CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026
Empregados no comércio Jaboatão dos Guararapes/PE, junho de 2026
3 instrumentos coletivos de Sindicato Empregados Comercio Jaboatao dos Guararapes (CNPJ 40.813.628/0001-20), de Jaboatão dos Guararapes/PE, para a categoria empregados no comércio, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000844/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2028
Registrado no MTE em 24/08/2026 · data-base em junho · solicitação MR046563/2026
Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 24/08/2026.
Categoria: DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO
Partes
SINDICATO EMPREGADOS COMERCIO JABOATAO DOS GUARARAPESSindicato dos trabalhadores · CNPJ 40.813.628/0001-20
SINDICOM/JABOATAO-SINDICATO DO COMERCIO DO JABOATAO DOS GUARSindicato patronal · CNPJ 08.143.331/0001-92
Abrangência
Abrangência1 município de PE
CategoriaDOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO , com abrangência territorial em Jaboatão dos Guararapes/PE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2028 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000844/2026 (solicitação MR046563/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 298.239
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2028 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho dos empregados das EMPRESAS do COMÉRCIO estabelecidas no SHOPPING CENTER GUARARAPES nos DOMINGOS e FERIADOS acima citados, será de até 08 (oito) horas diárias, garantindo um intervalo de até 02 (duas) horas para repouso e alimentação e/ou de 06 (seis) horas ininterruptas, diárias, garantindo os 15 (quinze) minutos de repouso previstos em lei, entre a quarta e a quinta hora, observadas as disposições do art. 70, XIII e XIV, da Constituição Federal, não podendo ultrapassar 44 (quarenta e quatro) horas semanais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000844/2026 (solicitação MR046563/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO NOS DOMINGOS E FERIADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 298.453
A jornada de trabalho dos empregados das EMPRESAS do COMÉRCIO estabelecidas no SHOPPING CENTER GUARARAPES nos DOMINGOS e FERIADOS acima citados, será de até 08 (oito) horas diárias, garantindo um intervalo de até 02 (duas) horas para repouso e alimentação e/ou de 06 (seis) horas ininterruptas, diárias, garantindo os 15 (quinze) minutos de repouso previstos em lei, entre a quarta e a quinta hora, observadas as disposições do art. 70, XIII e XIV, da Constituição Federal, não podendo ultrapassar 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Multa por descumprimento
“As EMPRESAS do COMÉRCIO estabelecidas no Shopping Center Guararapes que funcionarem nos DOMINGOS e FERIADOS acima relacionados sem cumprimento dos requisitos previstos neste instrumento firmado entre as entidades Profissional e Econômica no segmento do Comércio, serão penalizadas com o pagamento da multa equivalente a R$ 400,00 (quatrocentos reais), por dia que funcionar irregularmente e por cada empregado que laborar neste dia”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000844/2026 (solicitação MR046563/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 298.459
As EMPRESAS do COMÉRCIO estabelecidas no Shopping Center Guararapes que funcionarem nos DOMINGOS e FERIADOS acima relacionados sem cumprimento dos requisitos previstos neste instrumento firmado entre as entidades Profissional e Econômica no segmento do Comércio, serão penalizadas com o pagamento da multa equivalente a R$ 400,00 (quatrocentos reais), por dia que funcionar irregularmente e por cada empregado que laborar neste dia , sendo a mesma revertida em favor do empregado prejudicado, do Sindicato Profissional e do Sindicato Patronal em percentuais iguais para cada parte.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
A(s) multa(s) por funcionamento irregular NÃO CUMULARÃO, porém com a mesma penalidade prevista na Cláusula 76ª, respeitado o §2º, da CCT do segmento do COMÉRCIO devidamente registrada e arquivada na SRT/PE , que regulamenta as Relações de Trabalho no âmbito do município do Jaboatão dos Guararapes período 2026/2028.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
Será devida a multa, prevista no caput desta cláusula, após AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO na Comissão de Conciliação Prévia, quando as empresas terão a oportunidade de buscar cumprimento/ enquadramento nas condições previstas neste instrumento coletivo. O que deverão fazê-lo no prazo ajustado quando da realização da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, incidindo a multa na hipótese de ausência na dita audiência ou não cumprimento do enquadramento das condições neste instrumento ajustadas. Ressalvando-se, porém que quando da NOTIFICAÇÃO/CONVITE para a EMPRESA comparecer à dita AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, OBRIGATORIAMENTE a Representação Patronal (SINDCOM JABOATÃO) deverá ser comunicada no endereço: Av. Santo Elias, nº 36-A, Prazeres - Jaboatão dos Guararapes/PE, fone/fax: 3481-0631, bem como alternativamente através de sua assessoria jurídica no endereço Praça Miguel de Cervantes, 60, sala 1002, Ilha do Leite – Recife/PE, e-mail: consult.associados1@gmail.com , comprovadamente, das razões da NOTIFICAÇÃO/CONVITE de sua representada e da data de realização da mesma perante a Comissão de Conciliação Prévia. ou na SRT/PE quando for o caso.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000845/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2028
Registrado no MTE em 24/08/2026 · data-base em junho · solicitação MR046558/2026
Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 24/08/2026.
