CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002429/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 15/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR044530/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 15/09/2026.
Categoria: dos Trabalhadores em Empresas Enquadradas no 2º Grupo do Comércio, Empregados de Agentes Autônomos do Comércio, Corretoras de Navios, de Despachantes Aduaneiros e em geral, de Leiloeiros, de Comissários e Consignatários, de Agentes de Propriedade Industrial, de Corretores de Jornais e Pedras Preciosas, de Corretores de Café, de Administradores de Consórcios de Empresas de Assessoramento, Pericias, Informações e Pesquisas, de empresas de Serviços Contábeis e todos os empregados de Empresas Similares Atividades Profissionais Correlatas, em especial de REPRESENTANTES COMERCIAIS
Partes
- FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS ENQUADRADAS NO TERCEIRO GRUPO COMERCIO E EMPREGADOS EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS DO ESTADO DO PARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 81.906.810/0001-03
- SIND TRAB EMP SERV CONT ASS PER INF PESQ EMP PREST SERVSindicato dos trabalhadores · CNPJ 79.583.241/0001-60
- SINDICATO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS E EMPRESAS DE REPRESENTACAO COMERCIAL DO ESTADO DO PARANASindicato patronal · CNPJ 76.682.996/0001-24
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de PR
Categoriados Trabalhadores em Empresas Enquadradas no 2º Grupo do Comércio, Empregados de Agentes Autônomos do Comércio, Corretoras de Navios, de Despachantes Aduaneiros e em geral, de Leiloeiros, de Comissários e Consignatári…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Trabalhadores em Empresas Enquadradas no 2º Grupo do Comércio, Empregados de Agentes Autônomos do Comércio, Corretoras de Navios, de Despachantes Aduaneiros e em geral, de Leiloeiros, de Comissários e Consignatários, de Agentes de Propriedade Industrial, de Corretores de Jornais e Pedras Preciosas, de Corretores de Café, de Administradores de Consórcios de Empresas de Assessoramento, Pericias, Informações e Pesquisas, de empresas de Serviços Contábeis e todos os empregados de Empresas Similares Atividades Profissionais Correlatas, em especial de REPRESENTANTES COMERCIAIS , com abrangência territorial em PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“Asseguram-se a partir de 1º DE JUNHO DE 2025, aos empregados que estejam prestando serviços ao mesmo empregador há 90 (noventa) dias ou mais, por jornada de trabalho integral (oito horas diárias ou quarenta e quatro horas semanais), os seguintes pisos salariais:”
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Asseguram-se a partir de 1º DE JUNHO DE 2025, aos empregados que estejam prestando serviços ao mesmo empregador há 90 (noventa) dias ou mais, por jornada de trabalho integral (oito horas diárias ou quarenta e quatro horas semanais), os seguintes pisos salariais: a) Aos empregados de copa, cozinha, limpeza, portaria, contínuos e office-boys: R$ 1.882.30 (Mil oitocentos e oitenta e dois reais e trinta centavos). b) Aos demais empregados, exceto os comissionados : R$ 2.136.40 (Dois mil, cento e trinta e seis reais e quarenta centavos) . Parágrafo Primeiro . Nos primeiros 90 (noventa) dias de trabalho, o salário pago pelo empregador ao empregado será equivalente ao salário mínimo nacional. Parágrafo Segundo: Tendo em vista a data do encerramento das negociações, as eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação destas CCT sobre o salário do meses de junho, julho e agosto/2026, caso ainda não tenham sido concedidas, poderão ser pagas juntamente com o pagamento do salário de setembro/2026 sem qualquer ônus para o empregador.
Reajuste salarial
“Os salários fixos ou a parte fixa dos salários vigentes em junho/25, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, inferiores ou iguais a R$ 10.872,60 (Dez mil, oitocentos e setenta e dois reais e sessenta centavos), serão reajustados em 01/JUNHO/26, com a aplicação do percentual de 5,50% (cinco virgula cinquenta por cento) sobre os salários vigentes em 1º de junho de 2025.”
