CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001464/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 19/06/2026 · data-base em junho · solicitação MR035415/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 19/06/2026.
Categoria: dos empregados, representados pelas entidades sindicais signatárias, que trabalhem em "empresas de serviços contábeis" e em "empresas de assessoramento, perícias, informações e pesquisas", compreendendo todas as atividades pertencentes a essas duas categorias econômicas, inclusive as que lhe são conexas e similares
Partes
- FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS ENQUADRADAS NO TERCEIRO GRUPO COMERCIO E EMPREGADOS EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS DO ESTADO DO PARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 81.906.810/0001-03
- SIND TRAB EMP SERV CONT ASS PER INF PESQ EMP PREST SERVSindicato dos trabalhadores · CNPJ 79.583.241/0001-60
- SINDICATO EMP SERV CONT ASSES PERICIAS INF PESQ EST PRSindicato patronal · CNPJ 81.047.508/0001-47
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de PR
Categoriados empregados, representados pelas entidades sindicais signatárias, que trabalhem em "empresas de serviços contábeis" e em "empresas de assessoramento, perícias, informações e pesquisas", compreendendo todas as ativi…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados, representados pelas entidades sindicais signatárias, que trabalhem em "empresas de serviços contábeis" e em "empresas de assessoramento, perícias, informações e pesquisas", compreendendo todas as atividades pertencentes a essas duas categorias econômicas, inclusive as que lhe são conexas e similares , com abrangência territorial em PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“Durante o período de vigência deste instrumento coletivo de trabalho, ficam assegurados os seguintes pisos salariais para os cargos especificados no item I, correspondentes a jornada mensal de 220 ( duzentos e vinte ) horas:”
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Durante o período de vigência deste instrumento coletivo de trabalho, ficam assegurados os seguintes pisos salariais para os cargos especificados no item I, correspondentes a jornada mensal de 220 ( duzentos e vinte ) horas: I) Office-boy/Office-girl (mensageiro, arquivista de documentos) R$ 1.742,82 Auxiliar de Serviços Gerais (limpeza, conservação ou segurança) R$ 1.788,91 Recepcionista R$ 1.854,12 Auxiliar de escritório, auxiliar de departamento pessoal, auxiliar de escrita fiscal R$ 1.986,71 Demais cargos R$ 2.182,34 II) Para o cargo de Atendente de Cobrança (e todas as demais nomenclaturas diretamente relacionadas ao mesmo cargo): 180 horas mensais R$ 1.843,25 220 horas mensais R$ 2.030,19 Parágrafo primeiro . Ao menor aprendiz fica garantido o salário-mínimo-hora, nos termos da legislação vigente. Parágrafo segundo . Quando o empregado for contratado para cargos diversos daqueles mencionados nesta cláusula, será sempre assegurado o piso salarial mínimo de R$ 2.182,34 ( dois mil cento e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos ). Parágrafo terceiro . O empregado sujeito ao cumprimento de jornada especial de trabalho, inferior às 220 (duzentos e vinte) horas mensais, em razão de determinação contida em LEI , fará jus ao piso salarial mínimo de R$ 2.182,34 ( dois mil cento e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos ), adotando-se o referido valor como parâmetro para o respectivo divisor de horas. Parágrafo quarto . Na hipótese de qualquer dos pisos salariais fixados nesta Convenção Coletiva, durante a sua vigência, tornar-se inferior ao valor do salário mínimo nacional, será automaticamente reajustado até o limite do novo valor do salário mínimo nacional.
Reajuste salarial
“Os salários dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados, a partir de 01 de junho de 2026, com um percentual de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) , percentual a ser aplicado sobre os salários de junho de 2025, já devidamente corrigidos pelo índice integral pactuado na Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026.”
