CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Empregados no Comércio Varejista de Farmácias de Manipulação e Drogarias
Jaboatão dos Guararapes/PE, junho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato Empregados Comercio Jaboatao dos Guararapes (CNPJ 40.813.628/0001-20), de Jaboatão dos Guararapes/PE, para a categoria empregados no Comércio Varejista de Farmácias de Manipulação e Drogarias, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000839/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 21/08/2026 · data-base em junho · solicitação MR049249/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 21/08/2026.

Categoria: Empregados no Comércio Varejista de Farmácias de Manipulação e Drogarias

Partes

  • SINDICATO EMPREGADOS COMERCIO JABOATAO DOS GUARARAPESSindicato dos trabalhadores · CNPJ 40.813.628/0001-20
  • SINDICATO DO COM VAREJISTA DE PROD FARMACEUTICO EST PESindicato patronal · CNPJ 24.392.409/0001-69

Abrangência

Abrangência1 município de PE

CategoriaEmpregados no Comércio Varejista de Farmácias de Manipulação e Drogarias

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio Varejista de Farmácias de Manipulação e Drogarias , com abrangência territorial em Jaboatão dos Guararapes/PE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000839/2026 (solicitação MR049249/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 369.697
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“Fica assegurado a todo empregado de Farmácias de Manipulação e Drogarias, a partir de 1º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 o PISO SALARIAL da categoria profissional n o valor de R$ 1.740,00 (hum mil, setecentos e quarenta reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000839/2026 (solicitação MR049249/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 369.699
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Fica assegurado a todo empregado de Farmácias de Manipulação e Drogarias, a partir de 1º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 o PISO SALARIAL da categoria profissional n o valor de R$ 1.740,00 (hum mil, setecentos e quarenta reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
O empregado que NÃO TENHA TRABALHADO ANTERIORMENTE NO SEGMENTO, com registro na sua CTPS, somente fará jus ao PISO SALARIAL de que trata o caput desta cláusula, após 90 (noventa) dias de ingresso na categoria profissional.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
O empregado que for admitido, na mesma função da anotação anterior da sua CTPS, o período de experiência será de no máximo 45 (quarenta e cinco) dias.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
O empregado admitido por prazo de experiência deverá receber, no ato da admissão, cópia de seu Contrato de Trabalho devidamente preenchido.
PARÁGRAFO QUARTO:
O NOVO PISO SALARIAL pactuado nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1 o de junho de 2025, ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado), definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados.
PARÁGRAFO QUINTO:
Fica esclarecido que, se, durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, o salário-mínimo legal ultrapassar o salário normativo admissional previsto nesta cláusula, as partes Sindicato Laboral e Sindicato Patronal, desde já definem que prevalecerá o valor do salário-mínimo Nacional.