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Os salários fixos ou a parte fixa dos salários vigentes em junho/25, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, inferiores ou iguais a R$ 10.872,60 (Dez mil, oitocentos e setenta e dois reais e sessenta centavos), serão reajustados em 01/JUNHO/26, com a aplicação do percentual de 5,50% (cinco virgula cinquenta por cento) sobre os salários vigentes em 1º de junho de 2025. Parágrafo Primeiro. Os salários fixos ou a parte fixa dos salários inferiores ou iguais a R$ 10.872,60 (Dez mil, oitocentos e setenta e dois reais e sessenta centavos) , percebidos pelos empregados admitidos após 1º de junho de 2025 serão reajustados proporcionalmente ao seu tempo de serviço, observados os índices a seguir relacionados: Mês de admissão | Índice de correção Junho/25 | 5.50% Julho/25 | 5.03% Agosto/25 | 4.56% Setembro/25 | 4.09% Outubro/25 | 3.63% Novembro/25 | 3.17% Dezembro/25 | 2.71% Janeiro/26 | 2.25% Fevereiro/26 | 1.80% Março/26 | 1.34% Abril/26 | 0.89% Maio/26 | 0.44% Parágrafo Segundo - COMPENSAÇÕES: A correção salarial ora estabelecida compensa todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória concedidos pelo empregador desde junho de 2025. Não serão compensados os aumentos salariais determinados por promoção, transferências de cargo, equiparação salarial, término de aprendizagem ou implemento de idade (Instrução Normativa 04 do TST, alínea XXI). Parágrafo Terceiro. As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos após junho de 2026 serão compensados com eventuais reajustes determinados por leis futuras ou disposição de outras Convenções ou Aditivos firmados pelas partes. Parágrafo Quarto. O reajuste dos salários fixos ou da parte fixa dos salários superiores a R$ 10.872,60 (Dez mil, oitocentos e setenta e dois reais e sessenta centavos) , vigentes em junho/25 , será objeto de livre negociação a ser estabelecida diretamente entre empregado e empregador. Parágrafo Quinto. Tendo em vista a data do encerramento das negociações, as eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação destas CCT sobre o salário do meses de junho, julho e agosto/2026, caso ainda não tenham sido concedidas, poderão ser pagas juntamente com o pagamento do salário de setembro/2026 sem qualquer ônus para o empregador.
Prazo para se adequar
“Tendo em vista a data do encerramento das negociações, as eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação destas CCT sobre o salário do meses de junho, julho e agosto/2026, caso ainda não tenham sido concedidas, poderão ser pagas juntamente com o pagamento do salário de setembro/2026 sem qualquer ônus para o empregador.”
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Os salários fixos ou a parte fixa dos salários vigentes em junho/25, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, inferiores ou iguais a R$ 10.872,60 (Dez mil, oitocentos e setenta e dois reais e sessenta centavos), serão reajustados em 01/JUNHO/26, com a aplicação do percentual de 5,50% (cinco virgula cinquenta por cento) sobre os salários vigentes em 1º de junho de 2025. Parágrafo Primeiro. Os salários fixos ou a parte fixa dos salários inferiores ou iguais a R$ 10.872,60 (Dez mil, oitocentos e setenta e dois reais e sessenta centavos) , percebidos pelos empregados admitidos após 1º de junho de 2025 serão reajustados proporcionalmente ao seu tempo de serviço, observados os índices a seguir relacionados: Mês de admissão | Índice de correção Junho/25 | 5.50% Julho/25 | 5.03% Agosto/25 | 4.56% Setembro/25 | 4.09% Outubro/25 | 3.63% Novembro/25 | 3.17% Dezembro/25 | 2.71% Janeiro/26 | 2.25% Fevereiro/26 | 1.80% Março/26 | 1.34% Abril/26 | 0.89% Maio/26 | 0.44% Parágrafo Segundo - COMPENSAÇÕES: A correção salarial ora estabelecida compensa todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória concedidos pelo empregador desde junho de 2025. Não serão compensados os aumentos salariais determinados por promoção, transferências de cargo, equiparação salarial, término de aprendizagem ou implemento de idade (Instrução Normativa 04 do TST, alínea XXI). Parágrafo Terceiro. As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos após junho de 2026 serão compensados com eventuais reajustes determinados por leis futuras ou disposição de outras Convenções ou Aditivos firmados pelas partes. Parágrafo Quarto. O reajuste dos salários fixos ou da parte fixa dos salários superiores a R$ 10.872,60 (Dez mil, oitocentos e setenta e dois reais e sessenta centavos) , vigentes em junho/25 , será objeto de livre negociação a ser estabelecida diretamente entre empregado e empregador. Parágrafo Quinto. Tendo em vista a data do encerramento das negociações, as eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação destas CCT sobre o salário do meses de junho, julho e agosto/2026, caso ainda não tenham sido concedidas, poderão ser pagas juntamente com o pagamento do salário de setembro/2026 sem qualquer ônus para o empregador.
