CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001891/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 24/07/2026 · data-base em junho · solicitação MR044603/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 24/07/2026.
Categoria: dos Trabalhadores em Empresas Enquadradas no 2º Grupo do Comércio, especificamente Trabalhadores em Empresas Locadora de Veículos Automotores, Equipamentos e Bens Móveis
Partes
- FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS ENQUADRADAS NO TERCEIRO GRUPO COMERCIO E EMPREGADOS EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS DO ESTADO DO PARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 81.906.810/0001-03
- SIND TRAB EMP SERV CONT ASS PER INF PESQ EMP PREST SERVSindicato dos trabalhadores · CNPJ 79.583.241/0001-60
- SIND DAS EMPR LOC VEICULOS AUT EQUIP E BENS MOVEIS -PRSindicato patronal · CNPJ 81.917.726/0001-95
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de PR
Categoriados Trabalhadores em Empresas Enquadradas no 2º Grupo do Comércio, especificamente Trabalhadores em Empresas Locadora de Veículos Automotores, Equipamentos e Bens Móveis
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Trabalhadores em Empresas Enquadradas no 2º Grupo do Comércio, especificamente Trabalhadores em Empresas Locadora de Veículos Automotores, Equipamentos e Bens Móveis , com abrangência territorial em PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“Assegura-se a partir de 1º DE JUNHO DE 2026, aos empregados que estejam prestando serviços ao mesmo empregador há 90 (noventa) dias ou mais, os seguintes pisos salariais:”
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Assegura-se a partir de 1º DE JUNHO DE 2026, aos empregados que estejam prestando serviços ao mesmo empregador há 90 (noventa) dias ou mais, os seguintes pisos salariais: a) Aos empregados contínuos e office-boys, copa, cozinha, limpeza e portaria: R$ 2.159,40 (Dois mil cento e cinquenta e nove reais e quarenta centavos) . b) Aos demais empregados, fica assegurado o piso salarial de R$ 2.195,14 (Dois mil cento e noventa e cinco reais e quatorze centavos) . Parágrafo Primeiro: Nos primeiros 90 (noventa) dias de trabalho, o empregado receberá o salário mínimo nacional. Parágrafo Segundo: Tendo em vista a data do encerramento das negociações, as eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação destas CCT sobre o salário do meses de junho e julho/2026, caso ainda não tenham sido concedidas, poderão ser pagas juntamente com o pagamento do salário de agosto/2026 sem qualquer ônus para o empregador.
Reajuste salarial
“Os salários fixos ou a parte fixa dos salários vigentes em junho/25, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, inferiores ou iguais a R$ 8.000,00 (Oito mil reais), serão reajustados em 01/JUNHO/26, com a aplicação do percentual de 4,42% (quatro virgula quarenta e dois por cento) sobre os salários vigentes em 1º de junho de 2025.”
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Os salários fixos ou a parte fixa dos salários vigentes em junho/25, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, inferiores ou iguais a R$ 8.000,00 (Oito mil reais), serão reajustados em 01/JUNHO/26, com a aplicação do percentual de 4,42% (quatro virgula quarenta e dois por cento) sobre os salários vigentes em 1º de junho de 2025. Parágrafo Primeiro. Os salários fixos ou a parte fixa dos salários inferiores ou iguais a R$ 8.000,00 (Oito mil reais) , percebidos pelos empregados admitidos após 1º de junho de 2025 serão reajustados proporcionalmente ao seu tempo de serviço, observados os índices a seguir relacionados: Mês de Admissão Fator de correção junho/25 4,42% julho/25 4,05% agosto/25 3,68% setembro/25 3,32% outubro/25 2,95% novembro/25 2,58% dezembro/26 2,21% janeiro/26 1,84% fevereiro/26 1,47% março/26 1,11% abril/26 0,74% maio/26 0,37% Parágrafo Segundo - COMPENSAÇÕES : Serão compensados todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória concedidos pelo empregador, desde junho de 2025 até 31 de maio de 2026. Não serão compensados os aumentos salariais determinados por promoção, transferências de cargo, equiparação salarial, término de aprendizagem ou implemento de idade (Instrução Normativa 04 do TST, alínea XXI). Parágrafo Terceiro: As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos após junho de 2026 serão compensados com eventuais reajustes determinados por leis futuras ou disposição de outras Convenções ou Aditivos firmados pelas partes. Parágrafo Quarto: Tendo em vista a data do encerramento das negociações, as eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação destas CCT sobre o salário do meses de junho e julho/2026, caso ainda não tenham sido concedidas, poderão ser pagas juntamente com o pagamento do salário de agosto/2026 sem qualquer ônus para o empregador. Parágrafo Quinto : Fica estabelecido para a Convenção Coletiva de Trabalho que vigerá a partir de 01 de junho de 2027, o salário de corte para reajuste salarial e livre negociação histórico, o qual ja corrigido pela inflação da atual data base será de R$ 10.036,44 (Dez mil e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos).