Categoria: DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO
Partes
SINDICATO EMPREGADOS COMERCIO JABOATAO DOS GUARARAPESSindicato dos trabalhadores · CNPJ 40.813.628/0001-20
SINDICOM/JABOATAO-SINDICATO DO COMERCIO DO JABOATAO DOS GUARSindicato patronal · CNPJ 08.143.331/0001-92
Abrangência
Abrangência1 município de PE
CategoriaDOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO , com abrangência territorial em Jaboatão dos Guararapes/PE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2028 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000845/2026 (solicitação MR046558/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 450.922
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2028 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho dos(as) empregados(as) das EMPRESAS do COMÉRCIO estabelecidas no município do Jaboatão dos Guararapes nos DOMINGOS e FERIADOS acima citados, será de até 08 (oito) horas diárias, garantindo nesta hipótese um intervalo de até 02 (duas) horas para repouso e alimentação e/ou de 06 (seis) horas ininterruptas, diárias, garantindo os 15 (quinze) minutos de repouso previstos em lei, entre a quarta e a quinta hora, observadas as disposições do art. 70, XIII e XIV, da Constituição Federal, não podendo ultrapassar 44 (quarenta e quatro) horas semanais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000845/2026 (solicitação MR046558/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO NOS DOMINGOS E FERIADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 450.926
A jornada de trabalho dos(as) empregados(as) das EMPRESAS do COMÉRCIO estabelecidas no município do Jaboatão dos Guararapes nos DOMINGOS e FERIADOS acima citados, será de até 08 (oito) horas diárias, garantindo nesta hipótese um intervalo de até 02 (duas) horas para repouso e alimentação e/ou de 06 (seis) horas ininterruptas, diárias, garantindo os 15 (quinze) minutos de repouso previstos em lei, entre a quarta e a quinta hora, observadas as disposições do art. 70, XIII e XIV, da Constituição Federal, não podendo ultrapassar 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Multa por descumprimento
“As EMPRESAS do COMÉRCIO estabelecidas no Município do Jaboatão dos Guararapes que funcionarem nos DOMINGOS e FERIADOS acima relacionados sem cumprimento dos requisitos previstos neste instrumento firmado entre as entidades Profissional e Econômica no segmento do Comércio, serão penalizadas com o pagamento da multa equivalente a R$ 400,00 (quatrocentos reais), por dia que funcionar irregularmente e por cada empregado que laborar neste dia”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000845/2026 (solicitação MR046558/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 450.932
As EMPRESAS do COMÉRCIO estabelecidas no Município do Jaboatão dos Guararapes que funcionarem nos DOMINGOS e FERIADOS acima relacionados sem cumprimento dos requisitos previstos neste instrumento firmado entre as entidades Profissional e Econômica no segmento do Comércio, serão penalizadas com o pagamento da multa equivalente a R$ 400,00 (quatrocentos reais), por dia que funcionar irregularmente e por cada empregado que laborar neste dia , sendo a mesma revertida em favor do empregado prejudicado, do Sindicato Profissional e do Sindicato Patronal em percentuais iguais para cada parte.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
A(s) multa(s) por funcionamento irregular NÃO CUMULARÃO, porém com a mesma penalidade prevista na Cláusula 76ª , respeitado o §2º, da CCT do segmento do COMÉRCIO devidamente registrada e arquivada na SRT/PE, que regulamenta as Relações de Trabalho no âmbito do município do Jaboatão dos Guararapes período 2026/2028.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
Será devida a multa, prevista no caput desta cláusula, após AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO na Comissão de Conciliação Prévia, quando as empresas terão a oportunidade de buscar cumprimento/ enquadramento nas condições previstas neste instrumento coletivo. O que deverão fazê-lo no prazo ajustado quando da realização da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, incidindo a multa na hipótese de ausência na dita audiência ou não cumprimento do enquadramento das condições neste instrumento ajustadas. Ressalvando-se, porém que quando da NOTIFICAÇÃO/CONVITE para a EMPRESA comparecer à dita AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, OBRIGATORIAMENTE a Representação Patronal (SINDCOM JABOATÃO) deverá ser comunicada no endereço: Avenida Santo Elias, nº36 A, Prazeres - Jaboatão dos Guararapes/PE, fone: 3481-0631, bem como alternativamente através de sua assessoria jurídica no endereço Praça Miguel de Cervantes, 60, sala 1002, Ilha do Leite – Recife/PE, e-mail: consult.associados1@gmail.com , comprovadamente, das razões da NOTIFICAÇÃO/CONVITE de sua representada e da data de realização da mesma perante a Comissão de Conciliação Prévia ou SRT/PE, quando for o caso.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000846/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2028
Registrado no MTE em 24/08/2026 · data-base em junho · solicitação MR046546/2026
Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 24/08/2026.
