CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001576/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 29/06/2026 · data-base em junho · solicitação MR035032/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 29/06/2026.
Categoria: Profissional dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas, integrantes do 2º grupo -Empregados de Agentes Autônomos do Comércio, e Empresas de Fomento Mercantil (Factoring), a Securitização de Recebíveis Empresariais, Financeiros, Agronegócios e Imobiliários, Consultorias Especializadas em Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios, e as Gestoras de Carteiras Financeiras
Partes
- FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS ENQUADRADAS NO TERCEIRO GRUPO COMERCIO E EMPREGADOS EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS DO ESTADO DO PARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 81.906.810/0001-03
- SIND TRAB EMP SERV CONT ASS PER INF PESQ EMP PREST SERVSindicato dos trabalhadores · CNPJ 79.583.241/0001-60
- SINDICATO DAS SOCIEDADES DE FOMENTO COMERCIAL DO ESTADO DO PSindicato patronal · CNPJ 68.611.045/0001-36
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de PR
CategoriaProfissional dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas, integrantes do 2º grupo -Empregados de Agentes Autônomos do Comércio, e Empresas de Fomento Mercantil (Factoring), a Securi…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas, integrantes do 2º grupo -Empregados de Agentes Autônomos do Comércio, e Empresas de Fomento Mercantil (Factoring), a Securitização de Recebíveis Empresariais, Financeiros, Agronegócios e Imobiliários, Consultorias Especializadas em Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios, e as Gestoras de Carteiras Financeiras , com abrangência territorial em PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“1) Correspondente a 220 horas mensais”
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Durante o período de vigência deste instrumento coletivo de trabalho, ficam assegurados os seguintes pisos salariais, para os cargos especificados: 1) Correspondente a 220 horas mensais a) Auxiliar de Serviços Gerais (limpeza, conservação e segurança)..........R$ 1.790,00 b) Office-boy (mensageiro, estafeta )....................R$ 1.672,00 c) Recepcionista....................R$ 2.272,00 d) Auxiliares, Assistentes Adm. e Caixas..............................R$ 2.427,00 e)Demais Cargos..................................................................R$ 2.753,00 Parágrafo Único - Quando o empregado for contratado para cargos diversos dos mencionados nesta cláusula, será sempre assegurado o piso salarial mínimo de R$ 2.753,00 (Dois mil, setecentos e cinquenta e três reais).
Reajuste salarial
“Os salários dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados, a partir de 01 de junho de 2026, com um percentual de 5% (cinco por cento ), a ser aplicado sobre os salários de junho de 2025”
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Os salários dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados, a partir de 01 de junho de 2026, com um percentual de 5% (cinco por cento ), a ser aplicado sobre os salários de junho de 2025 (salários estes já corrigidos com o percentual integral firmado na Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026). Parágrafo primeiro . Os salários reajustados, na forma acima estabelecida, recompõem integralmente o poder de compra dos salários de junho de 2025, de modo a dar plena, rasa e geral quitação a qualquer reajuste ou aumento a título de reposição, compensando, dessa forma, todas e quaisquer perdas salariais ocorridas no período de 01.06.2025 a 31.05.2026. Parágrafo segundo . Para os empregados admitidos após o mês de junho de 2025, o reajuste salarial será proporcional ao tempo de serviço, conforme a tabela seguinte: MÊS 5% Maio/2026 1.0042 Abril/2026 1.0083 Março/2026 1.0125 Fevereiro/2026 1.0167 Janeiro/2026 1.0208 Dezembro/2025 1.0250 Novembro/2025 1.0292 Outubro/2025 1.0333 Setembro/2025 1.0375 Agosto/2025 1.0417 Julho/2025 1.0458 Junho/2025 1.0500 Parágrafo terceiro . As antecipações espontâneas concedidas entre 01.06.2025 a 31.05.2026, poderão ser compensadas, excetuando-se aquelas decorrentes de implemento de idade, término de aprendizagem, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo ou função, estabelecimento ou localidade, equiparação salarial judicial. Parágrafo quarto . As empresas poderão, mediante acordo com os sindicatos signatários, ajustar formas de distribuição proporcionais aos índices fixados nesta CCT.
Horas extras
“Os adicionais de horas extras serão pagos com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
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Os adicionais de horas extras serão pagos com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.