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Os salários dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados, a partir de 01 de junho de 2026, com um percentual de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) , percentual a ser aplicado sobre os salários de junho de 2025, já devidamente corrigidos pelo índice integral pactuado na Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026. Parágrafo primeiro . O reajuste previsto no caput desta cláusula recompõe integralmente o poder de compra dos salários de junho de 2025, conferindo quitação plena, rasa e geral a quaisquer reajustes ou aumentos relacionados à reposição de perdas salariais, compensando plenamente eventuais defasagens ocorridas no período de 01.06.2025 a 31.05.2026. Parágrafo segundo . Para os empregados admitidos a partir do mês de junho de 2025, o reajuste salarial será aplicado conforme a tabela de proporcionalidade seguinte: Mês de Admissão Fator de correção Maio/2026 1.004472 Abril/2026 1.008963 Março/2026 1.013475 Fevereiro/2026 1.018007 Janeiro/2026 1.022559 Dezembro/2025 1.027132 Novembro/2025 1.031725 Outubro/2025 1.036338 Setembro/2025 1.040972 Agosto/2025 1.045627 Julho/2025 1.050303 Junho/2025 1.055000 Parágrafo terceiro. As antecipações espontâneas concedidas no período de 01.06.2025 a 31.05.2026, poderão ser compensadas, excetuando-se aquelas decorrentes de implemento de idade, término de contrato de aprendizagem, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo ou função, mudança de estabelecimento ou localidade, bem como aquelas oriundas de equiparação salarial por decisão judicial. Parágrafo quarto. As empresas poderão, mediante acordo com os sindicatos signatários, ajustar formas de distribuição proporcionais aos índices fixados nesta CCT. Parágrafo quinto. As empresas, inclusive as estatais dependentes e as controladas pelo Estado do Paraná, representadas pelo SESCAP-PR, que comprovadamente estiverem enfrentando dificuldade financeira para cumprir o que determina a caput desta cláusula poderão pleitear, perante às entidades sindicais signatárias, a flexibilização da forma de aplicação do reajuste, bem como o parcelamento do índice de correção salarial ajustado, por meio de resolução intersindical,no prazo de 30 (trinta) dias após registro e arquivamento deste instrumento no "Sistema Mediador".
Banco de horas e compensação
“As pessoas jurídicas representadas pelo SESCAP-PR poderão instituir banco de horas, mediante acordo coletivo de trabalho homologado pelos sindicatos signatários, ficando, desta forma, dispensadas do pagamento da remuneração da hora extra, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 1 (um) ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias”
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As pessoas jurídicas representadas pelo SESCAP-PR poderão instituir banco de horas, mediante acordo coletivo de trabalho homologado pelos sindicatos signatários, ficando, desta forma, dispensadas do pagamento da remuneração da hora extra, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 1 (um) ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias, devendo essas negociações ter por base as seguintes condições: a) A compensação das horas extras será feita na proporção de uma hora de trabalho por uma hora de descanso, desde que essas horas extras sejam realizadas de segunda a sexta-feira e não ultrapassem o máximo de 2 (duas) horas extras diárias e nem 30 (trinta) horas extras mensais; b) A compensação das horas extras será feita na proporção de uma hora de trabalho por uma hora e meia de descanso, desde que essas horas extras sejam realizadas de segunda a sexta-feira e não ultrapassem o máximo de 2 (duas) horas extras diárias, mas sejam superiores a 30 (trinta) horas extras mensais; c) A compensação das horas extras será feita na proporção de uma hora de trabalho por 2 (duas) horas de descanso, quando essas horas extras forem realizadas nos sábados, domingos e feriados, exceto para aqueles segmentos cuja atividade laboral exija o trabalho nesses dias. Esses casos especiais deverão ser apresentados, por escrito, aos sindicatos de trabalhadores, com a participação do SESCAP-PR, para apreciação e posterior autorização para elaboração de acordos específicos; d) A ausência do empregado do trabalho para atender os seus interesses pessoais, desde que previamente ajustada com o empregador, poderá ser compensada através do banco de horas na razão de uma (1) hora por uma (1) hora. Parágrafo único . A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.
Jornada de trabalho
“Faculta-se aos empregadores e empregados, mediante acordo coletivo de trabalho, o estabelecimento de jornada de trabalho no regime de 12 (doze) horas seguidas, por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, exclusivamente para as atividades que, pela sua natureza, exijam a adoção de escala de revezamento, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.”