Categoria: DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO
Partes
SINDICATO EMPREGADOS COMERCIO JABOATAO DOS GUARARAPESSindicato dos trabalhadores · CNPJ 40.813.628/0001-20
SINDICOM/JABOATAO-SINDICATO DO COMERCIO DO JABOATAO DOS GUARSindicato patronal · CNPJ 08.143.331/0001-92
Abrangência
Abrangência1 município de PE
CategoriaDOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO , com abrangência territorial em Jaboatão dos Guararapes/PE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2028 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000846/2026 (solicitação MR046546/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 571.600
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2028 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“Fica assegurado a todo empregado no COMÉRCIO VAREJISTA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, a partir de 1º de JUNHO de 2026 o PISO SALARIAL da categoria profissional na importância de R$1.740,00 (Mil, setecentos e quarenta reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000846/2026 (solicitação MR046546/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 571.602
Fica assegurado a todo empregado no COMÉRCIO VAREJISTA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, a partir de 1º de JUNHO de 2026 o PISO SALARIAL da categoria profissional na importância de R$1.740,00 (Mil, setecentos e quarenta reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Os acréscimos oriundos deste instrumento jurídico previstos nesta CLÁUSULA no que se refere ao PISO SALARIAL com repercussão nos s alários de JUNHO e JULHO/2026, PODERÃO ser quitados até o prazo final para pagamento da folha salarial dos meses AGOSTO E SETEMBRO/2026 .
PARÁGRAFO SEGUNDO:
Os empregados contratados através de CONTRATO DE EXPERIÊNCIA, com registro na sua CTPS, mesmo que já tenha trabalhado na mesma empresa em períodos anteriores, somente farão jus ao PISO SALARIAL de que trata o caput desta cláusula, após 120 (cento e vinte dias) dias de ingresso na categoria profissional.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
O empregado que for admitido, em empresa do COMÉRCIO VAREJISTA, na mesma função conforme anotação anterior da sua CTPS, mesmo que já tenha trabalhado na mesma empresa em períodos anteriores, o período de experiência será de no máximo 90 (noventa) dias, e somente fará jus ao PISO SALARIAL de que trata o caput desta cláusula, após a finalização do período experiência.
PARÁGRAFO QUARTO:
O empregado admitido por prazo de experiência deverá receber, no ato da admissão, cópia de seu Contrato de Trabalho devidamente preenchido.
PARÁGRAFO QUINTO:
Os empregados no COMÉRCIO VAREJISTA que percebem salário misto ou os que são apenas comissionistas, não poderão perceber remuneração inferior ao PISO SALARIAL da categoria profissional.
PARÁGRAFO SEXTO:
O NOVO PISO SALARIAL pactuado nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1 o de junho de 2025, ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado), definidos item XII da instrução n. 04/1993 do TST, os quais deverão ser preservados.
Reajuste salarial
“Os salários dos empregados representados pelo Sindicato Profissional que percebem acima do PISO SALARIAL da categoria, serão reajustados a partir de 1º de junho de 2026 , no percentual equivalente a 4,5 % (quatro vígula cinco por cento), aplicados sobre o salário de MAIO/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000846/2026 (solicitação MR046546/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 571.603
Os salários dos empregados representados pelo Sindicato Profissional que percebem acima do PISO SALARIAL da categoria, serão reajustados a partir de 1º de junho de 2026 , no percentual equivalente a 4,5 % (quatro vígula cinco por cento), aplicados sobre o salário de MAIO/2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
O presente reajuste tem caráter de transação livremente pactuada, baseada no permissivo constante do art. 10 da Lei n. 10.192/2001.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
A forma de reajuste pactuada nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1 o de junho de 2025, ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado), definidos item XII da instrução n. 04/1993 do TST, os quais deverão ser preservados.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
Aos empregados admitidos após 15 de junho de 2025, que não possuam paradigma e não recebam PISO SALARIAL, será aplicável reajuste proporcional na proporção 1/12 por mês trabalhado, considerando-se mês a fração igual ou superior a 15 dias.