Reajuste salarial

“concederão um reajuste salarial para aquele que perceberem acima do Piso Salarial normatizado neste instrumento, a partir de 1º (primeiro) de JUNHO de 2026 , mediante a aplicação do percentual de 4,42%(quatro virgula quarenta e dois por cento), calculado sobre os salários vigentes em junho de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000839/2026 (solicitação MR049249/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REPOSIÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 369.700
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As Farmácias de Manipulação e Drogarias representadas pelo SINDICATO PATRONAL, concederão um reajuste salarial para aquele que perceberem acima do Piso Salarial normatizado neste instrumento, a partir de 1º (primeiro) de JUNHO de 2026 , mediante a aplicação do percentual de 4,42%(quatro virgula quarenta e dois por cento), calculado sobre os salários vigentes em junho de 2025.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
O presente reajuste tem o caráter de transação livremente pactuada, baseada no permissivo constante do artigo 10 da Lei nº 10.192, de 14.02.2001, estendendo-se tal transação aos beneficiários do salário normativo admissional previsto na cláusula seguinte.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
A forma de reajuste pactuada nesta cláusula assegura compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1º de JUNHO de 2025 , ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado), definidos no item XII da Instrução nº 01/82 do Tribunal Superior do Trabalho, os quais deverão ser preservados.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
Aos empregados admitidos após 15 de junho de 2025, que não possuam paradigma e não recebam salário normativo admissional, será aplicável reajuste proporcional na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado, considerando-se mês a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, adotando-se como base de cálculo o percentual correspondente à diferença entre os salários de junho/2025 dos empregados com mais de 01(um) ano de cada empresa. Encontrado esse percentual, divide-se o mesmo por 12 (doze), obtendo-se a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos), a qual será aplicada de acordo com o número de meses trabalhados para o empregado novo sobre o seu salário de admissão.
PARÁGRAFO QUARTO:
Assegura-se a aplicação de legislação específica superveniente mais benéfica não cumulativa.
PARÁGRAFO QUINTO:
As diferenças salariais referentes aos meses de JUNHO A AGOSTO , deverão ser pagas na folha salarial do mês de SETEMBRO de 2026.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais referentes aos meses de JUNHO A AGOSTO , deverão ser pagas na folha salarial do mês de SETEMBRO de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000839/2026 (solicitação MR049249/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REPOSIÇÃO SALARIAL” · parágrafo 11
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 369.700
Ver a cláusula inteira
As Farmácias de Manipulação e Drogarias representadas pelo SINDICATO PATRONAL, concederão um reajuste salarial para aquele que perceberem acima do Piso Salarial normatizado neste instrumento, a partir de 1º (primeiro) de JUNHO de 2026 , mediante a aplicação do percentual de 4,42%(quatro virgula quarenta e dois por cento), calculado sobre os salários vigentes em junho de 2025.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
O presente reajuste tem o caráter de transação livremente pactuada, baseada no permissivo constante do artigo 10 da Lei nº 10.192, de 14.02.2001, estendendo-se tal transação aos beneficiários do salário normativo admissional previsto na cláusula seguinte.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
A forma de reajuste pactuada nesta cláusula assegura compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1º de JUNHO de 2025 , ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado), definidos no item XII da Instrução nº 01/82 do Tribunal Superior do Trabalho, os quais deverão ser preservados.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
Aos empregados admitidos após 15 de junho de 2025, que não possuam paradigma e não recebam salário normativo admissional, será aplicável reajuste proporcional na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado, considerando-se mês a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, adotando-se como base de cálculo o percentual correspondente à diferença entre os salários de junho/2025 dos empregados com mais de 01(um) ano de cada empresa. Encontrado esse percentual, divide-se o mesmo por 12 (doze), obtendo-se a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos), a qual será aplicada de acordo com o número de meses trabalhados para o empregado novo sobre o seu salário de admissão.
PARÁGRAFO QUARTO:
Assegura-se a aplicação de legislação específica superveniente mais benéfica não cumulativa.
PARÁGRAFO QUINTO:
As diferenças salariais referentes aos meses de JUNHO A AGOSTO , deverão ser pagas na folha salarial do mês de SETEMBRO de 2026.