Horas extras
“As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 50% (cinquenta por cento) para as primeiras 20 (vinte) mensais, 65% (sessenta e cinco por cento) para as excedentes de 20 (vinte) e até 40 (quarenta) horas mensais, e de 85% (oitenta e cinco por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) mensais.”
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As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 50% (cinquenta por cento) para as primeiras 20 (vinte) mensais, 65% (sessenta e cinco por cento) para as excedentes de 20 (vinte) e até 40 (quarenta) horas mensais, e de 85% (oitenta e cinco por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) mensais.
Banco de horas e compensação
“Fica estabelecida autorização para que seja firmada compensação de jornada na modalidade banco de horas mediante acordos coletivos de trabalho firmados diretamente entre a empresa e o sindicato dos trabalhadores.”
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Fica estabelecida autorização para que seja firmada compensação de jornada na modalidade banco de horas mediante acordos coletivos de trabalho firmados diretamente entre a empresa e o sindicato dos trabalhadores.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor individual do benefício é fixado em R$ 27,05 (vinte e sete reais e cinco centavos) por dia efetivamente trabalhado, o qual será entregue ao empregado mediante recibo na mesma data do pagamento dos salários mensais;”
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A partir de 1º de junho de 2026 , os empregadores abrangidos por esta convenção coletiva concederão aos empregados representados pela entidade sindical signatária vale-alimentação/refeição/vale-mercado ou similar, nos termos da lei n.º 6321/1976 e do Decreto n.º 5/1991, que tratam do Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, obedecendo-se as seguintes condições: a) O benefício não tem natureza salarial, não se integrando à remuneração do empregado para qualquer fim; b) O empregado expressamente optará em receber o vale-alimentação/refeição/vale-mercado ou similar; c) Assegura-se ao empregador o desconto salarial equivalente a 20% (vinte por cento) do seu custo efetivo, na forma dos dispositivos legais acima indicados; d) O valor individual do benefício é fixado em R$ 27,05 (vinte e sete reais e cinco centavos) por dia efetivamente trabalhado, o qual será entregue ao empregado mediante recibo na mesma data do pagamento dos salários mensais; e) A empresa que já concedia o benefício na forma de vale-alimentação/refeição, vale-mercado, cesta básica ou similar, antes da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho deverá, obrigatoriamente, garantir a equiparação entre o benefício já concedido e o benefício ora instituído se o primeiro for inferior. O benefício deve corresponder mensalmente ao valor diário previsto na alínea “d” desta cláusula, multiplicado pelo número de dias efetivamente trabalhados no mês, ficando ainda garantido o direito adquirido quando tal benefício já for concedido em valor superior ao estabelecido nesta cláusula; f) Exclui-se dentre os beneficiários da presente cláusula, o empregado que já esteja percebendo alimentação fornecida pelo empregador ou pelo tomador de serviços em refeitório na própria empresa ou mesmo em restaurante por ela contratado para tal fim. g) Tendo em vista a data do encerramento das negociações, as eventuais diferenças decorrentes da aplicação destas CCT sobre o vale alimentação do meses de junho, julho e agosto/2026, caso ainda não tenham sido concedidas, poderão ser pagas juntamente com o pagamento do vale alimentação de setembro/2026 sem qualquer ônus para o empregador.
