CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001973/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 31/07/2026 · data-base em junho · solicitação MR046152/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 31/07/2026.
Categoria: Profissional dos Trabalhadores e Econômica das Empresas de Promoção, Organização, Produção e Montagem de Feiras, Congressos, Shows e Eventos, Empresas de Audiovisual, Sonorização, Iluminação, Exploração de Espaços de Casas de Festas, Shows e Eventos e todas as Empresas promotoras e organizadoras de Eventos em geral, os empregados,representados pelas entidades sindicais signatárias, que trabalhem em empresas de serviços contábeis e em empresas de assessoramento, perícias, informações
Partes
- FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS ENQUADRADAS NO TERCEIRO GRUPO COMERCIO E EMPREGADOS EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS DO ESTADO DO PARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 81.906.810/0001-03
- SIND TRAB EMP SERV CONT ASS PER INF PESQ EMP PREST SERVSindicato dos trabalhadores · CNPJ 79.583.241/0001-60
- SINDICATO DAS EMPRESAS PROMOTORAS DE EVENTOS DO ESTADO DO PARANASindicato patronal · CNPJ 07.906.409/0001-10
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de PR
CategoriaProfissional dos Trabalhadores e Econômica das Empresas de Promoção, Organização, Produção e Montagem de Feiras, Congressos, Shows e Eventos, Empresas de Audiovisual, Sonorização, Iluminação, Exploração de Espaços de …
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores e Econômica das Empresas de Promoção, Organização, Produção e Montagem de Feiras, Congressos, Shows e Eventos, Empresas de Audiovisual, Sonorização, Iluminação, Exploração de Espaços de Casas de Festas, Shows e Eventos e todas as Empresas promotoras e organizadoras de Eventos em geral, os empregados,representados pelas entidades sindicais signatárias, que trabalhem em empresas de serviços contábeis e em empresas de assessoramento, perícias, informações , com abrangência territorial em PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“Durante o período de vigência deste instrumento coletivo de trabalho, ficam assegurados os seguintes pisos salariais, correspondentes a 220 (duzentos e vinte) horas mensais :”
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Durante o período de vigência deste instrumento coletivo de trabalho, ficam assegurados os seguintes pisos salariais, correspondentes a 220 (duzentos e vinte) horas mensais : R$ 1.621,00 (Hum mil, seiscentos e vinte um reais ) - Sálario mínimo nacional -Salário Hora de Ingresso: R$ 7,37(sete reais e trinta e sete centavos), para os primeiros três meses de trabalho. R$ 2.041,26 (Dois mil, quarenta e um real e vinte e seis centavos) - Salário Hora de R$9,28 (nove reais e vinte e oito centavos), a criação de piso diferenciado especial será para novos contratados que cumprirem o período de experiência e será a partir deste instrumento coletivo de trabalho e terão as empresas que cumprirem fielmente todas às cláusulas da convenção coletiva de trabalho, será disponibilizado um certificado de autorização/enquadramento que será disponibilizado pela entidade patronal. R$ 2.185,02 (Dois mil, cento e oitenta e cinco reais e dois centavos) - Salário Hora: R$ 9,93(nove reais e noventa e três centavos). Fica assegurado o piso geral da categoria para os empregados que contam com mais de 03 (três) anos de casa ou desde a assinatura da primeira convenção coletiva de trabalho entre as partes ( Sindasspp e Sindiprom).
Reajuste salarial
“Os salários dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados, a partir de 01 de junho de 2026, com um percentual de 6% (seis por cento) , a ser aplicado sobre os salários de junho de 2025 (salários estes já corrigidos com o percentual integral firmado na Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026).”