Horas extras

“As horas extraordinárias de todos os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho serão remuneradas com o adicional de 65% (sessenta e cinco por cento), calculado sobre o salário da hora normal”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000839/2026 (solicitação MR049249/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS HORAS EXTRAS/ DOS SERVIÇOS NOTURNOS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 370.396
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As Farmácias de Manipulação e Drogarias , estabelecidas no município do Jaboatão dos Guararapes que a seu critério NÃO OPTAREM pelo regime do Banco de Horas estarão desobrigadas de qualquer comunicação ao Sindicato Profissional, e pagarão a jornada extraordinária da seguinte forma:
1 - As horas extraordinárias de todos os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho serão remuneradas com o adicional de 65% (sessenta e cinco por cento), calculado sobre o salário da hora normal, sendo proibida a realização de horas extras após a 2ª (segunda) hora extra prestada após o horário normal de 08 (oito) horas no mesmo dia, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação trabalhista.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO, horário este compreendido entre 22:00 horas de um dia e as 5:00h do dia seguinte, serão remuneradas com um adicional de 30% (trinta por cento) sobre a hora normal, exceto em situações excepcionais quando poderá ser ajustado acordo coletivo de trabalho específico.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
Aos empregados que realizaram horas extraordinárias em horário noturno, por motivo de balanço, organização de vitrine, auditoria interna, organização de estoque e/ou recebimento de mercadorias até 02 horas, serão pagas como extraordinárias e a partir das 02 horas trabalhadas, estas horas, deverão ser compensadas mediante concessão de folga preferencialmente no dia seguinte a efetiva realização das referidas horas extraordinárias.
PARÁGRAFO TERCEIRO : Faculta-se às empresas a adoção do sistema de compensação de horas extras, pelo qual as horas extras efetivamente realizadas pelos empregados, limitadas a (02) duas horas diárias, durante o mês, poderão ser compensadas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o mês da prestação da hora, com reduções de jornadas ou folgas compensatórias.
PARÁGRAFO QUARTO : Na hipótese de, ao final do prazo de que trata o caput desta cláusula, não tiverem sido compensadas todas as horas extras prestadas, as restantes deverão ser pagas como horas extras, ou seja, o valor da hora normal, acrescido do adicional de horas extras.
PARÁGRAFO QUINTO : Caso concedidas, pela empresa, reduções de jornada ou folgas compensatórias além do número de horas extras efetivamente prestadas pelo empregado, essas não poderão se constituir como crédito para a empresa, a ser descontado após o prazo do caput.

Adicional noturno

“Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO, horário este compreendido entre 22:00 horas de um dia e as 5:00h do dia seguinte, serão remuneradas com um adicional de 30% (trinta por cento) sobre a hora normal”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000839/2026 (solicitação MR049249/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS HORAS EXTRAS/ DOS SERVIÇOS NOTURNOS” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 370.396
Ver a cláusula inteira
As Farmácias de Manipulação e Drogarias , estabelecidas no município do Jaboatão dos Guararapes que a seu critério NÃO OPTAREM pelo regime do Banco de Horas estarão desobrigadas de qualquer comunicação ao Sindicato Profissional, e pagarão a jornada extraordinária da seguinte forma:
1 - As horas extraordinárias de todos os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho serão remuneradas com o adicional de 65% (sessenta e cinco por cento), calculado sobre o salário da hora normal, sendo proibida a realização de horas extras após a 2ª (segunda) hora extra prestada após o horário normal de 08 (oito) horas no mesmo dia, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação trabalhista.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO, horário este compreendido entre 22:00 horas de um dia e as 5:00h do dia seguinte, serão remuneradas com um adicional de 30% (trinta por cento) sobre a hora normal, exceto em situações excepcionais quando poderá ser ajustado acordo coletivo de trabalho específico.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
Aos empregados que realizaram horas extraordinárias em horário noturno, por motivo de balanço, organização de vitrine, auditoria interna, organização de estoque e/ou recebimento de mercadorias até 02 horas, serão pagas como extraordinárias e a partir das 02 horas trabalhadas, estas horas, deverão ser compensadas mediante concessão de folga preferencialmente no dia seguinte a efetiva realização das referidas horas extraordinárias.
PARÁGRAFO TERCEIRO : Faculta-se às empresas a adoção do sistema de compensação de horas extras, pelo qual as horas extras efetivamente realizadas pelos empregados, limitadas a (02) duas horas diárias, durante o mês, poderão ser compensadas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o mês da prestação da hora, com reduções de jornadas ou folgas compensatórias.
PARÁGRAFO QUARTO : Na hipótese de, ao final do prazo de que trata o caput desta cláusula, não tiverem sido compensadas todas as horas extras prestadas, as restantes deverão ser pagas como horas extras, ou seja, o valor da hora normal, acrescido do adicional de horas extras.
PARÁGRAFO QUINTO : Caso concedidas, pela empresa, reduções de jornada ou folgas compensatórias além do número de horas extras efetivamente prestadas pelo empregado, essas não poderão se constituir como crédito para a empresa, a ser descontado após o prazo do caput.