Prazo para se adequar
“Tendo em vista a data do encerramento das negociações, as eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação destas CCT sobre o salário do meses de junho e julho/2026, caso ainda não tenham sido concedidas, poderão ser pagas juntamente com o pagamento do salário de agosto/2026 sem qualquer ônus para o empregador.”
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Os salários fixos ou a parte fixa dos salários vigentes em junho/25, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, inferiores ou iguais a R$ 8.000,00 (Oito mil reais), serão reajustados em 01/JUNHO/26, com a aplicação do percentual de 4,42% (quatro virgula quarenta e dois por cento) sobre os salários vigentes em 1º de junho de 2025. Parágrafo Primeiro. Os salários fixos ou a parte fixa dos salários inferiores ou iguais a R$ 8.000,00 (Oito mil reais) , percebidos pelos empregados admitidos após 1º de junho de 2025 serão reajustados proporcionalmente ao seu tempo de serviço, observados os índices a seguir relacionados: Mês de Admissão Fator de correção junho/25 4,42% julho/25 4,05% agosto/25 3,68% setembro/25 3,32% outubro/25 2,95% novembro/25 2,58% dezembro/26 2,21% janeiro/26 1,84% fevereiro/26 1,47% março/26 1,11% abril/26 0,74% maio/26 0,37% Parágrafo Segundo - COMPENSAÇÕES : Serão compensados todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória concedidos pelo empregador, desde junho de 2025 até 31 de maio de 2026. Não serão compensados os aumentos salariais determinados por promoção, transferências de cargo, equiparação salarial, término de aprendizagem ou implemento de idade (Instrução Normativa 04 do TST, alínea XXI). Parágrafo Terceiro: As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos após junho de 2026 serão compensados com eventuais reajustes determinados por leis futuras ou disposição de outras Convenções ou Aditivos firmados pelas partes. Parágrafo Quarto: Tendo em vista a data do encerramento das negociações, as eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação destas CCT sobre o salário do meses de junho e julho/2026, caso ainda não tenham sido concedidas, poderão ser pagas juntamente com o pagamento do salário de agosto/2026 sem qualquer ônus para o empregador. Parágrafo Quinto : Fica estabelecido para a Convenção Coletiva de Trabalho que vigerá a partir de 01 de junho de 2027, o salário de corte para reajuste salarial e livre negociação histórico, o qual ja corrigido pela inflação da atual data base será de R$ 10.036,44 (Dez mil e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos).
Horas extras
“As horas extras serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas normais.”
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As horas extras serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas normais. Parágrafo Único: Os trabalhos realizados em domingos e feriados, como definido em Lei, serão pagos com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, desde que não haja a respectiva compensação em outro dia da semana.
Banco de horas e compensação
“A empresa fica autorizada a criar com seus empregados, independente de homologação por qualquer órgão ou autoridade, um sistema de compensação de horas trabalhadas, de forma a permitir que as horas que excederem a jornada contratual, sejam compensadas pela correspondente diminuição de horas de trabalho em outro dia, suprimindo parte ou todo um dia de trabalho. A este sistema de compensação, passa-se a denominar de BANCO DE HORAS, devendo ser observado o limite máximo de dez horas diárias, conforme determina o art. 59, da CLT.”