Vale-transporte
“Os empregadores fornecerão vale transporte aos empregados, em valor mensal nunca inferior ao oficialmente cobrado pelas empresas de transporte coletivo, nos termos da Lei 7.418/85, multiplicado pelo número de deslocamentos diários e pelo número de dias úteis no mês.”
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Os empregadores fornecerão vale transporte aos empregados, em valor mensal nunca inferior ao oficialmente cobrado pelas empresas de transporte coletivo, nos termos da Lei 7.418/85, multiplicado pelo número de deslocamentos diários e pelo número de dias úteis no mês. O vale-transporte será concedido também na hipótese de trabalho em outros dias. Parágrafo Primeiro : Durante o período de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus ( COVID-19 ), faculta-se o pagamento em dinheiro do vale transporte, até o último dia útil antecedente a sua utilização. O vale-transporte não tem natureza salarial nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, e não constitui base de incidência de contribuição previdência ou de FGTS. Parágrafo Segundo : Havendo aumento de tarifas após o pagamento opcional em dinheiro as empresas efetuarão em até 10 (dez) dias a competente contemplação.
Contribuições ao sindicato
“correspondente a 3% do salário do mês de setembro/26 ou no mês de sua admissão no caso dos novos empregados, devidamente corrigidos em conformidade com o que dispõe a cláusula de reajuste salarial deste instrumento coletivo, a ser descontada pelo empregador para recolhimento até o dia 13 de outubro de 2026, ou no 10º dia útil após o mês de contratação.”
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Cumprindo com a deliberação da Assembleia Geral Extraordinária e tendo em vista a inexistência atual de qualquer imposto ou taxa para a manutenção da atividade de representação sindical e do seu trabalho em defesa da categoria profissional, nos termos do aprovado na assembleia dos trabalhadores, e visando atender ao princípio de que a toda prestação deve corresponder uma contraprestação - inclusive frente à decisão do Supremo Tribunal Federal, com efeitos de repercussão geral - durante o período compreendido pela vigência desta Norma Coletiva (CCT), serão devidas por cada empregado integrante da categoria profissional e beneficiado por este instrumento normativo, a seguinte contribuição negocial/assistencial em favor da entidade sindical profissional representativa, sendo garantido aos não associados que assim desejarem, o direito de oposição fundamentada e individual, tudo de acordo com as condições que seguem: Parágrafo Primeiro: Conforme disciplinado no caput da normal, a contribuição aqui instituída será devida por todos os empregados, integrantes da categoria profissional nas suas bases de representação e beneficiados pelo instrumento normativo, correspondente a 3% do salário do mês de setembro/26 ou no mês de sua admissão no caso dos novos empregados, devidamente corrigidos em conformidade com o que dispõe a cláusula de reajuste salarial deste instrumento coletivo, a ser descontada pelo empregador para recolhimento até o dia 13 de outubro de 2026, ou no 10º dia útil após o mês de contratação. Parágrafo Segundo: As empresas deverão buscar o boleto bancário para o pagamento diretamente no endereço eletrônico da FETRAVISPP, https://www.fetravispp.org.br/solguias/guias.asp, informando os dados do empregador e os valores devidos pelos trabalhadores. Em caso de dificuldades na geração do boleto diretamente pelo site, a empresa poderá solicitar a emissão do mesmo pelo e-mail: [email protected] . Parágrafo Terceiro: As empresas efetuarão o desconto acima observando a legislação vigente como simples intermediários, não lhes cabendo nenhum ônus judicial ou extrajudicial, assumindo desde já, a entidade dos trabalhadores convenente, a total responsabilidade pelos valores indicados e descontados em qualquer hipótese, individual ou coletivamente. Na eventualidade de processo judicial (ou extrajudicial), de qualquer ordem, fica desde já ajustado, em caráter irrevogável e irretratável, que a entidade laboral responderá regressivamente perante as empresas ou como litisconsortes passivos no processo, desde que a empresa comprove que apresentou defesa e todos os recursos cabíveis. Parágrafo Quarto: Estipula-se