CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE OUTUBRO DE 2026

Empregados no comércio
Jaboatão dos Guararapes/PE, outubro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato Empregados Comercio Jaboatao dos Guararapes (CNPJ 40.813.628/0001-20), de Jaboatão dos Guararapes/PE, para a categoria empregados no comércio, com vigência a partir de outubro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000843/2026

Vigência de 01/10/2026 a 31/10/2026

Registrado no MTE em 24/08/2026 · data-base em junho · solicitação MR051638/2026

Futura: começa a valer em 01/10/2026, registrada em 24/08/2026.

Categoria: DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO

Partes

  • SINDICATO EMPREGADOS COMERCIO JABOATAO DOS GUARARAPESSindicato dos trabalhadores · CNPJ 40.813.628/0001-20
  • SINDICOM/JABOATAO-SINDICATO DO COMERCIO DO JABOATAO DOS GUARSindicato patronal · CNPJ 08.143.331/0001-92

Abrangência

Abrangência1 município de PE

CategoriaDOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO , com abrangência territorial em Jaboatão dos Guararapes/PE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2026 a 31 de outubro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000843/2026 (solicitação MR051638/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 377.848
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2026 a 31 de outubro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho dos empregados das EMPRESAS do COMÉRCIO estabelecidas no SHOPPING CENTER GUARARAPES na hipótese de virem a funcionar no DIA DO COMÉRCIÁRIO (19 DE OUTUBRO DE 2026 e 18 DE OUTUBRO DE 2027), será de até 08 (oito) horas diárias, garantindo nesta hipótese um intervalo de até 02 (duas) horas para repouso e alimentação e/ou de 06 (seis) horas ininterruptas, diárias, garantindo os 15 (quinze) minutos de repouso previstos em lei, entre a quarta e a quinta hora, observadas as disposições do art. 70, XIII e XIV, da Constituição Federal, não podendo ultrapassar 44 (quarenta e quatro) horas semanais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000843/2026 (solicitação MR051638/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 377.851
Ver a cláusula inteira
A jornada de trabalho dos empregados das EMPRESAS do COMÉRCIO estabelecidas no SHOPPING CENTER GUARARAPES na hipótese de virem a funcionar no DIA DO COMÉRCIÁRIO (19 DE OUTUBRO DE 2026 e 18 DE OUTUBRO DE 2027), será de até 08 (oito) horas diárias, garantindo nesta hipótese um intervalo de até 02 (duas) horas para repouso e alimentação e/ou de 06 (seis) horas ininterruptas, diárias, garantindo os 15 (quinze) minutos de repouso previstos em lei, entre a quarta e a quinta hora, observadas as disposições do art. 70, XIII e XIV, da Constituição Federal, não podendo ultrapassar 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Contribuições ao sindicato

“As empresas do Comércio estabelecidas no Município do Jaboatão dos Guararapes devem recolher mensalmente, sem ônus para os empregados, o ENCARGO OPERACIONAL SINDICAL, deste Instrumento Coletivo em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES na proporção de R$ 14,00(Catorze reais) per capita.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000843/2026 (solicitação MR051638/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPROVAÇÃO DO ENCARGO OPERACIONAL SINDICAL (PROFISSIONAL)” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 378.017
Ver a cláusula inteira
Para receber a autorização de funcionamento (Cláusula 12ª), as EMPRESAS também deverão comprovar os recolhimentos referentes ao ENCARGO OPERACIONAL SINDICAL , conforme valor convencionado na cláusula 71ª da Convenção Coletiva 2026/2028 vigente, transcrita abaixo:.
"CLÁUSULA 71ª - DO ENCARGO OPERACIONAL SINDICAL"
" As empresas do Comércio estabelecidas no Município do Jaboatão dos Guararapes devem recolher mensalmente, sem ônus para os empregados, o ENCARGO OPERACIONAL SINDICAL, deste Instrumento Coletivo em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES na proporção de R$ 14,00(Catorze reais) per capita. Os valores serão recolhidos no quantitativo equivalente ao número de empregados existente no quadro de empregados na empresa, no mês a que se refere o recolhimento, devendo o dito Encargo Operacional ser aplicado para manutenção e custeio das atividades sindicais na representação dos comerciários do Jaboatão dos Guararapes, bem como na implementação e manutenção das outras atividades sociais do sindicato. Poderá a EMPRESA negociar com o SINDICATO OBREIRO (com relação à forma de pagamento) outra alternativa que melhor atenda as partes.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
As empresas deverão recolher o referido encargo operacional através de boleto enviado pelo Sindicato Profissional ou mediante depósito na Caixa Economica Federal, Agencia 1580, Operação 003, Conta 270-6, SINDICATO EMPREGADOS COMERCIO JABOATAO DOS GUARARAPES, CNPJ n. 40.813.628/0001-20.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
As empresas deverão comprovar ao Sindicato obreiro, o quantitativo de seus empregados mensalmente, para comprovação do valor efetivamente pago."