PARÁGRAFO QUARTO:
Os acréscimos oriundos deste instrumento jurídico previstos nesta CLÁUSULA no que se refere ao REAJUSTE SALARIAL com repercussão salários de JUNHO e JULHO/2026, PODERÃO ser quitados até o prazo final para pagamento da folha salarial dos meses de AGOSTO e SETEMBRO/2026.
Prazo para se adequar
“Os acréscimos oriundos deste instrumento jurídico previstos nesta CLÁUSULA no que se refere ao REAJUSTE SALARIAL com repercussão salários de JUNHO e JULHO/2026, PODERÃO ser quitados até o prazo final para pagamento da folha salarial dos meses de AGOSTO e SETEMBRO/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000846/2026 (solicitação MR046546/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 9
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 571.603
Os salários dos empregados representados pelo Sindicato Profissional que percebem acima do PISO SALARIAL da categoria, serão reajustados a partir de 1º de junho de 2026 , no percentual equivalente a 4,5 % (quatro vígula cinco por cento), aplicados sobre o salário de MAIO/2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
O presente reajuste tem caráter de transação livremente pactuada, baseada no permissivo constante do art. 10 da Lei n. 10.192/2001.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
A forma de reajuste pactuada nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1 o de junho de 2025, ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado), definidos item XII da instrução n. 04/1993 do TST, os quais deverão ser preservados.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
Aos empregados admitidos após 15 de junho de 2025, que não possuam paradigma e não recebam PISO SALARIAL, será aplicável reajuste proporcional na proporção 1/12 por mês trabalhado, considerando-se mês a fração igual ou superior a 15 dias.
PARÁGRAFO QUARTO:
Os acréscimos oriundos deste instrumento jurídico previstos nesta CLÁUSULA no que se refere ao REAJUSTE SALARIAL com repercussão salários de JUNHO e JULHO/2026, PODERÃO ser quitados até o prazo final para pagamento da folha salarial dos meses de AGOSTO e SETEMBRO/2026.
Horas extras
“1 - As primeiras 02 (duas) horas, serão pagas com adicional de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre a hora normal de trabalho e as subseqüentes na base de 70% (setenta por cento) também sobre a hora normal de trabalho;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000846/2026 (solicitação MR046546/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS HORAS EXTRAS/ DOS SERVIÇOS NOTURNOS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 571.648
As empresas do COMÉRCIO VAREJISTA estabelecidas no município do Jaboatão dos Guararapes que a seu critério NÃO OPTAREM pelo regime do Banco de Horas estarão desobrigadas de qualquer comunicação ao Sindicato Profissional, e pagarão a jornada extraordinária da seguinte forma:
1 - As primeiras 02 (duas) horas, serão pagas com adicional de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre a hora normal de trabalho e as subseqüentes na base de 70% (setenta por cento) também sobre a hora normal de trabalho;
2 - As horas extras realizadas pelos empregados comissionistas terão seus cálculos incidindo apenas sobre a média das comissões referentes às vendas realizadas quando da jornada extraordinária ;
3 – Fica convencionado que os empregados comissionistas das empresas que NÃO implantaram BANCO DE HORAS, que prestarem horas extras e que durante este período não efetuarem vendas, receberão as referidas horas como extraordinárias e pagas, com os índices percentuais previstos neste instrumento no item 1.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO, horário este compreendido entre 22:00 horas de um dia e as 5:00h do dia seguinte, serão remuneradas com um adicional de 30% (trinta por cento) sobre a hora normal, exceto em situações excepcionais quando poderá ser ajustado acordo coletivo de trabalho específico.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
A os empregados que realizaram horas extraordinárias em horário noturno, por motivo de balanço, organização de vitrine, auditoria interna, organização de estoque e/ou recebimento de mercadorias, deverá ser concedida a folga semanal preferencialmente no dia seguinte a efetiva realização das horas extraordinárias.