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Faculta-se aos empregadores e empregados, mediante acordo coletivo de trabalho, o estabelecimento de jornada de trabalho no regime de 12 (doze) horas seguidas, por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, exclusivamente para as atividades que, pela sua natureza, exijam a adoção de escala de revezamento, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único . É vedada a redução do intervalo intrajornada para os empregados sujeitos à jornada de trabalho em regime 12 x 36.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“I – As empresas sediadas ou que prestem serviços em Curitiba fornecerão aos seus empregados efetivos, tíquete-refeição ou vale-alimentação no valor mínimo de R$ 35,00 ( trinta e cinco reais ) em quantidade equivalente ao número de dias úteis trabalhados no mês”
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I – As empresas sediadas ou que prestem serviços em Curitiba fornecerão aos seus empregados efetivos, tíquete-refeição ou vale-alimentação no valor mínimo de R$ 35,00 ( trinta e cinco reais ) em quantidade equivalente ao número de dias úteis trabalhados no mês, podendo efetuar o respectivo desconto salarial em conformidade com a legislação que rege a matéria. II – As empresas sediadas ou que prestem serviços nos municípios com população superior a 200.000 ( duzentos mil ) habitantes , conforme a estimativa populacional 2024, publicada pelo IBGE , localizadas na região metropolitana de Curitiba ( Colombo e São José dos Pinhais ), bem como aquelas sediadas ou que prestem serviços em municípios do interior do Estado do Paraná com população superior a 400.000 ( quatrocentos mil ) habitantes ( Maringá ), fornecerão aos seus empregados efetivos tíquetes-refeição ou vale-alimentação no valor de R$ 31,00 ( trinta e um reais ) em quantidade equivalente ao número de dias úteis trabalhados no mês, podendo efetuar o respectivo desconto salarial. III – As empresas sediadas ou que prestem serviços nos municípios com população superior a 200.000 ( duzentos mil ) habitantes , c onforme estimativa populacional de 2024 publicado pelo IBGE , não integrantes da Região Metropolitana de Curitiba ( Cascavel e Foz do Iguaçu ), fornecerão aos seus empregados efetivos tíquete-refeição ou vale-alimentação no valor mínimo de R$ 29,00 ( vinte e nove reais ), em quantidade equivalente ao número de dias úteis trabalhados no mês, podendo efetuar o respectivo desconto salarial. IV – As empresas sediadas ou que prestem serviços nos municípios com população superior a 100.000 ( cem mil ) e inferior a 200.000 ( duzentos mil ) habitantes , conforme estimativa populacional 2024, publicada pelo IBGE , ( Almirante Tamandaré, Apucarana, Arapongas, Araucária, Campo Largo, Campo Mourão, Fazenda Rio Grande, Francisco Beltrão, Guarapuava, Paranaguá, Pinhais, Piraquara, Sarandi, Toledo e Umuarama ), fornecerão aos seus empregados efetivos, tíquete-refeição ou vale-alimentação no valor mínimo de R$ 25,00 ( vinte e cinco reais ) em quantidade equivalente ao número de dias úteis trabalhados do mês, podendo efetuar o respectivo desconto salarial. V – As empresas sediadas ou que prestem serviços nos municípios com população inferior a 100.000 ( cem mil ) habitantes, conforme estimativa populacional 2024, publicada pelo IBGE , fornecerão aos seus empregados efetivos, tíquete-refeição ou vale-alimentação no valor mínimo de R$ 23,00 ( vinte e três reais ) em quantidade equivalente ao número de dias úteis trabalhados do mês, podendo efetuar o respectivo desconto salarial. Parágrafo primeiro . O desconto previsto no item II desta cláusula limita-se até 17,2% ( dezessete vírgula dois por cento ) do valor do benefício. Parágrafo segundo . O desconto previsto no item III desta cláusula limita-se até 16,5% ( dezesseis vírgula cinco por cento ) do valor do benefício. Parágrafo terceiro . O desconto previsto no item IV desta cláusula limitar-se até 14,3% (quatorze vírgula três por cento ) do valor do benefício. Parágrafo quarto . O desconto previsto no item V desta cláusula limitar-se até 13,14% ( treze vírgula quatorze por cento ) do valor do benefício. Parágrafo quinto . As empresas sediadas ou que prestem serviços em quaisquer dos municípios citados nesta cláusula, que já fornecem o benefício em condições superiores às estabelecidas nesta cláusula, deverão dar continuidade à concessão dentro dos mesmos critérios até então praticados. Parágrafo sexto . Ficam desobrigadas do cumprimento desta cláusula as empresas que, comprovadamente, fornecem benefício equivalente destinados à alimentação dos seus empregados, tais como tíquete-alimentação, refeitório ou similares. Parágrafo sétimo . As empresas sujeitas ao cumprimento desta cláusula poderão inscrever-se no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, por meio do site oficial: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/servicos/mte/pat , para usufruir dos incentivos fiscais disponíveis. Parágrafo oitavo . O benefício instituto nesta cláusula não será, em hipótese alguma, considerado salário, nem integrará a remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais.