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Os salários dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados, a partir de 01 de junho de 2026, com um percentual de 6% (seis por cento) , a ser aplicado sobre os salários de junho de 2025 (salários estes já corrigidos com o percentual integral firmado na Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026). Parágrafo primeiro . Os salários reajustados, na forma acima estabelecida, recompõem integralmente o poder de compra dos salários de junho de 2025, de modo a dar plena, rasa e geral quitação a qualquer reajuste ou aumento a título de reposição, compensando, dessa forma, todas e quaisquer perdas salariais ocorridas no período de 01.06.2025 a 31.05.2026. Parágrafo segundo . Para os empregados admitidos a partir do mês de junho de 2025, o reajuste salarial será aplicado em conformidade com a tabela seguinte: MÊS 6% Maio/2026 1.00487 Abril/2026 1.00976 Março/2026 1.01468 Fevereiro/2026 1.01962 Janeiro/2026 1.02458 Dezembro/2025 1.02957 Novembro/2025 1.03458 Outubro/2025 1.03962 Setembro/2025 1.04468 Agosto/2025 1.04976 Julho/2025 1.05487 Junho/2025 1.06000 Parágrafo terceiro . As antecipações espontâneas concedidas entre 01.06.2025 a 31.05.2026, poderão ser compensadas, excetuando-se aquelas decorrentes de implemento de idade, término de aprendizagem, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo ou função, estabelecimento ou localidade, equiparação salarial judicial. Parágrafo quarto . As empresas poderão, mediante acordo com os sindicatos signatários, ajustar formas de distribuição proporcionais aos índices fixados nesta CCT. Parágrafo quinto . As empresas, inclusive as estatais dependentes e as controladas pelo Estado do Paraná, representadas pelo SINDIPROM, que comprovadamente estiverem em dificuldade financeira para cumprir o que determina a caput desta cláusula poderão pleitear, junto às entidades sindicais signatárias, a flexibilização da forma de aplicação do reajuste, bem como o parcelamento do índice de correção salarial ajustado, via resolução intersindical, em até 30 (trinta) dias após registro e arquivamento deste instrumento no "Sistema Mediador".
Horas extras
“Os adicionais de horas extras e de noturnas serão pagos nos termos da legislação em vigor.”
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Os adicionais de horas extras e de noturnas serão pagos nos termos da legislação em vigor.
Adicional noturno
“Os adicionais de horas extras e de noturnas serão pagos nos termos da legislação em vigor.”
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Os adicionais de horas extras e de noturnas serão pagos nos termos da legislação em vigor.
Banco de horas e compensação
“As pessoas jurídicas representadas pelos sindicatos signatários poderão instituir banco de horas, mediante acordo coletivo de trabalho homologado pelos sindicatos signatários, ficando, desta forma, dispensadas do pagamento da remuneração da hora extra, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 1 (um) ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias, devendo essas negociações ter por base as seguintes condições:”
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As pessoas jurídicas representadas pelos sindicatos signatários poderão instituir banco de horas, mediante acordo coletivo de trabalho homologado pelos sindicatos signatários, ficando, desta forma, dispensadas do pagamento da remuneração da hora extra, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 1 (um) ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias, devendo essas negociações ter por base as seguintes condições: a) A compensação das horas extras será feita na proporção de uma hora de trabalho por uma hora de descanso, desde que essas horas extras sejam realizadas de segunda a sexta-feira e não ultrapassem o máximo de duas horas extras diárias e nem 30 (trinta) horas extras mensais; b) A compensação das horas extras será feita na proporção de uma hora de trabalho por uma hora e meia de descanso, desde que essas horas extras sejam realizadas de segunda a sexta-feira e não ultrapassem o máximo de duas horas extras diárias, mas sejam superiores a 30 (trinta) horas extras mensais; c) A compensação das horas extras será feita na proporção de uma hora de trabalho por duas horas de descanso, quando essas horas extras forem realizadas nos sábados, domingos e feriados, exceto para aqueles segmentos cuja atividade laboral exija o trabalho nesses dias. Esses casos especiais deverão ser apresentados, por escrito, aos sindicatos de trabalhadores, com a participação dos sindicatos, para apreciação e posterior autorização para elaboração de acordos específicos; d) A ausência do empregado ao trabalho, para atender os seus interesses pessoais, desde que previamente ajustada com o empregador, poderá ser compensada através do banco de horas na razão de uma hora por uma hora.
