TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícia, Informações e Pesquisas, integrantes…
Curitiba/PR, março de 2026

Termo aditivo de Sind Trab Emp Serv Cont Ass Per Inf Pesq Emp Prest Serv (CNPJ 79.583.241/0001-60), de Curitiba/PR, para a categoria empregados em Empresas de Assessoramento, Perícia, Informações e Pesquisas, integrantes do 2º grupo - Empregados de Agentes Autônomos do Comércio, do Plano da CNTC, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO PR003285/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2028

Registrado no MTE em 09/11/2026 · data-base em junho · solicitação MR070974/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 09/11/2026.

Altera o instrumento PR000331/2026.

Categoria: Profissional dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícia, Informações e Pesquisas, integrantes do 2º grupo - Empregados de Agentes Autônomos do Comércio, do Plano da CNTC

Partes

  • DPFY LTDAEmpresa · CNPJ 49.141.751/0001-17
  • LARAFY CONSULTORIA LTDAEmpresa · CNPJ 40.762.656/0001-66
  • FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS ENQUADRADAS NO TERCEIRO GRUPO COMERCIO E EMPREGADOS EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS DO ESTADO DO PARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 81.906.810/0001-03
  • SIND TRAB EMP SERV CONT ASS PER INF PESQ EMP PREST SERVSindicato dos trabalhadores · CNPJ 79.583.241/0001-60

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de PR

CategoriaProfissional dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícia, Informações e Pesquisas, integrantes do 2º grupo - Empregados de Agentes Autônomos do Comércio, do Plano da CNTC

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícia, Informações e Pesquisas, integrantes do 2º grupo - Empregados de Agentes Autônomos do Comércio, do Plano da CNTC , com abrangência territorial em PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR003285/2026 (solicitação MR070974/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR070974/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Banco de horas e compensação

“a partir da entrada em vigor do presente ajuste, será permitida a implantação do banco de horas.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR003285/2026 (solicitação MR070974/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “IMPLANTAÇÃO E BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR070974/2026
Ver a cláusula inteira
Conforme artigos 59 e 468 e respectivos parágrafos da c.l.t., a partir da entrada em vigor do presente ajuste, será permitida a implantação do banco de horas. Ainda, conforme portaria 671 do MTE, e previsão em CCT vigente da categoria, a empresa poderá usar sistema alternativo para controle destas jornadas.

Férias

“Nos moldes permitidos pelo artigo 611-a da clt, em caso de férias coletivas, concedidas entre os dias 20 de dezembro e 10 de janeiro, privilegiando as boas práticas trabalhistas e o convívio familiar nas festividades de fim de ano, será permitida a permutação da data do feriado, de modo que a concessão do referido feriado poderá ser antecipada ou postergada (limitada a 30 dias), sendo então o dia oficial considerado dia normal de labor.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR003285/2026 (solicitação MR070974/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 16, “FÉRIAS COLETIVAS E FERIADOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR070974/2026
Ver a cláusula inteira
Nos moldes permitidos pelo artigo 611-a da clt, em caso de férias coletivas, concedidas entre os dias 20 de dezembro e 10 de janeiro, privilegiando as boas práticas trabalhistas e o convívio familiar nas festividades de fim de ano, será permitida a permutação da data do feriado, de modo que a concessão do referido feriado poderá ser antecipada ou postergada (limitada a 30 dias), sendo então o dia oficial considerado dia normal de labor.
Em consonância com o permissivo legal do artigo 611-a, inciso xi, da consolidação das leis do trabalho (clt), é facultada a permutação da data de feriados. Tal faculdade abrange a antecipação, postergação ou aglutinação de feriados, inclusive em prolongamentos, convertendo-se o dia originalmente destinado ao feriado em dia útil ordinário.
Destaca-se que a efetiva concessão do descanso, decorrente da permuta do feriado, poderá ser realizada de forma não uniforme entre os empregados, independentemente de seus cargos ou setores.

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