Vale-transporte
“Parágrafo segundo . O abono previsto nesta cláusula aplica-se exclusivamente aos empregados que utilizam efetivamente o vale-transporte para deslocamento residência-trabalho e vice-versa, nos termos da Lei nº 7.418/85 e regulamentação. Não se aplica àqueles que utilizam veículos próprios ou de terceiros, residem próximos ao local de trabalho ou utilizam outros meios de locomoção.”
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Será justificada a falta ao trabalho do empregado que deixar de comparecer em razão de greve no transporte público coletivo, desde que tal movimento efetivamente o impeça de comparecer ao local de trabalho. Nessa hipótese, fica vedado o desconto salarial durante o período de paralização. Parágrafo primeiro . A ausência será considerada injustificada se a empresa disponibilizar meio alternativo de transporte e, ainda assim, o empregado não comparecer ao trabalho. Parágrafo segundo . O abono previsto nesta cláusula aplica-se exclusivamente aos empregados que utilizam efetivamente o vale-transporte para deslocamento residência-trabalho e vice-versa, nos termos da Lei nº 7.418/85 e regulamentação. Não se aplica àqueles que utilizam veículos próprios ou de terceiros, residem próximos ao local de trabalho ou utilizam outros meios de locomoção. Parágrafo terceiro . Havendo circulação de pelo menos 30% da frota de ônibus, não será abonada a falta ao trabalho, podendo o empregador, a seu critério, tolerar eventuais atrasos. Parágrafo quarto . A disponibilização de meio de locomoção não impõe ao empregador a obrigação de buscar o empregado na sua residência. Considerando a localidade de moradia do empregado, o empregador deverá disponibilizar meio de transporte nas imediações do terminal de ônibus mais próximo do endereço do empregado, sendo de responsabilidade do empregado o deslocamento até o local e no horário previamente estabelecido e informado pelo empregador. Parágrafo quinto . A comunicação ao empregado a respeito do horário e local poderá ser feita por e-mail, ligação telefônica, mensagem via aplicativo de celular, ou qualquer outro meio que assegure a efetiva ciência do empregado.