Jornada de trabalho
“Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho nos termos da Portaria n° 373, de 25 de fevereiro de 2011, do Ministério do Trabalho, que tem o seguinte teor:”
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Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho nos termos da Portaria n° 373, de 25 de fevereiro de 2011, do Ministério do Trabalho, que tem o seguinte teor: PORTARIA Nº 373, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE Dispõe sobre a possibilidade de adoção pelos empregadores de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, §2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; resolve: Art.1º Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, desde que autorizados por Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho. § 1º O uso da faculdade prevista no caput implica a presunção de cumprimento integral pelo empregado da jornada de trabalho contratual, convencionada ou acordada vigente no estabelecimento. § 2º Deverá ser disponibilizada ao empregado, até o momento do pagamento da remuneração referente ao período em que está sendo aferida a frequência, a informação sobre qualquer ocorrência que ocasione alteração de sua remuneração em virtude da adoção de sistema alternativo. Art. 2° Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho, mediante autorização em Acordo Coletivo de Trabalho. Art. 3º Os sistemas alternativos eletrônicos não devem admitir: I - restrições à marcação do ponto; II - marcação automática do ponto; III - exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e IV - a alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado. §1º Para fins de fiscalização, os sistemas alternativos eletrônicos deverão: I - estar disponíveis no local de trabalho; II - permitir a identificação de empregador e empregado; e III - possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado. Art. 4º Fica constituído Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar estudos com vistas à revisão e ao aperfeiçoamento do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP. Art. 5º Em virtude do disposto nesta Portaria, o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto - REP, previsto no art. 31 da Portaria nº 1510, de 21 de agosto de 2009, será no dia 1º de setembro de 2011. Art. 6º Revoga-se a portaria nº 1.120, de 08 de novembro de 1995. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS ROBERTO LUPI Parágrafo único. As empresas que estiverem cumprindo as disposições da Portaria nº 1.510/2009 do MTE, utilizando o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto, ficam dispensadas de colher a assinatura dos empregados no espelho ponto mensal.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“I - As empresas sediadas ou que prestem serviços em Curitiba e Municípios da região Metropolitana, fornecerão aos seus empregados efetivos, ticket-refeição ou vale-alimentação no valor mínimo de R$ 35,00 (trinta e cinco reais ), a partir de 01/06/2026, em quantidade equivalente ao número de dias úteis trabalhados do mês, em jornada superior a 4 horas diárias, podendo efetuar o respectivo desconto salarial.”
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I - As empresas sediadas ou que prestem serviços em Curitiba e Municípios da região Metropolitana, fornecerão aos seus empregados efetivos, ticket-refeição ou vale-alimentação no valor mínimo de R$ 35,00 (trinta e cinco reais ), a partir de 01/06/2026, em quantidade equivalente ao número de dias úteis trabalhados do mês, em jornada superior a 4 horas diárias, podendo efetuar o respectivo desconto salarial. II - As empresas sediadas ou que prestem serviços nos demais Municípios do Estado do Paraná, fornecerão aos seus empregados efetivos, ticket-refeição ou vale-alimentação no valor mínimo de R$ 32,00 (trinta e dois reais), a partir de 01/06/2026, em quantidade equivalente ao número de dias úteis trabalhados do mês, em jornada superior a 4 horas diárias, podendo efetuar o respectivo desconto salarial. Parágrafo primeiro: O desconto previsto nos itens I e II desta cláusula poderá ser de até 20% (vinte por cento) do valor do benefício. Parágrafo segundo: As empresas que, comprovadamente, fornecem benefício equivalente para garantir a alimentação dos seus empregados (ticket-alimentação, cesta básica, refeitório e outros) ficam eximidas do cumprimento desta cláusula. Parágrafo terceiro: As empresas sujeitas ao cumprimento desta cláusula poderão se inscrever no PAT, através do site do MTE, www.mte.gov.br/pat , para receber os incentivos fiscais pertinentes. Parágrafo quarto: O benefício ora instituído não será considerado como salário, em nenhuma hipótese, seja a que título for para nenhum efeito legal.