Banco de horas e compensação

“Faculta-se às empresas a adoção do sistema de compensação de horas extras, pelo qual as horas extras efetivamente realizadas pelos empregados, limitadas a (02) duas horas diárias, durante o mês, poderão ser compensadas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o mês da prestação da hora, com reduções de jornadas ou folgas compensatórias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000839/2026 (solicitação MR049249/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS HORAS EXTRAS/ DOS SERVIÇOS NOTURNOS” · PARÁGRAFO TERCEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 370.396
Ver a cláusula inteira
As Farmácias de Manipulação e Drogarias , estabelecidas no município do Jaboatão dos Guararapes que a seu critério NÃO OPTAREM pelo regime do Banco de Horas estarão desobrigadas de qualquer comunicação ao Sindicato Profissional, e pagarão a jornada extraordinária da seguinte forma:
1 - As horas extraordinárias de todos os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho serão remuneradas com o adicional de 65% (sessenta e cinco por cento), calculado sobre o salário da hora normal, sendo proibida a realização de horas extras após a 2ª (segunda) hora extra prestada após o horário normal de 08 (oito) horas no mesmo dia, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação trabalhista.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO, horário este compreendido entre 22:00 horas de um dia e as 5:00h do dia seguinte, serão remuneradas com um adicional de 30% (trinta por cento) sobre a hora normal, exceto em situações excepcionais quando poderá ser ajustado acordo coletivo de trabalho específico.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
Aos empregados que realizaram horas extraordinárias em horário noturno, por motivo de balanço, organização de vitrine, auditoria interna, organização de estoque e/ou recebimento de mercadorias até 02 horas, serão pagas como extraordinárias e a partir das 02 horas trabalhadas, estas horas, deverão ser compensadas mediante concessão de folga preferencialmente no dia seguinte a efetiva realização das referidas horas extraordinárias.
PARÁGRAFO TERCEIRO : Faculta-se às empresas a adoção do sistema de compensação de horas extras, pelo qual as horas extras efetivamente realizadas pelos empregados, limitadas a (02) duas horas diárias, durante o mês, poderão ser compensadas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o mês da prestação da hora, com reduções de jornadas ou folgas compensatórias.
PARÁGRAFO QUARTO : Na hipótese de, ao final do prazo de que trata o caput desta cláusula, não tiverem sido compensadas todas as horas extras prestadas, as restantes deverão ser pagas como horas extras, ou seja, o valor da hora normal, acrescido do adicional de horas extras.
PARÁGRAFO QUINTO : Caso concedidas, pela empresa, reduções de jornada ou folgas compensatórias além do número de horas extras efetivamente prestadas pelo empregado, essas não poderão se constituir como crédito para a empresa, a ser descontado após o prazo do caput.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“o fornecimento do AJUDA ALIMENTAÇÃO a todos os seus empregados, no valor de R$ 90,00 (noventa reais) por mês”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000839/2026 (solicitação MR049249/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AJUDA ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 369.868
Ver a cláusula inteira
Torna-se OBRIGATÓRIO a partir do dia 1º de junho de 2026 APENAS para as FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO E DROGARIAS com 50 (CINQUENTA) ou MAIS EMPREGADOS, CONSIDERANDO inclusive a soma do quadro de empregados de todas as Farmácias de Manipulação e Drogarias que integram o MESMO GRUPO ECONÔMICO estabelecidas neste município , o fornecimento do AJUDA ALIMENTAÇÃO a todos os seus empregados, no valor de R$ 90,00 (noventa reais) por mês cujo pagamento se efetuará através de cheque-alimentação, vale-alimentação, tickets-refeição ou qualquer designação equivalente, podendo alternativamente fornecer refeição, diretamente ao empregado em refeitório próprio, sem o pagamento do referido valor.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
A AJUDA-ALIMENTAÇÃO, de que trata o caput desta cláusula, não possui natureza salarial, não podendo integrar ao salário para qualquer fim.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
A AJUDA-ALIMENTAÇÃO acima referida poderá ser realizada através dos “Programas de Alimentação do Trabalhador - PAT”, previstos na Lei n. 6.321/76 e no Decreto n. 05 de 14.01.1991.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
Ficam isentas da obrigação prevista nesta cláusula as empresas que já forneçam cheque-alimentação, tickets-refeição ou qualquer designação equivalente ou que ainda forneçam ou venham a fornecer a alimentação aos seus empregados em valor igual ou superior ao previsto no “caput” desta cláusula.
PARÁGRAFO QUARTO:
Ficam igualmente excluídas da obrigação prevista nesta cláusula as empresas que forneçam cesta básica a seus empregados em valor igual ou superior ao fixado no “caput” desta cláusula.
PARÁGRAFO QUINTO:
A obrigação de que trata o “caput” desta cláusula não será devida por ocasião das férias dos empregados, bem como nos períodos de licença-maternidade.
PARÁGRAFO SEXTO:
Ressalvadas as empresas que já forneciam alimentação in natura até a entrada em vigor desta Convenção Coletiva, devidamente cadastradas no PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT, TODAS as EMPRESAS com 50 (CINQUENTA) ou MAIS EMPREGADOS, nos termos desta Cláusula, passarão a fornecer o cheque-alimentação, tickets-refeição ou qualquer designação equivalente, através de empresas especializadas e devidamente credenciadas devendo para tanto obter autorização escrita na sede do sindicato patronal responsável pelo controle do cumprimento desta cláusula.
PARÁGRAFO SÉTIMO:
Todas as Farmácias de Manipulação e Drogarias, terão prazo de 60 (sessenta) dias para implantar e/ou adequarem-se aos termos da presente Convenção, contados a partir do seu registro na SRT/PE.
PARÁGRAFO OITAVO:
A AJUDA ALIMENTAÇÃO pactuada nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1 o de junho de 2026 referentes a este título.