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A empresa fica autorizada a criar com seus empregados, independente de homologação por qualquer órgão ou autoridade, um sistema de compensação de horas trabalhadas, de forma a permitir que as horas que excederem a jornada contratual, sejam compensadas pela correspondente diminuição de horas de trabalho em outro dia, suprimindo parte ou todo um dia de trabalho. A este sistema de compensação, passa-se a denominar de BANCO DE HORAS, devendo ser observado o limite máximo de dez horas diárias, conforme determina o art. 59, da CLT. Parágrafo Primeiro: A compensação estabelecida na proporção de uma hora por uma hora refere-se aos dias úteis (segunda à sexta-feira e sábado), ou seja, para cada hora trabalhada além da jornada normal, será computada 1 hora no Banco de Horas. Parágrafo Segundo: Salientamos que o Acordo de Compensação de Horas de Trabalho aos Sábados continua em vigor não integrando essas horas no Banco de Horas. Poderão ocorrer trabalhos aos sábados sendo que nessas ocasiões as horas trabalhadas integrarão o Banco de Horas até o limite de 4 (quatro) horas, devendo as demais serem pagas como extras na forma da CCT. Parágrafo Terceiro: A duração dos acordos individuais, para se fazer a compensação, poderá ser livremente ajustado entre a empresa e os seus empregados, desde que não ultrapasse o prazo de 1 (um) ano. Ao final de cada período, não havendo a compensação, a empresa deverá pagar as horas não compensadas, acrescidas com adicional previsto nesta convenção. Parágrafo Quarto: A empresa comunicará o empregado com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência sobre o dia da compensação. Parágrafo Quinto: Fica expressamente proibido o lançamento de horas à débito, ou seja, quando houver redução de jornada normal de trabalho, esta será considerada como mera concessão do empregador, não gerando o lançamento de horas a serem trabalhadas, salvo previstas em Lei, acordo coletivo ou quando solicitadas pelo trabalhador, a fim de atender compromissos pessoais, cabendo às empresas o direito de analisarem os pedidos feitos por escrito, inclusive mensagem via WhatsApp ou similar. As horas solicitadas pelo trabalhador poderão ser concedidas, mesmo que implique em saldo negativo total de até 36 (trinta e seis) horas de trabalho no período de compensação, cabendo às mesmas a programação da compensação das horas correspondentes. Obviamente, esta regra não prevalecerá quando o empregado estiver realizando compensação de horas a crédito que já existiam no banco de horas". Parágrafo Sexto: Havendo rescisão contratual antes de ser feita a compensação, será apurado o saldo de horas. Verificado crédito de horas em favor do trabalhador, as horas deverão ser pagas na rescisão, acrescidas do adicional correspondente. Parágrafo Sétimo: A empresa deverá informar ao funcionário mensalmente, por escrito, o saldo de banco de horas.
Jornada de trabalho
“É facultado, mediante ajuste entre empregado e empregador, a concessão do intervalo intrajornada, de acordo com o artigo 611-A da CLT, de no mínimo 30 (trinta) minutos e no máximo 02 (duas) para refeição e descanso, cujo período será descontado da jornada diária de trabalho contínuo, cuja duração diária de trabalho exceda a 06 (seis) horas.”
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É facultado, mediante ajuste entre empregado e empregador, a concessão do intervalo intrajornada, de acordo com o artigo 611-A da CLT, de no mínimo 30 (trinta) minutos e no máximo 02 (duas) para refeição e descanso, cujo período será descontado da jornada diária de trabalho contínuo, cuja duração diária de trabalho exceda a 06 (seis) horas. A eventual não concessão ou concessão parcial do intervalo para alimentação e descanso implica no pagamento de natureza indenizatória apenas da diferença do período suprimido. Parágrafo único: Os empregadores autorizarão, havendo condições de segurança, que seus empregados permaneçam no recinto de trabalho, para gozo de intervalo para descanso (art. 71 da CLT). Tal situação, se efetivada, não ensejará trabalho extraordinário ou remuneração correspondente.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A partir de 01 de junho de 2026 , o valor individual do benefício será de R$ 33,50 (Trinta e três reais e cinquenta centavos) por dia efetivamente trabalhado, que será entregue ao empregado, mediante recibo, na mesma data do pagamento dos salários mensais;”