Vale-transporte
“Obriga-se o empregador a transportar o empregado, com urgência, para local apropriado, em caso de acidente, mal súbito ou parto, desde que ocorram no horário de trabalho ou em consequência deste. (PN nº 113 - TST).”
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Obriga-se o empregador a transportar o empregado, com urgência, para local apropriado, em caso de acidente, mal súbito ou parto, desde que ocorram no horário de trabalho ou em consequência deste. (PN nº 113 - TST).
Contribuições ao sindicato
“Considerando que a mesma Reforma Trabalhista determinou a prevalência do negociado sobre o legislado, tornando licito que as partes signatárias de normas coletivas disponham sobre diversas questões de natureza trabalhista, inclusive sobre as formas de custeio das respectivas entidades sindicais. Este é o entendimento do artigo 611-A da CLT ;”
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Considerando que a Reforma Trabalhista modificou a natureza jurídica da contribuição sindical, propriamente dita, também conhecida como imposto sindical, anualmente devida aos sindicatos Patronais; Considerando que, ao deixar de imprimir à contribuição Sindical ( Imposto Sindical) a natureza de tributo, a reforma Trabalhista terminou por mitigar um das únicas e mais importantes fontes de custeio das entidades sindicais econômicas; Considerando que, na defesa dos interesses das respectivas categorias econômicas, o SINDIPROM arca com inúmeras despesas de toda a ordem, dentre outras a manutenção de sua sede e a contratação de profissionais especializados ( Advogados, Contadores, Assessoria de Imprensa e Comunicação, Equipe de apoio na sede da entidade, etc.); Considerando que os sindicatos patronais necessitam manter suas estruturas atuais para seguirem defendendo as empresas perante os poderes executivo, legislativo e Judiciário, bem como nas negociações coletivas com diversas entidades sindicais profissionais; Considerando que a mesma Reforma Trabalhista determinou a prevalência do negociado sobre o legislado, tornando licito que as partes signatárias de normas coletivas disponham sobre diversas questões de natureza trabalhista, inclusive sobre as formas de custeio das respectivas entidades sindicais. Este é o entendimento do artigo 611-A da CLT ; O Artigo 611-B da CLT, por sua vez, enumera de modo taxativo, ou seja, de forma restrita e especifica sobre quais questões as negociações coletivas não poderão debater em prejuízo dos representados sejam filiados ou não. E dentre esses itens não se encontra qualquer vedação ou restrição ao estabelecimento, em norma coletiva, de cobrança de outras contribuições sindicais patronais de forma compulsória. O Artigo 611-B da CLT não restringe a negociação de norma coletiva de trabalho que estabelece outra contribuição sindical obrigatória para a classe econômica. Face a tanto, por força da presente Convenção Coletiva de Trabalho, os empregadores filiados ou não a entidade sindical patronal serão obrigados ao recolhimento da Contribuição Negocial, instituída pela presente clausula, em favor do SINDIPROM Paraná. As empresas filiadas e não filiadas à entidade patronal ficam obrigadas a recolher, anualmente, as contribuições sindicais denominadas de Contribuição Negocial Patronal aprovadas em Assembleias Gerais Extraordinárias e fica como opcional e facultativo a contribuição Sindical ou Imposto Sindical, especialmente a que tem até o último dia útil do mês de janeiro ou no mês seguinte da abertura da empresa, a Contribuição Sindical Patronal de que trata o art. 580 e 587 da CLT, conforme os valores da tabela Sindical da Confederação Nacional do Turismo (CNTur) - www.cntur.com.br e em guia própria fornecida pela entidade. Parágrafo primeiro - A contribuição deverá ser recolhida em favor do SINDICATO DAS EMPRESAS PROMOTORAS DE EVENTOS DO ESTADO DO PARANÁ (SINDIPROM), no valor de R$ 74,00 (setenta e quatro reais) por empregado, sendo a contribuição mínima por empresa de R$ 223,00 (duzentos e vinte e três reais) para as empresas que possuam de 0 (zero) até 03 (três) empregados. Parágrafo segundo - A Contribuição Negocial Patronal prevista nesta clausula é obrigatória a toda empresa filiada ou não ao sindicato Patronal e que beneficiada pelo presente instrumento coletivo, haja vista a prevalência do negociado sobre o legislado, determinada pela Reforma Trabalhista. Todas as empresas da categoria econômica deverão recolher compulsoriamente tal contribuição para o sindicato patronal, uma vez que, frise-se, a norma que a veicula tem força de lei. Para pagamentos, à vista, até a data do vencimento, terão desconto de 10% (dez por cento). O prazo para o recolhimento desta contribuição é até o dia: A) 10 /10/2026, correspondente ao semestre de JUL a DEZ 2026; B) 10/03/2027, correspondente ao semestre de JAN a JUN 2027; O pagamento dar-se-á, sempre, através de guias próprias, que serão encaminhadas pela Entidade Sindical Patronal ou poderão ser retiradas através do site www.sindiprom.com.br . Caso não receba a guia, poderá ser solicitada através doS e-mails: s indiprompr3@gmail.com , contato@sindiprom.com.br , recolhimento@sindiprom.com.br . Eventuais dúvidas poderão ser retiradas com o setor financeiro através do telefone: (41) 3224-9057. Parágrafo terceiro : Quaisquer divergências, esclarecimentos ou dúvidas, deverão ser tratados diretamente com o Sindicato Patronal, que assume toda e qualquer responsabilidade em relação a esta cláusula. Parágrafo quarto : O não pagamento da Contribuição Negocial Patronal no Prazo assinalado na Convenção ou no boleto que será emitido pelo site do Sindicato Patronal www.sindiprom.com.br , com vencimento na tabela acima de cada mês, determinará a multa de no valor do piso salarial vigente da categoria, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês limitado ao principal nos termos do Art. 412 e Art. 406 do Código Civil Brasileiro. Paragrafo quinto: O inadimplemento poderá ensejar ação de cobrança, protesto de dívida, e será incluída nos órgãos de proteção de crédito para “NEGATIVAÇÃO” do nome da empresa. Parágrafo sexto: Para fins da presente cláusula fica a empresa obrigada a encaminhar ao sindicato patronal cópia de sua RAIS/CAGED/GEFIP até ao máximo 20 (vinte) dias antes do vencimento das parcelas elencadas no parágrafo primeiro, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 50,00 (cinquenta) reais.
Estabilidades e garantias
“À empregada gestante é assegurada estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. (ADCT, art. 10, "b").”
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À empregada gestante é assegurada estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. (ADCT, art. 10, "b"). Parágrafo único - A estabilidade supramencionada não se aplica nos casos de demissão por justa causa.
Multa por descumprimento
“Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, ficam os infratores obrigados ao pagamento de multa igual a 10% (dez por cento) do menor piso salarial da categoria, que reverterá em favor do prejudicado, seja o empregado, sejam as entidades sindicais conveniadas.”
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Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, ficam os infratores obrigados ao pagamento de multa igual a 10% (dez por cento) do menor piso salarial da categoria, que reverterá em favor do prejudicado, seja o empregado, sejam as entidades sindicais conveniadas. Tal penalidade caberá por infração, por mês e por empregado prejudicado com eventual infringência. A penalidade aqui prevista poderá ser reclamada diretamente pela entidade sindical, independentemente de outorga de mandato do empregado, quando em favor deste. Se a infração for por dolo e o empregado tiver sido indenizado, a multa fica reduzida em 50% (cinquenta por cento).