Vale-transporte

“As Farmácias de Manipulação e Drogarias, obrigam-se em adotar o VALE-TRANSPORTE, na forma estabelecida pela legislação em vigor.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000839/2026 (solicitação MR049249/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 369.869
Ver a cláusula inteira
As Farmácias de Manipulação e Drogarias, obrigam-se em adotar o VALE-TRANSPORTE, na forma estabelecida pela legislação em vigor.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
As Farmácias de Manipulação, Drogarias que transferir o empregado, que anteriormente não fazia uso do vale transporte, para outra unidade comercial, onde venha fazer uso do mesmo, deverá garanti-lo nos termos do caput desta cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
A empresa não poderá descontar dos seus empregados os vales transporte não devolvidos por ocasião do pagamento das verbas rescisórias.

Contribuições ao sindicato

“Fundamentado no Art. 8º, inciso IV. da Constituição Federal e no”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000839/2026 (solicitação MR049249/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 370.556
Ver a cláusula inteira
Fundamentado no Art. 8º, inciso IV. da Constituição Federal e no parágrafo 2º do Art. 114 da Constituição Federal – Emenda Constitucional nº. 45/2004 , será descontado de todos os empregados BENEFICIÁRIOS DO PRESENTE INSTRUMENTO COLETIVO DE TRABALHO, uma TAXA MENSAL a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, aprovada em ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA ESPECÍFICA, inclusive com item ESPECÍFICO, realizada em 25/05/2026, na sede do sindicato obreiro sito à Rua 14, nº 51, Vila Social, Cajueiro Seco, Jaboatão dos Guararapes/PE, convocada pelo Edital publicado no jornal Folha de Pernambuco, com as seguintes destinações: custear as despesas da campanha salarial, tais como honorários, divulgação e manutenção dos programas assistenciais do sindicato, com direito de oposição, na forma prevista na orientação do CONALIS-MPT, para os não sindicalizados, ficando estipulado o prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da data do registro e arquivamento deste instrumento na SRT/PE, além de ampla divulgação do mesmo, para os empregados alcançados pela presente convenção, que desejarem manifestar oposição ao referido desconto, fazendo-o, se for o caso, por escrito, endereçado ao Sindicato Profissional, com sede localizada na Rua 14, nº 51, Vila Social, Cajueiro Seco, Jaboatão dos Guararapes/PE, taxa está estipulada no índice percentual correspondente a 12,0 % (doze por cento) do PISO SALARIAL da categoria, ora assegurado sendo descontado da seguinte forma:
1 - O equivalente a 1% (um por cento) do piso salarial, neste instrumento ajustado, devendo ser descontado a partir da folha de pagamento de pessoal do mês de junho /2026 , encerrando-se dito desconto no mês de maio de 2027 , totalizando 12% (doze por cento), devendo a cobrança de tais valores serem precedidas de ampla divulgação junto a categoria e o seu recolhimento ser efetuado no prazo máximo de 10 dias do mês subsequente ao desconto.
2 - O desconto da Contribuição Negocial Profissional é extensivo aos empregados que forem contratados durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