Multa por descumprimento

“As EMPRESAS do COMÉRCIO estabelecidas no Shopping Center Guararapes que funcionarem no DIA DO COMERCIÁRIO (19 DE OUTUBRO DE 2026 e 18 DE OUTUBRO DE 2027) sem cumprimento dos requisitos previstos neste instrumento firmado entre as entidades Profissional e Econômica no segmento do Comércio, serão penalizadas com o pagamento da multa equivalente a R$ 400,00 (quatrocentos reais), por dia que funcionar irregularmente e por cada empregado que laborar neste dia”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000843/2026 (solicitação MR051638/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR FUNCIONAMENTO IRREGULAR” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 377.854
Ver a cláusula inteira
As EMPRESAS do COMÉRCIO estabelecidas no Shopping Center Guararapes que funcionarem no DIA DO COMERCIÁRIO (19 DE OUTUBRO DE 2026 e 18 DE OUTUBRO DE 2027) sem cumprimento dos requisitos previstos neste instrumento firmado entre as entidades Profissional e Econômica no segmento do Comércio, serão penalizadas com o pagamento da multa equivalente a R$ 400,00 (quatrocentos reais), por dia que funcionar irregularmente e por cada empregado que laborar neste dia , sendo a mesma revertida em favor do empregado prejudicado, do Sindicato Profissional e do Sindicato Patronal em percentuais iguais para cada parte.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
A(s) multa(s) por funcionamento irregular NÃO CUMULARÃO, porém com a mesma penalidade prevista na Cláusula 74ª, respeitado o §2º, da CCT do segmento do COMÉRCIO devidamente registrada e arquivada na SRT/PE , que regulamenta as Relações de Trabalho no âmbito do município do Jaboatão dos Guararapes período 2026/2028.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
Será devida a multa, prevista no caput desta cláusula, após AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO na Comissão de Conciliação Prévia, quando as empresas terão a oportunidade de buscar cumprimento/ enquadramento nas condições previstas neste instrumento coletivo. O que deverão fazê-lo no prazo ajustado quando da realização da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, incidindo a multa na hipótese de ausência na dita audiência ou não cumprimento do enquadramento das condições neste instrumento ajustadas. Ressalvando-se, porém que quando da NOTIFICAÇÃO/CONVITE para a EMPRESA comparecer à dita AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, OBRIGATORIAMENTE a Representação Patronal (SINDCOM JABOATÃO) deverá ser comunicada no endereço: Av. Santo Elias, nº 36-A, Prazeres - Jaboatão dos Guararapes/PE, fone/fax: 3481-0631, bem como alternativamente através de sua assessoria jurídica no endereço Praça Miguel de Cervantes, 60, sala 1002, Ilha do Leite – Recife/PE, e-mail: consult.associados1@gmail.com , comprovadamente, das razões da NOTIFICAÇÃO/CONVITE de sua representada e da data de realização da mesma perante a Comissão de Conciliação Prévia. ou na SRT/PE quando for o caso.

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