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Os empregadores abrangidos por esta convenção coletiva, concederão aos empregados representados pela entidade sindical signatária, vale-alimentação/refeição, vale-mercado ou similar, nos termos da lei n.º 6321/1976 e do Decreto n.º 5/1991, que tratam do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, obedecendo-se as seguintes condições: a) O benefício não tem natureza salarial, não se integrando na remuneração do empregado para qualquer fim; b) O empregado expressamente optará em receber o vale-alimentação/refeição, o vale-mercado ou similar; c) Assegura-se ao empregador o desconto salarial equivalente a 20% (vinte por cento) do seu custo efetivo, na forma dos dispositivos legais acima indicados; d) A partir de 01 de junho de 2026 , o valor individual do benefício será de R$ 33,50 (Trinta e três reais e cinquenta centavos) por dia efetivamente trabalhado, que será entregue ao empregado, mediante recibo, na mesma data do pagamento dos salários mensais; e) A empresa que já concedia benefício na forma de vale-alimentação/refeição, vale-mercado, cesta básica ou similar, antes da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, deverá, obrigatoriamente, garantir a equiparação entre o benefício já concedido e o benefício ora instituído, devendo o mesmo corresponder mensalmente ao valor diário previsto na alínea “d” desta cláusula, multiplicado pelo número de dias efetivamente trabalhados no mês; f) Ficam excluídos ao direito ao benefício da presente clausula inciso “d”, os trabalhadores que estejam percebendo alimentação fornecida pela empregadora ou pelo tomador de serviços em refeitório no local de trabalho ou mesmo em restaurante por ela contratado para tal fim. A alimentação concedida ao trabalhador não tem caráter salarial e não incorporará, em hipótese alguma, ao salário do trabalhador, estando devidamente regulado através do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT). g) Fica a empregadora autorizada quando conceder ao trabalhador alimentação no local de trabalho, na forma da aliena “f” da presente clausula, a proceder o desconto equivalente a 20% (vinte por cento) do seu custo efetivo, limitando-se este valor ao valor correspondente a 20% do valor previsto e fixada na aliena “d” da presente clausula, por dia efetivamente trabalhado, ficando ainda autorizada a empregadora a deduzir o valor correspondente, via desconto, em folha de pagamento. Parágrafo Único: Tendo em vista a data do encerramento das negociações, as eventuais diferenças decorrentes da aplicação destas CCT sobre o vale alimentação dos meses de junho e julho/2026, caso ainda não tenham sido concedidas, poderão ser pagas juntamente com o vale alimentação de agosto/2026 sem qualquer ônus para o empregador.
Contribuições ao sindicato
“Parágrafo Primeiro: Conforme disciplinado no caput da normal, a contribuição aqui instituída será devida por todos os empregados, integrantes da categoria profissional nas suas bases de representação e beneficiados pelo instrumento normativo, correspondente a 3% do salário do mês de agosto/26 ou no mês de sua admissão no caso dos novos empregados, devidamente corrigidos em conformidade com o que dispõe a cláusula de reajuste salarial deste instrumento coletivo, a ser descontada pelo empregador para recolhimento até o dia 10 de setembro de 2026, ou no 10º dia útil após o mês de contratação.”
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Cumprindo com a deliberação da Assembleia Geral Extraordinária e tendo em vista a inexistência atual de qualquer imposto ou taxa para a manutenção da atividade de representação sindical e do seu trabalho em defesa da categoria profissional, nos termos do aprovado na assembleia dos trabalhadores, e visando atender ao princípio de que a toda prestação deve corresponder uma contraprestação - inclusive frente à decisão do Supremo Tribunal Federal, com efeitos de repercussão geral - durante o período compreendido pela vigência desta Norma Coletiva (CCT), serão devidas por cada empregado integrante da categoria profissional e beneficiado por este instrumento normativo, a seguinte contribuição negocial/assistencial em favor da entidade sindical profissional representativa, sendo garantido aos não associados que assim desejarem, o direito de oposição fundamentada e individual, tudo de acordo com as condições que seguem: Parágrafo Primeiro: Conforme disciplinado no caput da normal, a contribuição aqui instituída será devida por todos os empregados, integrantes da categoria profissional nas suas bases de representação e beneficiados pelo instrumento normativo, correspondente a 3% do salário do mês de agosto/26 ou no mês de sua admissão no caso dos novos empregados, devidamente corrigidos em conformidade com o que dispõe a cláusula de reajuste salarial deste instrumento coletivo, a ser descontada pelo empregador para recolhimento até o dia 10 de setembro de 2026, ou no 10º dia útil após o mês de contratação. Parágrafo Segundo: As empresas deverão buscar o boleto bancário para o pagamento diretamente no endereço eletrônico da FETRAVISPP, https://www.fetravispp.org.br/solguias/guias.asp, informando os dados do empregador e os valores devidos pelos trabalhadores. Em caso de dificuldades na geração do boleto diretamente pelo site, a empresa poderá solicitar a emissão do mesmo pelo e-mail: coordcad@sindaspp.org.br . Parágrafo Terceiro: As empresas efetuarão o desconto acima observando a legislação vigente como simples intermediários, não lhes cabendo nenhum ônus judicial ou extrajudicial, assumindo desde já, a entidade dos trabalhadores convenente, a total responsabilidade pelos valores indicados e descontados em qualquer hipótese, individual ou coletivamente. Na eventualidade de processo judicial (ou