CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Trabalhadores em Empresasenquadradas no 2º Grupo do Comércio e que laboram…
Curitiba/PR, junho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind Trab Emp Serv Cont Ass Per Inf Pesq Emp Prest Serv (CNPJ 79.583.241/0001-60), de Curitiba/PR, para a categoria trabalhadores em Empresasenquadradas no 2º Grupo do Comércio e que laboram especificamente em CASAS LOTÉRICAS, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001577/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 29/06/2026 · data-base em junho · solicitação MR037397/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 29/06/2026.

Categoria: dos Trabalhadores em Empresasenquadradas no 2º Grupo do Comércio e que laboram especificamente em CASAS LOTÉRICAS

Partes

  • FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS ENQUADRADAS NO TERCEIRO GRUPO COMERCIO E EMPREGADOS EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS DO ESTADO DO PARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 81.906.810/0001-03
  • SIND TRAB EMP SERV CONT ASS PER INF PESQ EMP PREST SERVSindicato dos trabalhadores · CNPJ 79.583.241/0001-60
  • SINLOPAR SINDICATO DOS EMPRESARIOS LOTERICOS DO ESTADO DO PARANASindicato patronal · CNPJ 79.093.324/0001-71

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de PR

Categoriados Trabalhadores em Empresasenquadradas no 2º Grupo do Comércio e que laboram especificamente em CASAS LOTÉRICAS

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Trabalhadores em Empresasenquadradas no 2º Grupo do Comércio e que laboram especificamente em CASAS LOTÉRICAS , com abrangência territorial em PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001577/2026 (solicitação MR037397/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 683.375
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“Assegura-se a partir de 1º DE JUNHO DE 2026, à todos os trabalhadores abrangidos pela presente convenção coletiva de trabalho, o piso salarial de R$ 1.840,05 (Um mil oitocentos e quarenta reais e cinco centavos) para cumprimento de jornada de 44 horas semanais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001577/2026 (solicitação MR037397/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 683.377
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Assegura-se a partir de 1º DE JUNHO DE 2026, à todos os trabalhadores abrangidos pela presente convenção coletiva de trabalho, o piso salarial de R$ 1.840,05 (Um mil oitocentos e quarenta reais e cinco centavos) para cumprimento de jornada de 44 horas semanais.
Parágrafo Primeiro: É permitido ao empregador adicionar atividades de outro cargo as atividades desempenhadas habitualmente pelo empregado, desde que lhe seja pago uma gratificação cujo valor será definido pelo empregador. Sendo suprimida as atividades adicionadas, encerra-se a obrigatoriedade do pagamento da gratificação, devendo o empregado retornar as atividades anteriormente desempenhadas. A gratificação não se incorpora a remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais.
Parágrafo Segundo: Fica autorizada a adoção do regime de trabalho de 36 (trinta e seis) horas semanais para novas contratações de trabalhadores em Lotéricas no Estado do Paraná. Nos casos de adoção de tal regime de trabalho deverá ser garantido como contraprestação mínima mensal o valor de R$ 1.541,35 (Um mil, quinhentos e quarenta e um reais e trinta e cinco centavos), devendo ainda sua adoção ser formalizada em acordo individual, firmado entre empregado e empresa no qual serão descritos os horários de início, término e intervalo de trabalho ou mediante a formalização de acordo coletivo, neste caso homologado pelo Sindicato dos empregados.
Parágrafo Terceiro: Poderá o trabalhador, mediante solicitação formal e por escrito ao seu empregador, solicitar a redução da sua jornada de trabalho para 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, com percepção garantida de 50% do piso salarial estabelecido no caput da presente clausula para a jornada de 8 horas diárias, bem como do vale alimentação previsto na clausula específica e garantida aos trabalhadores com jornada de até 36 (trinta e seis) horas semanais.