Banco de horas e compensação
“As pessoas jurídicas representadas pelo SINFAC-PR poderão instituir banco de horas, mediante acordo coletivo de trabalho homologado pelos sindicatos signatários, ficando, desta forma, dispensadas do pagamento da remuneração de hora extra, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 1 (um) ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias”
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As pessoas jurídicas representadas pelo SINFAC-PR poderão instituir banco de horas, mediante acordo coletivo de trabalho homologado pelos sindicatos signatários, ficando, desta forma, dispensadas do pagamento da remuneração de hora extra, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 1 (um) ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias, devendo essas negociações ter por base as seguintes condições: a) A compensação das horas extras será feita na proporção de 1 (uma) hora de trabalho por 1 (uma) hora de descanso, desde que essas horas extras sejam realizadas de segunda a sexta-feira e não ultrapassem o máximo de 2 (duas) horas extras diárias e nem 30 (trinta) horas extras mensais; b) A compensação das horas extras será feita na proporção de 1 (uma) hora de trabalho por 1 e 1/2 (uma hora e meia) de descanso, desde que essas horas extras sejam realizadas de segunda a sexta-feira e não ultrapassem o máximo de 2 (duas) horas diárias, mas sejam superiores a 30 (trinta) horas extras mensais; c) A compensação das horas extras será feita na proporção de uma hora de trabalho por 2 (duas) horas de descanso, quando essas horas extras forem realizadas nos domingos e feriados, exceto para aqueles segmentos cuja atividade laboral exija o trabalho nesses dias. Esses casos especiais deverão ser apresentados, por escrito, aos sindicatos de trabalhadores, com a participação do SINFAC/PR, para apreciação e posterior autorização para elaboração de acordos específicos; d) A ausência do empregado do trabalho, para atender os seus interesses pessoais, desde que previamente ajustada com o empregador, poderá ser compensada através do banco de horas na razão de 1 (uma) hora por 1 (uma) hora. Parágrafo Unico . A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão aos seus empregados efetivos, ticket-refeição no valor mínimo de R$ 47,25 (quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos), em quantidade equivalente ao número de dias úteis trabalhados do mês”
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As empresas fornecerão aos seus empregados efetivos, ticket-refeição no valor mínimo de R$ 47,25 (quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos), em quantidade equivalente ao número de dias úteis trabalhados do mês, podendo efetuar desconto salarial em até 3% (três por cento) do valor total do ticket-refeição no mês. Parágrafo Primeiro - As empresas que fornecem o benefício em condições superiores às estabelecidas nesta cláusula deverão dar continuidade à concessão dentro dos mesmos critérios até então praticados. Parágrafo Segundo - As empresas que, comprovadamente, fornecem benefício equivalente para garantir a alimentação dos seus empregados (ticket-alimentação, cesta básica, refeitório e outros) ficam eximidas do cumprimento desta cláusula. Parágrafo Terceiro - As empresas sujeitas ao cumprimento desta cláusula poderão se inscrever no PAT, através do site do MTE, www.mte.gov.br/pat , para receber os incentivos fiscais pertinentes. Parágrafo Quarto - O benefício ora instituído não será considerado como salário, em nenhuma hipótese, seja a que título for, para nenhum efeito legal, tendo natureza eminentemente indenizatória.
Contribuições ao sindicato
“fica instituída a contribuição negocial de 3%(três por cento), incidentes sobre o salário do trabalhador do mês de julho /2026 , devidamente corrigido em conformidade com o que dispõe a cláusula de reajuste salarial deste instrumento coletivo, a ser descontada pelo empregador nos salários do mês de julho de 2026, para recolhimento até o dia 10 de agosto de 2026.”
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Por aprovação da Assembleia Geral dos Trabalhadores e em conformidade com o disposto no art. 513 “e” da CLT, fica instituída a contribuição negocial de 3%(três por cento), incidentes sobre o salário do trabalhador do mês de julho /2026 , devidamente corrigido em conformidade com o que dispõe a cláusula de reajuste salarial deste instrumento coletivo, a ser descontada pelo empregador nos salários do mês de julho de 2026, para recolhimento até o dia 10 de agosto de 2026. O SINDASPP – Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e em Empresas Prestadoras de Serviços do Estado do Paraná enviará documento hábil para o devido recolhimento através de boleto bancário. Parágrafo primeiro. O atraso no recolhimento incorrerá em juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração e multa, conforme tabela abaixo, aplicada sobre o valor corrigido e demais penalidades previstas em lei. a) até 15 dias de atraso – 2% (dois por cento); b) 16 a 30 dias de atraso – 4% (quatro por cento); c) 31 a 60 dias de atraso – 10% (dez por cento); d) 61 a 90 dias de atraso – 15% (quinze por cento); e) acima de 90 dias de atraso – 20% (vinte por cento). Parágrafo segundo. Fica assegurado o direito de oposição com prazo de até 10 (dez) dias, a iniciar-se na data do registro desta Convenção no Ministério do Trabalho. Parágrafo terceiro. Parágrafo terceiro. O direito de oposição aos trabalhadores da categoria será mediante expressa manifestação da parte interessada com carta individual legível, contendo nome, RG, CPF, e-mail pessoal e CNPJ da Empresa, encaminhadas via correio sendo válida a data do carimbo da postagem, válida para todo Estado do Paraná, no seguinte endereço: Rua Iapó, 1566, Prado Velho, Curitiba-PR, CEP: 80.215-223 (Sub-Sede da Federação). Parágrafo quarto. Serão aceitos também, em Curitiba e Região Metropolitana, somente cartas individuais, via correio, sendo válida a data do carimbo da postagem. Não serão aceitas oposições por quaisquer meios eletrônicos.
Férias
“O início da concessão de férias ao empregado não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados.”
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O início da concessão de férias ao empregado não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados.
Estabilidades e garantias
“À empregada gestante é assegurada estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até 120 (cento e vinte) dias após o parto.”
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À empregada gestante é assegurada estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até 120 (cento e vinte) dias após o parto. Parágrafo Único - A estabilidade supramencionada não se aplica à empregada com contrato de trabalho por prazo determinado (inclusive o contrato de trabalho por período de experiência e o regido pela Lei nº 6.019/74), e nos casos de demissão por justa causa.