Contribuições ao sindicato
“fica instituída, durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), a contribuição negocial/assistencial em favor do SINDASPP. Esta contribuição será devida por todos os empregados integrantes da categoria profissional e beneficiários deste instrumento coletivo, com fundamento no princípio da contraprestação e conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral. É garantido aos não associados o direito de oposição, nos termos e condições a seguir estipulados:”
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Em cumprimento à deliberação da Assembleia Geral Extraordinária dos trabalhadores e considerando a inexistência, atualmente, de imposto ou taxa obrigatória destinada à manutenção das atividades sindicais e da atuação em defesa da categoria profissional, fica instituída, durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), a contribuição negocial/assistencial em favor do SINDASPP. Esta contribuição será devida por todos os empregados integrantes da categoria profissional e beneficiários deste instrumento coletivo, com fundamento no princípio da contraprestação e conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral. É garantido aos não associados o direito de oposição, nos termos e condições a seguir estipulados: Parágrafo primeiro .A contribuição prevista no caput será devida por todos os empregados integrantes da categoria profissional representada e beneficiados por esta norma coletiva, no valor correspondente a 3% (três por cento) do salário do mês de julho de 2026 , ou, no caso de novos empregados, no mês de sua admissão. O valor será atualizado conforme a cláusula de reajuste salarial desta convenção, sendo descontado pelo empregador e recolhido até 10 de agosto de 2026 , ou até o 10º dia útil subsequente ao mês de admissão. Parágrafo segundo . O boleto bancário para pagamento da contribuição deverá ser gerado no site do SINDASPP ( www.sindaspp.org.br ), mediante preenchimento dos dados do empregador e dos valores descontados dos trabalhadores. Em caso de dificuldades técnicas, a empresa poderá solicitar o boleto por e-mail: coordcad@sindaspp.org.br . Parágrafo terceiro .As empresas atuarão como meras intermediárias no desconto da contribuição, nos termos da legislação vigente, não lhes cabendo qualquer responsabilidade judicial ou extrajudicial pelos valores descontados. A entidade sindical convenente assume total responsabilidade pelos valores indicados. Na hipótese de demanda judicial ou extrajudicial, fica ajustado, de forma irrevogável e irretratável, que a entidade laboral responderá regressivamente ou como litisconsorte passivo. Na hipótese de formalização de acordo diretamente entre empregador e empregado, no âmbito judicial ou extrajudicial, que tenha por objeto a referida contribuição, não subsistirá qualquer responsabilidade ao SINDASPP. Parágrafo quarto . A obrigação das empresas limita-se ao recolhimento e repasse das contribuições fixadas em assembleia pelos empregados beneficiados pela norma coletiva, sem qualquer interferência quanto à sua criação ou fixação. O recolhimento deverá ser feito até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto. Em caso de atraso, o valor será corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE , com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês , ou fração, até o efetivo pagamento, sem prejuízo de outras penalidades. Parágrafo quinto. No mesmo prazo do repasse, as empresas deverão encaminhar ao SINDASPP a relação completa dos empregados que tiveram o desconto efetuado, sob pena de aplicação das penalidades previstas no parágrafo anterior, de forma não cumulativa. Parágrafo sexto. A entidade sindical poderá adotar as medidas judiciais cabíveis para a cobrança das contribuições não repassadas, bem como tomar providências legais para impedir práticas que violem a liberdade sindical ou representem abuso de poder econômico, nos termos da legislação vigente. Parágrafo sétimo. Em cumprimento ao acordo judicial realizado entre o SINDASPP e o Ministério Público do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 9ª Região, fica assegurado ao trabalhador o direito de oposição a contribuição negocial estabelecido nesta Convenção Coletiva de Trabalho, no prazo de até 10 (dez) dias, contados, INCLUSIVE , da data de registro desta Convenção no Ministério do Trabalho e Emprego e de sua publicação no site da entidade sindical. A oposição deverá ser formalizada por carta individual e legível, contendo nome completo, RG, CPF, e-mail pessoal e CNPJ da empresa, enviada exclusivamente via Correios, sendo considerada a data do carimbo postal. O endereço para envio é: Rua Iapo6, 1566 — Prado Velho - Curitiba/PR — CEP 80215-223 (Subsede da Federação). Não serão aceitas oposições por meios eletrônicos ou realizadas de forma coletiva. O trabalhador deverá comprovar o envio da carta e apresentar cópia ao empregador no mesmo prazo, sob pena de efetivação do desconto. Parágrafo oitavo. É vedado aos empregadores e seus prepostos, inclusive gerentes e integrantes dos departamentos de pessoal e financeiro, praticar atos que induzam os empregados a apresentarem oposição à contribuição, bem como confeccionar ou distribuir modelos de carta de oposição, ou financiar seu envio, inclusive por meio do pagamento de taxas postais. Serão consideradas nulas as oposições decorrentes de incentivo, direto ou indireto, da empresa, assim como aquelas enviadas de forma coletiva ou em um mesmo envelope.