3 - Na hipótese de haver questionamentos administrativos ou judiciais contra o desconto, caberá (EXCLUSIVAMENTE) ao Sindicato Profissional responsabilizar-se pelas custas administrativas e processuais que venham a existir, bem como de eventuais ressarcimentos e/ou indenizações decorrentes de processos administrativos e/ou judiciais que tenham como objeto o referido desconto.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Os empregados das Farmácias de Manipulação e Drogarias, associados ao Sindicato Profissional estão isentos do recolhimento da Contribuição Negocial Profissional no índice percentual equivalente a 1% (um por cento) descontados na folha de pagamento referente ao mês de Junho de 2026, nos termos do caput desta cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
As Farmácias de Manipulação, Drogarias, encaminharão ao Sindicato dos Empregados no Comércio do Jaboatão dos Guararapes a RELAÇÃO DOS SEUS EMPREGADOS dos quais efetuaram o desconto da aludida Contribuição Negocial Profissional estabelecida neste instrumento coletivo junto com o cheque para pagamento da referida taxa, ou cópia do comprovante de depósito bancário efetuado na conta bancária do Sindicato obreiro, comprovação esta que poderá ser via e-mail ou Whatzapp.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
Apenas os associados ao Sindicato dos Empregados no Comércio do Jaboatão dos Guararapes, quite com suas obrigações sociais mensais e os empregados não associados ao Sindicato que estiverem quites com as obrigações estabelecidas nesta Cláusula “ ou seja aqueles que pagarem mensalmente o valor relativo a 1,0% (um por cento) do Piso Salarial da categoria profissional ou aqueles cujas empresas onde trabalham estejam em dia com o pagamento da taxa operacional sindical mensal, poderão participar e utilizar os PROGRAMAS ASSISTENCIAIS na ÁREA DE SAÚDE, e dos sorteios de cesta-básica e de Kit Baby, mensais promovidos pelo Sindicato Profissional.

Seguro de vida

“Poderão as Farmácias de Manipulação e Drogarias , ALTERNATIVAMENTE, manter seguro de vida em grupo, em substituição a obrigação prevista no caput desta cláusula, cuja indenização não poderá ser inferior a 01 (um) PISO SALARIAL da categoria profissional por empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000839/2026 (solicitação MR049249/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “AUXILIO FUNERAL” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 370.275
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As Farmácias de Manipulação e Drogarias, contribuirão com a família do empregado com mais de 2 (dois) anos de serviços na mesma, falecido durante o vínculo empregatício, com um auxílio funeral, na importância correspondente a 01 (um) PISO SALARIAL da categoria.
PARÁGRAFO ÚNICO:
Poderão as Farmácias de Manipulação e Drogarias , ALTERNATIVAMENTE, manter seguro de vida em grupo, em substituição a obrigação prevista no caput desta cláusula, cuja indenização não poderá ser inferior a 01 (um) PISO SALARIAL da categoria profissional por empregado.

Férias

“O início do período de férias do empregado deverá recair sempre em dias úteis.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000839/2026 (solicitação MR049249/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DAS FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 370.483
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O início do período de férias do empregado deverá recair sempre em dias úteis.