Reajuste salarial

“Os salários fixos, ou a parte fixa dos salários, praticados pelas empresas serão reajustados em 01/JUNHO/2026, com a aplicação do percentual de 6,30% (seis virgula trinta por cento) sobre os salários vigentes em junho de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001577/2026 (solicitação MR037397/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 683.378
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Os salários fixos, ou a parte fixa dos salários, praticados pelas empresas serão reajustados em 01/JUNHO/2026, com a aplicação do percentual de 6,30% (seis virgula trinta por cento) sobre os salários vigentes em junho de 2025.
Parágrafo Primeiro: Aos empregados admitidos após 1º de junho de 2025, será garantido o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcionalmente ao seu tempo de serviço, em função do percentual acima, nos seguintes termos:
Mês de admissão
Índice de correção
Junho/25
6,30%
Julho/25
5,94%
Agosto/25
5,39%
Setembro/25
4,83%
Outubro/25
4,29%
Novembro/25
3,75%
Dezembro/25
3,20%
Janeiro/26
2,66%
Fevereiro/26
2,13%
Março/26
1,58%
Abril/26
1,05%
Maio/26
0,52%
Parágrafo Segundo: COMPENSAÇÕES: A correção salarial ora estabelecida sofrerá a compensação de todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não de natureza espontânea ou compulsória concedidos pelo empregador, desde junho de 2025. Não serão compensados os aumentos salariais determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade (IN 04, do TST, alínea XXI).
Parágrafo Terceiro: As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos após junho de 2026, serão compensados com eventuais reajustes determinados por leis futuras ou disposição de outras Convenções ou Aditivos firmados pelas partes.
Parágrafo Quarto: Tendo em vista a data do encerramento das negociações, as eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação destas CCT sobre o salário do mês de junho de 2026, caso ainda não tenham sido concedidas, poderão ser pagas juntamente com o pagamento do salário de julho/2026 sem qualquer ônus para o empregador.

Prazo para se adequar

“Tendo em vista a data do encerramento das negociações, as eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação destas CCT sobre o salário do mês de junho de 2026, caso ainda não tenham sido concedidas, poderão ser pagas juntamente com o pagamento do salário de julho/2026 sem qualquer ônus para o empregador.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001577/2026 (solicitação MR037397/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE” · Parágrafo Quarto
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 683.378
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Os salários fixos, ou a parte fixa dos salários, praticados pelas empresas serão reajustados em 01/JUNHO/2026, com a aplicação do percentual de 6,30% (seis virgula trinta por cento) sobre os salários vigentes em junho de 2025.
Parágrafo Primeiro: Aos empregados admitidos após 1º de junho de 2025, será garantido o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcionalmente ao seu tempo de serviço, em função do percentual acima, nos seguintes termos:
Mês de admissão
Índice de correção
Junho/25
6,30%
Julho/25
5,94%
Agosto/25
5,39%
Setembro/25
4,83%
Outubro/25
4,29%
Novembro/25
3,75%
Dezembro/25
3,20%
Janeiro/26
2,66%
Fevereiro/26
2,13%
Março/26
1,58%
Abril/26
1,05%
Maio/26
0,52%
Parágrafo Segundo: COMPENSAÇÕES: A correção salarial ora estabelecida sofrerá a compensação de todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não de natureza espontânea ou compulsória concedidos pelo empregador, desde junho de 2025. Não serão compensados os aumentos salariais determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade (IN 04, do TST, alínea XXI).
Parágrafo Terceiro: As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos após junho de 2026, serão compensados com eventuais reajustes determinados por leis futuras ou disposição de outras Convenções ou Aditivos firmados pelas partes.
Parágrafo Quarto: Tendo em vista a data do encerramento das negociações, as eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação destas CCT sobre o salário do mês de junho de 2026, caso ainda não tenham sido concedidas, poderão ser pagas juntamente com o pagamento do salário de julho/2026 sem qualquer ônus para o empregador.

Horas extras

“As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 50% (cinquenta por cento) para as primeiras 20 (vinte) mensais, 65% (sessenta e cinco por cento) para as excedentes de 20 (vinte) e até 48 (quarenta e oito) horas mensais, e de 85% (oitenta e cinco por cento) para as que ultrapassarem a 48 (quarenta e oito) mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001577/2026 (solicitação MR037397/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 683.382
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As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 50% (cinquenta por cento) para as primeiras 20 (vinte) mensais, 65% (sessenta e cinco por cento) para as excedentes de 20 (vinte) e até 48 (quarenta e oito) horas mensais, e de 85% (oitenta e cinco por cento) para as que ultrapassarem a 48 (quarenta e oito) mensais.

