou na sua oneração.
Parágrafo décimo segundo : Na hipótese de falta de consenso imediato entre as entidades sindicais, estas poderão estabelecer processo negocial, visando a autocomposição.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os seus empregados, integrantes da Categoria Profissional representada pelo Sindicato, de cada trabalhador abrangido, o valor correspondente a 2 (dois) dias do Salário Normativo de 2025 (R$ 2.065,57) no valor de R$ 68.85 (sessenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), sendo 01 (um) dia referente à folha de pagamento do mês de setembro de 2026 e 01 (um) dia relativo à folha de pagamento de janeiro de 2027”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003886/2026 (solicitação MR057832/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 24, “DESCONTOS AO SINDICATO DOS TRABALHADORES” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057832/2026
Ver a cláusula inteira
Com base no poder-dever constitucional de participação do Sindicato na negociação coletiva em favor dos trabalhadores, inserido nos incisos III e VI do Artigo 8º da Constituição Federal; em atenção à necessidade de manutenção financeira do Sindicato Profissional e do Sistema Confederativo para eficazmente cumprir a obrigação constitucional e dar concretude ao princípio da equivalência entre os contratantes no plano das relações coletivas; com o respaldo da aprovação em Assembleia da categoria, na forma dos Artigos 513, e , e 545 da CLT, e do Estatuto Social; com base na solidariedade de classe ante o benefício que a todos aproveita; as empresas procederão ao desconto em folha, de todos os seus empregados, da contribuição assistencial em favor do Sindicato Profissional, em conformidade com a decisão da Assembleia da categoria, nos seguintes termos:
As empresas descontarão de todos os seus empregados, integrantes da Categoria Profissional representada pelo Sindicato, de cada trabalhador abrangido, o valor correspondente a 2 (dois) dias do Salário Normativo de 2025 (R$ 2.065,57) no valor de R$ 68.85 (sessenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), sendo 01 (um) dia referente à folha de pagamento do mês de setembro de 2026 e 01 (um) dia relativo à folha de pagamento de janeiro de 2027, recolhendo dita importância aos cofres do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Caxias do Sul até o 5º (quinto) dia após o pagamento da folha em que ocorrerem os descontos ora previstos.
Dos empregados admitidos após 1º de janeiro de 2027, será descontado, em favor do sindicato o equivalente a 01 (um) dia do Salário Normativo de 2025 (R$ 2.065,57) no valor de 68.85 (sessenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), relativo ao segundo mês de trabalho.
Parágrafo primeiro: É garantido o direito de oposição do não sócio, em até 10 (dez) dias após a realização do 1º desconto assistencial previsto nesta cláusula. Para conferir a declaração, o trabalhador não sócio deverá comparecer pessoalmente na secretaria do sindicato em horário normal de expediente, portando requerimento individual e de próprio punho, excepcionada a hipótese de trabalhadores com dificuldades de locomoção decorrentes de problemas de saúde, os quais poderão manifestar a oposição através de outros meios legítimos.
Parágrafo segundo: Recebida a oposição válida do trabalhador, o Sindicato repassará o valor ao requerente após ter recebido a relação nominal dos empregados com o respectivo valor descontado e confirmado o repasse pela empresa aos cofres do Sindicato.
Parágrafo terceiro: O desconto e não recolhimento nas datas aprazadas acarretará uma multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor a ser recolhido, além de juros de mora e correção monetária até a data do pagamento.
As empresas poderão obter as guias para pagamento no "site" do Sindicato dos Trabalhadores de Alimentação www.stialicx.com.br , e após pagamento da guia, deverão remeter o comprovante de pagamento juntamente com a relação nominal dos funcionários (discriminando o valor da remuneração e do desconto) a respectiva entidade.

Férias

“As Empresas poderão fracionar os períodos de férias de seus empregados conforme prevê o artigo 134”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003886/2026 (solicitação MR057832/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 21, “FRACIONAMENTO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057832/2026
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As Empresas poderão fracionar os períodos de férias de seus empregados conforme prevê o artigo 134 § 1º; §3º da CLT.
Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.
§ 1o Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
§ 3o É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada uma estabilidade provisória à gestante, desde o início da gestação até 7 (sete) meses após o parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003886/2026 (solicitação MR057832/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “GESTANTE - ESTABILIDADE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057832/2026
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada uma estabilidade provisória à gestante, desde o início da gestação até 7 (sete) meses após o parto.
01. As empregadas integrantes da categoria profissional que, quando demitidas, vierem a constatar seu estado gravídico, deverão apresentar-se à empregadora para serem readmitidas, se for o caso, até o prazo máximo de 90(noventa) dias, contados da data da concessão do aviso prévio, sob pena de nada mais poderem postular, entendendo-se a garantia inexistente, se não efetivada a apresentação no prazo máximo antes previsto.

Multa por descumprimento

“Na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho fica estabelecida uma multa por descumprimento do aqui estabelecido, no valor de R$ 168,18 (cento e sessenta e oito reais e dezoito centavos), em favor do empregado prejudicado, a ser apurado através de ação de cumprimento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RS003886/2026 (solicitação MR057832/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 29, “COMINAÇÕES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057832/2026
Ver a cláusula inteira
Na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho fica estabelecida uma multa por descumprimento do aqui estabelecido, no valor de R$ 168,18 (cento e sessenta e oito reais e dezoito centavos), em favor do empregado prejudicado, a ser apurado através de ação de cumprimento.

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