Seguro de vida
“ficam as empresas autorizadas a efetuar os descontos em folha de pagamento dos valores relativos a seguro de vida em grupo”
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Em conformidade com o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal de 1988, e por força do presente instrumento normativo, ficam as empresas autorizadas a efetuar os descontos em folha de pagamento dos valores relativos a seguro de vida em grupo, associação de empregados, alimentação, planos médico-odontológicos com participação dos empregados nos custos, tratamentos odontológicos, convênios com farmácias, supermercados e congêneres, telefonemas particulares, entre outros. Parágrafo único . Os descontos mencionados somente poderão ser realizados mediante expressa autorização do empegado, sendo obrigatória a livre adesão aos respectivos benefícios.
Férias
“Com o objetivo de promover boas práticas nas relações de trabalho, recomenda-se ao empregador que pretenda, sem justa causa, dispensar o empregado até 30 (trinta) dias após o retorno de suas férias, que comunique essa intenção, por escrito, até o início do respectivo período de fruição.”
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Com o objetivo de promover boas práticas nas relações de trabalho, recomenda-se ao empregador que pretenda, sem justa causa, dispensar o empregado até 30 (trinta) dias após o retorno de suas férias, que comunique essa intenção, por escrito, até o início do respectivo período de fruição.
Estabilidades e garantias
“Ao empregado que comprovadamente estiver a 12 (doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da legislação vigente, e que conte com, no mínimo, 3 (três) anos de vínculo empregatício na atual empresa, fica assegurada a estabilidade provisória no emprego pelo período restante até a aquisição do referido direito.”
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Ao empregado que comprovadamente estiver a 12 (doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da legislação vigente, e que conte com, no mínimo, 3 (três) anos de vínculo empregatício na atual empresa, fica assegurada a estabilidade provisória no emprego pelo período restante até a aquisição do referido direito. A garantia ora prevista nesta cláusula será concedida uma única vez. Parágrafo primeiro . Para fazer jus à estabilidade acima prevista, o empregado deverá comprovar durante os primeiros 30 (trinta) dias que iniciam o direito a essa estabilidade, a averbação do tempo de serviço mediante a entrega de certidão expedida pela Previdência Social. A apresentação da certidão poderá ser dispensada, caso o empregador, a vista dos documentos fornecidos pelo empregado, verifique a existência do tempo de serviço necessário à concessão do benefício. Parágrafo segundo . O descumprimento do prazo estipulado no parágrafo anterior exime o empregador da obrigação de garantir a estabilidade prevista nesta cláusula. Parágrafo terceiro . A estabilidade ora instituída não se aplica nas hipóteses de encerramento das atividades da empresa, dispensa por justa causa ou pedido de demissão do empregado. Parágrafo quarto . É facultado ao empregado renunciar à estabilidade ora prevista, desde que essa renúncia seja feita por escrito e homologada pelo sindicato de trabalhador que o represente.
Multa por descumprimento
“O descumprimento de qualquer cláusula antecedente a esta sujeitará o infrator ao pagamento de multa equivalente a 10% (dez por cento) do menor piso salarial desta Convenção ( correspondente a R$ 1.742,82 – Office-boy/Office-girl ), revertida em favor da parte prejudicada, seja ao empregado, seja uma das entidades sindicais signatárias.”
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O descumprimento de qualquer cláusula antecedente a esta sujeitará o infrator ao pagamento de multa equivalente a 10% (dez por cento) do menor piso salarial desta Convenção ( correspondente a R$ 1.742,82 – Office-boy/Office-girl ), revertida em favor da parte prejudicada, seja ao empregado, seja uma das entidades sindicais signatárias. A multa será devida por infração, por mês, e por empregado prejudicado. Sua exigibilidade poderá ser pleiteada diretamente pela entidade sindical, independentemente de outorga de mandato do trabalhador, quando em benefício deste. Parágrafo único . Na hipótese da infração decorrer de dolo do empregador e houver pagamento de indenização ao empregado, a multa prevista desta cláusula será reduzida em 50% (cinquenta por cento).