Adicional noturno
“Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO, horário este compreendido entre 22:00 horas de um dia e as 5:00h do dia seguinte, serão remuneradas com um adicional de 30% (trinta por cento) sobre a hora normal, exceto em situações excepcionais quando poderá ser ajustado acordo coletivo de trabalho específico.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000846/2026 (solicitação MR046546/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS HORAS EXTRAS/ DOS SERVIÇOS NOTURNOS” · parágrafo 6
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 571.648
As empresas do COMÉRCIO VAREJISTA estabelecidas no município do Jaboatão dos Guararapes que a seu critério NÃO OPTAREM pelo regime do Banco de Horas estarão desobrigadas de qualquer comunicação ao Sindicato Profissional, e pagarão a jornada extraordinária da seguinte forma:
1 - As primeiras 02 (duas) horas, serão pagas com adicional de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre a hora normal de trabalho e as subseqüentes na base de 70% (setenta por cento) também sobre a hora normal de trabalho;
2 - As horas extras realizadas pelos empregados comissionistas terão seus cálculos incidindo apenas sobre a média das comissões referentes às vendas realizadas quando da jornada extraordinária ;
3 – Fica convencionado que os empregados comissionistas das empresas que NÃO implantaram BANCO DE HORAS, que prestarem horas extras e que durante este período não efetuarem vendas, receberão as referidas horas como extraordinárias e pagas, com os índices percentuais previstos neste instrumento no item 1.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO, horário este compreendido entre 22:00 horas de um dia e as 5:00h do dia seguinte, serão remuneradas com um adicional de 30% (trinta por cento) sobre a hora normal, exceto em situações excepcionais quando poderá ser ajustado acordo coletivo de trabalho específico.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
A os empregados que realizaram horas extraordinárias em horário noturno, por motivo de balanço, organização de vitrine, auditoria interna, organização de estoque e/ou recebimento de mercadorias, deverá ser concedida a folga semanal preferencialmente no dia seguinte a efetiva realização das horas extraordinárias.
Banco de horas e compensação
“o EXCESSO de HORAS de trabalho em um dia, PODERÁ SER COMPENSADO pela CORRESPONDENTE DIMINUIÇÃO DE HORAS de trabalho em outro dia qualquer, mediante as condições pactuadas em instrumento coletivo, devendo esta compensação ser realizada no prazo máximo de 01 (um) ano a partir da data de sua realização .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000846/2026 (solicitação MR046546/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 571.643
Com fundamento no artigo 59 da C.L.T, alterado pela Lei nº13.467/2017 (Reforma Trabalhista) o EXCESSO de HORAS de trabalho em um dia, PODERÁ SER COMPENSADO pela CORRESPONDENTE DIMINUIÇÃO DE HORAS de trabalho em outro dia qualquer, mediante as condições pactuadas em instrumento coletivo, devendo esta compensação ser realizada no prazo máximo de 01 (um) ano a partir da data de sua realização .
PARÁGRAFO ÚNICO:
A empresa interessada na implantação do supracitado BANCO DE HORAS para compensação a partir de 06 (seis) meses até o prazo máximo de 01 (um) ano, nos termos do caput desta Cláusula, deverá se manifestar formalmente, ao SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES e/ou SINDICATO DO COMÉRCIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES para celebração de ACORDO COLETIVO específico, com a assistência das entidades convenentes, devendo ainda, quando da solicitação, comprovar os recolhimentos das Contribuições Negocial/Assistencial nesta CCT (Cláusulas 69ª e 72ª) de cada Sindicato, e do Encargo Operacional Profissional (Cláusula 71ª).
Jornada de trabalho
“Em conformidade com o Artigo 74,”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000846/2026 (solicitação MR046546/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CONTROLE ELETRÔNICO ALTERNATIVO DE JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 571.645
Em conformidade com o Artigo 74,§2º, as empresas com mais de 10 empregados, ficam autorizadas a adotar sistemas eletrônicos alternativos de controle de jornada de trabalho, conforme disposto no inciso X, do art. 611-A, da CLT e na Portaria MTE 373/11.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“I - A partir do dia 1º de JUNHO de 2026 todas as EMPRESAS DO COMÉRCIO VAREJISTA com 50 (CINQUENTA) ou MAIS EMPREGADOS, CONSIDERANDO inclusive a soma do quadro de empregados de todas as EMPRESAS que integram o MESMO GRUPO ECONÔMICO estabelecidas neste município, deverão fornecer a título de AJUDA ALIMENTAÇÃO , a todos os seus empregados, o valor de R$ 80,00 (oitenta reais) por mês”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000846/2026 (solicitação MR046546/2026)
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Parágrafo
Cláusula “AJUDA ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 571.616
I - A partir do dia 1º de JUNHO de 2026 todas as EMPRESAS DO COMÉRCIO VAREJISTA com 50 (CINQUENTA) ou MAIS EMPREGADOS, CONSIDERANDO inclusive a soma do quadro de empregados de todas as EMPRESAS que integram o MESMO GRUPO ECONÔMICO estabelecidas neste município, deverão fornecer a título de AJUDA ALIMENTAÇÃO , a todos os seus empregados, o valor de R$ 80,00 (oitenta reais) por mês, cujo pagamento se efetuará através de cheque-alimentação, vale-alimentação, tickets-refeição ou qualquer designação equivalente, podendo alternativamente fornecer refeição, diretamente ao empregado em refeitório próprio, custeando a Empresa também a importância mínima de R$ 80,00 (oitenta reais) por mês , excetuando-se os NOVOS EMPREGADOS em período de experiência, conforme parágrafos 2º e 3º da cláusula 3ª (PISO SALARIAL), bem como os Empregados contratados por período reduzido (contrato por prazo determinado, contrato a tempo parcial, contrato intermitente, dentre outros).