Banco de horas e compensação

“As horas suplementares poderão ser realizadas até o limite máximo de 2 (duas) horas diárias e/ou 10 (dez) horas semanais, no período de segundas-feiras a sábados e compensadas por igual quantidade em dias definidos posteriormente no mesmo mês ou até o mês subsequente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001577/2026 (solicitação MR037397/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · Parágrafo Terceiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 683.399
Ver a cláusula inteira
Fica estipulado a possibilidade da compensação de horários e redução de jornadas, por meio de Acordos Coletivos de Trabalho, nos termos do artigo 59 da CLT e do artigo 7º, XIII da Constituição Federal, que deverão respeitar as seguintes garantias mínimas:
Parágrafo Primeiro: Ficam estabelecidos os seguintes critérios e regras gerais para a flexibilização da jornada de trabalho e instituição de banco de horas para o período de vigência desta convenção, consistindo na redução de horas ou dias de trabalho, sem redução de salário, mediante compensação dessas horas com trabalho em outros dias ou semanas e na dispensa de acréscimo de salário para o excesso de horas suplementares trabalhadas em dias ou semana que sejam compensadas, conforme disposto no parágrafo 2º do artigo 59 da CLT.
Parágrafo Segundo: Para fins de contabilização do banco de horas, no cartão de ponto de cada empregado, serão consideradas: a) Horas a crédito dos empregados: aquelas horas suplementares trabalhadas além da sua jornada semanal de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas; b) Horas a débito dos empregados: aquelas horas trabalhadas aquém da sua jornada semanal de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas.
Parágrafo Terceiro: As horas suplementares poderão ser realizadas até o limite máximo de 2 (duas) horas diárias e/ou 10 (dez) horas semanais, no período de segundas-feiras a sábados e compensadas por igual quantidade em dias definidos posteriormente no mesmo mês ou até o mês subsequente.
a) A data prevista para a compensação das horas, deverão ser comunicadas pela empresa aos empregados com antecedência mínima de 01 (um) dia;
b) Não feita a comunicação prévia nos termos do parágrafo anterior, as horas trabalhadas serão pagas pela empregadora como extras, da mesma forma que, mesmo sendo aplicado o sistema de compensação aqui avençado, serão pagas como extraordinárias as horas trabalhadas em quantidade superior à jornada semanal normal.
Parágrafo Quarto: A Empresa não descontará dos salários do empregado as horas de que seja credora, como nenhum desconto fará a tal título em hipótese de rescisão do contrato de trabalho. Em caso de rescisão de contrato, a empregadora efetuará a quitação das horas prorrogadas e não compensadas.
Parágrafo Quinto: Em qualquer e todas as hipóteses de pagamento de horas extras, estas serão calculadas e apuradas tomando por base o salário devido na época em que realizada a quitação.
Parágrafo Sexto: Nenhum tempo superior a duas horas excedentes da jornada normal do empregado, ou tempo excedente da sua carga semanal, poderão ser incluídos no BANCO DE HORAS para posterior compensação, e na hipótese de ocorrer a situação aqui prevista a Empresa acordante efetuará o pagamento dessas horas extras juntamente com os salários do mês em que prestada, observando o adicional correspondente.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O benefício será fixado em R$ 280,02 (Duzentos e oitenta reais e dois centavos) aos empregados que trabalham em regime de até 6 (seis) horas diárias e de R$ 560,05 (Quinhentos e sessenta reais e cinco centavos) mensais para os demais empregados;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001577/2026 (solicitação MR037397/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CESTA BÁSICA OU VALE ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 683.385
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Fica instituída, uma cesta básica mensalmente a todos os empregados em casas lotéricas abrangidos pela presente convenção coletiva de trabalho e optantes do pagamento da contribuição para custeio da representação coletiva laboral prevista na presente CCT, mediante as condições explicitadas na presente cláusula:
a) O benefício não tem caráter salarial, não se integrando na remuneração do beneficiário para qualquer fim, direto ou indireto, decorrente da relação de emprego;
b) O benefício será fixado em R$ 280,02 (Duzentos e oitenta reais e dois centavos) aos empregados que trabalham em regime de até 6 (seis) horas diárias e de R$ 560,05 (Quinhentos e sessenta reais e cinco centavos) mensais para os demais empregados;
c) Este benefício por tratar-se de ajuda de custo para alimentação, não será concedido nos meses de férias, licença maternidade e em atestados médicos, sendo que para o cálculo dos descontos será considerada a fração relativa ao número de dias trabalhados (divisor do valor mensal) e o número de ausências no mês (multiplicador do número de ausências).
d) O valor correspondente à cesta básica será entregue, mediante recibo, em dinheiro ou cesta básica, vale mercado, vale alimentação, vale refeição, até o 05º dia útil de cada mês;
Parágrafo único: Tendo em vista a data do encerramento das negociações, as eventuais diferenças decorrentes da aplicação destas CCT devidas no mes de junho de 2026, caso ainda não tenham sido concedidas, poderão ser pagas juntamente com o pagamento do salário de julho/2026 sem qualquer ônus para o empregador.