Estabilidades e garantias

“Será assegurada estabilidade provisória de 30 (trinta) dias para os empregados com mais de 01 (um) ano de serviços prestados na mesma empresa que se torna pai”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000839/2026 (solicitação MR049249/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE DO PAI/ DO APOSENTANDO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 370.348
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Será assegurada estabilidade provisória de 30 (trinta) dias para os empregados com mais de 01 (um) ano de serviços prestados na mesma empresa que se torna pai, desde que comprove que sua esposa não trabalha ou não se beneficia de qualquer modo de estabilidade garantida pela Constituição Federal;
PARÁGRAFO ÚNICO:
Será assegurada também ao empregado com mais de 04 (quatro) anos na mesma empresa, estabilidade no emprego durante os 12 (doze) meses imediatamente anteriores à complementação do tempo de serviço para aposentadoria integral pela previdência Social, salvo no caso de dispensa por justa causa, o empregado deverá comprovar tal situação, mediante a apresentação da certidão fornecida pelo ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO, que comprove tal condição.

Multa por descumprimento

“As Farmácias de Manipulação e Drogarias ficarão sujeitas a uma multa correspondente ao valor de 40% (QUARENTA por cento) do PISO SALARIAL, em caso de descumprimento das obrigações de fazer constantes das cláusulas deste instrumento”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000839/2026 (solicitação MR049249/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 370.650
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As Farmácias de Manipulação e Drogarias ficarão sujeitas a uma multa correspondente ao valor de 40% (QUARENTA por cento) do PISO SALARIAL, em caso de descumprimento das obrigações de fazer constantes das cláusulas deste instrumento, independentemente das penalidades pertinentes a legislações específicas. Devendo o recolhimento do valor da multa reverter em favor do sindicato profissional ou do empregado, quando forem os prejudicados com a ação e inação do empregador, ou reverter em favor do Sindicato Patronal, quando for este o prejudicado com a ação e inação da empresa.
PARÁGRAFO 1º: Será devida a multa, prevista no caput desta cláusula, após AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, quando as empresas terão a oportunidade de buscar cumprimento/ enquadramento nas condições previstas neste instrumento coletivo, que deverão fazê-lo no prazo ajustado quando da realização da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, incidindo a multa na hipótese de ausência na dita audiência ou não cumprimento do enquadramento nas condições previstas neste instrumento no prazo ajustado. Caso a empresa cumpra no prazo, o ajustado na AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, ficará dispensada da multa prevista no caput desta cláusula. Ressaltando-se, porém, que quando da NOTIFICAÇÃO/CONVITE para a EMPRESA comparecer à dita AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, OBRIGATORIAMENTE a Representação Patronal deverá ser comunicada nos endereços: Rua do Riachuelo, 105 – Edif. Círculo Católico – sala 509/511 – Boa Vista – Recife/PE – CEP: 50050-400 - e-mail: sincofarmape@sincofarmape.com.br ou através de sua assessoria jurídica E-mail: consult.associados1@gmail.com comprovadamente, das razões da NOTIFICAÇÃO/CONVITE de sua representada e da data de realização da mesma perante a SRT/PE.
PARÁGRAFO 2°: Os conflitos remanescentes entre as partes convenentes na aplicação dos dispositivos da presente Convenção Coletiva de Trabalho, após AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, serão julgados pela Justiça do Trabalho, no âmbito da competência de uma das Varas do Trabalho, adstritas ao município onde houver prestado o empregado se labor, ou onde se encontrar estabelecido o empregador, nos casos de Ações de Cumprimento e através da Comissão de Conciliação Prévia, caso tenha sido implantada.
As Farmácias de Manipulação e Drogarias ficarão sujeitas a uma multa correspondente ao valor de 40% (QUARENTA por cento) do PISO SALARIAL, em caso de descumprimento das obrigações de fazer constantes das cláusulas deste instrumento, independentemente das penalidades pertinentes a legislações específicas. Devendo o recolhimento do valor da multa reverter em favor do sindicato profissional ou do empregado, quando forem os prejudicados com a ação e inação do empregador, ou reverter em favor do Sindicato Patronal, quando for este o prejudicado com a ação e inação da empresa.

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