II - A partir do dia 1º de JUNHO de 2026 todas as EMPRESAS DO COMÉRCIO VAREJISTA, com quadro até 49 (QUARENTA E NOVE) EMPREGADOS, CONSIDERANDO inclusive a soma do quadro de empregados de todas as EMPRESAS que integram o MESMO GRUPO ECONÔMICO, estabelecidas neste município, deverão fornecer a título de AJUDA ALIMENTAÇÃO , a todos os seus empregados, o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por mês, cujo pagamento se efetuará através de através de cheque-alimentação, vale-alimentação, tickets-refeição ou qualquer designação equivalente, podendo alternativamente fornecer refeição, diretamente ao empregado em refeitório próprio, custeando a Empresa também a importância mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais) por mês , excetuando-se os NOVOS EMPREGADOS em período de experiência, conforme parágrafos 2º e 3º da cláusula 3ª (PISO SALARIAL), bem como os Empregados contratados por período reduzido (contrato por prazo determinado, contrato a tempo parcial, contrato intermitente, dentre outros).
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
A AJUDA-ALIMENTAÇÃO, de que trata o caput desta cláusula, não possui natureza salarial, não podendo integrar ao salário para qualquer fim.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
A AJUDA-ALIMENTAÇÃO acima referida poderá ser realizada através dos “Programas de Alimentação do Trabalhador - PAT”, previstos na Lei n. 6.321/76 e no Decreto n. 05 de 14.01.1991.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
Ficam isentas da obrigação prevista nesta cláusula as empresas do comércio que já forneçam cheque-alimentação, tickets-refeição ou qualquer designação equivalente ou que ainda forneçam ou venham a fornecer a alimentação aos seus empregados em valor igual ou superior ao previsto no “caput” desta cláusula.
PARÁGRAFO QUARTO:
Ficam igualmente excluídas da obrigação prevista nesta cláusula as empresas do comércio que forneçam cesta básica a seus empregados em valor igual ou superior ao fixado no “caput” desta cláusula.
PARÁGRAFO QUINTO:
A obrigação de que trata o “caput” desta cláusula não será devida por ocasião das férias dos empregados, bem como nos períodos de licença-maternidade, mantida, porém, a obrigação do fornecimento da vantagem pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias para os empregados que estiverem em auxílio-doença.
PARÁGRAFO SEXTO:
A AJUDA ALIMENTAÇÃO pactuada nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1 o de junho de 2025 referentes a este título.
PARÁGRAFO SÉTIMO:
Ressalvadas as empresas que já forneciam alimentação in natura até a entrada em vigor desta Convenção Coletiva, devidamente cadastradas no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, todas as empresas do COMÉRCIO VAREJISTA atingidas por esta Convenção Coletiva deverão passar a fornecer AJUDA ALIMENTAÇÃO através de empresas especializadas e devidamente credenciadas aos SINDICATOS PATRONAl e PROFISSIONAL convenentes.
PARÁGRAFO OITAVO:
Os acréscimos oriundos deste instrumento jurídico previstos nesta CLÁUSULA no que se refere à AJUDA ALIMENTAÇÃO com repercussão salários de JUNHO e JULHO/2026, PODERÃO ser quitados até o prazo final para pagamento da folha salarial dos meses de AGOSTO e SETEMBRO/2026.
