TERMO ADITIVO · REGISTRO PR003285/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2028
Registrado no MTE em 09/11/2026 · data-base em junho · solicitação MR070974/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 09/11/2026.
Altera o instrumento PR000331/2026.
Categoria: Profissional dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícia, Informações e Pesquisas, integrantes do 2º grupo - Empregados de Agentes Autônomos do Comércio, do Plano da CNTC
Partes
- DPFY LTDAEmpresa · CNPJ 49.141.751/0001-17
- LARAFY CONSULTORIA LTDAEmpresa · CNPJ 40.762.656/0001-66
- FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS ENQUADRADAS NO TERCEIRO GRUPO COMERCIO E EMPREGADOS EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS DO ESTADO DO PARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 81.906.810/0001-03
- SIND TRAB EMP SERV CONT ASS PER INF PESQ EMP PREST SERVSindicato dos trabalhadores · CNPJ 79.583.241/0001-60
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de PR
CategoriaProfissional dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícia, Informações e Pesquisas, integrantes do 2º grupo - Empregados de Agentes Autônomos do Comércio, do Plano da CNTC
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícia, Informações e Pesquisas, integrantes do 2º grupo - Empregados de Agentes Autônomos do Comércio, do Plano da CNTC , com abrangência territorial em PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Banco de horas e compensação
“a partir da entrada em vigor do presente ajuste, será permitida a implantação do banco de horas.”
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Conforme artigos 59 e 468 e respectivos parágrafos da c.l.t., a partir da entrada em vigor do presente ajuste, será permitida a implantação do banco de horas. Ainda, conforme portaria 671 do MTE, e previsão em CCT vigente da categoria, a empresa poderá usar sistema alternativo para controle destas jornadas.
Férias
“Nos moldes permitidos pelo artigo 611-a da clt, em caso de férias coletivas, concedidas entre os dias 20 de dezembro e 10 de janeiro, privilegiando as boas práticas trabalhistas e o convívio familiar nas festividades de fim de ano, será permitida a permutação da data do feriado, de modo que a concessão do referido feriado poderá ser antecipada ou postergada (limitada a 30 dias), sendo então o dia oficial considerado dia normal de labor.”
Ver a cláusula inteira
Nos moldes permitidos pelo artigo 611-a da clt, em caso de férias coletivas, concedidas entre os dias 20 de dezembro e 10 de janeiro, privilegiando as boas práticas trabalhistas e o convívio familiar nas festividades de fim de ano, será permitida a permutação da data do feriado, de modo que a concessão do referido feriado poderá ser antecipada ou postergada (limitada a 30 dias), sendo então o dia oficial considerado dia normal de labor. Em consonância com o permissivo legal do artigo 611-a, inciso xi, da consolidação das leis do trabalho (clt), é facultada a permutação da data de feriados. Tal faculdade abrange a antecipação, postergação ou aglutinação de feriados, inclusive em prolongamentos, convertendo-se o dia originalmente destinado ao feriado em dia útil ordinário. Destaca-se que a efetiva concessão do descanso, decorrente da permuta do feriado, poderá ser realizada de forma não uniforme entre os empregados, independentemente de seus cargos ou setores.