Vale-transporte

“Os empregadores concederão a todos os seus empregados, vale transporte ou vale combustível, a critério dos próprios empregados, referentes ao trecho residência-trabalho-residência, efetivando o desconto mensal de 6% (seis por cento) do salário base (Lei 7418/85) a título de participação, não tendo tal benefício natureza salarial para qualquer efeito.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001577/2026 (solicitação MR037397/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE-TRANSPORTE OU VALE-COMBUSTÍVEL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 683.386
Ver a cláusula inteira
Os empregadores concederão a todos os seus empregados, vale transporte ou vale combustível, a critério dos próprios empregados, referentes ao trecho residência-trabalho-residência, efetivando o desconto mensal de 6% (seis por cento) do salário base (Lei 7418/85) a título de participação, não tendo tal benefício natureza salarial para qualquer efeito.
Parágrafo Único: O valor do Vale Combustível poderá ser pago em espécie (dinheiro) e será idêntico ao valor líquido do vale transporte (já descontado o equivalente aos 6% (seis por cento), a que teria direito o trabalhador no seu deslocamento residência-trabalho-residência.

Contribuições ao sindicato

“fica instituída a Contribuição Negocial Patronal de 2 % (dois por cento) sobre o valor total da folha de pagamento do mês de junho de 2026, ou no mínimo R$ 200,00 (duzentos reais), a ser paga em cota única, pelos empregadores filiados ou não filiados ao sindicato patronal, até 10 de setembro de 2026, em favor do SINLOPAR, através de boleto bancário a ser enviado por esta entidade sindical patronal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001577/2026 (solicitação MR037397/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 683.409
Ver a cláusula inteira
Com fundamento no art. 513, alínea “e”, da CLT, e por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária Patronal, que aprovou as cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho, fica instituída a Contribuição Negocial Patronal de 2 % (dois por cento) sobre o valor total da folha de pagamento do mês de junho de 2026, ou no mínimo R$ 200,00 (duzentos reais), a ser paga em cota única, pelos empregadores filiados ou não filiados ao sindicato patronal, até 10 de setembro de 2026, em favor do SINLOPAR, através de boleto bancário a ser enviado por esta entidade sindical patronal.
Parágrafo primeiro. O atraso no recolhimento implicará em juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração mais multa, aplicados sobre o valor atualizado do débito, de acordo com a seguinte tabela:
a) até 15 dias de atraso – 2 % (dois por cento);
b) 16 a 30 dias de atraso – 4 % (quatro por cento);
c) 31 a 60 dias de atraso – 10% (dez por cento);
d) 61 a 90 dias de atraso – 15% (quinze por cento);
e) acima de 90 dias de atraso – 20% (vinte por cento).

Férias

“O pagamento de férias, a qualquer título, inclusive proporcionais, será sempre acrescido com o terço constitucional, aplicável o disposto no art. 144 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001577/2026 (solicitação MR037397/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 683.405
Ver a cláusula inteira
O pagamento de férias, a qualquer título, inclusive proporcionais, será sempre acrescido com o terço constitucional, aplicável o disposto no art. 144 da CLT.

Estabilidades e garantias

“A gestante terá garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, até 150 dias após o parto e desde o momento em que seja confirmada a gravidez.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001577/2026 (solicitação MR037397/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO DA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 683.394
Ver a cláusula inteira
A gestante terá garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, até 150 dias após o parto e desde o momento em que seja confirmada a gravidez.

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no Art. 613, inciso VII da CLT, fica estipulada multa de 1/2 piso salarial em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001577/2026 (solicitação MR037397/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 683.413
Ver a cláusula inteira
Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no Art. 613, inciso VII da CLT, fica estipulada multa de 1/2 piso salarial em favor da parte prejudicada.

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