Vale-transporte
“As empresas do COMÉRCIO VAREJISTA obrigam-se em adotar o VALE-TRANSPORTE, na forma estabelecida pela legislação em vigor.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000846/2026 (solicitação MR046546/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 571.617
As empresas do COMÉRCIO VAREJISTA obrigam-se em adotar o VALE-TRANSPORTE, na forma estabelecida pela legislação em vigor.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
A empresa que transferir o empregado, que anteriormente não fazia uso do vale transporte, para outra unidade comercial, onde venha fazer uso do mesmo, deverá garanti-lo nos termos do caput desta cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
A empresa não poderá descontar dos seus empregados os vales transporte não devolvidos por ocasião do pagamento das verbas rescisórias.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
Fica autorizada o pagamento de ajuda de custo em espécie, que não se incorporará a remuneração do empregado para quaisquer fins, visando a utilização de transporte alternativo, em face da ocorrência de deficiência/inexistência do transporte público. Neste caso, o empregador não poderá proceder a desconto superior ao limite legal (6% - seis por cento da remuneração do empregado).
Contribuições ao sindicato
“Fundamentado no Art. 8º, inciso IV. da Constituição Federal e no”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000846/2026 (solicitação MR046546/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 571.687
Fundamentado no Art. 8º, inciso IV. da Constituição Federal e no parágrafo 2º do Art. 114 da Constituição Federal – Emenda Constitucional nº. 45/2004 , será descontado de todos os empregados BENEFICIÁRIOS DO PRESENTE INSTRUMENTO COLETIVO DE TRABALHO, uma TAXA MENSAL a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, aprovada em ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA ESPECÍFICA, inclusive com item ESPECÍFICO, r ealizada em 25/05/2026 , na sede do sindicato obreiro sito à Rua 14, nº51, Vila Social, Cajueiro Seco, Jaboatão dos Guararapes/PE, convocada pelo Edital publicado no Jornal Folha de Pernambuco, com as seguintes destinações: custear as despesas da campanha salarial, tais como honorários, divulgação e manutenção dos programas assistenciais do sindicato, com direito de oposição, na forma prevista na orientação do CONALIS-MPT, para os não sindicalizados, ficando estipulado o prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da data do registro e arquivamento deste instrumento na SRT/PE, além de ampla divulgação do mesmo, para os empregados alcançados pela presente convenção, que desejarem manifestar oposição ao referido desconto, fazendo-o, se for o caso, por escrito, endereçado ao Sindicato Profissional, com sede localizada na Rua 14, nº51, Vila Social, Cajueiro Seco, Jaboatão dos Guararapes/PE, taxa esta estipulada no índice percentual correspondente a 12% (doze por cento) do PISO SALARIAL da categoria, ora assegurado sendo descontado da seguinte forma:
1 - O equivalente a 1% (um por cento) do piso salarial, a cada mês, neste instrumento ajustado, devendo ser descontado a partir da folha de pagamento de pessoal d o mês de junho/2026 , encerrando-se dito desconto no mês de maio de 2027 , totalizando 12% (doze por cento), devendo a cobrança de tais valores serem precedidas de ampla divulgação junto a categoria e o seu recolhimento ser efetuado no prazo maximo de 10 dias do mês subseqüente ao desconto.
2 - O desconto da Contribuição Negocial Profissional é extensivo aos empregados que forem contratados durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
3 - Na hipótese de haver questionamentos administrativos ou judiciais contra o desconto, caberá ao Sindicato Profissional responsabilizar-se pelas custas administrativas e processuais que venham a existir, bem como de eventuais ressarcimentos e/ou indenizações decorrentes de processos administrativos e/ou judiciais que tenham como objeto o referido desconto.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Os empregados do comércio associados ao Sindicato Profissional estão isentos do recolhimento da Contribuição Negocial Profissional no índice percentual equivalente a 1% (um por cento) descontados na folha de pagamento referente ao mês de Junho de 2026 nos termos do caput desta cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
As empresas encaminharão ao Sindicato dos Empregados no Comércio do Jaboatão dos Guararapes a RELAÇÃO DOS SEUS EMPREGADOS dos quais efetuaram o desconto da aludida Contribuição Negocial Profissional estabelecida neste instrumento coletivo junto com o cheque para pagamento da referida taxa, para efeito de controle.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
Apenas os associados ao Sindicato dos Empregados no Comércio do Jaboatão dos Guararapes, quites com suas obrigações sociais mensais, e os empregados nas empresas abrangidas por este instrumento coletivo, não associados ao Sindicato, as quais estejam em dia com o pagamento do encargo operacional sindical, no valor de R$13,00 (treze reais) mensais, por trabalhador, poderão participar e utilizar os PROGRAMAS ASSISTENCIAIS na ÁREA DE SAÚDE, dos sorteios de cesta-básica; de Kit Baby e demais convênios firmados pelo Sindicato Profissional
Férias
“O cálculo das verbas rescisórias do empregado comissionista inclusive das verbas relativas férias e aviso prévio, terá como base a média aritmética das comissões percebidas pelo empregado nos 12 (doze) últimos meses, respeitando-se o Piso Salarial assegurado neste instrumento coletivo. Tendo o empregado tempo inferior a 12 (doze) meses na empresa, sua média será o valor de todas as comissões, proporcionais ao número de meses trabalhados.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000846/2026 (solicitação MR046546/2026)
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Parágrafo
Cláusula “COMISSIONISTA RESCISÕES CONTRATUAIS CÁLCULO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 571.628
O cálculo das verbas rescisórias do empregado comissionista inclusive das verbas relativas férias e aviso prévio, terá como base a média aritmética das comissões percebidas pelo empregado nos 12 (doze) últimos meses, respeitando-se o Piso Salarial assegurado neste instrumento coletivo. Tendo o empregado tempo inferior a 12 (doze) meses na empresa, sua média será o valor de todas as comissões, proporcionais ao número de meses trabalhados.