que a obrigação das empresas estabelecida nesta norma coletiva, compreende apenas o compromisso de recolher e repassar as contribuições fixadas pelas assembleias dos empregados da categoria beneficiados pela norma, sem qualquer participação, interferência ou responsabilidade quanto ao ato de criação e fixação das referidas contribuições; sendo que, dessa forma, obrigam-se as empresas a recolher as contribuições profissionais à Federação respectiva, no máximo até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto de cada parcela e no caso de atraso, as empresas ficam obrigadas a pagar o montante corrigido monetariamente pelo INPC - IBGE, acrescido de multa de 5,0% (cinco por cento) e juros de 1,0% (um por cento) ao mês ou fração até o dia do efetivo pagamento, sem prejuízo de outras cominações. Parágrafo Quinto : No mesmo prazo previsto para o recolhimento/repasse acima, obrigam-se as empresas a fornecer à Fetravispp, a relação completa dos empregados a que se refere o valor descontado, sob pena de incorrerem na multa prevista no parágrafo anterior, de forma não cumulativa. Parágrafo Sexto : A entidade sindical credora poderá utilizar-se de cobrança judicial contra a empresa inadimplente ou em atraso, e bem assim tomar as medidas adequadas com respaldo jurídico para repelir o cerceio ao livre exercício da atividade sindical e eventual abuso de poder econômico; tudo com base em estritos fundamentos legais. Parágrafo Sétimo : Fica assegurado ao trabalhador o direito de oposição a contribuição negocial estabelecido nesta Convenção Coletiva de Trabalho, no prazo de até 10 (dez) dias, contados, INCLUSIVE , da data de registro desta Convenção no Ministério do Trabalho e Emprego e de sua publicação no site da entidade sindical. A oposição deverá ser formalizada por carta individual e legível, contendo nome completo, RG, CPF, e-mail pessoal e CNPJ da empresa, enviada exclusivamente via Correios, sendo considerada a data do carimbo postal. O endereço para envio é: Rua Iap, 1566 — Prado Velho - Curitiba/PR — CEP 80215-223 (Subsede da Federação). Não serão aceitas oposições por meios eletrônicos ou realizadas de forma coletiva. O trabalhador deverá comprovar o envio da carta e apresentar cópia ao empregador no mesmo prazo, sob pena de efetivação do desconto. Parágrafo Oitavo: É vedado aos empregadores ou aos seus prepostos, assim considerados o gerente e os integrantes dos departamentos pessoal e financeiro, a adoção de quaisquer procedimentos visando induzir os empregados a proceder à oposição ao desconto, lhe sendo vedado, igualmente, a elaboração de modelos de documento de oposição a serem utilizados pelos empregados. Serão declarados nulos os pedidos em que ficar demonstrado que as empresas incentivaram, direta ou indiretamente, os trabalhadores a formular os pedidos de oposição.
Férias
“O pagamento de férias, a qualquer título, inclusive proporcionais, será sempre acrescido com o terço constitucional, aplicável o disposto no art. 144 da CLT.”
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O pagamento de férias, a qualquer título, inclusive proporcionais, será sempre acrescido com o terço constitucional, aplicável o disposto no art. 144 da CLT.
Estabilidades e garantias
“A gestante terá garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa até 180 (cento e oitenta) dias após o parto e desde o momento em que seja confirmada a gravidez.”
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A gestante terá garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa até 180 (cento e oitenta) dias após o parto e desde o momento em que seja confirmada a gravidez. Parágrafo Único . Poderá a trabalhadora, após o período da licença maternidade, manifestar perante a entidade sindical sua vontade em rescindir o contrato de trabalho, abdicando dos últimos 60 (sessenta) dias da estabilidade acima garantida, desde que o faça de forma justificada e por escrito.
Multa por descumprimento
“Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no art. 613, inciso VII da CLT, fica estipulada multa de um piso salarial em favor da parte prejudicada.”
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Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no art. 613, inciso VII da CLT, fica estipulada multa de um piso salarial em favor da parte prejudicada.