extrajudicial), de qualquer ordem, fica desde já ajustado, em caráter irrevogável e irretratável, que a entidade laboral responderá regressivamente perante as empresas ou como litisconsortes passivos no processo, desde que a empresa comprove que apresentou defesa e todos os recursos cabíveis. Parágrafo Quarto: Estipula-se que a obrigação das empresas estabelecida nesta norma coletiva, compreende apenas o compromisso de recolher e repassar as contribuições fixadas pelas assembleias dos empregados da categoria beneficiados pela norma, sem qualquer participação, interferência ou responsabilidade quanto ao ato de criação e fixação das referidas contribuições; sendo que, dessa forma, obrigam-se as empresas a recolher as contribuições profissionais à Federação respectiva, no máximo até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto de cada parcela e no caso de atraso, as empresas ficam obrigadas a pagar o montante corrigido monetariamente pelo INPC - IBGE, acrescido de multa de 5,0% (cinco por cento) e juros de 1,0% (um por cento) ao mês ou fração até o dia do efetivo pagamento, sem prejuízo de outras cominações. Parágrafo Quinto: No mesmo prazo previsto para o recolhimento/repasse acima, obrigam-se as empresas a fornecer à Fetravispp, a relação completa dos empregados a que se refere o valor descontado, sob pena de incorrerem na multa prevista no parágrafo anterior, de forma não cumulativa. Parágrafo Sexto: A entidade sindical credora poderá utilizar-se de cobrança judicial contra a empresa inadimplente ou em atraso, e bem assim tomar as medidas adequadas com respaldo jurídico para repelir o cerceio ao livre exercício da atividade sindical e eventual abuso de poder econômico; tudo com base em estritos fundamentos legais. Parágrafo Sétimo: Fica assegurado ao trabalhador o direito de oposição a contribuição negocial estabelecido nesta Convenção Coletiva de Trabalho, no prazo de até 10 (dez) dias, contados, INCLUSIVE, da data de registro desta Convenção no Ministério do Trabalho e Emprego e de sua publicação no site da entidade sindical. A oposição deverá ser formalizada por carta individual e legível, contendo nome completo, RG, CPF, e-mail pessoal e CNPJ da empresa, enviada exclusivamente via Correios, sendo considerada a data do carimbo postal. O endereço para envio é: Rua Iap, 1566 — Prado Velho - Curitiba/PR — CEP 80215-223 (Subsede da Federação). Não serão aceitas oposições por meios eletrônicos ou realizadas de forma coletiva. O trabalhador deverá comprovar o envio da carta e apresentar cópia ao empregador no mesmo prazo, sob pena de efetivação do desconto. Parágrafo Oitavo: É vedado aos empregadores ou aos seus prepostos, assim considerados o gerente e os integrantes dos departamentos pessoal e financeiro, a adoção de quaisquer procedimentos visando induzir os empregados a proceder à oposição ao desconto, lhe sendo vedado, igualmente, a elaboração de modelos de documento de oposição a serem utilizados pelos empregados. Serão declarados nulos os pedidos em que ficar demonstrado que as empresas incentivaram, direta ou indiretamente, os trabalhadores a formular os pedidos de oposição.
Férias
“O período de concessão de férias anuais será definido pela empresa, podendo ser desdobrado em 2 (dois) períodos de 15 (quinze) dias e desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até 3 (três) períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.”
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O período de concessão de férias anuais será definido pela empresa, podendo ser desdobrado em 2 (dois) períodos de 15 (quinze) dias e desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até 3 (três) períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
Estabilidades e garantias
“A gestante terá garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa até 180 (cento e oitenta) dias após o parto e desde o momento em que seja confirmada a gravidez.”
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A gestante terá garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa até 180 (cento e oitenta) dias após o parto e desde o momento em que seja confirmada a gravidez. Parágrafo Único: Poderá a trabalhadora, após o período da licença maternidade, manifestar perante a entidade sindical sua vontade em rescindir o contrato de trabalho, abdicando dos últimos 60 (sessenta) dias da estabilidade acima garantida, desde que o faça de forma justificada e por escrito.
Multa por descumprimento
“Pelo descumprimento de quaisquer dispositivos da presente convenção coletiva, fica estipulada a aplicação de apenas uma única multa, no valor equivalente a ½ piso salarial, em favor da parte prejudicada, conforme dispõe o art. 613, inciso VII, da CLT, sendo vedada a cumulação da penalidade ora fixada.”
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Pelo descumprimento de quaisquer dispositivos da presente convenção coletiva, fica estipulada a aplicação de apenas uma única multa, no valor equivalente a ½ piso salarial, em favor da parte prejudicada, conforme dispõe o art. 613, inciso VII, da CLT, sendo vedada a cumulação da penalidade ora fixada.