PARÁGRAFO ÚNICO:
O cálculo do 13° salário do comissionista terá como base a média dos meses trabalhados no ano em curso.
Estabilidades e garantias
“Será assegurada estabilidade provisória de 30 (trinta) dias para os empregados com mais de 01 (um) ano de serviços prestados na mesma empresa que se torna pai, desde que comprove que sua esposa não trabalha ou não se beneficia de qualquer modo de estabilidade garantida pela Constituição Federal;”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000846/2026 (solicitação MR046546/2026)
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Cláusula “ESTABILIDADE DO PAI / DO APOSENTANDO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 571.636
Será assegurada estabilidade provisória de 30 (trinta) dias para os empregados com mais de 01 (um) ano de serviços prestados na mesma empresa que se torna pai, desde que comprove que sua esposa não trabalha ou não se beneficia de qualquer modo de estabilidade garantida pela Constituição Federal;
PARÁGRAFO ÚNICO:
Será assegurada também ao empregado com mais de 04 (quatro) anos na mesma empresa a estabilidade no emprego durante os 12 (doze) meses imediatamente anteriores à complementação do tempo de serviço para aposentadoria integral pela previdência Social, salvo no caso de dispensa por justa causa, desde que no prazo de 30(trinta) dias ao ínicio da estabilidade a empresa seja devidamente comunicada sob pena de preclusão do direito .
Multa por descumprimento
“Ficarão sujeitas a uma multa correspondente ao valor de 40% (quarenta por cento) do piso salarial por cada infração , as empresas que desrespeitarem as obrigações de fazer que constam na presente Convenção”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000846/2026 (solicitação MR046546/2026)
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Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 571.704
Ficarão sujeitas a uma multa correspondente ao valor de 40% (quarenta por cento) do piso salarial por cada infração , as empresas que desrespeitarem as obrigações de fazer que constam na presente Convenção, excluídas as questões para as quais a legislação pertinente a matéria já preveja penalidades específicas, devendo ser procedido o recolhimento do valor da multa em favor do SINDICATO PATRONAL, SINDICATO PROFISSIONAL e do EMPREGADO prejudicado, em percentuais iguais para cada parte, .
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
As empresas que funcionarem nos dias de Domingo e/ou Feriados sem cumprimento dos requisitos previstos neste instrumento firmado entre as entidades Profissional e Econômica no segmento do Comércio, serão penalizadas com o pagamento da multa equivalente a R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), por dia que funcionar irregularmente e por cada empregado que laborar neste dia , sendo a mesma revertida em favor do empregado prejudicado, do Sindicato Profissional e do Sindicato Patronal em percentuais iguais para cada parte.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
Será devida a multa, prevista no caput desta cláusula, após AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, quando as empresas terão a oportunidade de buscar cumprimento/ enquadramento nas condições previstas neste instrumento coletivo. O que deverão fazê-lo no prazo ajustado quando da realização da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, incidindo a multa na hipótese de ausência na dita audiência ou não cumprimento do enquadramento das condições neste instrumento ajustadas. Ressalvando-se, porém que quando da NOTIFICAÇÃO/CONVITE para a EMPRESA comparecer à dita AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, OBRIGATORIAMENTE a Representação Patronal (SINDCOM JABOATÃO) deverá ser comunicada no endereço: Av. Santo Elias, n° 36-A, Prazeres - Jaboatão dos Guararapes/PE, fone/fax: 3481-0631, bem como alternativamente através de sua assessoria jurídica através do e-mail: c onsult.associados1@gmail.com , comprovadamente, das razões da NOTIFICAÇÃO/CONVITE de sua representada e da data de realização da mesma perante a SRT/PE e/ou COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, quando for o caso.
O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.